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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 15/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07461380320198070016_0459f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0746138-03.2019.8.07.0016

APELANTE (S) BANCO ITAUCARD S.A.

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1374741

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.

PARCELAMENTO. "PRINT" DA TELA DO SITAF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça da existência de responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário quanto ao pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1º,

parágrafo 7º, incisos I e II, da Lei nº 7.431/85 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional.

2. No caso, o executado é contribuinte do IPVA, posto se tratar de arrendante, titular do domínio e

possuidora indireta do automóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, responsável solidária

pelo pagamento do tributo nos termos da lei. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada.

3. Observados os requisitos estabelecidos no art. 202, do CTN e art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, sendo possível ao executado insurgir-se contra a pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em

nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

4. Decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o

ajuizamento da ação de cobrança, ocorre a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN.

5. A mera apresentação do "print" da tela do SITAF não comprova o pedido ou o parcelamento do

débito, tampouco representa confissão de dívida pelo executado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES

EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Outubro de 2021

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face à sentença que julgou

improcedentes os pedidos iniciais.

Adoto parcialmente o relatório da sentença, que ora transcrevo (ID 22638541):

“BANCO ITAUCARD S/A propôs, em 13/9/2019, embargos à execução fiscal que lhe move o

DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas.

Narra tratar-se o processo principal – autos n. 0718496-71.2017.8.07.0001 – de uma execução fiscal de dívida ativa relativa à cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) de

diversos veículos, baseada em diversas Certidões de Dívidas Ativas (CDAs).

Aduz que estão prescritos os créditos cobrados pelas CDAs ns. 7141955 e 7141963, referentes aos

exercícios dos anos de 2009 a 2012.

Assevera o embargante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução em relação às dívidas de alguns dos veículos, pois a vigência do contrato de arrendamento mercantil que possuía desses veículos já foi encerrada há muito tempo, conforme se verifica das datas das baixas do

gravame, todas anteriores aos exercícios cobrados. Destaca que comunicou o DETRAN acerca da

baixa do gravame, não podendo ser responsabilizado pelo fato de o proprietário do veículo não

promover a transferência para o seu nome nem quitar os tributos devidos.

Realça nulidades da CDA por não identificar o sujeito corresponsável pelo pagamento do tributo.

Requer o recebimento dos embargos no seu efeito suspensivo para que, ao final, seja acolhido para

extinguir a execução fiscal correlata.

Petição inicial instruída com documentos.

Custas recolhidas (ID 44713677).

Embargos recebidos com efeito suspensivo (ID 53486061).

O embargado ofertou impugnação (ID 64402668).

Rechaça a ocorrência de prescrição, em razão da interrupção do prazo respectivo pelo parcelamento do débito.

Assevera que o alienante é responsável pelo débito, pois não efetuou a comunicação da venda junto ao DETRAN.

Discorre que as CDAs estão livres de qualquer nulidade, pois acompanhadas de todas as informações exigidas pela Lei de Execução Fiscal.

Requer ao cabo a rejeição dos embargos.

Manifestação do embargante no ID 67060269. ”

Sobreveio sentença que rejeitou os embargos à execução (ID 22638541).

Inconformado, BANCO ITAUCARD S.A. apelou (ID 22638543).

Reiterou os argumentos deduzidos nos embargos.

Destacou que o magistrado afastou a prescrição do crédito representado pelas CDA’s n. 7141955 e

7141963, quanto aos débitos de n. 1 a 5, sob o argumento de que o parcelamento da dívida teria

interrompido o prazo prescricional. No entanto, os documentos coligidos aos autos não comprovariam o parcelamento do débito.

Contrarrazões no ID 22635548.

Preparo regular (ID 226385440).

É o relatório.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada em 13/09/2019, sentença proferida em 29/10/2020, apelação interposta em 18/11/2020. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam

O recorrente aduziu que o pagamento do IPVA cabe aos proprietários dos veículos e que não possui

qualquer relação contratual ou obrigacional com os automóveis objeto de tributação.

Ao apelante não assiste razão.

