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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2020.8.07.0001 DF XXXXX-59.2020.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF__07021945920208070001_796ad.pdf
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Ementa

Crimes contra honra. Recebimento da queixa-crime. Conciliação prévia. Antes de receber a queixa-crime pelos crimes de calúnia e injúria deve-se oportunizar às partes se conciliarem, consoante arts. 520 e 521 do CPP. Embargos de declaração providos.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297769235/7021945920208070001-df-0702194-5920208070001

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