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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07407564320208070000_40473.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0740756-43.2020.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO

SUSCITADO (S) JUÍZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1371758

EMENTA

Conflito negativo de competência. Demanda monitória. Obrigação de fazer. Competência relativa.

Inadmissibilidade de controle espontâneo.

1.É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, ressalvada a abusividade de cláusula de eleição de foro, hipótese estranha ao caso.

2. Declara-se competente o Juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, JOAO EGMONT - 1º Vogal, JAMES

EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 3º Vogal, ESDRAS NEVES - 4º

Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 5º Vogal, ALFEU MACHADO - 6º Vogal, ROBSON

TEIXEIRA DE FREITAS - 7º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANNA - 8º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara Cível do Riacho Fundo (suscitante) e a 24ª Vara Cível de Brasília, tendo por objeto ação monitória ajuizada por Valnei Alves Fernandes contra

Carla Francisca de Sousa, com a pretensão de outorga de poderes, mediante procuração pública, para regularização de imóvel.

O suscitado declinou da competência, considerando que as partes têm residência e domicílio, a autora, em Taguatinga e, a ré, em Vicente Pires, ao passo que no contrato foi eleito o foro do Riacho Fundo.

O suscitante, por seu turno, assevera que nenhuma das partes figura nos dois instrumentos contratuais juntados aos autos, mas de outro inserto na cadeia de cessões de direitos, no qual foi eleito o foro de

Brasília, que deve prevalecer por força de sub-rogação do cessionário no contrato anterior

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

A cadeia de contratos e os foros neles eleitos não altera a natureza da competência, a saber, relativa.

É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa ( STJ 33), como ocorre no caso de demanda monitória aparelhada com instrumento particular de cessão de direitos com eleição de

foro, cabendo exclusivamente ao demandado questionar a matéria em preliminar de contestação, pois, do contrário, prorroga-se a competência ( CPC 65).

Atente-se para os precedentes da Câmara:

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS

CLARAS. JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA

TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 33, DO STJ

1. Por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conflito de competência suscitado em ação de execução de título extrajudicial.

2. É vedado ao Juiz declinar de ofício quando a competência é fixada pelo critério da territorialidade, que possui natureza relativa.

3. Ainda que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro, sendo eleito o foro de

Brasília-DF, e que a ação tenha sido proposta em circunscrição diversa à eleita, cumpre ao réu se

manifestar no sentido de provocar a modificação da competência.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível do Guará. (Ac.

1346341, Des. Arquibaldo Portela, 2021).

Destarte, é vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, independentemente do domicílio e residência das partes, do local de cumprimento da obrigação e do foro contratual,

ressalvado quanto a este a eleição abusiva.

Posto isso, declaro competente o Juízo suscitado – 24ª Vara Cível de Brasília .

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 5º Vogal

Rogo vênia para divergir do voto do Relator.

Permitam-me, eminentes Pares, formular algumas perguntas para facilitar o raciocínio exarado neste

voto:

1ª) Qual razão da existência da competência territorial que sobreviveu ao Processo Judicial eletrônico? 2ª) Qual a razão da existência de foro aleatório em uma Era de negócios fluidos, sem fronteiras e sem barreiras físicas, senão escolher o Juiz pela conveniência do advogado?

4ª) Qual é o sentido jurídico de se fixar a competência em Brasília para ação monitória dequem tem

domicílio em Taguatinga e VicentePires, respectivamente, e elegeu o foro do Riacho Fundo para

questões inerentes ao contrato?

5ª) Qual é o alcance do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que introduziu

no sistema jurídico o princípio consequencialista (Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as

consequências práticas da decisão) na definição do foro competente em casos como este?

6ª) Até que ponto a Lei nº 14.195, de 26 e agosto de 2021 acabou, definitivamente, com a noção de

território e de competência relativa, ao admitir, por exemplo, na nova redação dada ao art. 247 do

CPC que “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:”

A existência de circunscrições não pode ser abolida. A pergunta sobre o foro Central de Brasília foi

meramente instigativa. A estrutura do Poder Judiciário segue, como herança portuguesa, um padrão de “entrâncias” para permitir a mobilidade na carreira, especialmente para a promoção. No Distrito

Federal, mesmo sem adotar expressamente esse conceito, há uma graduação funcional – exceto nas

varas de competência em todo o Distrito Federal – entre Brasília e as demais Circunscrições,

especialmente para a promoção ao cargo de Desembargador.

A propósito do dito popular – Advogado de comarca quando vai à Capital faz terno novo – relembro Pablo Neruda que, em seu poema Integrações, fala exatamente disso: “(...) Perto de mim com teus

hábitos, teu colorido e tua guitarra, como estão juntos os países, nas lições escolares, e duas

comarcas se confundem, e há um rio perto de um rio, e crescem juntos dois vulcões”.

Oconceito de competência territorial está superado pela integração provocada pelo surgimento do

Processo Judicial eletrônico e, nestes dias de pandemia da covid-19, pelo julgamento presencial por

videoconferência ou simplesmente julgamento telepresencial.

Como consequência da Internet e das oportunidades por ela viabilizadas, a noção de território físico, no processo, desapareceu, foi liquefeita. Tudo foi integrado. Países, estados, municípios e cidades

ficaram juntos como nas lições escolares, no mapa mundi pendurado na parede de uma tradicional

sala de aula ou girando em um globo terrestre sobre a mesa de quem viajava pelo mundo com a ponta do dedo, o que também caiu de moda com a internet. Manteve-se apenas a ponta do dedo que punha o globo a girar e agora movimenta a tela dos dispositivos eletrônicos em todas as direções.

Com o PJe e os julgamentos telepresenciais, tudo ficou muito perto. Mas ainda é preciso controlar a

competência sob pena de total desorganização judiciária, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes em geral.

A título de distinguishing ( CPC, art. 489, § 1º, VI), anoto que a Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há cerca de 30 anos, quando não havia processo judicial eletrônico e julgamentos

telepresenciais, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União que impõe racionalidade no uso das estruturas das circunscrições judiciárias do Distrito Federal. Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, como disse, aleatória.

Nesse sentido:

JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO

CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS

AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos

embargos de declaração a fim de extirpar o vício.

2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no

parágrafo único, do art. 112, do CPC.

3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando

optar por demandar fora do seu domicílio.

4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja

nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de

cumprimento da obrigação.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª

Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS.

(EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe

20/4/2012)

A competência, em época de Processo Judicial eletrônico, passou a ser um conceito jurídico abstrato, devendo, antes, ser consideradas as consequências práticas da decisão que julga conflitos como este.

O caso, contudo, justifica o envio dos autos à Circunscrição Judiciária de Taguatinga, onde as partes têm domicílio.

Dispositivo

Declarocompetente para processamento e julgamento do feito uma das Varas Cíveis deTaguatinga.

É o voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294095208/7407564320208070000-df-0740756-4320208070000/inteiro-teor-1294095466

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