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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 16/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07303269520218070000_d8349.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0730326-95.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) WALLISON RODRIGO MELCUNHAS VENANCIO

IMPETRANTE (S) WEBER LACERDA FARIAS

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1377485

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO

FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se amparada em fundamentação

jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias

do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a grande

quantidade de drogas apreendidas.

2. Trata-se de paciente que se encontra aparentemente envolto em criminalidade organizada ao tráfico de drogas, inclusive envolvendo a traficância.

3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade da

associação criminosa da qual faz parte o paciente, tendo em vista a existência de indícios de que ele

está envolvido com intenso tráfico de drogas. Acrescente-se que a hipótese se enquadra em uma das

condições de admissibilidade exigidas pelo artigo 313 do Código de Processo Penal, qual seja, aquela prevista no inciso I (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos).

4. Presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas daprisão.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Weber Lacerda Farias em favor de WALLISON RODRIGUES MELCUNHAS VENÂNCIO, cuja prisão preventiva foi

decretada em 29 de agosto de 2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico).

Em breve resumo, aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 27 de agosto de 2021, com outras pessoas supostamente envolvidas em tráfico de entorpecentes e, conquanto tenha sido

encontrado em seu bolso 1 cigarro de maconha (menos de 1g) para consumo próprio, teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva durante a audiência de custódia.

Esclarece que o paciente foi preso em sua residência, enquanto trabalhava com sua esposa, e afirma

não haver nos autos qualquer elemento que o ligue ao delito de tráfico que lhe é imputado.

Diz que a prisão dos demais envolvidos ocorreu em locais distantes da residência do paciente, que não possui qualquer vínculo com eles, até porque não foi flagrado praticando qualquer ato de mercancia.

Aduz que o paciente é eletricista de autos e labora em sua residência com sua genitora, no bar de

propriedade da mãe e ressalta quetem uma filha para sustentar. Esclarece que o paciente tem passagem por uso de entorpecente, o que confirma a tese de que se trata de mero usuário. Conclui por esta

inexistente, por isso, qualquer justificativa para a decretação da sua prisão preventiva, acarretando-lhe constrangimento ilegal, sobretudo porque não demonstrada a periculosidade do paciente,

desconsiderando, assim, a excepcionalidade da segregação cautelar.

estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Pediu a concessão da ordem liminarmente. Subsidiariamente, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão.

A liminar foi indeferida pelo plantão judicial, conforme decisão de ID n.º 29196696.

As informações foram regularmente prestadas pelo d. Juízo a quo (ID n.º 29369987), afirmando que os autos aguardam a manifestação do Ministério Público.

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo indeferimento da peça vestibular, em razão da impossibilidade jurídica do pedido (ID n.º 29448183).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os requisitos legais, admito a impetração.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Weber Lacerda Farias em favor de WALLISON RODRIGUES MELCUNHAS VENÂNCIO, cuja prisão preventiva foi

decretada em 29 de agosto de 2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e

35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico).

Em breve resumo, aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 27 de agosto de 2021, com outras pessoas supostamente envolvidas em tráfico de entorpecentes e, conquanto tenha sido

encontrado em seu bolso 1 cigarro de maconha (menos de 1g), para consumo próprio, teve a sua

prisão em flagrante convertida em preventiva durante a audiência de custódia.

Esclarece que o paciente foi preso em sua residência, enquanto trabalhava com sua esposa, e afirma

não haver nos autos qualquer elemento que o ligue ao delito de tráfico que lhe é imputado.

Diz que a prisão dos demais envolvidos ocorreu em locais distantes da residência do paciente, que não possui qualquer vínculo com eles, até porque não foi flagrado praticando qualquer ato de mercancia.

Aduz que o paciente é eletricista de autos e labora na sua residência com sua genitora no bar de

propriedade da mesma etem uma filha para sustentar. Esclarece que tem passagem por uso de

entorpecente o que confirma a tese de que se trata de mero usuário. Inexistente, por isso, qualquer

justificativa para a decretação da sua prisão preventiva, acarretando-lhe constrangimento ilegal,

sobretudo porque não demonstrada a periculosidade do paciente, desconsiderando, assim, a

excepcionalidade da segregação cautelar.

estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Pede a concessão da ordem liminarmente. Subsidiariamente, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão.

