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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Publicado no PJe : 05/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07002190520208070000_d024c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho Especial

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0700219-05.2020.8.07.0000

IMPETRANTE (S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL

IMPETRADO (S) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJDFT

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Designada

Acórdão Nº 1369873

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. VPNI. QUINTOS/DECIMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT

INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. REJEIÇÃO. REAJUSTE ASSEGURADO NO

JULGAMENTO DO MS 4.325/95. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO POR ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA

CONCEDIDA.

1.O Presidente do TJDFT é parte passiva legítima em mandado de segurança contra decisão em

processo administrativo que resolveu controvérsia originada no TCU e relativa a determinações

constantes nos acórdãos 621/2010 e 2900/2014. Orientação do TCU não vinculante. A autoridade não agiu como mera executora de ordem do TCU.

2. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva, exsurge inconteste a competência do Conselho Especial

para julgamento da causa, nos termos do artigo 13, inciso I, alínea c, do RITJDFT.

3. Do mesmo modo que a Justiça não pode estorvar a reforma legislativa, a alteração normativa

posterior não pode desconstituir direito adquirido constituído por decisão irrecorrível, que garantiu o

direito à não transformação das parcelas dos quintos/décimos em VPNI e a atualização que tem como paradigma o valor do encargo que lhes deu origem, mantida, assim, estreita relação entre o valor

estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporado. É o

que decorre da impossibilidade de transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal mediante simples troca de nome. Análise do conteúdo da Medida Provisória 831/1995 e

reiterações legislativas.

4.Constituída a decisão judicial irrecorrível, incabível supressão com base em alterações normativas,

sob pena de violar a garantia do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. Mister observar os

instrumentos próprios para a revisão da coisa julgada material, a exemplo da ação rescisória,

independentemente de mudança do arcabouço normativo e da superação de entendimento

jurisprudencial sobre a adequação constitucional e legal.

5. Reconhecida a ofensa à coisa julgada material. Determinado o restabelecimento do critério de

reajuste dos quintos/décimos decidido no Mandado de Segurança 4.325/1995, salvo posterior

desconstituição por meio dos instrumentos adequados.

5. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO - Relator, SANDRA DE SANTIS - Relatora

Designada e 1º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, ALFEU MACHADO - 3º

Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 4º Vogal, LEILA ARLANCH - 5º Vogal, MARIA DE

LOURDES ABREU - 6º Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 7º Vogal, CARMELITA

BRASIL - 8º Vogal, CRUZ MACEDO - 9º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 10º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE, em proferir a seguinte decisão: Rejeitadas as preliminares, no mérito, concedida a segurança, por maioria. Vencido o eminente

Relator, redigirá o acórdão a eminente Desª Sandra De Santis. Afirmam impedimento o Des. Getúio de Moraes Oliveira e o Desembargador no cargo de autoridade impetrada Des. Romeu Gonzaga Neiva e, ainda, afirmaram suspeição os eminentes Desembargadores Vera Andrighi, Sandoval Oliveira, Josaphá dos Santos e Fátima Rafael., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Agosto de 2021

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Relatora Designada

RELATÓRIO

Cuida-se de dois mandados de segurança coletivos impetrados pela ASSOCIAÇÃO DOS

SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS/DF e pelo SINDICATO

DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA

UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF, contra a r. decisão administrativa proferida

pela douta Presidência deste egrégio Tribunal.

TJDFT, eminente Desembargador Romão C. Oliveira, acolheu as determinações constantes dos v.

Acórdãos 621/2010 e 2.900/2014 oriundos do c. Tribunal de Contas da União, examinou e rejeitou as defesas administrativas individualmente apresentadas pelas entidades e servidores interessados e, por

fim, decidiu da seguinte forma:

“Determino o cumprimento dos itens 9.3.3; 9.3.4; 9.3.4.1 doAcórdão 621/2010 alterado

pelo 2900/2014 para que se passe a corrigir a VPNI decorrente de parcelas incorporadas

de quintos ou décimos somente em razão das revisões gerais de remuneração dos

servidores públicos federais deixandode atualizá-las quando houver reajustes dos valores

atinentes aos cargos em comissão e funções de confiança, nos estritos lindes do art. 62-A

da Lei 8.112/1990 e seu respectivo parágrafo único.

Determino, ainda, a adoção das providências necessárias para correção dos valores

pagos a título de VPNI,revogando todos os ajustes efetuados indevidamente no período

de cinco anos anteriores à prolação do Acórdão 2900/2014, aplicando a essas parcelas

apenas os índices das revisões gerais de remuneração.

Determino a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma do item 9.3.4.2 do

Acórdão 621/2010-Plenário, observada a decadência operada a partir da publicação do

Acórdão 2900/2014-Plenário” (ID 13516446 do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000, p.

7).

As entidades impetrantes formularam seus inconformismos direcionados à retrocitada decisão por meio das idênticas razões exordiais que deram origem aos dois mandados de segurança sob análise (ID

13516437 do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000 e ID 13584592 do MSCol

0700420-94.2020.8.07.0000)

Nas peças, as impetrantes sustentam que o eminente Presidente do TJDFT não se manifestou a respeito de todos os argumentos colacionados nas defesas administrativas apresentadas. Alegam que inexistiam limites cognitivos impostos à douta autoridade coatora para o pleno exame da argumentação deduzida pelas entidades e servidores interessados. Afirmam que houve a violação ao dever de motivação e ao

devido processo legal. Defendem que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, ficou configurada a

decadência da possibilidade de revisão do ato de reconhecimento do direito dos servidores ora

substituídos de terem seus quintos/décimos atualizados com base nos mesmos índices de reajuste dos

respectivos cargos em comissão e funções comissionadas que renderam ensejo à incorporação.

Argumentam que o c. Tribunal de Contas da União incorreu em violação à coisa julgada e à separação dos poderes ao desconsiderar a r. decisão monocrática exarada no ano de 2008 pelo eminente

Desembargador Lécio Resende, Relator do Mandado de Segurança 4.325/95, garantindo aos servidores o direito aqui postulado. Enfatizam que os servidores receberam de boa-fé os valores pagos a título de correção das parcelas de quintos/décimos, sendo inaceitável a cobrança do ressarcimento dos cofres

públicos.

Ao fim, pugnam pela declaração de nulidade do r. ato coator devido à violação ao devido processo

legal. Requerem, ainda, a declaração da impossibilidade de alteração da forma de atualização dos

quintos/décimos, com o consequente restabelecimento do valor da vantagem salarial, bem como a

devolução das quantias indevidamente descontadas desde a data da impetração. Pedem,

alternativamente, que seja pronunciada a decadência do direito de revisão dos atos de atualização de

quintos/décimos havidos mais de 5 (cinco) anos antes da publicação do v. Acórdão 2.900/2014. Por

fim, vindicam o afastamento da ordem de reposição ao erário das quantias recebidas de boa-fé.

0700219-05.2020.8.07.0000 e ID 13662431 do MSCol 0700420-94.2020.8.07.0000).

Ademais, por força da conexão existente entre as duas impetrações, determinei que ambas fossem

associadas para tramitação e julgamento conjunto (ID 13662431 do MSCol

0700420-94.2020.8.07.0000).

O eminente Presidente deste egrégio Tribunal prestou as informações pertinentes (IDs 13798959 e

14209074 do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000).

A ilustrada Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela parcial concessão da segurança, para dispensar os servidores associados do ressarcimento ao erário dos valores já percebidos a título de reajuste de quintos/décimos (ID 18180521 do MSCol

0700219-05.2020.8.07.0000 e ID 17731306 do MSCol 0700420-94.2020.8.07.0000).

Pelos documentos acostados aos IDs 19396936 e seguintes do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000,

treze servidores deste egrégio Tribunal requereram suas admissões naqueles autos como assistentes

litisconsorciais, o que foi deferido. Em adição aos fundamentos inicialmente deduzidos pelas entidades impetrantes, os intervenientes endossam o raciocínio de que o r. ato combatido neste writ viola a coisa julgada constituída no Mandado de Segurança 4.325/95. Além disso, invocam o precedente produzido no julgamento do MSCiv 0700912-86.2020.8.07.0000.

Por fim, oportunizei às partes que se manifestassem acerca de eventual ilegitimidade da douta

autoridade impetrada para figurar no polo passivo deste feito e da consequenteincompetência deste

egrégio Conselho Especial para o exame da causa.

A ASSEJUS, os assistentes litisconsorciais e a ilustrada Procuradoria de Justiça manifestaram-se

contrariamente ao acolhimento da aludidas preliminares. Já a União pugnou pelo reconhecimento

dailegitimidade passiva da autoridade coatora, com a extinção do feito e denegação da segurança.

É o relatório.

Incluam-se em pauta para julgamento conjunto.

VOTOS

P R E L I M I N A R E S

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator

DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS/DF e pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO

DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF, tal como determinado na decisão de ID 13662431.

De início, por imperativo da transparência e da boa-fé processual, cumpre registrar que, recentemente, no julgamento do MSCiv 0700912-86.2020.8.07.0000, relatado pelo eminente Desembargador Rômulo de Araújo Mendes, e do MSCiv 0706764-91.2020.8.07.0000, de relatoria do eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro, este egrégio Conselho Especial debruçou-se sobre idêntica matéria versada nestes autos e concedeu integralmente a segurança vindicada pelos respectivos servidores impetrantes, de

modo a garantir-lhes a manutenção da atualização de seus quintos/décimos em paridade com os

reajustes incidentes sobre os respectivos cargos e funções que renderam ensejo às incorporações.