De acordo com o art. 1º, § 7º, da Lei nº 7.431/85:

Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores

devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores

registrados e licenciados nesta Unidade da Federação.

(...)

§ 7º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e ou domiciliadas no

Distrito Federal:

I - proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos

competentes;

II - titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil;

III - detentoras de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, o gravado com cláusula de reserva de domínio.

No caso de arrendamento mercantil, o titular do domínio útil é o arrendatário, a quem cabe o

aproveitamento da utilidade do bem. O arrendante mantém, apenas, o domínio direto da coisa, ou seja, conserva o direito de propriedade sobre o bem arrendado, sendo privado o uso e gozo de suas

utilidades.

É manso o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça da existência de responsabilidade

solidária entre o arrendante e o arrendatário quanto ao pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1º,

parágrafo 7º, incisos I e II, da Lei nº 7.431/85 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA

280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Incidência da Súmula 211/STJ.

2. A composição da lide, no que se refere à legitimidade passiva da agravante, se deu mediante a

exegese da legislação local, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão proferido no Tribunal

a quo: "Quanto à preliminar suscitada, não tem razão o Recorrente, uma vez que é solidária a

responsabilidade do arrendante e do arrendatário quanto ao pagamento do IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º, incisos I e II, da Lei nº 7.431/85 c/c art. 124 do Código Tributário Nacional".

3. Assim, o reexame do tema, conforme se vê, exige a interpretação das normas distritais, inviável em Recurso Especial (Súmula 280/STF).

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 645.654/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/11/2015)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO

AUTOMOTOR - IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 1º, §§ 7º E 8º, DA LEI 7.431/85.

I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte

no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado.

II - No tocante à solidariedade, in casu, entre arrendante e arrendatário, ao pagamento do IPVA,

verifica-se que a figura do arrendante equivale a de possuidor indireto do veículo, posto ser-lhe

possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento, uma vez que somente com a tradição definitiva poderia ser afastado o seu direito real alusivo à propriedade, ou não haveria razão para a cláusula

"com reserva de domínio", que garante exatamente o seu direito real.

III - Nesse contexto, não se deve confundir contribuinte do tributo com responsável pelo pagamento, uma vez que a segunda figura, notadamente quando se relaciona com o instituto da solidariedade,

apenas reforça a proteção ao crédito tributário, viabilizando sua realização para o Erário Público.

IV - Outrossim, perceba-se que o inciso IIIdo § 8º da Lei nº 7.431/85 prevê solidariedade entre o

alienante e o adquirente, nos casos em que aquele não providencia a comunicação da alienação ao

órgão público encarregado do registro do veículo. Em outras palavras, se até mesmo no contrato de compra e venda direta, que importa na sua conclusão em transferência da propriedade, há a

possibilidade do Estado buscar a satisfação do crédito tributário diretamente do alienante desidioso, pode a solidariedade alcançar aqueles que ostentam a qualidade de possuidor indireto, equivalente, in casu, à expressão "titular do domínio", para fins de responsabilização pelo pagamento do tributo. A ratio essendi das disposições legais antes transcritas, portanto, não afastam, mas ao contrário,

impõem a solidariedade quanto ao pagamento do IPVA.

V - Recurso Especial improvido.

(REsp 868.246/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 342)

No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte de Justiça:

RECEPCIONADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEASING. ARRENDADORA

RESPONSÁVEL SOLIDÁRIAMENTE PELO PAGAMENTO DO IPVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA

ATIVA VÁLIDA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA. NOTIFICAÇÃO

DESNECESSÁRIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para o julgamento com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não é

necessário que as ações sejam idênticas, bastando que a sentença paradigma enfrente todos os

pedidos deduzidos na nova demanda.

2. O Distrito Federal, exercendo sua competência legislativa, regulou o IPVA por meio da Lei nº

7.431 em 1985, portanto, anteriormente à Constituição Federal de 1988. Na época de sua edição não era exigida lei complementar para regulamentar as normas gerais, razão pela qual não é passível de controle de constitucionalidade frente à norma constitucional vigente.