A princípio, nos termos do art. 44, da Lei n.º 11.343/2006, os crimes em comento são insuscetíveis de liberdade provisória, dentre outras proibições, razão pela qual requereu a d. Procuradoria o

indeferimento da inicial. Senão vejamos o inteiro teor do citado artigo:

“Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e

insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas

penas em restritivas de direitos.”

Ainda assim, entendo cabível o presente writ, uma vez que combate possível ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo d. Juízo do NAC, e não apenas a liberdade

provisória em si.

Porém, sem razão.

Ao contrário do que alega o impetrante, e nos termos do que decidido no Habeas Corpus

0730312-14.2021.8.07.0000, a decisão ora impugnada, pelo menos nesta análise preliminar,

demonstra, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e demais envolvidos presos

juntamente com ele está fundamentada nos seguintes termos:

“(...) Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o

auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial. Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em

preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento. Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem,

pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. , CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la. Com efeito, trata-se do cumprimento de mandados de

busca e apreensão, expedidos pelo juízo da 5ª Vara de Entorpecentes nos autos nº

0726379-30.2021.8.07.0001, em endereços vinculadas aos autuados, ocasião em que teriam sido

apreendidos entorpecentes nos locais. Em que pese não ter sido juntado aos autos os referidos

mandados, conforme alegado pela ilustre Defesa técnica, o fato é que as testemunhas policiais

afirmam que deram cumprimento aos mandados expedidos nos autos informados anteriormente, e

tratando-se de auto de prisão em flagrante, em razão da apreensão de drogas, embora fosse possível, não é imprescindível à regularidade do flagrante a juntada aos autos dos mandados, os quais se

encontram vinculados a outro processo, que ainda se encontra em sigilo. Assim, não há que se falar

em ilegalidade do flagrante quanto ao ponto.

A prova da materialidade dos crimes é extraída do laudo provisório, do auto de exibição e

apreensão, do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos no APF. Os indícios suficientes de autoria também estão presentes, pois os custodiados foram presos em flagrante , sendo que na

residência de WALLISON, no seu quarto, foi apreendida razoável porção de maconha e quantia de

R$ 720,00. Ainda na residência de WALLISON foi apreendido um veículo que, de acordo com as

testemunhas policiais, teria sido adquirido recentemente com dinheiro oriundo do tráfico e que

estaria sendo utilizado para a entrega e a busca de entorpecentes. Ainda, nas diligências pretéritas,

os policiais afirmam que efetuaram a prisão de usuários de drogas saindo da residência de

WALLISON, após terem adquiridos drogas no local.REINALDO, de acordo com os policiais, seria

conhecido como "reizim", "rei do tráfico e"rei do pó", sendo fornecedor de drogas para outros

traficantes, inclusive WALLISON. Em sua residência, teria sido encontrado dinheiro espécie (R$

360,00), grande quantidade de cocaína escondidas na caixa de luz da tomada do banheiro da

residência e balança de precisão. De acordo com as testemunhas, REINALDO, nos últimos tempos,

teria tido uma evolução patrimonial incompatível com seus ganhos líquidos, possuindo uma

residência de luxo, tudo com recursos oriundos do tráfico. Na residência de REINALDO também foi encontrado arma de fogo, do tipo pistola, calibre .9mm e uma caixa contendo 50 munições. Na

residência de ISAC, em seu guarda-roupas, teria sido encontradas porções de crack já

particionadas para a venda. ISAC, pelo consta no auto de prisão em flagrante, seria um auxiliar de WALLISON na traficância .Na residência de MIQUÉIAS, outro suposto integrante de organização

criminosa, que seria auxiliar de WALLISON na traficância, teria sido encontrada uma grande porção de cocaína, mas como ele não se encontrava na residência, não foi preso em flagrante. Os três

autuados, de acordo com as investigações, se utilizariam de estabelecimentos comerciais como

subterfúgios para a traficância.

