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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 16/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07310899620218070000_091b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0731089-96.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) REINALDO ROSA DE JESUS

IMPETRANTE (S) ADRIANO ALVES DA COSTA

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1377801

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO

FUNDAMENTADA. CRIME PUNÍVEL COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM

DENEGADA.

1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se amparada em fundamentação

jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias

do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a grande

quantidade de drogas apreendidas.

2. Trata-se de paciente que se encontra aparentemente envolto em criminalidade organizada ao tráfico de drogas, inclusive envolvendo a traficância.

3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade da

associação criminosa da qual faz parte o paciente, tendo em vista a existência de indícios de que estar envolvido com intenso tráfico de drogas. Acrescente-se que a hipótese se enquadra em uma das

condições de admissibilidade exigidas pelo artigo 313 do Código de Processo Penal, qual seja, aquela prevista no inciso I (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos).

4. Presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas daprisão.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão:

ADMITIR. DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adriano Alves da Costa em favor de REINALDO ROSA DE JESUS, cuja prisão preventiva foi decretada no dia 29 de agosto de

2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 35, caput, ambos da Lei n.º

11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico).

Em breve resumo, aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 27 de agosto de 2021, com outras pessoas envolvidas no tráfico de drogas e teve a sua prisão convertida em preventiva

durante a audiência de custódia.

Afirma que o paciente possui endereço e trabalho fixo, pois atua como tatuador profissional, além de ser primário e possuir bons antecedentes, não havendo qualquer justificativa para a decretação da sua prisão preventiva, acarretando-lhe constrangimento ilegal, sobretudo porque não demonstrada a sua

periculosidade, o que desconsidera a excepcionalidade da segregação cautelar.

Invoca o Princípio da Presunção de inocência e assevera que a manutenção da prisão do paciente não pode prevalecer, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua revogação, não

estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Pede a concessão da ordem liminarmente. Subsidiariamente, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão.

A liminar foi indeferida pela decisão de ID n.º 29496121.

autos aguardam a manifestação do Ministério Público.

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo indeferimento da peça vestibular, em razão da impossibilidade jurídica do pedido (ID n.º 29557679).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os requisitos legais, admito a impetração.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adriano Alves da Costa

em favor de REINALDO ROSA DE JESUS, cuja prisão preventiva foi decretada no dia 29 de agosto de 2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico).

Em breve resumo, aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 27 de agosto de 2021, com outras pessoas envolvidas no tráfico de drogas e teve a sua prisão convertida em preventiva

durante a audiência de custódia.

Afirma que o paciente possui endereço e trabalho fixo, pois atua como tatuador profissional, além de

ser primário e de bons antecedentes, não havendo qualquer justificativa para a decretação da sua

prisão preventiva, acarretando-lhe constrangimento ilegal, sobretudo porque não demonstrada a sua

periculosidade, o que desconsidera a excepcionalidade da segregação cautelar.

Invoca o Princípio da presunção de inocência e assevera que a manutenção da prisão do paciente não

pode prevalecer, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua revogação, não

estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Pede a concessão da ordem liminarmente. Subsidiariamente, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão.

A princípio, nos termos do art. 44, da Lei n.º 11.343/2006, os crimes em comento são insuscetíveis de liberdade provisória, dentre outras proibições, razão pela qual requereu a d. Procuradoria o

indeferimento da inicial. Senão vejamos o inteiro teor do citado artigo:

Ainda assim, entendo cabível o presente writ, uma vez que combate possível ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo d. Juízo do NAC, e não apenas a liberdade

provisória em si.

No mérito, porém, sem razão ao paciente.

Ao contrário do que alega o impetrante, a decisão ora impugnada, em análise mais apurada,

demonstra, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e demais envolvidos, que foram

presos juntamente com ele, está fundamentada nos seguintes termos:

“(...) Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o

auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial. Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em

preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento. Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem,

pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. , CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la. Com efeito, trata-se do cumprimento de mandados de

busca e apreensão, expedidos pelo juízo da 5ª Vara de Entorpecentes nos autos nº

0726379-30.2021.8.07.0001, em endereços vinculadas aos autuados, ocasião em que teriam sido

apreendidos entorpecentes nos locais. Em que pese não ter sido juntado aos autos os referidos

mandados, conforme alegado pela ilustre Defesa técnica, o fato é que as testemunhas policiais

afirmam que deram cumprimento aos mandados expedidos nos autos informados anteriormente, e

tratando-se de auto de prisão em flagrante, em razão da apreensão de drogas, embora fosse possível, não é imprescindível à regularidade do flagrante a juntada aos autos dos mandados, os quais se

encontram vinculados a outro processo, que ainda se encontra em sigilo. Assim, não há que se falar

em ilegalidade do flagrante quanto ao ponto.

