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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 15/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07269068220218070000_03c0f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0726906-82.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) MARIA DA GUIA SILVA NETA

IMPETRANTE (S) DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO

FEDERAL

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1373997

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE

AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. DOMICILIAR.

INVIABILIDADE. GRAVIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM

DENEGADA.

I - No julgamento do Habeas Corpus nº. 104.339/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, ficando afastada, desse modo, a proibição de se conceder liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37, todos da Lei em comento.

II – Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de

materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, apreensão de aproximadamente 200g (duzentos gramas) de cocaína no veículo ocupado pela paciente, aliada à descoberta de mensagens sugestivas de tráfico,

caracterizam o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a

garantia da ordem pública.

IV – Embora a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus coletivo tenha

possibilitado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres presas e das adolescentes internadas sujeitas a medidas socioeducativas, que estejam gestantes, ou sejam mães de crianças de até 12 anos, ou tenham sob sua guarda pessoas com deficiência, ressalvou casos excepcionais tais como:

prática delitiva mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações específicas, devidamente fundamentadas, que justifiquem a denegação do benefício (Habeas Corpus nº 143.641).

V – No caso, incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão da não

demonstração da imprescindibilidade da paciente para o cuidado do filho e do risco concreto de

reiteração delitiva, haja vista já ter sido condenada por delito de igual natureza.

VI - Preliminar rejeitada. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 1º Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: HABEAS

CORPUS CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Setembro de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIELLE CHRISTINE SILVA

BATISTA , advogada constituída, inscrita na OAB/DF sob o nº 39.655, em favor de MARIA DA

GUIA SILVA NETA , presa desde 7/7/2021, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33,

caput, da Lei nº 11.343/2006, aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Núcleo de

Audiência de Custódia que converteu o flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem

pública (fls. 16/21).

Narra a impetrante que a paciente é imprescindível para os cuidados de seu filho que conta com 6 (seis) anos de idade.

trabalho diante de crises de depressão, com encaminhamento para consulta com especialista

psiquiátrico, considerando quadro atual de violência doméstica que vem sofrendo.

Sustenta que a paciente é a provedora do lar, sustentando não apenas o filho menor, mas também os

pais que residem com ela. Dessa forma, a prisão poderá determinar a perda do emprego e gerar efetivo dano para toda a família

Ressalta que a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a jurisprudência entendem pela

possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras de crianças

menores de 12 (doze) anos de idade, notadamente após o julgamento do HC 143.641 pelo Supremo

Tribunal Federal.

Destaca que embora a paciente responda a ações penais e já tenha sido condenada criminalmente, sua liberdade não colocará em risco a ordem pública.

Argumenta que o crime de tráfico é daqueles sem violência e não cometido contra a prole. Além disso, a paciente estava em um carro com outras pessoas no momento da apreensão, não sabendo da

existência de drogas no interior do veículo, ressaltando que a quantidade (200 gramas) não é

compatível com o delito de tráfico.

Argui que os requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes e que a decisão atacada encontra-se despida de fundamentação idônea.

Pontua que, no caso, a segregação cautelar viola os princípios da proporcionalidade e dignidade da

pessoa humana, em especial porque a paciente possui residência fixa e ocupação lícita.

Por fim, manifesta-se pela suficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Ao final, pede a concessão liminar da ordem, para revogação da prisão preventiva da paciente, o que

deve ser confirmado no mérito. Em alternativo, pugna seja substituída a prisão pelo recolhimento

domiciliar ou por medida cautelar diversa.

A liminar foi indeferida (fls. 66/72).

Em informações, a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal informa que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº

11.343/2006, sendo a peça acusatória recebida em 14/9/2021. Acrescenta que foi: “designada

audiência de instrução processual por videoconferência para data breve, 18/10/2021 às 15h30,

oportunidade em que possivelmente se encerrará a instrução probatória”. (fls. 98/99).

A 1ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, mediante manifestação do d. Procurador de

Justiça, Antônio Ezequiel de A. Neto, oficia pelo “indeferimento da peça vestibular, aplicando-se, na espécie, o disposto no art. 89, III, do RITJDFT” (fls. 111/113).

É o relatório.

VOTOS

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIELLE CHRISTINE SILVA

BATISTA , advogada constituída, inscrita na OAB/DF sob o nº 39.655, em favor de MARIA DA

GUIA SILVA NETA , presa desde 7/7/2021, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33,

caput, da Lei nº 11.343/2006, aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Núcleo de

Audiência de Custódia que converteu o flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem

pública (fls. 16/21); em face do que se insurge a impetrante buscando, em suma, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelo recolhimento domiciliar ou por medidas cautelares alternativas.