Participei apenas do julgamento MSCiv 0700912-86.2020.8.07.0000, oportunidade em que dissenti da maioria dos eminentes Pares e fiquei vencido em minha divergência tanto em sede preliminar quanto

no mérito da temática controvertida.

Data veniados doutos entendimentos em sentido contrário, prossigo sustentando a linha de raciocínio por mim adotada naquela assentada e reafirmo-a nesta oportunidade, com espeque nos fundamentos

adiante declinados.

Das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do TJDFT e de incompetência

absoluta do Conselho Especial

Suscito, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da d. autoridade indicada como

coatora – Presidente do TJDFT –, desaguando na consequente incompetência absoluta deste Conselho Especial para deliberar a respeito das providências reclamadas nos writs sob exame.

Para tanto, procedo a uma breve contextualização da controvérsia subjacente às impetrações em tela.

Os presentes mandados de segurança coletivos dirigem-se, em tese, contra a r. decisão de lavra do

então Presidente deste egrégio Tribunal, eminente Desembargador Romão C. Oliveira, lançada nos

autos do Processo Administrativo autuado no SEI sob o número 8.902/2017.

As entidades impetrantes postulam a concessão da segurança para que seja declarado o direito líquido e certo de que as vantagens incorporadas nos contracheques de seus servidores filiados a título de

quintos/décimos prossigam sendo atualizadas com base no mesmo patamar de reajuste dos cargos em comissão e/ou das funções comissionadas.

O fundamento central de ambos os pleitos é o de que a coisa julgada constituída nos autos do Mandado de Segurança 4.325/95 (numeração atual 0004325-28.1995.8.07.0000), há muitos anos julgado por este Conselho Especial, confere proteção ao direito vindicado.

Subsidiariamente, as entidades impetrantes requerem o reconhecimento da boa-fé no recebimento das parcelas eventualmente pagas pelo Tribunal, de modo que não seja exigida dos servidores ora

substituídos a restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos.

O r. ato objurgado foi exarado como desdobramento do procedimento fiscalizatório 001.205/2008-8,

pelo qual o c. Tribunal de Contas da União, no exercício da competência definida pelo art. 71, inciso

IV, da Constituição Federal, deflagrou vasta auditoria de conformidade na área de pessoal do e.

TJDFT, culminando na edição do v. Acórdão 621/2010 pelo Plenário da c. Corte Federal de Contas.

“[...]

2.3 - O TJDFT está concedendo reajuste dos Quintos/Décimos incorporados no mesmo

patamar da função/cargo correspondente, em desconformidade com o Parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112, de 11.12.1990 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de

04.09.2001).

2.3.1 - Situação encontrada:

Constatamos que o TJDFT está concedendo reajuste dos Quintos/Décimos incorporados aos seus servidores, bem como os seus respectivos pensionistas, constantes da relação das fls. 107 a 124, Anexo 5, bem como nos contracheques dos meses setembro a dezembro de 2008 da servidora aposentada Maria de Fátima Lucas, matr. 307.212 (fls. 125 a 128,

Anexo 5), no mesmo patamar da função/cargo correspondente, em desconformidade com o Parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112, de 11.12.1990 (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001).

(...)

2.3.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Inquirido o responsável, por meio do Ofício de Requisição 686-04/2008-TCU/Sefip/4ª.DT, de 03.12.2008 (fl. 01, Anexo 2), reiterado pelo Ofício de Requisição

686-06/2008-TCU/Sefip/4ª.DT, de 12.12.2008 (fl. 06, Anexo 2), que solicitaram

esclarecimentos (cópia da fundamentação legal e/ou decisão judicial) acerca do

pagamento de todas as rubricas relacionadas com a DIFERENÇA DE

QUINTOS-DÉCIMOS, encaminhou e-mail datado de 12.12.2008, anexando cópia do

Mandado de Segurança 4325/1995, que julgou procedente, em 26.09.1996, o pedido de

reajuste dos Quintos incorporados no mesmo patamar da função correspondente (fls. 07 a 32, Anexo 2).

2.3.8 - Conclusão da equipe:

Os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis não justificam nem servem de base

legal para a realização dos referidos pagamentos.

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer o assunto, para melhor compreensão da

matéria.

Em 18.01.1995, foi editada a MP 831, extinguindo a vantagem dos quintos. Tal medida foi exaustivamente reeditada até a MP 1.160, de 26.10.1995, que a restabeleceu, porém sob a forma de décimos. Esta também foi sendo reeditada, com algumas alterações, até sua

conversão na Lei 9.624, de 08.04.1998. Paralelamente, em 11.11.1997, surgiu a MP

1.595-14, que – convertida na Lei 9.527/1997 – extinguiu novamente a incorporação e a transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Somente em 1998, a MP 1.160/1995 foi convertida na Lei 9.624/1998, permitindo que a

extinta vantagem fosse incorporada até a data de sua publicação (08.04.1998). Conforme interpretação proferida pelo TCU nas Decisões plenárias 925/1999 e 480/2000, essa lei

promoveu três alterações no mundo jurídico, revogando tacitamente o artigo 15 da Lei nº 9.527/1997:

Art. 3º - autorizou a incorporação e atualização de parcelas de quintos até 08.04.1998,

adotando os critérios contidos na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994;

Art. 5º - admitiu o cômputo do tempo residual porventura existente em 10.11.1997, para

concessão do primeiro ou próximo décimo na data específica (qualquer uma após

08.04.1998) em que for completado o interstício de 12 meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.

Devido à falta de clareza dos dispositivos da Lei 9.624/1998 e à tumultuada sucessão de

medidas provisórias, muitas vezes com redações diferentes, surgiram interpretações

diversas, tornando o assunto polêmico e complexo. Para resolver a questão, foi editada a MP 2.225-45/2001, que acresceu à Lei 8.112/1990 o artigo 62-A, transformando os

quintos/décimos em VPNI, com a seguinte redação:

‘Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou

assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se

referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei no

9.624, de 2 de abril de 1998.

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às

revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (NR)’

Com o advento desta Medida Provisória, surgiram dois entendimentos divergentes. Por

um lado, achava-se que seria devida a incorporação de parcelas da vantagem somente até 08.04.1998 (data de publicação da Lei 9.624), ressalvada a possibilidade de cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado até 10.11.1997. Por outro, entendia-se que a MP 2.225-45/2001 havia estendido o direito à incorporação da

vantagem até a data de sua publicação.

Grande parte dos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o STJ, adotou este segundo

entendimento (STJ MS-11302/2005-DF, STJ RMS-21960/2006-DF, STJ 2389/2001). O

TCU também se posicionou no mesmo sentido por meio do Acórdão 2.248/2005–Plenário:

‘...é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP

2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e

10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas,

inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificada - VPNI.’

Diante dessas considerações, conclui-se que a decisão proferida no MS 4325/1995 do

TJDFT, anteriormente citada, só poderia ser aplicada até a publicação da MP

2.225-45/2001, quando acrescentou à Lei 8.112/1990 o artigo 62-A, transformando os

quintos/décimos em VPNI. A partir daquela data, não se vislumbraria mais o

reajustamento daquelas parcelas. Além disso, diante da nova norma legal, aquela decisão no MS 4325/1995 estaria prejudicada, pois não está se referindo ao parágrafo único do

art. 62-A da Lei 8.112/1990.

Portanto, ficou comprovado que o TJDFT está concedendo reajuste dos Quintos/Décimos incorporados aos seus servidores, bem como os seus respectivos pensionistas, constantes da relação das fls. 107 a 124, Anexo 5, no mesmo patamar da função/cargo

correspondente, em desconformidade com o Parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112, de 11.12.1990 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001).

bem como os seus respectivos pensionistas, por não haver base legal para isso, e

providencie, na forma do artigo 46 e 47 da Lei 8.112/1990, com fundamento na Decisão

1.020/2000-P, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos desde a publicação da

MP 2.225-45/2001.

Além disso, por se tratar de infração à norma legal e regulamentar de natureza

financeira, a irregularidade se enquadra nas disposições do inciso II do art. 43 da Lei nº

8.443/1992, c/c o inciso IV do art. 250 do Regimento Interno do TCU que determina a

audiência dos responsáveis"

[...].(ID 13518272 do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000, pp. 6-8).

Como se vê, a unidade técnica do c. TCU identificou irregularidades na forma como o TJDFT vinha

reajustando os quintos/décimos incorporados por seus servidores, por violar a dicção do art. 62-A,

parágrafo único, da Lei 8.112/1990, dispositivo esse que foi criado pela Medida Provisória

2.225-45/2001.

A unidade técnica assinalou, também, que os efeitos da segurança concedida por este egrégio Conselho Especial no Mandado de Segurança 4.325/95 – apontada como justificativa para proceder aos reajustes dos quintos/décimos em descompasso com o regramento do art. 62-A, parágrafo único, da Lei

8.112/1990 – não deveriam subsistir desde o momento em que publicada a Medida Provisória

2.225-45/2001.

