jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 11/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07020988120208070021_ee437.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0702098-81.2020.8.07.0021

APELANTE (S) WANDESON RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1374093

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE FACA. CONCURSO

FORMAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE

GENÉRICA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. INVIABILIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO

ESPONTÂNEA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Inviável o reconhecimento da ocupação lícita como circunstância atenuante genérica, uma vez que o fato de o recorrente possuir emprego fixo quando dos fatos em análise não possui qualquer ligação com o tipo penal, não repercutindo sobre a conduta delitiva e seus desdobramentos.

2. A circunstância atenuante referente à reparação do dano não está entre o rol das circunstâncias

preponderantes. Dessa forma não há falar em compensação integral com a agravante da reincidência,

embora cabível a elevação na fração de 1/12 (um doze avos), de modo a também não desprezar a força atenuante da reparação do dano.

3. Adequada a manutenção da prisão preventiva no momento da prolação da sentença condenatória,

uma vez que fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva colhido dos antecedentes penais do réu, o qual já registra condenações penais transitadas em julgado e estava no cumprimento de prisão domiciliar quando praticou o novo delito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JAIR SOARES - Revisor e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Setembro de 2021

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Pela respeitável sentença de ID 27271933, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária da Vara Criminal do Itapoã/DF, WANDESON RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso VII, por duas vezes, na forma do artigo 70, “caput”, ambos do Código Penal (roubo com emprego de arma branca em concurso

formal), à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , em regime inicial fechado , e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa , à razão unitária mínima legal.

Narrou a denúncia (ID 27271862):

No dia 20 de dezembro de 2020, domingo, por volta de 14h20min, em via pública, na Quadra 01,

Conjunto I, em frente ao Lote 45, Fazendinha, Itapoã-DF, o denunciado, consciente e

voluntariamente, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, o

telefone celular, marca MOTOROLA, modelo MOTO E4 Plus, cor dourada, da vítima WARLEY

LUCAS CARVALHO MAIA, e o telefone celular, marca SAMSUNG, modelo GALAXY J2 PRIME, cor preta, pertencente à vítima KAUÃ DE SOUSA DA CONCEIÇÃO. Nas condições de tempo e

local acima descritas, o denunciado, conduzindo uma bicicleta vermelha, aproximou-se das vítimas, em via pública, a pretexto de pedir-lhes informações e, após breve diálogo, sacou uma faca de cabo branco e anunciou o assalto, exigindo a entrega dos celulares. Uma vez na posse dos bens, o

denunciado se evadiu do local. Logo em seguida, a vítima KAUÃ acionou uma viatura, que fazia

patrulhamento de rotina pelo local, relatou o fato aos policiais e informou as características do

autor e da bicicleta. Instantes após, em diligências no Del Lago, os policiais visualizaram o

denunciado em via pública. Ao avistar a viatura, o mesmo tentou se evadir, pedalando a bicicleta

com velocidade, mas foi alcançado e abordado. No trajeto percorrido pelo denunciado, os policiais localizaram a faca usada no crime e um celular, marca SAMSUNG, modelo GALAYX J7, cor

dourada e tela trincada, de origem não esclarecida, o qual o denunciado afirmou ser o proprietário. Na Delegacia, as vítimas reconheceram, com certeza e segurança, o denunciado como o autor do

assalto, e a faca como sendo o instrumento usado no crime. O denunciado confessou o roubo e

informou que os celulares das vítimas estavam em sua residência, tendo acompanhando os policiais ao local, onde os referidos bens foram localizados.

