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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07007587720218070018_435b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0700758-77.2021.8.07.0018

APELANTE (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

APELADO (S) CFC AUTO ESCOLA AB PRATIQUE LTDA - ME

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1376261

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE

SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RENOVAÇÃO DE

CREDENCIAMENTO.

1. Eventuais exigências complementares concernentes à renovação do credenciamento do centro de formação de condutores devem ser realizadas em consonância com o estabelecido na Resolução

Contran 789/2020 e no Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. (ARE 914045/RG – Tema 856).

2. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

ACÓRDÃO

APELO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Outubro de 2021

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença:

“(...) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar impetrado por CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRATIQUE LTDA – ME .em face de ato praticado do Senhor

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL –

DETRAN/DF e pelo Senhor CHEFE DO NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE HABILITAÇÃO - NUCREH DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF ,

visando a declaração da ilegalidade/abusividade da Instrução das Unidades Coatoras nº 124/2016 e do artigo 2º, I a IX, da Instrução Normativa nº 473/2016, determinando o desbloqueio do seu

credenciamento junto ao aludido órgão de trânsito sem condicioná-lo a apresentação de certidões

negativas fiscais, em atenção à resolução do CONTRAN.

Narra a impetrante ser sociedade empresária do ramo de educação de trânsito desde 2011, se

credenciando anualmente perante o DETRAN/DF para a consecução das suas atividades.

Relata o envio de documentos para o seu cadastramento. Todavia, informa que as Autoridades

Coatoras exigiram, até 18/02/2021, a juntada de certidões de regularidade fiscal da Receita Federal, Receita Distrital, do FGTS e do INSS com arrimo nos artigos 2º e 10 da Instrucao DETRAN-DF nº

124/2016, pena de bloquear o acesso ao sistema GETRAN. Neste sentido, noticia a vedação ao

referido sistema de informação a data da impetração domandamus .

Alega ilegalidade da mencionada resolução, pois a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN demanda prova de quitação das dívidas tributárias tão somente para o

credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores e não para renovação de licença.

De outro modo, consigna a incompetência do Diretor Geral do DETRAN-DF para regular matéria de competência exclusiva do CONTRAN.

Assim sendo, assevera invasão da competência normativa do CONTRAN devido à exigência das

aludidas certidões negativas fiscais pelas Autoridades Coatoras.

Aventa o perigo da demora porque a restrição imposta lhe cria transtornos, inviabilizando a

continuidade das suas atividades regulares, forçando a demissão de empregados e no inadimplemento dos débitos fiscais.

Requer a concessão de liminar para que as Autoridades Coatoras providenciem o desbloqueio do

credenciamento do requerente, bem como se abstenham de exigir a apresentação dos documentos

contidos no artigo 10 da Instrução Normativa DETRAN-DF nº 124/2016 e os documentos elencados

no artigo 2º, I a IX, da Instrução DETRAN-DF nº 473/2016 em obediência à Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

Subsidiariamente, caso ocorra o seu descredenciamento após 18/02/2021, pugna pela concessão de

liminar determinando o restabelecimento do seu credenciamento, com todos os desdobramentos,

incluindo o seu acesso aos sistemas necessários às suas atividades, sem as exigências do artigo 10 da Instrução Normativa DETRAN-DF nº 124/2016 e do artigo 2º, I a IX, da Instrucao DETRAN-DF nº

473/2016 em obediência à Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

No mérito, pugna pela ratificação da liminar e a procedência dos pedidos anteriormente delineados.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Deferi o pedido liminar determinando às Ils. Autoridades Coatoras que efetuassem o desbloqueio do

credenciamento da impetrante, bem como se abstivessem de cobrar as certidões negativas previstas na Instrução Normativa DETRAN-DF nº 124/2016 e na Instrução DETRAN-DF nº 473/2016, até decisão final no feito.

Informações da Autoridade Coatora (ID nº 85853201). Escuda o ato administrativo açodado. Para

tanto, esclarece não haver incompatibilidade entre o artigo 49 da Resolução 789 do DETRAN/DF e o artigo 10-A da Instrução nº 124/2016 do DETRAN/DF, tendo em mira que o índice de aprovação não é o único critério para a renovação do credenciamento. Pontua ser pouco razoável a interpretação

isolada do artigo 49 sendo necessária a aplicação conjunta do artigo 47 e o normativo distrital

objetado.

Desta feita, aduz a falta de ilegalidade na sua conduta e pugna pela denegação da segurança.

O ente federado requereu a sua inclusão no polo passivo da lide (ID nº 85862477). Defende o ato

administrativo impugnado e reitera as teses esposadas pela Il. Autoridade Coatora assegurando a

legalidade das ações praticadas em detrimento da sociedade empresária autora.

Ao final, pleiteia a denegação da segurança.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção na demanda (ID nº 86048907). (...). ” (ID

25495984 – Págs. 1/3)

O MM. Juiz Sentenciante, Dr. Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito

Federal, julgou no seguinte sentido:

Confirmo a liminar de ID nº 83875677.

Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas “ex lege” (art. 82, § 2º, art. 84 e art. 98 ao art. 102, do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios por força de previsão legal (artigo 25, Lei nº.

12.016/2009).

Remessa necessária diante do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2016. (...).” (ID 25495984 – Págs. 7 e 8)

Apelo do impetrado, Distrito Federal (ID 25495994).

Requer a reforma da r. sentença para denegar a segurança pleiteada.

Sem contrarrazões (ID 25495999).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Ação ajuizada em 18/02/2021. Sentença proferida em 15/03/2021. Recurso interposto em 12/04/2021. Valor da causa: R$ 1.000,00.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo impetrado, Distrito

Federal, e da remessa necessária.

DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

O impetrado/apelante alega que: 1) as disposições normativas editadas pelo DETRAN/DF estão em

harmonia com as disposições federais de trânsito sobre o tema; 2) de acordo com o Código de

Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal a realização e fiscalização do processo de formação de condutores; 3) fato, a sistemática

consagrada na Resolução nº 358/2010 do CONTRAN e na Instrução nº 124/2016 do DETRAN/DF

guarda absoluta coerência com as disposições da Lei nº 8.666/93, relativas à habilitação de pessoas

privadas interessadas em celebrar ajustes com o Poder Público.

Requer a reforma da r. sentença para denegar a segurança pleiteada.

Sem razão o impetrado/apelante.

A sentença, cujos argumentos acolho, está bem fundamentada e rebate as alegações do apelo (ID

25495984 – Págs. 3/7):

“(...) Ao analisar os autos, constato a falta de razoabilidade e proporcionalidade na atuação das

Autoridades Coatoras.

Compulsando os autos verifico que, em 18/02/2021, o DETRAN/DF condicionou a remessa de

Certidão Negativa da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –

FGTS para a emissão de boleto para pagar as taxas de atualização e renovação cadastral (ID nº

83857297).

Por outro lado, a exigência das retrocitadas certidões negativas de débitos, como levada a termo

pelas Autoridades Coatoras, vai de encontro ao estipulado para a renovação de cadastros dos

Centros de Formação de Condutores, consoante artigo [49] da novel Resolução nº 789/2020 do

CONTRAN.

Frise-se que tal artigo condiciona a renovação de funcionamento ao adimplemento de percentuais de aprovação dos Centros de Formação de Condutores e não determina a apresentação de certidões

negativas de débitos tributários como cobrado pelas Autoridades Coatoras.

De outra banda, não se pode olvidar que o credenciamento em comento é atribuído ao órgão de

trânsito local – DETRAN/DF, obedecendo às normas gerais do CONTRAN.

Não se pode negar uma tendência do Governo Federal em flexibilizar as normas de trânsito tanto

para os motoristas quanto para os Centros de Formação de Condutores, cabendo aos DETRANS

locais as respectivas adequações às recentes resoluções do CONTRAN.

Na verdade, as Autoridades Coatoras tencionam uma conjugação de dispositivos atualmente

incompatíveis com o novo regramento do CONTRAN.

Mesmo se alguns considerem as alterações normativas como retrocessos de grande monta ao que

fora anteriormente estabelecido, os princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica devem

prevalecer à míngua de eventuais descontentamentos.

Resolução nº 789/2020.

Nesse diapasão, tem decidido o eg. TJDFT:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO

CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA PERANTE O DETRAN/DF. DETERMINAÇÃO QUE

EXTRAPOLA A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO CONTRAN. ILEGALIDADE.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão de

liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação concomitante de fundamentação relevante e da possibilidade de posterior ineficácia da medida. 2. Muito embora seja atribuição do órgão de

trânsito local operacionalizar o credenciamento dos centros de formação de condutores, devem

fazê-lo ‘na forma estabelecida em norma do CONTRAN’. 3. Nos termos da Resolução CONTRAN nº 358/2010, a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais é exigida somente na fase de

credenciamento inicial da autoescola perante o Departamento de Trânsito local, nada discorrendo sobre a necessidade de reiteração dos documentos por ocasião de sua renovação.

4. Os atos administrativos pautam-se pelo princípio da legalidade estrita, não podendo o

DETRAN/DF ampliar o rol de exigências previstas na regulamentação federal para fins de

renovação do credenciamento de autoescola. Por conseguinte, extrapola a competência do órgão de trânsito local impor ao centro de formação de condutores a apresentação trimestral de certidões

negativas de débitos fiscais como condição para a manutenção do seu registro, eis que ausente

qualquer exigência a esse respeito na Resolução CONTRAN nº 358/2010. 5. Ao condicionar a

renovação de sua licença à comprovação de regularidade fiscal, o DETRAN/DF não somente

legisla sobre matéria atribuída exclusivamente ao CONTRAN (art. 156 do CTB) , como afronta o

disposto na Súmula nº 70/STF, que proíbe a restrição ilegítima de atividade econômica como meio

coercitivo para cobrança indireta de tributos. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1100191, 07152454820178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