Ao fim, o Plenário da c. Corte Federal de Contas, secundando o voto do Relator, Exmo. Senhor

Ministro Walton Alencar Rodrigues, concluiu pela ilegalidade do pagamento da parcela denominada

“diferença de quintos/décimos”, bem como pela necessidade de ressarcimento ao erário dos valores

concedidos a maior.

Não por outra razão que constam do v. Acórdão 621/2010 as seguintes determinações dirigidas à

Administração do TJDFT:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria realizada no

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com o objetivo de verificar

a regularidade dos pagamentos efetuados a magistrados e servidores, bem como demais

assuntos referentes à área de pessoal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do

Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

[...]

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Nívio Geraldo Gonçalves,

Lécio Resende da Silva, Celso de Oliveira e Sousa Neto e Paulo Bandeira Gonçalves em

relação aos pontos a seguir relacionados:

[...]

9.2.2. pagamento do reajuste de Quintos/Décimos incorporados a servidores e

pensionistas no mesmo patamar da função/cargo correspondente, em desacordo com o

parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, incluído pela Medida

Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a adoção das

seguintes medidas:

[...]

9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas

incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais

de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com

exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do

art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de

atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das

funções de confiança;

9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único

do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a

que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta

deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa

em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do § 2º do art 54 da Lei nº

9.784/99;

9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens

referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90,

promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos;

9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n.

8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas,

referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos;

[...]” (ID 13518272 do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000, pp. 163-164).

Sobreveio a interposição de pedidos de reexame contra o v. Acórdão 621/2010. As duas entidades ora impetrantes figuram como recorrentes. A apreciação dos recursos resultou na edição do Acórdão v.

2.900/2014, que manteve inalterada a essência do v. Acórdão 621/2010.

Na parte concernente à discussão sob análise, foi novamente refutado o argumento de que o pagamento da dita “diferença de quintos/décimos” estaria acobertado pela coisa julgada constituída no Mandado

de Segurança 4.325/95. Outrossim, manteve-se a exigência de reposição aos cofres públicos dos

valores indevidamente pagos.

Noutro giro, o Plenário do c. Tribunal de Contas houve por bem explicitar que o TJDFT deveria

garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa aos servidores e magistrados antes de executar as orientações emanadas do v. Acórdão 621/2010. Por esse motivo, consta do Acórdão v. 2.900/2014 o seguinte comando:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos

magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pela Associação dos

Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Assejus e pelo

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no

Distrito Federal – Sindjus/DF contra o acórdão 621/2010-Plenário.

Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

[...]

9.7. incluir o subitem 9.3.15 no acórdão 621/2010-Plenário, com a seguinte redação:

‘9.3.15. garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa aos servidores e

magistrados previamente à implementação das medidas que os afetem diretamente;’

9.8. manter inalterados os demais subitens do acórdão 621/2010-Plenário;

[...]” (ID 13518275, pp. 60-61, do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000).

Ulteriormente, o c. TCU editou o v. Acórdão 1.713/2019, pelo qual determinou que o TJDFT

finalizasse os procedimentos destinados a garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como adotasse as medidas necessárias para o cumprimento dos itens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1, 9.3.4.2 e outros do v.

Acórdão 621/2010.

Nesse ponto, convém ressaltar que o colendo Supremo Tribunal Federal tem avalizado a postura do c. TCU de, no âmbito de auditorias de amplo espectro, atribuir aos órgãos inspecionados o encargo de

oportunizar aos potenciais interessados o exercício individualizado do contraditório e da ampla defesa.

Preserva-se, com isso, a viabilidade operacional da atividade de controle exercida pela c. Corte de

Contas, de modo a evitar que o bom andamento dos trabalhos seja tumultuado por um número muito

elevado de defesas e/ou recursos individuais.

Há de se perceber, contudo, que, por lógica sistêmica da ordem jurídica, o referido exercício

particularizado do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos órgãos fiscalizados – e o consequente poder decisório atribuído às Administrações de tais órgãos – deve encontrar limites dentro dos

parâmetros genéricos de legalidade previamente definidos pelo c. TCU.

Dessume-se essa inteligência do seguinte julgado de lavra do Pretório Excelso:

“[...]

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, atenta à viabilidade operacional dos

órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,

Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada delimitação das garantias

constitucionais de natureza procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a

atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à

promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem

deliberação imediata sobre situações específicas, não há necessidade de intimação, no

âmbito interno do órgão de controle, de cada um dos potenciais interessados nos

desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser proferida. Precedentes.

2. Em tais hipóteses, incumbirá ao órgão ou ente fiscalizado, no intuito de verificar a

subsunção de casos específicos ao genericamente determinado pelo órgão de controle,

instaurar, posteriormente, em seu perímetro, contraditório individualizado e observar as

demais garantias de índole procedimental.

[...]

03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 14-09-2016 PUBLIC

15-09-2016, grifos aditados)”.

À luz dessa orientação jurisprudencial, é possível concluir que, ao franquear o contraditório e a ampla defesa decorrente de atividade de controle externo, a competência da Administração do órgão

fiscalizado restringe-se a, tão somente, promover a subsunção das situações individuais aos comandos genericamente emanados do c. TCU, verificando, caso a caso, quais delas são enquadráveis e quais

delas devem ser excepcionadas.

A contrario sensu, interpreta-se existir proibição de que a Administração do órgão fiscalizado contrarie as questões que, de forma geral, já tenham sido objeto de deliberação vinculante por parte do TCU.

Noutras palavras, diferentemente do que sustentam as entidades impetrantes, isso significa que há sim limites cognitivos e decisórios imponíveis ao gestor público que, por delegação do TCU no âmbito de uma auditoria de amplo espectro, oportuniza aos potenciais afetados o exercício individualizado do

contraditório e da ampla defesa. Tais limites, naturalmente, consubstanciam-se nos parâmetros de

legalidade genericamente estabelecidos pelo TCU.

Dizer o contrário redundaria na teratológica subversão dos papéis constitucionalmente definidos, com indevida transfiguração do agente fiscalizador em fiscalizado e vice-versa, pois a Administração do

órgão inspecionado passaria a deter o poder de revisar o mérito das conclusões decorrentes das

auditorias promovidas pela c. Corte de Contas. Em última instância, tal postura materializaria flagrante transgressão ao primado basilar da separação de poderes.

Pois bem, retornando ao caso concreto, no bojo do PA/SEI 8.902/2017, o eminente Desembargador

Romão C. Oliveira, então Presidente do TJDFT, procedeu à intimação dos interessados para que

apresentassem suas defesas administrativas. Em seguida, decidiu pelo indeferimento dos pedidos de

manutenção do reajustamento dos quintos/décimos em paridade com os reajustes dos cargos e funções que ensejaram a incorporação de tais vantagens. Também indeferiu os pedidos de afastamento da

determinação de devolução ao erário das quantias irregularmente recebidas. Por fim, determinou o fiel cumprimento dos itens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do v. Acórdão 621/2010.

A r. decisão do eminente Presidente do TJDFT, na qualidade de autoridade máxima deste egrégio

Tribunal, mostra-se acertada, por faltar-lhe competência para rever as conclusões anteriormente

alcançadas pelo c. TCU de que: 1) padece de ilegalidade a parcela denominada “diferença de

quintos/décimos”, pois calculada em desacordo com o determinado pelo art. 62-A, caput e parágrafo

único, da Lei 8.112/1990; 2) a coisa julgada constituída no Mandado de Segurança 4.325/95 não

socorre aos servidores afetados; e 3) é imperativo o ressarcimento do erário das importâncias pagas a

maior.

À autoridade impetrada cabia, simplesmente, a mera execução da ordem impositiva proveniente do c. TCU, sob pena, inclusive, de sua responsabilização pessoal.

Desse modo, fincada a premissa de que o eminente Presidente do TJDFT assumiu a posição de mero

executor material da ordem advinda do c. TCU, pois não possuía verdadeiro poder de decidir em

sentido contrário ao que determinado no v. Acórdão 621/2010 e reproduzido no r. ato coator, tem-se

que ele não se reveste de legitimidade para compor o polo passivo destas ações mandamentais.

Em recente julgado, idêntica linha de intelecção foi sufragada por ampla maioria deste egrégio

Conselho Especial:

REDUÇÃO DOS PROVENTOS E DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO IMPOSITIVA

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE

DO TJDFT. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. A autoridade impetrada, para fins de impetração do mandado de segurança, é aquela

que pratica concretamente, ou se omite de praticar, o ato atacado, e não aquela que

ordena a providência. Todavia, se a Decisão a que se dá cumprimento é dotada de força

impositiva, não possuindo o executor do ato margem de discricionariedade frente à

ordem emanada, como na hipótese, em que a Decisão do Tribunal de Contas não

configura mera recomendação genérica, carente de execução compulsória, mas obriga a

autoridade administrativa a que se dirige, sob pena de responsabilização, nesse caso,

considera-se que a autoridade administrativa é parte ilegítima para figurar no polo

passivo da ação mandamental.

2. Precedentes deste TJDFT, do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do TJDFT acolhida. Processo extinto

sem resolução de mérito.

(Acórdão 1334086, 07145728420198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES

OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 27/4/2021, publicado no DJE:

1/6/2021. Pág.:Sem Página Cadastrada.) ”.