3. Não há incompatibilidade material entre a Lei Distrital nº 7.431/85 e a Constituição Federal de

1988, pois, em razão da ausência de norma geral editada por meio de lei complementar pela União, o Distrito Federal exerce a sua competência plena de legislar sobre a matéria.

4. É sujeito passivo da obrigação pelo crédito tributário relativo ao IPVA, em que a propriedade é de natureza propter rem, a pessoa física ou jurídica em cujo nome o veículo está licenciado, incluindo-se a empresa arrendadora, que possui a propriedade resolúvel do bem móvel com a posse indireta, até que o arrendatário faça a opção de compra, com a necessária transferência do bem no CRV.

5. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que só pode ser

afastada por meio de prova robusta, nos termos do art. 204 do CTN.

6. O art. 11 do Decreto nº 16.099/94 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.341/85, apenas exige o

lançamento por meio de edital divulgado no órgão oficial de publicação para a devida constituição

do crédito, por isso não há exigência de prévio processo administrativo para o lançamento do tributo.

7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão n.997236, 20150111304008APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 607/617)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE.

I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando,

portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a

edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional

inserta no art. 24, § 3º, da CF, exerceu sua competência legislativa plena, e editou a Lei a Lei n.

7.431/85, dispondo que o IPVA é devido pelos proprietários de veículos automotores registrados e

licenciados nesta Unidade.

II - A empresa arrendante, como detentora do domínio útil do veículo arrendado, é contribuinte do

IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do

referido tributo.

III - Cabe ao réu a demonstração do fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor,

nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. VI - Apelação desprovida.

SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IPVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL N. 7.431/85. REJEIÇÃO.

1. À luz do art. 11, § 1º, do Decreto Distrital n. 16.099/94, o qual institui e regulamenta o Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Distrito Federal o IPVA tem lançamento de ofício, de forma presumida, por meio da publicação de edital no Diário Oficial, não havendo falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para fins de formalização de validade do crédito tributário.

2. Comprovado nos autos que a instituição financeira é a proprietária e possuidora indireta dos

veículos objetos dos IPVAs cobrados, configura-se a responsabilidade solidária para a satisfação da obrigação tributária e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução.

3. Recurso não provido.

(Acórdão n.810457, 20130110734206APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO

HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 19/08/2014. Pág.: 152)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE.

I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando,

portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a

edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional

inserta no art. 24, § 3º, da CF, exerceu sua competência legislativa plena, e editou a Lei a Lei n.

7.431/85, dispondo que o IPVA é devido pelos proprietários de veículos automotores registrados e

licenciados nesta Unidade.

II - A empresa arrendante, como detentora do domínio útil do veículo arrendado, é contribuinte do

IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do

referido tributo.

III - Cabe ao réu a demonstração do fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor,

nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. VI - Apelação desprovida.

(Acórdão n.916343, 20140110454707APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR

SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, é possível concluir que o apelante é contribuinte do IPVA, posto se tratar de arrendante,

titular do domínio e possuidora indireta do automóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores,

responsável solidária pelo pagamento do tributo nos termos da lei.

Da Nulidade das CDA’s

A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, só podendo ser

ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204 do CTN, o que não se verifica no caso dos

autos.

Lado outro, o art. 202, do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos necessários para a

constituição dívida:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o

domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja

fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Ao analisar os títulos que embasam a execução fiscal, verificam-se presentes todos os requisitos legais de validade, tais como nome do devedor, endereço domiciliar, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, etc (Lei nº 6.830/80, art. , § 5º).

Portanto, não se verificam empecilhos capazes de dificultar ou impossibilitar a defesa do executado,

motivo pelo qual não há que se falar em nulidade.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA

APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.012, § 3º, CPC). NULIDADE DA

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. AFRONTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL E À LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. COMUNICADO DE DÉBITO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do § 3º do art. 1.012 do

CPC. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise,

justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento.

3. Cumpridas as exigências contidas no Código Tributário Nacional (artigo 202) e na Lei nº 6.830/80 (artigo 2º, § 5º), além do prévio e regular processo administrativo fiscal, permanece hígida a

presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.