30/05/2018, Publicado no DJE: 20/06/2018. Pág.:Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

RESOLUÇÃO 358/2010 CONTRAN. CTB. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

CREDENCIAMENTO. 1. Eventuais exigências feitas pelo DETRAN/DF para a manutenção do

credenciamento do centro de formação de condutores, amparadas no art. 3º, parágrafo único da

Resolução 358/2010 do CONTRAN, devem ser realizadas em consonância com o estabelecido na

própria norma e no Código de Trânsito Brasileiro , não sendo possível a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. (ARE 914045 RG) 2. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária. (Acórdão

n.1113226, 07120725920178070018, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 01/08/2018, Publicado no PJe: 13/08/2018. Pág.:Sem Página Cadastrada.)

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES

NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO

CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA PERANTE O DETRAN/DF. DETERMINAÇÃO QUE

EXTRAPOLA A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO CONTRAN. ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao

CONTRAN regulamentar o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras

entidades destinadas à formação de condutores. Em razão desse poder regulamentar, restou editada a Resolução nº 358/2010. 2. No art. 11 da mesma Resolução nº 358/2010, estabeleceu-se que, uma

vez credenciada, a renovação de sua certificação estará condicionada tão somente à verificação da qualidade dos serviços prestados, apurada mediante exigência de aprovação mínima de 60% dos

candidatos a condutores nos exames teóricos. Logo, não há qualquer disposição normativa acerca da exigibilidade de apresentação de novas certidões de regularidade fiscal. 3. O DETRAN/DF está

subordinado à regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (art. 3º, II, da

Resolução nº 358/2010) e, por isso, não há competência legal para que amplie o rol de exigências a

serem cumpridas pelas autoescolas para fins de renovação do credenciamento. 4. Acrescente-se que a

exigência de certidões pelo órgão de trânsito, prevista na Instrução nº 824/2015 do DETRAN/DF,

como condição de funcionamento da autoescola à sua regularidade fiscal, encontra indubitável óbice na Súmula nº 70 da Suprema Corte, a qual enuncia que é ‘inadmissível a interdição de

estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo’. O e. STF já consignou entendimento pacífico que é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou

profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. (ARE nº 914.045/MG). 5.

O art. 195, § 3º, da Constituição Federal, foi devidamente observado pelo órgão de trânsito e

autoescolas quando do processo de credenciamento, o que não autoriza a apresentação trimestral,

tendo em vista que a renovação da contratação com a Administração Pública é anual. Logo, a

exigência a cada 3 (meses) não tem nenhum fundamento constitucional. 6. A respeito das disposições do art. 29, III e IV, e do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, estes se referem à fase de habilitação e

devem ser interpretados em conjugação com o verbete sumular nº 70 do e. STF, portanto, inaplicáveis para justificar a exigência do DETRAN/DF. 7. Ainda sobre a Lei nº 8.666/1993, quanto ao previsto

no art. 71, § 2º, a responsabilidade solidária da Administração Pública não autoriza a exigência de

certidões trimestrais, ainda mais quando estas devem ser apresentadas anualmente pelas autoescolas no ato de renovação do credenciamento. Logo, não se vislumbra qualquer prejuízo ao erário, pois

deverá ocorrer a regularização fiscal quando da renovação do credenciamento. 8. A Instrução nº

824/2015 do DETRAN/DF incorre em óbice à continuidade das atividades empresariais, ao

estabelecer que a não apresentação das certidões acarreta a suspensão do credenciamento das

autoescolas e que sua persistência, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, ensejará o cancelamento do vínculo junto ao órgão de trânsito. Dessa forma, o afastamento das exigências de certidões

trimestrais de regularidade fiscal da Instrução nº 824/2015 do DETRAN/DF é a medida mais

adequada, em razão de ausência de fundamento legal que a autorize. 9. Recurso conhecido e

desprovido. (Acórdão 1159396, 07120769620178070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desta feita, o ato administrativo posto sob julgamento é ilegal e abusivo, por ser desproporcional e

desarrazoado. Portanto, a concessão da ordem é medida legal e de justiça que se impõe. (...).” –

Grifei

Acrescento que a competência do CONTRAN para legislar sobre a matéria vem expressamente

estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 12, 22 e 156, in verbis:

“(..) Art. 12. Compete ao CONTRAN:

(...).

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de

condutores, e registro e licenciamento de veículos;

(...)

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

(...)

auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias

para o exercício das atividades de instrutor e examinador. (...)”

Além disso, o STF assim já decidiu, sede em repercussão geral (Tema 856), in verbis:

“(...) II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou

profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos (...).” (ARE 914045/RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 15.10.2015, DJe de 19.11.2015)

Dessa forma, eventuais exigências complementares concernentes à renovação do credenciamento do centro de formação de condutores devem ser realizadas em consonância com o estabelecido na

Resolução Contran 789/2020 e no Código de Trânsito Brasileiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pelo impetrado, Distrito Federal, e à remessa necessária.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME

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