Nesse contexto, as impetrações em tela devem ser extintas sem enfrentamento do mérito, pois carecem de uma das condições da ação, a saber, a legitimidade das partes.

Como se não bastasse, ainda em sede preliminar, convém ressaltar que falece competência a este

egrégio Conselho Especial para a almejada invalidação dos comandos exarados pela c. Corte Federal

de Contas.

Percebe-se que as providências jurisdicionais aqui reclamadas buscam restabelecer o quadro de

ilegalidade detectado há mais de uma década pelo c. TCU, quando da realização da auditoria cujos

achados foram consolidados no v. Acórdão 621/2010, sendo que não compete a este TJDFT, nem em sede administrativa tampouco na esfera judicial, revisar aquele entendimento.

Com efeito, verifica-se que os presentes mandados de segurança, pretensamente manejados contra ato de lavra da douta Presidência do TJDFT, na verdade objetivam, por vias transversas, a desconstituição dos itens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do v. Acórdão 621/2010 do c. TCU.

Reforce-se: é inescapável a conclusão de que a concessão da segurança pretendida na

espécienecessariamenterepercutiria no tolhimento da eficácia daqueles itensdo v. Acórdão 621/2010,

o que, evidentemente, refoge ao leque de atribuições deste egrégio Conselho Especial, que não detém a competência para revisar decisões provenientes da c. Corte Federal de Contas.

Por isso, os writs em tela também não ultrapassam as barreiras da admissibilidade por força da

incompetência deste egrégio Conselho Especial para o exame da temática neles versadas.

Ora, certo é que os v. Acórdãos 621/2010 e 2.900/2014 do c. TCU desafiavam mandado de segurança endereçado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, ou então ação ordinária dirigida à Justiça Federal, com fundamento no art. 109, inciso I, do

Texto Constitucional.

todos eles, a ordem foi concedida apenas em parte, unicamente para que fosse afastada a cobrança dos valores indevidamente pagos. No Mandado de Segurança 33.957/DF, sucedeu-se o trânsito em julgado; nos demais, pendem recursos.

Já a segunda alternativa foi a adotada pelo SINDJUS/DF, que, corretamente, optou por ingressar na

Justiça Federal com a ação judicial autuada sob o número 0060005-80.2015.4.01.3400, na qual, de

igual forma, busca-se o afastamento da ordem de revisão da forma de reajustamento dos

quintos/décimos, bem como a proibição de reposição ao erário de importâncias eventualmente

recebidas. Extrai-se da r. sentença disponível na consulta processual do sítio eletrônico do egrégio

Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em primeira instância, tais pedidos foram conhecidos e

julgados improcedentes, pendendo de apreciação o apelo interposto pelo SINDJUS/DF.

Como se nota, noutras ocasiões, diferentes processos judiciais contendo idênticos pedidos ao que se

pretende a análise nesta espécie já foram ajuizados perante diversas instâncias jurisdicionais. A mim,

cuida-se de fator absolutamente contraindicativo de que este egrégio Conselho Especial também se

debruce a respeito da questão, paralelamente às medidas judiciais em curso tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o fito de evitar o evidente risco de

decisões conflitantes.

Por derradeiro, pondera-se que a hipotética concessão da segurança, nos termos postulados pelas

entidades impetrantes, resultaria na submissão do eminente Presidente do TJDFT ao embaraço de ter

de optar qual decisão descumprir: a emanada deste egrégio Conselho Especial ou aquela advinda da c. Corte Federal de Contas, já que ambas passariam a coexistir, embora contendo comandos

absolutamente inconciliáveis entre si.

Forte nessas razões, conclui-se que as entidades impetrantes devem pleitear os direitos que entendem

devidos perante a instância judicial adequada, porquanto este egrégio Colegiado não possui autorização constitucional, legal ou regimental para declarar a invalidade nem para tolher a eficácia de quaisquer

itens dos v. Acórdãos 621/2010 e 2.900/2014 do c. TCU.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do TJDFT e de incompetência absoluta do egrégio Conselho Especial, denego a segurança e extingo a presente

impetração sem julgamento do mérito, com fundamento no art. , § 5º, da Lei 12.016/2009.

Torno sem efeito a liminar outrora deferida.

Custas ex lege. Sem honorários, porquanto incabíveis.

É como voto em preliminar, pedindo destaque.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – Vogal

Senhora Presidente, peço a palavra ao eminente Relator, tendo em vista que foi mencionado acórdão de minha relatoria.

manifestar neste instante.

Sobre a questão posta em julgamento — é bom que se ressalte que o colendo Supremo Tribunal

Federal determinou que o processo retornasse às origens, ab initio, devido à ausência de contraditório.

Conhecemos muito bem a ritualística do direito de que, se princípios constitucionais não são

observados, há uma influência muito grande, suficiente à anulação ab ovo. O que o TCU fez foi

realmente devolver o processo a esta Corte para reiniciá-lo e, assim, poder apreciar todas as questões. Não há nenhuma imposição atualmente em vigor daquela Corte de Contas determinando apontada

atitude neste processo, como foi no paradigma por mim relatado e também no que o Desembargador

Rômulo de Araújo Mendes teve oportunidade de relatar.

Posto isso, data venia, a preliminar de ilegitimidade do senhor Presidente desta egrégia Corte não pode prosperar, porque estamos aqui apreciando um ato do Presidente. Não há ato do TCU determinando, e, mesmo se houvesse, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela sua não eficácia enquanto não exercido o contraditório. Ora, se o ato foi praticado pelo eminente Desembargador Romão C. Oliveira, no exercício da Presidência, está evidente que há, a meu ver, legitimidade para prosseguimento.

Poder-se-á dizer que não se está sendo feito nenhum desconto, não se está tendo de devolver nada,

porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas essa decisão não arquivou nem extinguiu

nenhum processo. Ainda que não esteja sendo feito nenhum desconto, daí querer dizer que não há

interesse, não há legitimidade... O mandado de segurança não é dirigido apenas contra ato comissivo, contra algo já praticado, mas assume também função preventiva.

A Constituição Federal é bem clara quando diz que não se pode deixar de prestar a jurisdição quando há ameaça de lesão a qualquer direito. E a ameaça está bem evidente, porque já há até determinação,

que só não está ocorrendo por força de liminar concedida no presente mandado de segurança pelo

eminente Relator.

Portanto, a meu ver, a preliminar de ilegitimidade não tem como ser acolhida, data venia.

Também foi suscitada de ofício outra preliminar, a de incompetência. As duas são de ofício. Logo,

tenho de me manifestar a respeito, porque a mesma preliminar foi suscitada pelo eminente Relator, ao ensejo daquele julgamento de minha relatoria. O egrégio Conselho enfrentou a matéria e a rejeitou por ampla maioria. Naquela oportunidade, precisei retomar a palavra para me manifestar a respeito da

então preliminar e assim me manifestei:

Senhora Presidente, tomei conhecimento, neste julgamento, a respeito da preliminar e, com as devidas vênias, rejeito a referida preliminar, mormente porque consta dos autos que o próprio TCU

determinou que as providências para fins de obedecer ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa fossem exercida neste Tribunal. Ademais, há previsão expressa acerca da competência deste egrégio Conselho Especial, nos termos do art. 13 do Regimento Interno.

Art. 13.Compete ao Conselho Especial:

I - processar e julgar originariamente:

c) o mandado de segurança e ohabeas datacontra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de

seus órgãos e membros, observados os arts. 21, II, e 23, IV, do Procurador-Geral de Justiça do

Distrito Federal e Territórios; do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos

membros da Mesa; do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus

membros; do Governador do Distrito Federal e dos Governadores dos Territórios;

contraditório e ampla defesa, como para julgar. Não consta nenhuma ressalva emanada do TCU de que os autos estavam somente vindo a esta Corte para colher depoimentos, para instruir, facultar o

contraditório, e que, então, fossem remetidos àquela Corte de Contas, que não faz parte do Poder

Judiciário, onde ali então tomar-se-ia a decisão definitiva. Muito pelo contrário: ato do Presidente desta Corte, quem tem de decidir é mesmo este egrégio Conselho.

Por isso, mais uma vez, datissima venia, desejo dissentir do eminente Relator para rejeitar a preliminar de incompetência suscitada nesta sessão.

É nesse sentido que agradeço o aparte para rememorar o que expus ao ensejo do julgamento do

mandado de segurança da minha relatoria, cujos dados estão contidos no voto do eminente Relator e

não preciso declinar o endereço completo.

Muito obrigado, Senhora Presidente.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator

Senhora Presidente, no julgamento em que o eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro foi

Relator, fiquei amplamente vencido. É verdade. Insisto no ponto, todavia, porque continuo convicto da incompetência deste egrégio Conselho.

Ora, o TCU, depois dos achados na auditoria antes referenciada, enviou a conclusão encontrada a este egrégio Tribunal de Justiça, orientando que, primeiramente deveria ser ouvidos os sevidores e

magistrados interessados, para o regular exercício da ampla defesa e do direito ao contraditório e,

somente em seguida, é que deveria ser implementado o que determinado pelo TCU. Sendo assim,

depois de esgotados todos os trâmites do contencioso administrativo, não haveria, portanto,

necessidade de retorno da questão para nova intervenção do TCU.

