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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07186133920208070007_5dbb9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0718613-39.2020.8.07.0007

APELANTE (S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

REPRESENTANTE LEGAL (S) CLEIA SANTOS DA SILVA

APELADO (S) ESPÓLIO DE JACQUELINE SANTOS DA SILVA

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1374481

EMENTA

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO

VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA CONDUTORA. NEGATIVA DE

COBERTURASECURITÁRIA. TEOR ALCOÓLICO NO ORGANISMO DA MOTORISTA.

QUANTIDADE DE ÁLCOOL INSIGNIFICANTE PARA CARACTERIZAR ‘ESTADO DE

EMBRIAGUEZ’. NEXO CAUSAL ENTRE EMBRIAGUEZE SINISTRO. ÔNUS DA

SEGURADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Na presente hipótese o apelante requer a reforma da sentença com o intuito de obter a exoneração do pagamento dos valores relativos ao prêmio do seguro contratado, tendo em vista o acidente de trânsito envolvendo a segurada.

2. Teor alcoólico no organismo da condutora insignificante.

3. Não se confirmando o estado de embriaguezda condutora do veículosegurado, bem como não se

desincumbindo a seguradora do ônus de demonstrar que o suposto estado etílico da condutora tenha

sido causa ou fator de agravamento do risco do sinistro, não há falar em exclusãodo dever de cobertura contratado, devendo, pois, indenizar os danos decorrentes do acidente.

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 1º Vogal e ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 2º Vogal, sob a Presidência da

Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Outubro de 2021

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

(apelante/ré) contra sentença (ID 27856618) proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária movida pelo ESPOLIO DE JAQUELINE SANTOS DA SILVA (apelado/autor), cuja

parte do relatório transcrevo, conforme a seguir:

“(...)

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada porESPÓLIO DE JACQUELINE

SANTOS DA SILVA, representado por CLEIA SANTOS DA SILVA,em face deBRADESCO

AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, conforme petição inicial de ID 78725546.

Narra a autora, em síntese, que a‘de cujus’contratou o seguro veicular com a ré para o automóvel

CHEVROLET ONIX 1.4 MT LT, ANO 2019/2019, placa PBS7867 DF, RENAVAM 01197598569, segurado pela apólice n.º 836 990 244 350330 0001. Alega que em 16 de novembro de 2019 ocorreu um acidente fatal que causou o falecimento da Sra. Jaqueline. Afirma que em 09 de março de 2020 foi realizado o exame pericial de alcoolemia (anexado), onde foi constatado o resultado de 1,3 dg/L (um vírgula três decigramas de etanol POR LITRO DE SANGUE), ocasião em que resultou na negativa da Seguradora em pagar a apólice do sinistro n.º 2992153.

Postula, com isso, em sede de tutela definitiva, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$

46.381,00 (quarenta e seis mil e trezentos e oitenta e um reais), indenização que reputa cabível à

espécie.

(...)”

Acrescento que o juiz a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a seguradora requerido a pagar ao espólio autor o montanteR$ 46.381,00 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta e

um reais),correspondente à indenização securitária pela perda do veículo segurado. Tal valordeverá

ser monetariamente atualizado desde a data do sinistro (momento em que a indenização se tornou

exigível), assim como ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data em

que foi perfectibilizada a citação.

Conforme foi exposto no corpo deste julgado, o pagamento da indenização em seu montante integral

(equivalente ao valor supra) será condicionado à comprovação da segurada de que já realizou a baixa de eventual restrição de alienação fiduciária junto do veículo. Alternativamente, poderá a segurada

postular lhe seja repassado o valor da indenização após realizado o pagamento dos ônus financeiros

existentes sobre o veículo.

Em consequência, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a seguradora requerida a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios que, atenta ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

(...)

Em suas razões recursais (ID 27856622), o apelante discorre sobre o fato de a condutora do veículo ter ingerido álcool e sobre o nexo causal disso com o acidente ocorrido, de modo que a condutora assumiu o risco do sinistro, excluindo os deveres obrigacionais da apelante.