Em síntese, é o que consta.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Conforme relatado, a Procuradoria de Justiça requer o indeferimento da inicial, ao argumento de que o pedido é juridicamente impossível, diante do disposto no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e

insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas

penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Em que pese a argumentação apresentada, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 104.339/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do referido dispositivo legal, ficando afastada, desse modo, a proibição de se conceder liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei nº 11.343/2006.

Assim, afastada a proibição de se conceder liberdade provisória aos agentes que, em tese, praticaram o crime de tráfico de drogas, REJEITO a preliminar e, presentes os requisitos legais, admito o Habeas Corpus.

DO MÉRITO

Numa análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na decisão que

converteu o flagrante em prisão preventiva, uma vez que devidamente fundamentada, com espeque na garantia da ordem pública, trazendo elementos concretos que indicam risco evidente caso seja

libertada a paciente.

O fumus comissi delicti, consubstanciado na presença da materialidade e dos indícios suficientes de

autoria, restou demonstrado mediante o recebimento da denúncia em 14/9/2021 pela suposta prática

do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 pela paciente (fls. 98/99).

meio de análise do conteúdo de aparelho celular, foi possível verificar que a paciente foi a responsável pela negociação com o fornecedor, tendo ela afirmado que este seria um velho conhecido, com quem sempre adquiria substância entorpecente (fl. 24).

Com efeito, a localização da citada quantidade de droga, aliada às circunstâncias em que foram

apreendidas, indica a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardo da ordem pública

(fls. 25/33).

Neste particular, o MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia, com acerto, acolhendo requerimento do Ministério Público, converteu o flagrante em prisão preventiva ao fundamento de que (fls. 18/19): “E, na ótica deste magistrado, a conduta supostamente praticada pelos autuados no caso destes autos reveste-se de especial gravidade e sua segregação cautelar é necessária para o

resguardo do meio social. Os custodiados foram flagrados quando transportavam 199,33 gramas de cocaína em pó. A quantidade serviria à confecção de cerca de 1.000 (mil) doses, considerada a

fração unitária de 0,20g (vinte centigramas). A qualidade da droga (cocaína em pó) também deve ser considerada, pois, além de ser entorpecente com nefasto poder destrutivo à saúde humana, que

poderia ser convertida em outras drogas com o mesmo princípio ativo, possui alto preço no mercado ilícito. Em juízo de cognição sumária, o APF indica que os autuados possuíam vínculo prévio à

prática do delito que determinou a prisão. Desse modo, a configuração do tráfico privilegiado

previsto no artigo 33, § 4º, da LAD exigirá instrução probatória e juízo de cognição exauriente. [...]

Com relação a MARIA, cuida-se de custodiada com condenação anterior, com trânsito em julgado,

pelo mesmo delito. A anotação apresenta extinção da punibilidade há menos de cinco anos. De toda sorte, mesmo que se assim não fosse, o registro serviria à configuração de maus antecedentes para

fins de decretação da prisão preventiva pela recalcitrância criminosa específica. No que tange ao

argumento de que ela é responsável exclusiva pelos cuidados de filho (a) menor, a narrativa do APF evidencia que o crime foi praticado por volta das 16h30. MARIA disse, ainda, que possui trabalho

lícito no Hospital Santa Lúcia. Essas circunstâncias demonstram que a autuada não estava no

trabalho ou em companhia da criança quando da prática do ilícito.Isso significa que o (a) infante

estava sob os cuidados de terceiro, a afastar, por ora, a alegação. A análise dos requisitos do artigo 318 e 318-A poderá ser novamente realizada pelo Juízo Natural,diante da apresentação de novos

elementos.”

Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos

criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade do crime, conforme esta colenda

Corte também já teve a oportunidade de se posicionar quando pontificou que “A prisão para a

garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também

acautelar o meio social (...)”. (Acórdão 1248231, 07084398920208070000, Relator: JOÃO

TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/5/2020, publicado no PJe:

21/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Na espécie, a manutenção da prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem pública, um

dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a difusão de

entorpecentes representa risco para a sociedade, desordem e insegurança no meio social e tornam seus usuários reféns do vício, fazendo-se imprescindível a adoção de medidas severas que façam cessar

essa atividade delituosa que coloca em risco a ordem pública e a paz social, destruindo vidas e lares e disseminando a violência.