Lembro-me que à época, o eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, então Presidente desta egrégia Corte, de início, deu integral cumprimento às orientações do TCU e, de pronto, implementou

toda a determinação emanada do TCU, sendo sua r. decisão combatida por Mandado de Segurança, que coube a mim relatar. Naquela oportunidade, deferi o pedido liminar e, no julgamento do mérito,

concedi a ordem ali determinando que ficasse suspensa a r. decisão tomada pela douta Presidência,

continuando os interessados a receber integralmente a correção dos quintos/décimos, até que se

ultimassem todas as defesas, com o respectivo julgamento delas. Isso foi feito já na gestão do eminente Desembargador Romão C. Oliveira. Em face disso, na modesta visão deste julgador, ao egrégio

Tribunal de Justiça, somente caberia cumprir as determinações oriundas do TCU e nada mais. Como

visto, nos presentes writs não se está a impugnar as decisões proferidas nos diversos autos em que

foram apresentadas as defesas dos interessados, mas seguramente, a determinação procedente do TCU mandando suspender o pagamento dos reajustes dos quintos/décimos e a devolução dos valores

recebidos indevidamente. Muito obrigado.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal

correspondente às funções comissionadas ou aos cargos em comissão que resultaram na percepção do benefício, além de determinar a devolução dos valores recebidos ao erário.

Em síntese, os impetrantes argumentam que o ato violou coisa julgada material formada no Mandado de Segurança 4.325/95. Requerem a continuidade da percepção dos reajustes dos quintos/décimos

conforme a decisão irrecorrível supracitada, com efeitos retroativos à data da suspensão. Em caráter

subsidiário, pugnam pela não devolução dos valores recebidos de boa fé.

Em razão da conexão, os writs 0700219-05.2020.8.07.0000 e 0700420-94.2020.8.07.0000 foram

associados (ID 13662431).

O Presidente do TJDFT prestou as informações pertinentes (IDs 13798959 e 14209074).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela parcial

concessão da segurança, para dispensar os servidores associados do ressarcimento ao erário dos valores já percebidos a título de reajuste de quintos/décimos (IDs 18180521 e 17731306).

Treze servidores do TJDFT requereram a admissão como assistentes litisconsorciais, o que foi deferido (ID 19396936). Ratificaram o entendimento sobre a violação à coisa julgada constituída no Mandado

de Segurança 4.325/95. Ademais, invocaram o precedente produzido no MSCiv

0700912-86.2020.8.07.0000.

Verifico que a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não prospera. O presente

mandamus tem como objeto decisão do então Presidente do TJDFT, eminente Desembargador Romão C. Oliveira, proferida no Processo Administrativo SEI 8.902/2017.

No ato impugnado, foi resolvida controvérsia administrativa inaugurada no Tribunal de Contas da

União, mas o Presidente do TJDFT não agiu como mero executor de ordem da Corte de Contas, tanto que houve extenso contraditório e foi oportunizada ampla defesa às partes. A orientação provisória do TCU não era vinculante.

Refutada a ilegitimidade passiva, a competência deste Conselho Especial é inconteste, nos termos do

artigo 13, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do TJDFT.

Nesse sentido, já decidiu o Conselho Especial:

MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DOS OFÍCIOS

EXTRAJUDICIAIS. ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT, QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2.900/2014 DO TCU. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVISÃO DOS PROVENTOS - DECOTE DA

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E DO ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO - ATS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VERBAS VÊM SENDO RECEBIDAS HÁ MAIS DE

UMA DÉCADA, EM BOA-FÉ, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA

ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO

JURÍDICA CONTINUATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO IMPUGNADO.

SEGURANÇA DENEGADA.

O Acórdão 2.900/2014-TCU garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa previamente à

implementação e coube ao TJDFT a análise das teses de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de

ilegitimidade passiva ad causam. (...)

Também não é o caso de reconhecer a decadência da revisão dos atos de atualização de

décimos/quintos recebidos há mais de cinco anos, como sustentaram as impetrantes ao invocarem o

artigo 54, da Lei 9.784/1999.

O Tribunal de Contas da União consignou a suposta ilegalidade na forma de reajustamento dos

quintos/décimos pagos pelo TJDFT no Acórdão 621/2010 (item 9.3.4.), verbis:

“9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo unicodo artt .

62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por

caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99.”

Nos termos do artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999, a publicação do Acórdão 621/2010 do TCU

caracterizou inequívoco exercício, pelo Poder Público, do direito de anulação dos atos editados pela

Administração do TJDFT que, em tese, contrariaram a regra do artigo 62-A, parágrafo único, da Lei

8.112/1990.

Logo, todos os atos administrativos editados pelo TJDFT em descompasso com a regra do art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação do Acórdão 621/2010 estariam sujeitos ao controle externo exercido pela Corte de Contas.

Os pedidos de reexame da matéria pelos interessados não interferem na contagem do prazo

decadencial, mesmo com a edição do Acórdão 2.900/2014, pois foi mantido o entendimento anterior.

E, como a vantagem tida por ilegal passou a ser paga por determinação da Presidência do TJDFT, no mês de julho de 2008, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos anteriores à publicação do Acórdão

621/2010.

Afastada as preliminares.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS – Vogal

Acompanho a divergência nas preliminares.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO – Vogal

Entendo que a competência é deste colendo Conselho Especial.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES – Vogal

Senhora Presidente, eu peço as mais respeitosas vênias ao ilustre Desembargador J. J. Costa Carvalho para acompanhar a divergência iniciada pela Desembargadora Sandra De Santis quanto às

preliminares.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH – Vogal

Com a divergência.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU – Vogal

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar o voto lançado pela Desembargadora Sandra De Santis quanto às preliminares.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Vogal

Senhora Presidente, rogo vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência no que tange às

preliminares.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL – Vogal

Eminente Presidente, eu já havia lançado voto no sistema acompanhando a divergência inicialmente

suscitada pela eminente Desembargadora Sandra De Santis, mas, em seu voto escrito, discutiu-se

apenas a ilegitimidade passiva.

No entanto, essa segunda preliminar de incompetência deste egrégio Conselho para julgar o writé

umbilicalmente ligada à primeira. Se nós afastarmos a ilegitimidade passiva, decorrerá, por via natural, que o nosso Conselho será o competente, razão pela qual também rejeito a segunda preliminar,

acompanhando a divergência, com vênia respeitosa que peço ao eminente Relator.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Vogal

Senhora Presidente, cuida-se do exame apenas das questões preliminares.

Inicialmente sobre a questão da legitimidade, com a devida vênia, entendo ser a autoridade apontada

como coatora, o Presidente do nosso TJDFT, que, após colher manifestações dos interessados em

defesa, proferiu a decisão. Portanto, com a devida vênia, não há de se falar em ausência de

competência do Tribunal para tratar da matéria, porque se cuida de ato de autoridade do nosso próprio Tribunal, sujeito à jurisdição deste Conselho Especial.

Assim, na nossa sistemática jurídica, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato, é aquela que

determina o seu cumprimento. No caso, o Presidente do Tribunal desacolheu as razões da defesa e

afastou suas teses. Portanto, não se tem aqui, nesta decisão, uma manifestação do Tribunal de Contas da União, e, sim, do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Por isso é que, pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência, afastando as

preliminares.

MÉRITO

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator

Vencido nas preliminares, avanço sobre o mérito das razões das entidades impetrantes.

I – Da decadência do direito de anulação dos atos concessivos das vantagens questionadas

Inicialmente, detenho-me acerca da arguição da decadência do direito da Administração Pública de

anular seus atos eivados de ilegalidade.

O pleito não prospera.

De acordo com o art. 54, caput, da Lei 9.784/1999: “O direito da Administração de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”.

Por sua vez, o art. 54, § 2º, daquele mesmo diploma legal preconiza que: “Considera-se exercício do

direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade

do ato.”.

Descendo ao caso concreto, percebe-se que, após realizar auditoria de conformidade na área de pessoal do TJDFT, o Plenário do c. TCU consolidou seus achados no v. Acórdão 621/2010, dentre os quais foi detectada a ilegalidade consistente na forma incorreta de reajustamento dos quintos/décimos.

Consta do item 9.3.4. do v. Acórdão 621/2010 o seguinte comando dirigido à Administração do

TJDFT:

“9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo

único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a

decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de

publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade

desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do § 2º do

art 54 da Lei nº 9.784/99. ” (grifos aditados).

Em conformidade com o que decidido pelo c. TCU, considera-se que, na forma disciplinada pelo art.

54, § 2º, da Lei 9.784/1999, a publicação do v. Acórdão 621/2010 caracterizou inequívoco exercício do Poder Público do direito de anulação dos atos editados pela Administração do TJDFT que contrariem a regra inscrita no art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Nesse descortino, tenho que todos os atos administrativos editados por este egrégio TJDFT em

descompasso com a regra do art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 nos 5 (cinco) anos

anteriores à publicação do v. Acórdão 621/2010 estão sujeitos aos desdobramentos da atividade de

controle externo exercida pela Corte de Contas.

Não interfere na contagem desse prazo o fato de que diversos interessados interpuseram pedidos de

reexame, resultando na posterior edição do v. Acórdão 2.900/2014, porquanto o comando irradiado do item 9.3.4. do v. Acórdão 621/2010 foi mantido intacto.