Pelo que consta no Auto de Prisão em Flagrante, trata-se da deflagração de uma operação policial (operação Marissol) com vistas ao desmantelamento de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas no bairro Marissol e Araponga, sendo os autuados integrantes do PCM (Primeiro Comando do Marissol), que atuaria nos crimes de tráfico, associação para o tráfico, roubo e porte de arma de fogo. As investigações policiais, segundo consta, estariam ocorrendo há mais de um

ano, e contaria com inúmeras pesquisas de campo, monitoramento, denúncias anônimas, etc.Na

operação, foram apreendidas, 01 porção de cocaína com a massa de 12,91g; 02 porções de crack

com a massa de 10,28g; 01 porção de cocaína com a massa de 131,80g; 01 porção de maconha com a massa de 12,80g; e 01 porção de maconha com a massa de 1,67g. Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, inclusive de natureza extremamente deletéria, como

crack e cocaína demonstra a periculosidade da suposta organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a prisão dos três autuados com vistas à garantia da ordem

pública. Nesse sentido, confiram-se Acórdão 1282532, 07284946120208070000, Relator: ROBSON

BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe:

23/9/2020; Acórdão 1263578, 07187158220208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020; e

Acórdão 1241923, 07048742020208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma

Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020. (...)

Ressalto que o (s) delito (s) imputado (s) comina (m), abstratamente, pena privativa de liberdade

máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP). Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do

CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos

no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da

segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Ante o exposto, presentes todos os requisitos ensejadores da custódia cautelar, converto em

preventiva a prisão em flagrante de ISAC ALVES VIEIRA SANTOS, filho (a) de CHARLES

CRISTIANO VIEIRA SANTOS e de GLAUCIANE ALVES DA SILVA, nascido (a) aos

26/04/1999, REINALDO ROSA DE JESUS, filho (a) de JOAO ADELINO DE JESUS e de

MARLENE ROSA BRAGA DE JESUS, nascido (a) aos 06/01/1988, e WALLISON RODRIGO

MELCUNHAS VENÂNCIO, filho (a) de STÊNIO SARAIVA VENÂNCIO, nascido (a) aos

24/11/1995, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP.

Por outro lado, no que concerne à necessidade da segregação cautelar, não obstante o esforço

argumentativo do impetrante no sentido dedesvincularo pacientedos demais réu, há suficientes

indícios de que o paciente integra organização voltada para o tráfico de drogas. Com efeito, a prisão

em flagrante do paciente ocorreu no cumprimento, pela autoridade policial, do mandado de busca e

apreensão expedido pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes nos autos n.º 0726379-30.2021.8.07.0001, em operação complexa, articulada há mais de um ano, lastreada em denúncias e investigações que

apuram a suposta organização criminosa constituída pelo paciente e pelos demais envolvidos, atuando na difusão de drogas. Ressalte-se, conforme se extrai da decisão ora impugnada, que as investigações demonstraram que foram presos usuários de drogas saindo da casa de Wallison, tendo este, ademais, adquirido um veículo que era usado na atividade ilícita, para transporte do entorpecente, o que

constitui forte indicio de seu envolvimento.

Sendo assim, embora apreendida pequena quantidade de droga com o paciente, deve ser considerada a grande quantidade de drogas apreendida na operação como um todo, além de apetrechos utilizados no tráfico e, o que é mais relevante, o possível vínculo associativo do paciente com os demais

envolvidos, em configuração de organização criminosa, com divisão de tarefas previamente

estabelecidas com a finalidade de difundir o comércio de entorpecentes, tudo a evidenciar, em análise mais aprofundada, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, ajustificar a

manutenção da segregação cautelar, conforme bem avaliado na decisão que decretou a sua prisão

preventiva.

E, em juízo inerente à estreita via do Habeas Corpus, não há como reconhecer, neste momento, que a droga se destinava a consumo próprio, ainda que o paciente seja usuário epequena a quantidade de

droga apreendida consigo, pois a condição de usuário e a quantidade de droga não excluem os indícios de atividade vinculada ao tráfico, verificados no decorrer das investigações.

De outra forma, o fato de o paciente ser eventualmente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito são condições favoráveis, porém, por si sós, não são suficientes para obstar a prisão

preventiva se presentes os seus pressupostos, como é o caso ora examinado.

Pelos mesmos motivos não se mostram adequadas, pelo menos neste momento, as demais medidas

cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP).

Desse modo, presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, sobretudo para a garantia da

ordem pública, amparada em elementos concretos extraídos dos autos, não vislumbro a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM .

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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