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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700710-25.2019.8.07.0007 DF 0700710-25.2019.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 08/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07007102520198070007_d1303.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Código de Processo Civil traz parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, seja ao estabelecer uma faixa (de 10% a 20%) seja ao prever parâmetros para a tarifação entre esses limites por intermédio da valoração do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço.
2. Existindo proveito econômico que se pode estimar e não sendo ele irrisório, o art. 85, § 8º, do CPC é inaplicável, devendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se ater aos limites percentuais indicados no § 2º do mesmo dispositivo.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA, REDIGIRÁO ACÓRDÃO O E.SEGUNDO VOGAL. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295912807/7007102520198070007-df-0700710-2520198070007

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