Pelo que se extrai dos autos, consoante informado pelas próprias entidades impetrantes em suas razões vestibulares, a vantagem reputada ilegal passou a ser paga por determinação da douta Presidência do

TJDFT constante do PA 5.595/2008 e datada do mês de julho de 2008.

Nesse passo, percebe-se, sem dificuldades, que não transcorreu o interregno de 5 (cinco) anos desde a concessão administrativa da vantagem questionada até a publicação do v. Acórdão 621/2010. Com

isso, não se operaram na hipótese os efeitos da decadência disciplinada pelo art. 54 da Lei 9.784/1999.

Essa foi a mesma orientação adotada pelo Exmo. Senhor Ministro Ricardo Lewandowski quando

examinou idêntica arguição nos autos do Mandado de Segurança 33.962/DF. Reproduzo abaixo o

trecho da r. decisão:

pelo TCU, uma vez que, conforme assinalado na manifestação ministerial

‘Não houve o transcurso de cinco anos entre a concessão administrativa da vantagem e o

juízo de ilegalidade que colheu no TCU, pelo Acórdão n. 621/2010; por isso, não se

consumou a decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, como realçado nas informações

prestadas pela autoridade indicada coatora:

A data a ser levada em conta para fins da incidência da decadência é aquela da

publicação do Acórdão 621/2010-TCU-Plenário, conforme constou expressamente do

subitem 9.3.4 de sua parte dispositiva, ocasião em que esta Corte de Contas julgou ilegal

a percepção da VPNI na forma como vinha sendo reajustada pelo TJDFT’ (pág. 2 do

documento eletrônico 43).”.

Pelo exposto, improcede o pleito sob análise.

II – Da violação ao devido processo legal

Avanço no exame da pretensão vestibular e passo a enfrentar o pedido de “declarar nulo o ato coator impugnado ante a violação ao devido processo legal” (ID 13516437, p. 37, do MSCol

0700219-05.2020.8.07.0000).

O pleito desmerece prosperar.

O r. ato apontado como coator veio juntado aos IDs 13516445 e 13516446 do MSCol

0700219-05.2020.8.07.0000.

Uma simples leitura do robusto teor da r. decisão administrativa permite identificar que o eminente

Presidente do TJDFT teve a cautela de minudenciar o conturbado histórico da controvérsia em tela

para, depois, sintetizar os argumentos constantes das defesas administrativas apresentadas pelos

interessados e, por fim, expor os motivos de fato e de direito pelos quais houve por bem rejeitar todos os pedidos, determinando o fiel cumprimento dos itens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do v. Acórdão

621/2010, com as alterações previstas pelo v. Acórdão 2.900/2014.

O r. ato hostilizado não só evidencia a expressa adesão do eminente Presidente do TJDFT aos

fundamentos registrados pela Corte de Contas nos v. Acórdãos 621/2010 e 2.900/2014, como também expõe de forma pormenorizada as razões que o conduziram ao indeferimento dos pleitos de

manutenção dos reajustes dos quintos/décimos no mesmo patamar dos reajustes concedidos para os

respectivos cargos e funções e de afastamento da cobrança das importâncias recebidas a maior.

Dessa maneira, diferentemente do alegado pelas entidades impetrantes, não se cogita da configuração de violação do dever de motivação. Tampouco é possível detectar qualquer irregularidade de ordem formal que resulte na violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.

Tanto assim que não se percebe qualquer embaraço a que os fundamentos do r. ato apontado como

coator sejam postos à prova do controle judicial aqui exercido pela via do mandado de segurança.

III – Da violação à coisa julgada constituída no Mandado de Segurança 4.325/95

Dando sequência no exame dos writs, passo a enfrentar o pleito de “declarar a impossibilidade de

alteração da atualização dos quintos/décimos, promovidos por meio da decisão exarada em

julho/2008 nos autos do MS nº 4.325/1995, ante a coisa julgada material, sob pena de afronta ao

artigo , inciso XXXV, da CF/88, determinando a autoridade coatora que restabeleça o valor da

vantagem salarial e afaste a reposição ao erário dos valores recebidos” (ID 13516437, p. 37, do

MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000).

A respeito desse pedido, cumpre destacar, desde logo, que o art. 62-A, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, instituído pela Medida Provisória 2.225-45/2001, é cristalino ao disciplinar que os

quintos/décimos ficam transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), rubrica essa que está sujeita exclusivamente às revisões gerais das remunerações dos servidores públicos

federais.

Seguindo essa linha de intelecção, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou sua

jurisprudência no sentido de que, após a transformação dos quintos/décimos em VPNI, não subsiste o direito dos servidores à manutenção da atualização de tais parcelas em paridade com os reajustes

concedidos aos respectivos cargos e funções que deram ensejo à incorporação.

O seguinte julgado bem exemplifica tal entendimento:

“[...]

IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há

direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos

critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificada - VPNI, que, após a vigência da Lei n. 9.527/97, estão sujeita

exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores

públicos federais.

[...]

(AgRg no REsp 1337548/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)”.

Descendo às nuances do caso concreto, percebe-se que as entidades impetrantes buscam escapar à

literalidade do texto do art. 62-A, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990 sob a alegação de que a coisa julgada constituída no Mandado de Segurança 4.325/95 deve prevalecer diante das sucessivas

modificações legais dos critérios de atualização dos valores incorporados a título de quintos/décimos.

A propósito, veja-se que, nos autos do Mandado de Segurança 4.325/95, este egrégio Conselho

Especial concedeu a ordem postulada pelo SINDJUS/DF para conceder aos servidores do TJDFT o

reajuste dos quintos/décimos incorporados no mesmo patamar do reajuste dos cargos e funções

correspondentes. A decisão transitou em julgado em 27/11/1998. Eis a ementa do julgado:

validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição se

possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta

dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de

medida provisória em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se

desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais.

Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de

termo prefixado ou condição preestabelecida.

Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem

pessoal, mediante simples troca de nome.

Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não

revogada.

Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical.

Writ de que se conhece. Segurança concedida.

(Acórdão 82787, MSG432595, Relator: ROMEU JOBIM, CONSELHO ESPECIAL, data

de julgamento: 26/9/1996, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/6/1996. Pág.: 9)”.

Sucedeu que, no ano de 2001, sobreveio a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001, que,

repetindo a disciplina normativa da Medida Provisória 831/1995 e de suas sucessivas reedições, criou o art. 62-A, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, o qual, como já visto, transformou as

incorporações de quintos/décimos em VPNI, sujeita somente às revisões gerais de remuneração dos

servidores públicos federais.

Como se observa, a validade do art. 62-A, caput e parágrafo único da Lei 8.112/1990 não foi – e nem poderia ter sido – objeto de deliberação por parte do egrégio Conselho Especial quando do exame do

Mandado de Segurança 4.325/95, visto que o referido dispositivo legal foi positivado em momento

posterior ao trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem.

Com a modificação do quadro normativo regente do cálculo dos quintos/décimos, agora transformados em VPNI, era de rigor a imediata incidência do novo regime legal sobre a situação de todos os

servidores públicos federais, inclusive aqueles beneficiários do título judicial produzido no Mandado

de Segurança 4.325/95, tendo em vista o atributo da imperatividade que reveste a lei promulgada.

Importante destacar que, no julgamento dos Mandados de Segurança 33.856/DF, 33.957/DF e

33.962/DF, a fundamentação consignada pelo c. Tribunal de Contas da União no v. Acórdão 621/2010 para afastar o óbice da coisa julgada foi expressamente avalizada pelo Exmo. Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator daqueles três writs. Trago à colação elucidativo excerto de suas r. decisões, in

verbis:

“Conforme relatado, insurgem-se os impetrantes contra os subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1,

9.3.4.2 e 9.3.6, do Acórdão TCU 621/2010-Plenário, cujo teor, transcrevo:

[...]

Pois bem. Aponto, inicialmente, que é assente nesta Suprema Corte que

pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo

provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a)

determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de

ação rescisória’ (RE 596.663-RG/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki).

A decisão atacada afastou a tese de afronta à coisa julgada sob a seguinte

fundamentação:

‘O Mandado de Segurança nº 4325/1995, transitado em julgado, assegurou o direito

pleiteado apenas na situação discutida naqueles autos, uma vez que dirigido contra ato

específico praticado pela autoridade coatora com fundamento nas medidas provisórias

então editadas.

A legislação superveniente, como restou demonstrado pela unidade técnica, assegurou o direito à incorporação de quintos/décimos e sua atualização pelo índice aplicável às

funções durante o período em que, anteriormente, esses reajustes e essas incorporações

tinha sido negadas pelas medidas provisórias então editadas.

As medidas provisórias que vigoravam ao tempo em que impetrado o mandamus

extinguiam por completo a incorporação dos quintos e convertiam as parcelas

incorporadas em vantagens pessoais.

Deixaram de produzir efeitos a partir da edição da MP 1.160, de 26/10/1995, quando foi reestabelecida a incorporação, porém na forma de décimos. Essa norma também foi

sendo reeditada, com algumas alterações, até sua conversão na Lei 9.624, de 08/04/1998. A proibição de novas incorporações somente voltou ao ordenamento jurídico em

11/11/1997, com a edição da a MP 1.595-14, que veio a ser convertida na Lei 9.527/1997, mas seus efeitos foram em parte obstados pelas medidas provisórias que resultaram na

Lei 9.624/1998. Daí a edição da MP 2.225-45/2001, que acresceu à Lei 8.112/1990 o

artigo 62-A.

