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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07077387420208070018_a2c0d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707738-74.2020.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1372758

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS

POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4878/1965. ARTIGOS 21, INC. XIV E 32, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº

8112/1990. SUSPENSÃO. PRAZO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE, ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO. EFETIVO EXERCÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese de ajuizamento de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de

antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor do Distrito Federal com o intuito de obrigar a

Administração Pública local a se abster de suspender o cômputo do período de estágio probatório nos casos em que os servidores, representados pelo sindicato autor, estiverem em gozo de licenças

maternidade, paternidade ou adotante.

2. Aplica-se à hipótese em deslinde a Lei nº 4878/1965, que instituiu o regime jurídico único dos

funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 2.1. Ocorre que o referido diploma

normativo nada dispôs a respeito da suspensão do curso do estágio probatório.

3. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inc. XIV, dispõe que é atribuição político-administrativa da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 3.1. O art. 32, § 4º, prevê ainda que a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, deve ser regulamentada por meio de lei federal.

União, prevê as seguintes hipóteses de suspensão do estágio probatório: a) licença por motivo de

doença em pessoa da família (art. 83); b) licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84, § 1º); c) licença para atividade política (art. 86), e d) afastamento de servidor para servir em organismo

internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96).

5. Com efeito, diante da inocorrência de correspondência entre a situação fática descrita e os dados

normativos de regência aplicáveis ao presente caso, inexistem razões legítimas que possam ensejar a

suspensão da contagem de tempo de estágio probatório em razão da fruição das licenças maternidade, paternidade ou adotante pelos servidores integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal (Id. 25137651) contra a sentença (Id. 25137648) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou o pedido

procedente.

Em sua inicial o sindicato afirmou, em síntese, que a suspensão do cômputo do período do estágio

probatório, nessas situações, viola o princípio da legalidade.

Requereu, assim, a confirmação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, com o respectivo provimento do pedido para determinar ao réu, ora apelante, que se abstenha de suspender o cômputo do período de estágio probatório dos sindicalizados nas situações de fruição das licenças aludidas.

Sobreveio a decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela

(Id. 25137631).

Em sua contestação (Id. 25137636) o Distrito Federal alegou, em síntese, que o tema em debate nos

autos foi tratado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal por meio do Parecer Jurídico nº 367/2020.

Destacou que nos casos de ausência do exercício do cargo, pelo servidor, por motivo de licença ou

afastamento, deve haver a suspensão do período de tempo do estágio probatório, com o respectivo

acréscimo de idêntico prazo ao final do período do estágio, para a complementação dos 3 (anos) de

efetivo exercício.

Quanto ao mais, verberou que o gozo de licenças maternidade, paternidade ou adotante devem

suspender o tempo de estágio probatório, pois, nessas situações, o servidor se ausenta de suas

atividades laborais.

Decorrida a marcha processual o Juízo singular proferiu sentença e julgou o pedido procedente (Id.

25137648). Na ocasião, anotou que é legítima a pretensão exercida pelo autor, como presentante dos

sindicalizados, ao pleitear a declaração de que a fruição das licenças maternidade, paternidade ou

adotante não devem suspender o cômputo do período do estágio probatório.

Aduziu que as referidas licenças são garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos,

destinadas à proteção dos direitos sociais à maternidade e à infância, com a respectiva observância do princípio da efetiva proteção integral da criança e do adolescente, como sujeitos em condição de

desenvolvimento.

Afirmou ainda que o gozo das referidas licenças não pode causar qualquer prejuízo aos respectivos

beneficiários, motivo pelo qual não podem justificar a suspensão do curso do respectivo estágio

probatório.

Nesse contexto, o Juízo singular declarou a impossibilidade da suspenção do cômputo do período do

estágio probatório em virtude do gozo das mencionadas licenças pelos servidores integrantes da

carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

Em suas razões recursais (Id. 25137651) o Distrito Federal sustenta, em síntese, que o tema em debate nos autos foi tratado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal por meio do Parecer Jurídico nº

367/2020.

Reitera que o mencionado Parecer informa que nos casos de ausência do exercício do cargo pelo

servidor, por motivo de licença ou afastamento, deve haver a suspensão do estágio probatório enquanto durar essa situação, com o respectivo acréscimo de idêntico prazo ao final do período do estágio, para a complementação dos 3 (anos) de efetivo exercício.

Enfatiza que o estágio probatório foi instituído como meio para avaliar a eficiência do servidor durante os 3 (três) primeiros anos de exercício.

Repisa que o gozo das licenças maternidade, paternidade ou adotante devem suspender o tempo de

estágio probatório, pois nessas situações o servidor se ausenta de suas atividades laborais ao usufruir

das licenças aludidas.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente.

Ausente o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, pois o recorrente é beneficiário de

isenção legal, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC.

Em suas contrarrazões o sindicato pugna pelo desprovimento do recurso manejado pelo réu, com a

manutenção integral da sentença (Id. 25137656).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

O recurso interposto deve ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e

intrínsecos de admissibilidade.

A questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se foi

correta a sentença proferida pelo Juízo singular que julgou o pedido inicial procedente.

Na ocasião, o Juízo sentenciante anotou que é legítima a pretensão exercida pelo sindicato, como

representante dos sindicalizados, ao pleitear a impossibilidade de suspensão do cômputo do período de estágio probatório, em razão da fruição das licenças maternidade, paternidade ou adotante pelos

servidores integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

Em suas razões recursais o Distrito Federal sustenta que nos casos de ausência do exercício do cargo pelo servidor, por motivo de licença ou afastamento, deve haver a suspensão do curso do estágio

probatório enquanto durar essa situação, com o respectivo acréscimo de idêntico prazo ao final do

período do estágio, para que ocorra a complementação do lapso temporal de 3 (anos) de efetivo

exercício.