O réu apelou (ID 27271944), e a Defensoria Pública, em suas razões (ID 27271950), requereu:

a) a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da “ocupação lícita” como atenuante

genérica na segunda fase da dosimetria ( Código Penal, art. 66), haja vista que o réu é garçom e esta

questão foi pontuada como circunstância judicial favorável na sentença, bem como a compensação

integral entre a agravante da multirreincidência com a referida atenuante e com as demais: da confissão espontânea ( Código Penal, art. 65, inc. III, alínea b) e da reparação de dano/arrependimento posterior em crime que envolve violência ou grave ameaça ( Código Penal, art. 65, inc. III, alínea d ou art. 66); e

b) a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o réu confessou a prática dos delitos e não

busca a reversão da condenação ou do regime inicial imposto, já tendo sido encerrada a instrução

criminal, de modo que a medida não atende a qualquer interesse público, e o seu modo de execução, na prática, é mais gravoso do que o próprio regime fechado, além do que o decreto prisional já vigora

desde 20-dezembro-2020, caracterizando excesso de prazo.

Em contrarrazões, o “Parquet” se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 27271957), entendimento seguido, nesta instância, pela Procuradoria de Justiça (ID

27834015).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

MATERIALIDADE E AUTORIA

A Defesa não apresentou inconformismo em relação às materialidades e à autoria dos crimes, as quais ficaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos seguintes elementos de prova e

informação: Auto de prisão em flagrante n. 2042/2020 (ID 27271632 - Pág. 1/8), Termo de

Apresentação e Apreensão n. 1203/2020 (ID 27271637), Termos de restituição (ID 27271638 e

27271639), Comunicação de Ocorrência policial n. 9.032/2020-0 (ID 27271645), Relatório Policial

final (ID 27271646), bem como pela prova oral colhida em Juízo, contando, inclusive, com a

confissão espontânea do acusado (ID 27271924 e 27271925).

condenação é medida que se impõe.

DOSIMETRIA

Na primeira fase da dosimetria, a autoridade sentenciante avaliou como desfavoráveis as

circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos antecedentes, fixando a pena-base em 05

(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para cada um dos crimes de roubo.

No que tange à culpabilidade, segundo a certidão de ID 27271915 - Pág. 1, quando dos fatos em

discussão, o apelante cumpria pena em regime aberto na execução nº 0006947-34.2015.8.07.0015,

corroborando a assertiva do magistrado no sentido de que cumpria prisão domiciliar.

Com efeito, tal fato torna a conduta mais reprovável e justifica a respectiva majoração, porquanto o

apelante, além de descumprir as regras do cumprimento de pena do regime aberto (art. 36, CPB),

demonstrou fazer pouco caso da oportunidade de convívio social e de reintegração à sociedade que lhe foi conferida pelo Estado ao deferir o cumprimento de sua pena em um regime mais brando. Nesse

sentido, confira:

1. A prática de novo crime, no curso da execução penal, justifica o recrudescimento da pena-base, pois o réu, para além de infringir a ordem jurídica vigente, descumpriu as regras atinentes ao

cumprimento da pena, demonstrando fazer pouco caso de ajustar sua conduta ao bom convívio

social, ao invés de se esforçar para ser reintegrado à sociedade, o que justifica a análise

desfavorável da culpabilidade, em face da maior reprovabilidade da conduta. 2. Fixada pena

inferior a 4 (quatro) anos ao réu reincidente, portador de maus antecedentes e com avaliação

desfavorável da culpabilidade, mostra-se acertado o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão 1120954, 20170310094472APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/8/2018,

publicado no DJE: 4/9/2018. Pág.: 206/214).

Cumpre consignar que majorar a pena-base pela análise desfavorável da culpabilidade por ter sido o

crime cometido no curso de cumprimento de pena não configura “bis in idem” ainda que a

condenação anterior seja considerada para agravar a pena pela reincidência.

De fato, a valoração negativa da culpabilidade se relaciona à prática de delito durante a execução da

pena, não da condenação anterior em si. No sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, verifica-se que fundamentação é concreta e está de acordo com o

entendimento desta Corte de Justiça, não incorrendo as instâncias ordinárias em indevido bis in

idem, porquanto a justificativa do desvalor da conduta social não foi a existência de condenação

pretérita utilizada para negativar os antecedentes, mas sim a prática de delito durante o gozo de um benefício da execução, qual seja, a prisão domiciliar. O Tribunal estadual ressaltou que "o

embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário". Precedentes. (STJ, HC 497.060/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019).