As disposições das leis 9.624/1998 e 9.527/1997 e a inovação conferida pela MP

2.225-45/2001 jamais foram objeto de apreciação pelo Conselho Especial do TJDFT, no âmbito do MS Nº 4325/1995, pois sequer existiam ao tempo em que a ação mandamental foi julgada (26/09/1996).

Improcedente, portanto, a alegação de que o art. 62-A da Lei nº 8.112/90, criado a partir da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, teria sido objeto de discussão nos autos do MSG nº 4325/95, julgado em 26/09/1996, e tal artigo restaria afastado pelo

entendimento constante da ementa do acórdão.

Na verdade, os gestores buscaram justificar o descumprimento das normas citadas não na decisão transitada em julgado, mas sim nas razões de decidir que ampararam o

provimento judicial no MS nº 4.325/1995, como se os fundamentos desse decisum

devessem ser aplicados a situações não apreciadas no âmbito daquela ação mandamental, para afastar a incidência de leis posteriores ao provimento judicial.

A autoridade da coisa julgada, como é sabido, recai apenas sobre a parte dispositiva da

sentença, qual seja, aquela que decide os pedidos formulados pelas partes. Os

fundamentos adotados para justificar a deliberação contida no dispositivo não transitam em julgado, não formam a coisa julgada material. Não é outro o teor do art. 469 do CPC, que determina não fazerem coisa julgada nem os motivos, nem a verdade dos fatos

estabelecidos como fundamentos da sentença’ (grifos no original; pág. 109 do documento eletrônico 41).

Adiro às inteiras a essa interpretação.

Não se pretende, com isso, relativizar a coisa julgada constituída no Mandado de Segurança 4.325/95. Apenas se reconhece que a ulterior alteração do regime legal instituída pela Medida Provisória

2.225-45/2001 refoge ao âmbito de proteção da coisa julgada.

Com efeito, a coisa julgada produzida naqueles autos sujeita-se ao brocardo tempus regit actum,

limitando-se a disciplinar a forma de reajuste dos quintos/décimos incorporados aos contracheques dos servidores do TJDFT durante o tempo em que vigoraram as disposições legais que foram objeto de

efetivo enfrentamento pelo Conselho Especial no julgamento do Mandado de Segurança 4.325/95.

Sobre o tema, rememore-se a comezinha lição do direito processual civil de que a parte da sentença

que transita em julgado e produz a coisa julgada é o dispositivo, e não os seus motivos. Desse modo, é absolutamente descabida a almejada transcendência dos fundamentos perfilhados quando do

julgamento do Mandado de Segurança 4.325/95 para atingir a validade ou a eficácia de normas

jurídicas editadas em ocasião futura. Do contrário, ter-se-á indevido tolhimento das atividades do Poder Legislativo e evidente malferimento do princípio da separação de poderes.

Bem analisando a questão, a pretendida eternização da forma de reajuste dos quintos/décimos sob o

argumento da preservação da coisa julgada, tal como se ainda estivéssemos diante da normatização da matéria vigente no ano de 1995, na verdade oculta a intenção de que seja reconhecido em favor dos

filiados às impetrantes o direito adquirido àquele vetusto regime jurídico, o que, como cediço, é

vastamente repelido pela jurisprudência pátria.

Por outro lado, se as entidades impetrantes acreditam que a disciplina legal instituída pela Medida

Provisória 2.225-45/2001 padece de inconstitucionalidade – o que nem ao menos foi alegado nos writs sob exame –, devem buscar as vias processuais adequadas para arguirem o que entenderem de direito, porquanto, até o presente momento, não se tem notícia de qualquer decisão vinculante que tenha

suspendido a eficácia ou retirado a validade do art. 62-A, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Desse modo, a aplicação do dito regramento deve ser feita de forma indistinta, para todos os servidores públicos federais, inclusive para aqueles beneficiários do título judicial constituído no Mandado de

Segurança 4.325/95, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da

isonomia.

Entretanto, o devido respeito à previsão normativa do art. 62-A da Lei 8.112/1990 vinha sendo

negligenciado no âmbito deste egrégio Tribunal, ilegalidade essa detectada quando da auditoria de

conformidade promovida pelo c. TCU, resultando nos itens 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.4.1 do v. Acórdão

621/2010 daquela Corte de Contas.

No particular, as entidades impetrantes buscam legitimar a transgressão à literalidade do art. 62-A da

Lei 8.112/1990 com base na r. decisão unipessoal exarada na data 02/07/2008 pelo eminente

Desembargador Lécio Resende da Silva, então Relator do Mandado de Segurança 4.325/95, na qual se lê:

“[...]

estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do

quinto/décimo efetivamente incorporada.” (ID 13518263, pp. 18-19 do MSCol

0700219-05.2020.8.07.0000).

Data maxima venia, tenho que o argumento não prospera.

Deveras, a r. decisão acima transcrita foi prolatada no mês de julho de 2008, isto é, uma década depois do trânsito em julgado do v. acórdão concessivo da segurança originalmente postulada, quando há

muito já se encontrava exaurida a jurisdição do egrégio Conselho Especial.

Por esse motivo, o r. decisum monocrático supra não se mostra idôneo para a integração da coisa

julgada nem viabiliza a amplificação extemporânea do título judicial, com vista a alcançar situações

regidas por legislação superveniente ao respectivo trânsito em julgado.

Para espancar qualquer dúvida remanescente, impende salientar que o Conselho Especial, na data de

18/12/2015, novamente no bojo do Mandado de Segurança 4.325/95, mas desta vez sob a relatoria do eminente Desembargador Mario Machado, já teve a oportunidade de apreciar e refutar a pretensão de fazer a r. decisão monocrática de lavra do eminente Desembargador Lécio Resende da Silva prevalecer sobre as determinações constantes dos v. Acórdãos 621/2010 e 2.900/2014 do c. TCU.

Consta do relatório do v. acórdão 914660, disponível na consulta pública do portal eletrônico do

TJDFT, que, naquela ocasião, o SINDJUS/DF deduziu os seguintes pedidos: “a) suspensão da ordem exarada no PA nº 20.877/2014, obstando qualquer medida administrativa tendente a modificar as

atualizações de quintos dos substituídos, promovidas com supedâneo na decisão de fls. 457/460 destes autos, evitando reposições ao erário dos valores recebidos; b) ordem ao Tribunal de Contas da União para suspender os efeitos dos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do Acórdão 621/2010, repetidos

no Acórdão 2.900/2014-TCU-Plenário, bem como toda e qualquer sanção aplicada à autoridade

coatora em decorrência do não cumprimento dos aludidos subitens”.

Todavia, os pedidos foram monocraticamente indeferidos pelo eminente Desembargador Mario

Machado. A r. decisão foi ratificada pela unanimidade do Conselho Especial em sede de agravo

interno. O v. acórdão transitou em julgado. Eis sua ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE DECISÕES DO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PRETEXTO DE CUMPRIR A COISA JULGADA.

Transitado em julgado o acórdão, exaurida a competência do relator, não mais lhe cabe

praticar ato processual (art. 21, inc. V, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal).

De qualquer sorte, nada há a prover nestes autos, porque, se se alega que, no PA

20.877/2014 e em acórdãos do Tribunal de Contas da União, houve ofensa à coisa

julgada, o que neles decidido é que deve ser impugnado pelo meio judicial apropriado e

perante o foro competente.

Agravo regimental desprovido.

Tivesse o egrégio Conselho Especial detectado algum descumprimento injustificado a qualquer ordem judicial de sua lavra, decerto teria adotado postura diferente para fazer valer a autoridade de seus

pronunciamentos, após ter sido especificamente provocado para tanto.

Sem que o tenha feito, descabe, agora, o intento das entidades impetrantes de ressuscitar o argumento há muito superado naquela oportunidade, até porque operados os efeitos da preclusão.

Por todo o exposto, tenho que inexistem fundamentos aptos a conferir lastro ao pedido de manutenção do reajustamento dos quintos/décimos incorporados pelos servidores aqui substituídos da forma

definida no julgamento do Mandado de Segurança 4.325/95.

IV – Do ressarcimento ao erário dos valores recebidos de boa-fé

Por derradeiro, entendo que melhor sorte se reserva ao pedido de determinação de proibição de

cobrança dos valores indevidamente recebidos a maior pelos servidores filiados às entidades

impetrantes.

Conforme já esclarecido, as parcelas indevidamente concedidas a título de “diferença de

quintos/décimos” vinham sendo pagas aos servidores do egrégio TJDFT com base em interpretação

ampliativa da coisa julgada produzida no Mandado de Segurança 4.325/95.

Trata-se de interpretação que, embora equivocada na ótica deste julgador, não se revela teratológica ou manifestamente ilegal.

Dessa maneira, o fato de os impetrantes terem percebido a dita parcela de caráter alimentar amparados por interpretação razoável – conquanto errônea – da latitude de um título judicial formado no bojo de mandado de segurança coletivo traduz circunstância hábil a despertar a expectativa de legitimidade dos valores recebidos e afastar qualquer suspeita de má-fé.