A prova da materialidade dos crimes é extraída do laudo provisório, do auto de exibição e

apreensão, do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos no APF. Os indícios suficientes de autoria também estão presentes, pois os custodiados foram presos em flagrante , sendo que na

residência de WALLISON, no seu quarto, foi apreendida razoável porção de maconha e quantia de

R$ 720,00. Ainda na residência de WALLISON foi apreendido um veículo que, de acordo com as

testemunhas policiais, teria sido adquirido recentemente com dinheiro oriundo do tráfico e que

estaria sendo utilizado para a entrega e a busca de entorpecentes. Ainda, nas diligências pretéritas,

os policiais afirmam que efetuaram a prisão de usuários de drogas saindo da residência de

WALLISON, após terem adquiridos drogas no local.REINALDO, de acordo com os policiais, seria

conhecido como "reizim", "rei do tráfico e"rei do pó", sendo fornecedor de drogas para outros

traficantes, inclusive WALLISON. Em sua residência, teria sido encontrado dinheiro espécie (R$

360,00), grande quantidade de cocaína escondidas na caixa de luz da tomada do banheiro da

residência e balança de precisão. De acordo com as testemunhas, REINALDO, nos últimos tempos,

teria tido uma evolução patrimonial incompatível com seus ganhos líquidos, possuindo uma

residência de luxo, tudo com recursos oriundos do tráfico. Na residência de REINALDO também foi encontrado arma de fogo, do tipo pistola, calibre .9mm e uma caixa contendo 50 munições. Na

residência de ISAC, em seu guarda-roupas, teria sido encontradas porções de crack já

particionadas para a venda. ISAC, pelo consta no auto de prisão em flagrante, seria um auxiliar de WALLISON na traficância .Na residência de MIQUÉIAS, outro suposto integrante de organização

criminosa, que seria auxiliar de WALLISON na traficância, teria sido encontrada uma grande porção de cocaína, mas como ele não se encontrava na residência, não foi preso em flagrante. Os três

autuados, de acordo com as investigações, se utilizariam de estabelecimentos comerciais como

subterfúgios para a traficância.

(operação Marissol) com vistas ao desmantelamento de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas no bairro Marissol e Araponga, sendo os autuados integrantes do PCM (Primeiro Comando do Marissol), que atuaria nos crimes de tráfico, associação para o tráfico, roubo e porte de arma de fogo. As investigações policiais, segundo consta, estariam ocorrendo há mais de um

ano, e contaria com inúmeras pesquisas de campo, monitoramento, denúncias anônimas, etc.Na

operação, foram apreendidas, 01 porção de cocaína com a massa de 12,91g; 02 porções de crack

com a massa de 10,28g; 01 porção de cocaína com a massa de 131,80g; 01 porção de maconha com a massa de 12,80g; e 01 porção de maconha com a massa de 1,67g. Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, inclusive de natureza extremamente deletéria, como

crack e cocaína demonstra a periculosidade da suposta organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a prisão dos três autuados com vistas à garantia da ordem

pública. Nesse sentido, confiram-se Acórdão 1282532, 07284946120208070000, Relator: ROBSON

BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe:

23/9/2020; Acórdão 1263578, 07187158220208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020; e

Acórdão 1241923, 07048742020208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma

Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020. (...)

Ressalto que o (s) delito (s) imputado (s) comina (m), abstratamente, pena privativa de liberdade

máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP). Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do

CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos

no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da

segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Ante o exposto, presentes todos os requisitos ensejadores da custódia cautelar, converto em

preventiva a prisão em flagrante de ISAC ALVES VIEIRA SANTOS, filho (a) de CHARLES

CRISTIANO VIEIRA SANTOS e de GLAUCIANE ALVES DA SILVA, nascido (a) aos

26/04/1999, REINALDO ROSA DE JESUS, filho (a) de JOAO ADELINO DE JESUS e de

MARLENE ROSA BRAGA DE JESUS, nascido (a) aos 06/01/1988, e WALLISON RODRIGO

MELCUNHAS VENÂNCIO, filho (a) de STÊNIO SARAIVA VENÂNCIO, nascido (a) aos

24/11/1995, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP.

Conforme consignado na decisão acima colacionada, a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente supera 04 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva (art. 313, inciso I, do CPP).

Há, ademais, suficientes indícios de que o paciente integra organização voltada para o tráfico de

entorpecentes. Note-se que a prisão em flagrante ocorreu no cumprimento, pela autoridade policial, do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes nos autos n.º

0726379- 30.2021.8.07.0001, em operação articulada há mais de um ano, lastreada em denúncias e

investigações que apuram a suposta organização com finalidade criminosa.

Compulsando os autos, verifico que na referida operação foi apreendida considerável quantidade de

drogas e apetrechos utilizados no tráfico. O próprio paciente possuía uma grande quantidade de

cocaína para a venda, além de uma balança de precisão, que foi apreendida. Nesse passo, e

considerando o apurado nas investigações, notadamente o possível vínculo associativo entre o

paciente e os demais agentes, que se subdividiam em tarefas previamente estabelecidas com a

finalidade de difundir o comércio do entorpecente, tenho por devidamente evidenciada a gravidade

concreta da conduta e a periculosidade do paciente, a justificar a manutenção da segregação cautelar, conforme avaliado na decisão que decretou a sua prisão preventiva.

obstar a prisão preventiva se presentes os seus pressupostos, como é o caso ora examinado.

Pelos mesmos motivos não se mostram adequadas, pelo menos neste momento, as demais medidas

cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP). Isso porque, o paciente foi identificado na

investigação como possível distribuidor de drogas a outros traficantes menores da região.

Desse modo, presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública, amparada em elementos concretos extraídos dos autos, não vislumbro a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM .

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

ADMITIR. DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298891116/7310899620218070000-df-0731089-9620218070000/inteiro-teor-1298891143