Quanto aos antecedentes, o recorrente possui três condenações definitivas, todas com trânsito em

julgado anterior aos fatos em análise, confira:

1) Processo nº 2014.08.1.002587-7, incidência penal: art. 157, § 2º, Inc. I e II do Código Penal, Trânsito em Julgado em 19/02/2015 (ID 27271910);

2) Processo nº 2016.08.1.001915-0, incidência penal: art. 16, parágrafo único, Inc. IV do

Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003), Trânsito em Julgado em 06/06/2017 (ID 27271911); e

3) Processo nº 2017.08.1.004380-2, incidência penal: art. 157, “caput” (2 vezes) c/c art. 71,

caput do Código Penal; Trânsito em Julgado em 25/07/2018 (ID 27271912).

O juízo sentenciante utilizou uma das condenações para valorar negativamente os antecedentes e as

duas restantes para a caracterização da reincidência. Sem reparos, uma vez que, se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como maus

antecedentes penais e as demais para fins dereincidência, sem que isso caracterize“bis in idem”.

Em relação ao “quantum” de aumento, o magistrado sentenciante utilizou a fração de 1/6 (um sexto)

de aumento por cada vetor desfavorável a incidir sobre a pena mínima em abstrato, seguindo

orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que se mostra correto.

Assim, mantenho a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, bem como a pena-base

fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , para cada um dos crimes de roubo.

Na segunda fase , presente a circunstância agravante da multirreincidência, conforme demonstrado

alhures, e reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do

Código Penal) e do arrependimento/reparação (artigo 65, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, do Código Penal), a autoridade sentenciante recrudesceu a pena em 1/8 (um oitavo) e a estabeleceu, de forma

intermediária, em 6 (seis) anos de reclusão, para cada crime de roubo.

No ponto, a Defesa requereu o reconhecimento da circunstância atenuante genérica referente à

“ocupação lícita”, bem como a compensação integral da circunstância agravante da reincidência com as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea ( Código Penal, art. 65, inc. III, alínea b), da

reparação de dano/arrependimento posterior em crime que envolve violência ou grave ameaça

(Código Penal, art. 65, inc. III, alínea d ou art. 66) e da ocupação lícita ( Código Penal, art. 66).

Com parcial razão. Vejamos.

No tocante ao reconhecimento da circunstância atenuante genérica da ocupação lícita, o artigo 66 do

Código Penal dispõe que: “ A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância

relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de

aumentar ou diminuir a pena” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 662).

A circunstância atenuante inominada (que não possui previsão legal) deverá, portanto, se apresentar

ao juiz sentenciante como relevante e ter algum vínculo com o crime, não importando se anterior ou

posterior, pois necessário revelar tão somente a existência de um grau menor de culpabilidade do

agente.

Nesse sentido, o fato de o recorrente possuir ocupação lícita quando dos fatos em comento não possui relevânciana análise da culpabilidade do agente, haja vista não possuir qualquer relação com o tipo

penal.

Com efeito, o fato de possuir um emprego fixo poderá ser valorado na fase de execução da pena, para fins de apreciação dos pedidos formulados que visam à concessão de benefícios (v.g., progressão de

regime, livramento condicional etc.). No entanto, frise-se, não possui condão, por si só, de atenuar a

pena por não repercutir sobre a conduta delitiva e seus desdobramentos.

No que tange à compensação, na hipótese da existência de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disciplinado pelo artigo 67 do Código Penal, que dispõe:

Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos

determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia

( REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea."

Referido entendimento restou consolidado após se entender que tanto a circunstância agravante da

reincidência como a circunstância atenuante da confissão espontânea são circunstâncias

preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal (STJ, Embargos de Divergência n.º

1.154.752/RS).