Extrai-se o mesmo entendimento nas r. decisões monocráticas exaradas pelo Exmo. Senhor Ministro

Ricardo Lewandowski nos autos dos Mandados de Segurança 33.856/DF, 33.957/DF e 33.962/DF,

todos em curso no Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, uma vez presente a boa-fé dos filiados às entidades impetrantes no recebimento de tais quantias, tem-se que a exigência de restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos

encontra obstáculo na Verbete 249 da Súmula do Tribunal de Contas da União e no Tema Repetitivo

531 do Superior Tribunal de Justiça.

Peço vênia para subscrever, in totum, os doutos fundamentos trazidos pela il. Procuradoria de Justiça

em seu alentado parecer coligido ao ID 18180521 do MSCol 0700219-05.2020.8.07.0000.

Dispositivo

Custas ex lege. Sem honorários, porquanto incabíveis.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal

Afastada as preliminares.

Passo ao mérito.

O cerne do mandamus está na aplicabilidade da proteção da coisa julgada, referente ao MS 4.325/1995, após a alteração legislativa da matéria de fundo da decisão, ante a ausência de direito adquirido a

regime jurídico. Confira o acórdão, transitado em julgado em 27/11/1998:

Medida provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade.

Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex tunc, o decurso in albis do período

de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem

retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória em

matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e

condicionamentos constitucionais.

Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo

prefixado ou condição preestabelecida.

Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal,

mediante simples troca de nome.

Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada.

Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical.

Writ de que se conhece. Segurança concedida.

(Acórdão 82787, MSG432595, Relator: ROMEU JOBIM, CONSELHO ESPECIAL, data de

julgamento: 26/9/1996, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/6/1996. Pág.: 9) (Grifo nosso).

O ato questionado afastou a correlação do reajuste do benefício à função de origem, conforme o

entendimento da Corte de Contas, no sentido de que a segurança judicialmente concedida foi

fundamentada na invalidade da Medida Provisória 831/1995 e reedições. Tal substrato foi modificado por sucessivas alterações legislativas, com a edição da MP 1.595-14/1997 (convertida na Lei

9.527/1997), da Lei 9.625/1998 e, por fim, da MP 2.225-45/2001, a qual acrescentou o artigo 62-A à

Lei 8.112/1990. Confira o dispositivo:

da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de

4.9.2001)

Nesse esteio, o ato da Presidência do Tribunal compreendeu que a decisão judicial prolatada no MS

4.325/1995 estaria prejudicada, por não se referir à reforma legislativa que culminou no artigo 62-A da Lei 8.112/1990. Transcrevem-se os trechos relevantes:

Nesses termos, em que pese a alegação dos servidores interessados de afronta à coisa julgada

produzida em sede do Mandado de Segurança 4325/1995 deste TJDFT, concluiu o TCU que tal

decisum somente poderia ser aplicado até a publicação da MP 2.225-45/2001, quando acrescentou à Lei 8.112/1990 o artigo 62-A, transformando os quintos/décimos em VPNI. A partir daquela data, não se vislumbraria mais o reajustamento daquelas parcelas. Além disso, diante da nova norma legal,

aquela decisão no MS 4325/1995 estaria prejudicada, pois não está se referindo ao parágrafo único

do art. 62-A da Lei 8.112/1990.

O voto do Ministro Relator é claro no sentido de que"as disposições das Leis 9.624/1998 e 9.527/1997 e a inovação conferida pela MP 2.225-45/2001 jamais foram objeto de apreciação pelo Conselho

Especial do TJDFT, no âmbito do MS nº 4325/1995, pois sequer existiam ao tempo em que a ação

mandamental foi julgada", sendo"improcedente, portanto, a alegação de que o art. 62-A da Lei nº

8.112/90, criado a partir da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, teria sido objeto de

discussão nos autos do MSG nº 4325/95, julgado em 26/09/1996, e tal artigo restaria afastado pelo

entendimento constante da ementa do acórdão".

Com razão a Corte de Contas, posto que a coisa julgada produzida em sede do Mandado de

Segurança 4325/1995 cinge-se às normatizações provisórias, anteriores à edição da MP

2.225-45/2001, e não pode opor-se a dispositivos de lei supervenientes, sob pena de se furtar a

atuação inerente ao legislador.

Com efeito, a sentença judicial deve se limitar às normas vigentes na data de impetração da respectiva ação, em respeito ao consagrado princípio do tempus regit actum. Com as alterações legislativas

introduzidas no ordenamento jurídico, a decisão proferida no writ em tela não mais poderia produzir quaisquer efeitos.

Não havendo, assim, afronta à coisa julgada produzida no MS 4325/1995, indefiro o pedido formulado de manutenção dos reajustes dos décimos/quintos no mesmo patamar dos reajustes concedidos para os cargos em comissão ou função comissionada que ensejaram a incorporação à remuneração do

referido benefício e determino o cumprimento do Acórdão 621/2010, alterado pelo Acórdão 2900/2014 para que se promovam as providências constantes de seus itens 9.3.3; 9.3.4 e 9.3.4.1.

Embora compartilhe a preocupação de a coisa julgada não poder tolher a atuação do legislador, peço

vênia para divergir do impetrado.

No caso concreto, o acórdão do MS 4.325/1995 foi explícito no seguinte sentido: “Impropriedade de

se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome”. Trata-se, portanto, de análise do conteúdo da Medida Provisória 831/1995, dos quais

as inovações legislativas foram meras reiterações.

Instado pela entidade sindical, o e. Relator do feito esclareceu à autoridade administrativa o caráter

substantivo da decisão, inalterado pela conversão da MP na Lei 9.527/97:

O presente mandamus assegurou a alteração do critério de reajuste estabelecido na legislação que

vigorava na data da impetração, passando a prevalecer a equivalência entre as parcelas incorporadas e o valor da remuneração do encargo que lhes deu origem, resguardando, assim, a irredutibilidade

das parcelas remuneratórias, em função da natureza da verba incorporada. (...)

O v. acórdão garante, portanto, a não-transformação das parcelas de quintos/décimos incorporados

em vantagem pessoal nominalmente identificada, prevalecendo, repita-se, o sistema de reajuste que

mantém a equivalência entre os valores relativos às frações incorporadas e aqueles fixados por lei,

independente da data de sua edição, para remuneração dos respectivos encargos. (...)

Forte em tais razões, comunique-se, imediatamente, ao Excelentíssimo Senhor Presidente deste

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de ofício, que o acórdão nos autos deste Mandado de Segurança garante a todos os filiados à entidade sindical impetrante,

independentemente da data de filiação, o direito à não-transformação das parcelas de

quintos/décimos em VPNI e sua atualização tomando como paradigma o valor do encargo que lhes deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as

gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada. (Grifo nosso)

Constituída a decisão judicial irrecorrível, é incabível a supressão com base em alterações normativas, sob pena de violação da garantia do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. Mister observar

os instrumentos próprios para a revisão da coisa julgada material, a exemplo da ação rescisória,

independente de mudança do arcabouço normativo e da superação de entendimento jurisprudencial

sobre a adequação constitucional e legal. Assim se manifestou a Suprema Corte, com repercussão

geral, em caso análogo:

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão

Geral. (...) 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a

rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda

fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste

ponto. (...) 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para

reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão

judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas,

apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando

que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros

concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de

decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando

que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros

concedidos aos servidores. (RE 638115 ED-ED-oitavos, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal

Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020)

Peço vênia ao e. Relator para conceder a segurança por considerar que a decisão atacada ofende a coisa julgada material. Deve ser reestabelecido o critério de reajuste dos quintos/décimos decidido no

Mandado de Segurança 4.325/1995, salvo posterior desconstituição por meio dos instrumentos

adequados.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS – Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO – Vogal

Acompanho a Divergência.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES – Vogal

Com a divergência

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH – Vogal

Com a divergência

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU – Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Vogal

Acompanho o e. Relator.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL – Vogal

Com a divergência.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Vogal

Senhora Presidente, o que se discute no presente mandado de segurança, com a devida vênia, não é a questão da garantia ou não ao Regime Jurídico do Servidor Público. A discussão envolve questões

muito mais amplas, de natureza constitucional. O que se pede aqui é a observação de princípios

constitucionais, como é o princípio da segurança jurídica, o princípio da coisa julgada, o princípio do direito adquirido. Portanto, o meu voto é em razão da concepção que tenho do conceito dos princípios constitucionais.

Quando o Tribunal concedeu a segurança, assegurou o direito a esses impetrantes. Não pode, com a

devida vênia, o Tribunal de Contas afastar essa garantia decorrente de uma sentença judicial. Aqui,

sim, deve-se observar a separação dos Poderes, deve-se observar as atribuições de cada órgão.

A questão da relativização da coisa julgada é muito preocupante e não pode ser um tema que ocorra de maneira singular. Não há justificativa para a relativização de uma sentença transitada em julgado. É o que se discute aqui.

Acompanho a divergência, rogando vênias ao eminente Relator e aos que entendem de forma diversa. A lei pode alterar situações sempre visando o futuro, não pode alterar situações já constituídas, ainda mais desconstituir coisa julgada.

Acompanho a divergência, Senhora Presidente.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – Vogal

Com a divergência

DECISÃO

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