Inicialmente é importante mencionar que, em verdade, aplica-se ao caso em deslinde a Lei nº

4878/1965, que instituiu o regime jurídico único dos funcionários policiais civis da União e do

Distrito Federal.

Ocorre que o aludido diploma normativo nada dispôs a respeito da suspensão do curso do estágio

probatório.

O art. 13 da referida Lei prevê que ao entrar em exercício o policial fica sujeito ao estágio probatório, senão vejamos:

“Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial,

durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.

funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto

sobre o comportamento do estagiário”.

Reitere-se, por oportuno, que a mencionada lei não traz nenhuma hipótese de suspensão do transcurso do tempo de estágio probatório.

Quanto ao mais, é necessário destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 21, inc. XIV, dispõe que é atribuição da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O art. 32, § 4º, da Carta Política prevê ainda que os temas alusivos à "utilização", pelo Governo do

Distrito Federal, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deve ser regulamentada por meio de lei federal.

Em relação ao tema debatido nos autos convém ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 41, § 4º, preceitua que o estágio probatório é o mecanismo que permite a avaliação do servidor e configura a etapa final do procedimento seletivo para a titularidade do cargo público.

Com efeito, o referido parágrafo dispõe que é obrigatória a avaliação especial de desempenho por

comissão constituída para essa finalidade.

A propósito, examine-se a redação do aludido dispositivo:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de

provimento efetivo em virtude de concurso público.

(omissis)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de

desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”

Feitas essas considerações, anote-se que a Constituição Federal assim disciplinou os direitos

fundamentais sociais:

Em seu art. , a Constituição Federal dispõe a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais, ocasião em que prevê, em seus incisos XVIII e XIX, respectivamente, as licenças gestante e

paternidade, senão vejamos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”

Como bem salientou o Juízo singular o Excelso Supremo Tribunal Federal confere à licença adotante o mesmo tratamento concedido às licenças maternidade e paternidade.

Por oportuno, convém analisar com a devida atenção a seguinte ementa promanada do Excelso

Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO

GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE

LICENÇA-GESTANTE.

1. A licença maternidade prevista no artigo , XVIII, da Constituição abrange tanto a licença

gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias.

Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade

entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor.

2. As crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado. Demandam esforço adicional da

família para sua adaptação, para a criação de laços de afeto e para a superação de traumas.

Impossibilidade de se lhes conferir proteção inferior àquela dispensada aos filhos biológicos, que se

encontram em condição menos gravosa. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente.

3. Quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições,

maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva. Maior é, ainda, a dificuldade de

viabilizar sua adoção, já que predomina no imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir a paternidade biológica e adotar bebês. Impossibilidade de conferir proteção inferior às crianças mais

velhas. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente.

4. Tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de vida. Dever reforçado

do Estado de assegurar-lhe condições para compatibilizar maternidade e profissão, em especial

quando a realização da maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando o resgate da convivência familiar em favor de menor carente. Dívida moral do Estado para com menores vítimas da inepta

política estatal de institucionalização precoce. Ônus assumido pelas famílias adotantes, que devem ser encorajadas.

previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF.

6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do

artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008.

7. Provimento do recurso extraordinário, de forma a deferir à recorrente prazo remanescente de

licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, corresponda a 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença previstos no art. , XVIII, CF, acrescidos de 60 dias de prorrogação, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante.

8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos

prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à

licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

(RE nº 778889/PE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, data de julgamento: 20/11/2014, data de

publicação no DJe: 11/3/2015.) (Ressalvam-se os grifos)

Logo, é cristalino que não pode haver distinção entre o prazo assegurado à licença maternidade e à

licença adotante.

Especificamente em relação à proteção à maternidade e à infância, o Texto Constitucional é enfático em determinar o seguinte:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao

jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,

violência, crueldade e opressão.”

Nesse sentido, as referidas licenças, além de serem garantias constitucionais asseguradas ao servidor público, destinadas à proteção dos direitos sociais à maternidade e à infância, dão efetividade ao dever do Estado em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Convém destacar, finalmente, a aplicação subsidiária da Lei nº 8112/1990 à hipótese dos autos, uma vez que, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal, a União tem atribuição para

organizar a manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar

do Distrito Federal.

“Art. 20.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito

a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e

capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I-assiduidade;

II-disciplina;

III-capacidade de iniciativa;

IV-produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação

da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou

cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput

deste artigo.

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao

cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafoúnico do art. 29.

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser

cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de

formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos

arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será

retomado a partir do término do impedimento. ” (Ressalvam-se os grifos)

Ora, as hipóteses de suspensão do curso do estágio probatório previstas no art. 20, § 5º da Lei nº

8112/1990 são as seguintes: a) licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83); b) licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84, § 1º); c) licença para atividade política (art. 86), e d)

afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o

qual coopere (art. 96).

Com efeito, diante da inocorrência de correspondência entre a situação fática descrita nos autos, em

tese, e os dados normativos de regência aplicáveis ao presente caso, inexistem razões legítimas aptas a ensejar a suspensão da contagem de tempo de estágio probatório em razão da fruição das licenças

maternidade, paternidade ou adotante pelos servidores integrantes da carreira da Polícia Penal do

Distrito Federal.

Ademais, é evidente que o entendimento contrário vulneraria oprincípiodalegalidadeque rege a

Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Logo, deve ser mantido o inteiro teor da respeitável sentença que julgou o pedido formulado pelo

sindicato demandante procedente para declarar a impossibilidade de suspensão do cômputo do período de estágio probatório em razão do gozo das licenças maternidade, paternidade ou adotante pelos

servidores integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

Com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso.

Por ocasião das razões recursais majoro os honorários de advogado para R$ 4.000,00 (quatro mil

reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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