Dessa forma, perfeitamente cabível a compensação entre a confissão espontânea do réu e uma das

anotações definitivas.

Por outro lado, a circunstância atenuante referente à reparação do dano não está entre o rol das

circunstâncias preponderantes. Dessa forma não há que se falar em compensação integral com a

segunda anotação definitiva do recorrente, confira-se:

INCABÍBEL. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA.

(...)

6) Eventual ressarcimento à vítima após o cometimento do crime não tem o condão de afastar a

punibilidade, tendo em vista que depois da consumação do delito, mas antes do recebimento da

denúncia, a restituição da coisa ao ofendido somente pode resultar em causa de diminuição da

pena, em virtude do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Contudo, caso a reparação seja

posterior ao recebimento da denúncia, porém antes do julgamento do processo, é possível ainda a

configuração da atenuante genérica prevista no art. 65, III, b, do CP.

7) Não se vislumbra, no caso concreto, a possibilidade de se compensar integralmente a

agravante da reincidência com a atenuante de reparação de dano, prevista no art. 65, III, b, do

CP, pois, além do fato de o acusado ser multirreincidente, a referida atenuante não está entre as

circunstâncias preponderantes do art. 67 do CP, diferentemente da reincidência.

8) Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1094122, 20160410075926APR,

Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA

CRIMINAL, data de julgamento: 3/5/2018, publicado no DJE: 11/5/2018. Pág.: 260-268) (grifos

nossos).

Assim, cabível a aplicação da fração de 1/12 (um doze avos), em face da preponderância da

reincidência, sem desprezar a força atenuante da circunstância da reparação do dano. Nesse sentido,

“mutatis mutandi”:

5. Ocorrendo o concurso entre uma circunstância atenuante com o caráter preponderante

(menoridade relativa) e uma circunstância agravante sem tal qualidade (recurso que dificultou a

defesa do ofendido), deve ser atenuada a pena na proporção de 1/12 (um doze avos). 6. Recurso

conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1253880, 00105140620158070005, Relator: CRUZ

MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/5/2020, publicado no PJe: 15/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

8. No concurso entre circunstâncias, aquela que se apresentar mais bem graduada na escala de

preponderância irá sobressair em relação à" mais fraca ", entretanto a sua força de atuação

(referente ao patamar de 1/6 para cada circunstância) será reduzida, pois haverá a inevitável força de resistência decorrente da circunstância em sentido contrário. Assim, mostra-se proporcional,

nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante

preponderante, uma vez que esta fração se revela exatamente a metade do quantitativo ideal

imaginário estabelecido pela maioria dos julgados para a segunda fase (1/6). (...). (Acórdão

1241890, 00217305420128070009, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma

Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 17/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação

entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Todavia, configurada a multirreincidência do réu, a compensação entre as referidas circunstâncias deve ser mitigada.

Patamar de agravamento reduzido de 1/6 para 1/12, em face da preponderância da

multirreincidência, sem desprezar a força atenuante da confissão espontânea. (Acórdão 1245238,

00027707520168070020, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, fixo a pena, nesta etapa, em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão , para cada um dos crimes praticado.

Na terceira fase , ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento pelo emprego de arma branca (artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal), majoro a pena em 1/3 (um terço),

estabelecendo a reprimenda corporal definitiva em 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, para cada um dos dois roubos.

Concurso Formal

Configurado o concurso formal próprio entre os 02 (dois) crimes de Roubo apurados, elevo a pena de um só dos delitos em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70, “caput” do Código Penal, perfazendo a

pena corporal definitiva de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão .

Pena de multa

A pena pecuniária foi fixada em 18 (dezoito) dias-multa para cada crime de roubo, o que totaliza o

montante de 36 (trinta e seis) dias-multa , nos termos do artigo 72 do Código Penal, calculados

unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato, a qual

mantenho, por ser proporcional com a pena corporal ora fixada, guardando estreita relação com os

acréscimos efetuados na primeira, na segunda e na terceira fase de aplicação da pena.