Por fim, pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a exclusão do dever de indenizar ante o estado de embriaguez da condutora.

Preparo (ID 27856625).

Contrarrazões (ID 27856630).

É o relatório.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Relatora

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, combinado com o artigo 1.013, caput, ambos do

Código de Processo Civil.

Conforme relatado, cuida-se de apelação discorrendo sobre o fato de a condutora do veículo ter

ingerido álcool e sobre o nexo causal disso com o acidente ocorrido, de modo que a condutora

assumiu o risco do sinistro, excluindo os deveres obrigacionais da apelante.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar totalmente improcedentes os

pedidos formulados na inicial.

Passo à análise do mérito recursal.

A questão cinge-se à verificação da obrigatoriedade de a apelante em indenizar o espólio apelado

quanto ao sinistro veicular que ocasionou o óbito da motorista em estado de embriaguez.

A apelante/ré afirma, em suma, que o motivo do acidente seria a embriaguez da segurada, razão pela qual entende ser indevido o pagamento de indenização (ID 27856622).

Pois bem. Inicialmente consigno que a premissa é de que a relação entre as partes é regida pelo

Estatuto do Consumidor. Temos uma seguradora que fornece serviços (artigo do Código de Defesa do Consumidor), e um contratante que os adquire como destinatária final (artigo 2º do Código de

Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, o consumidor é pessoa presumivelmente vulnerável (artigo 4º, inciso I) e que tem em

seu favor a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII), bem como a interpretação de cláusulas contratuais da forma mais favorável aos seus interesses (artigo 47).

Feitas essas considerações, verifico que no contrato de ID 27856598, p. 31, não é estabelecido o

parâmetro para o que é considerado “estado de embriaguez”, havendo simples remissão ao Código de Trânsito Brasileiro.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, fala em seu artigo 306 que a influência de álcool ou o

estado de embriaguez é constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por

litro de sangue.

Com isso em mente, ao se analisar a perícia criminal de ID 27856585, restou evidente que a condutora do veículo estava embriagada, com 1,3 dg/L (um vírgula três decigramas de etanol por litro de

sangue), não havendo dúvidas de que a segurada havia ingerido substância alcóolica, mas em

quantidade consideravelmente abaixo do previsto no Código de Trânsito Brasileiro para caracterizar

“estado de embriaguez” e tipificar a conduta delituosa do artigo 306 daquele Código.

Acresça-se que o valor atribuído à condutora na perícia sequer se enquadra na tabela de referência

pericial, porquanto a tabela apenas começa a registrar os efeitos mais leves a partir de 2 decigramas de etanol por litro de sangue.

Soma-se ao argumento de que não há nenhum outro fato ou elemento trazido pela apelante no sentido de que houve o agravamento intencional do risco.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE

VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL

ENTRE EMBRIAGUEZ E SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA.

1. Não se confirmando o estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, bem como não se desincumbindo a seguradora do ônus de demonstrar que o suposto estado etílico do condutor tenha sido causa ou fator de agravamento do risco do sinistro, não há falar em exclusão do

dever de cobertura contratado, devendo, pois, indenizar os danos decorrentes do acidente.

2. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão nº 1196623, 0736387-08.2017.8.07.0001 APC, Relator: Fábio Eduardo Marques, 7ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 11/09/2019, p. Sem página

cadastrada) (grifado).

No caso, o resultado do exame pericial está abaixo do critério indicado contratualmente como

referência para estabelecer “estado de embriaguez”.

Portanto, o teor alcóolico encontrado no organismo da motorista, no momento do acidente, não revela o incremento intencional do risco, objeto do contrato celebrado com a apelante, a amparar a exclusão da cobertura, afastando a incidência do artigo 768 do Código Civil.

Assim, diante da insignificância do teor alcoólico encontrado no organismo da condutora, e

considerando a existência da responsabilidade da apelante, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO , mantendo a sentença incólume.

Ante a sucumbência da apelante, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os

quais majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295916613/7186133920208070007-df-0718613-3920208070007/inteiro-teor-1295916620

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