Destaca-se que, em consulta ao sistema de andamentos processuais deste Tribunal de Justiça, nota-se que a paciente já foi condenada por idêntico crime de tráfico de drogas, nos autos de nº

2012.01.1.150479-2, o que consubstancia elemento apto a demonstrar a sua recalcitrância no

cometimento de atos ilícitos, assim como, a revelar a necessidade de se resguardar a ordem pública.

Por oportuno, confira-se julgado do col. Superior Tribunal de Justiça:

da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais

pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua

contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

(RHC 147.701/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).

Convém ressaltar que a alegação da impetrante no sentido de que a paciente é inocente, depende de

dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus.

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário

devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo que, na presente hipótese, a decisão

proferida foi clara e devidamente motivada, tendo examinado a materialidade e os indícios da autoria com fundamento na prova coligida, e consignado expressamente as razões da segregação, do que se

constata, guarda a decisão pertinência com os fatos e com a gravidade do delito, tendo demonstrado a potencial periculosidade do agente.

Destaca-se que a prisão cautelar não viola os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos

autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo

Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. (HC 128684 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 16/10/2018).

Além disso, o fato de a paciente ser possuir residência fixa e ocupação lícita, por si só, não elide a

necessidade de prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos, como é o caso dos autos.

Neste sentido, confira-se:

A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e

residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos

hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

(HC 493.132/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019).

Conclui-se, portanto, que não há que se falar em revogação da prisão preventiva ou em aplicação de outras medidas cautelares, que se mostram inadequadas e insuficientes. A pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e, portanto, autoriza a aplicação de medida mais

gravosa, conforme prevê o artigo 313 do Código de Processo Penal. De igual modo, as circunstâncias evidenciam, nessa análise dos autos, a necessidade da manutenção do decreto de segregação cautelar, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

No que tange à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, é de se registrar que, conforme

dispõem os artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar consiste no

recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com

autorização judicial. Pode o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, sendo certo que para tal substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

domiciliar das mulheres presas e das adolescentes internadas sujeitas a medidas socioeducativas, que estejam gestantes, ou sejam mães de crianças de até 12 anos, ou tenham sob sua guarda pessoas com deficiência. Contudo, ressalvou casos excepcionais tais como: prática delitiva mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações específicas, devidamente

fundamentadas, que justifiquem a denegação do benefício (Habeas Corpus nº 143.641).

Semelhantemente, nota-se que os artigos 318 e 318-A, ambos do Código de Processo Penal também

estabeleceram condicionantes para a concessão da benesse, a saber, I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

No caso vertente, apesar de a paciente ter comprovado ser mãe de M.C.S., nascido em 1/5/2015 (fl.

42), tem-se que a pretensa substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se mostra viável. Isso porque não logrou demonstrar que outros parentes próximos não possuem condições de prestar

assistência ao menor.

Isso porque os documentos que supostamente comprovariam a incapacidade dos genitores da paciente para os cuidados da criança não se prestam para tanto, uma vez que datam dos anos de 2008 (fl. 44), 2012 (fl. 45) e 2015 (fl. 46). Assim, conclui-se que não há qualquer comprovação acerca da atual

situação de saúde dos avós do infante, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da presença da

paciente.

De igual modo, a reiteração criminosa da paciente (2012.01.1.150479-2) e a informação de que ela foi a responsável pela negociação com o fornecedor, pessoa com quem sempre adquire substância

entorpecente (fl. 24), revela possível prática habitual da mercancia ilícita, sendo, portanto,

recomendável a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública.

Neste sentido, confira-se os seguintes julgados:

Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos quando não há prova de que o

filho depende exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada dedica-se ao tráfico de entorpecentes e que o princípio da proteção integral das crianças não ficou devidamente resguardado.

(AgRg no HC 680.391/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,

julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021);

Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Genitora de quatro filhos com idades de 6

(seis) anos, 9 (nove) anos, 11 (onze) anos e 12 (doze) anos. O fato de ser mãe de duas crianças

menores de 12 anos e estar grávida de um terceiro filho não lhe garante o direito absoluto à

concessão da prisão domiciliar. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não

evidenciado. Writ admitido. Ordem denegada.

(Acórdão 1290849, 07415965320208070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e DENEGO a ordem.

É como voto.

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

HABEAS CORPUS CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298895219/7269068220218070000-df-0726906-8220218070000/inteiro-teor-1298895230

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