Regime, detração, substituição e suspensão da pena

Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, em razão do “quantum” aplicado e da multirreincidência do réu.

A reprimenda privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos, nem se concedeu a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, o que se mantém, haja vista o “quantum” da pena aplicado, o fato de o crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa e diante da multirreincidência do acusado.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Requereu a Defesa a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o réu confessou a prática

dos delitos e não busca a reversão da condenação ou do regime inicial imposto, já tendo sido

encerrada a instrução criminal, de modo que a medida não atende a qualquer interesse público, e o seu modo de execução, na prática, é mais gravoso do que o próprio regime fechado, além do que o decreto prisional já vigora desde 20-dezembro-2020, caracterizando excesso de prazo.

Sem razão.

É pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de que não se oportuniza o direito de

recorrer em liberdade ao indivíduo que permaneceu sob custódia durante toda a instrução criminal,

não constituindo constrangimento ilegal a manutenção de sua custódia pela sentença condenatória,

assim como também é pacífico o entendimento de que não faz jus ao direito de recorrer em liberdade aquele que ainda apresenta os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva para a

garantia da ordem pública.

Nesse sentido, verificam-se, um deles inclusive de minha relatoria, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:

10. Não há falar em constrangimento ilegal ou afronta ao princípio da presunção de inocência,

pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução

criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de

ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no

caso concreto. (Acórdão n.980556, 20140111958399APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 86-110)

III - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de

recorrer em liberdade àquele que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não

caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória,

mormente quando permanecerem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (Acórdão n.1077331, 20170110334782APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,

Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2018,

Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: 333/344)

Ademais, no caso dos autos, tem-se que a custódia cautelar foi devidamente analisada decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, praticado com o uso de uma arma branca, e a periculosidade do réu, haja vista possuir outras anotações penais “por crime de mesma natureza, e que, inclusive, encontrava-se em cumprimento de pena por roubo” (ID

27271656).

Seguindo, esta decisão foi ratificada na sentença, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo qualquer ilegalidade, senão vejamos (ID 27271935 - Pág. 6):

Tendo em vista que o sentenciado respondeu preso ao processo, como medida necessária ao

resguardo da ordem pública e permanecendo hígidos e inalterados os mesmos fundamentos que

ensejaram o decreto preventivo, conforme analisado no curso da ação penal, cujos fundamentos se consolidam diante do presente decreto condenatório, mantenho sua custódia preventiva, quanto

mais já superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, a teor da súmula n. 52 do

STJ. Motivos pelos quais nego-lhe o direito de apelar em liberdade.

À evidência, o paciente é multirreincidente, possuindo condenações criminais transitadas em julgado pela prática de roubos e porte de arma de fogo, o que se comprova pela simples leitura de sua folha de antecedentes (ID 27271910 a 27271912), de modo a evidenciar que não é o delito em apreciação fato isolado em sua vida. Ademais, o recorrente se encontrava em cumprimento de prisão domiciliar

quando da prática do delito em análise, fato que comprova sua inclinação à prática criminosa.

No que tange à alegação de excesso de prazo, conforme destacou a autoridade sentenciante, já se

encontra superada, a teor da súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a

alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Portanto, mantenho a segregação cautelar imposta na sentença, nos termos dos artigos 312 e 313 do

Código de Processo Penal.

DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de

liberdade para 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão .

Mantidos os demais termos da sentença.

Em razão de a condenação gerar inelegibilidade, incluam-se os dados do réu no Cadastro Nacional

de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade -CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do Provimento n.º 29 - CNJ e da Lei

Complementar n.º 64/1990.

É o voto.

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296925338/7020988120208070021-df-0702098-8120208070021/inteiro-teor-1296925354