4. Nas causas em que a Fazenda Públicafor parte, ausente qualquer proveito econômico ou valor

condenatório, os honoráriosdevem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, inciso III,do artigoo 85do CPC/2015, observando-se os limites percentuais do § 3º.

5. Apelações conhecidas, não provida a da embargante e provida a do embargado.

(Acórdão 1219661, 00433038220168070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 11/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NOS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TÍTULO DE CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou

questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro

material (art. 1.022, do CPC).

2. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência

de apreciação de questões relevantes e compreendidas nos pedidos ou nos fundamentos deduzidos

pelas partes, incluídas àquelas que deveriam ter sido apreciadas de ofício. Todavia, isto não significa que o magistrado esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos

seus argumentos. 2.1. Conforme pacífico entendimento do C. STJ, "o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a

jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador

apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".

Precedentes: AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora Convocada TRF3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe

15/06/2016.

3. No caso em apreço, o acórdão embargado enfrentou as questões aduzidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão que fora adotada no voto condutor, de forma expressa e bastante clara, no qual restou consignado que as CDA's em discussão preenchem os requisitos legais previstos no

art. 202, I a V, do CTN e art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo que se falar em

nulidade das mesmas e, que, portanto, a fundamentação legal empregada nos respectivos títulos de

crédito tributário possibilita a defesa pelo executado, ora embargante. Desse modo, inexiste vício no acórdão embargado.

4. Em verdade, na hipótese dos autos mostra-se nítido que o embargante não se conforma com o

resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi

realizada com a devida clareza e fundamentação, o que é vedado em sede de embargos. 5. Destaca-se que para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos.

(Acórdão 1203670, 00303822820158070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no PJe: 19/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Da prescrição do crédito tributário

Alegou-se que o parcelamento da dívida não foi devidamente comprovado pelo embargado, motivo

pelo qual não haveria que se falar em interrupção do prazo prescricional quanto às CDA’s n. 7141955 e 7141963.

Ao recorrente assiste razão.

Conforme o artigo 174, do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,

contados da data da sua constituição definitiva.

No caso, observa-se que a constituição do crédito tributário representado pelas CDA’s n. 7141955 e

7141963 (débitos 1 a 5) ocorreu entre 07/03/2009 e 07/04/2012, enquanto a Execução Fiscal foi

ajuizada em 24/07/2017, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN (ID 22638519 – Págs. 12 e 14).

O Distrito Federal alegou a existência de vários parcelamentos administrativos do débito, o que

ensejaria o reconhecimento do débito pelo executado e a suspensão da prescrição. Apresentou a tela

do SITAF para comprovar os parcelamentos (ID 22638519 – Págs. 4 a 11).

Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Todavia, caberia ao Ente Estatal comprovar a realização desse parcelamento do débito.

A mera apresentação da tela do SITAF não é bastante e suficiente para comprovar a alegada causa

interruptiva do prazo de perda da pretensão, tampouco representa confissão de dívida pelo executado.

Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PARCELAMENTO. "PRINT" DA TELA DO SITAF. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação de cobrança, ocorre a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN.

2. Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Todavia, cabe ao Ente Estatal comprovar a realização do parcelamento do débito.

3. A mera apresentação do "print" da tela do SITAF não comprova o pedido ou o parcelamento do débito, tampouco representa confissão de dívida pelo executado.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Acórdão 1332608, 00194458820078070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE

PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO.

I - A modificação da causa de pedir em sede de apelação constitui inovação recursal, não podendo

ser analisada em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de

jurisdição.

II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o

entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco.

III - A mera juntada de print da tela do SITAF por si só não constitui prova hábil da existência de pedido de parcelamento do débito formulado no procedimento administrativo que ensejou a

inscrição na dívida ativa, tampouco da homologação expressa ou tácita deste.

IV - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 1205644, 00155728020078070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, opera-se a prescrição.

2. A simples tela SITAF não tem o condão de interromper o prazo prescricional, se o procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa não registra pedido de parcelamento do

débito.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1157188, 20160110985270APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019. Pág.: 402/409)

Dessa forma, considerando o transcurso do prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do

débito e o ajuizamento da ação, e a ausência de comprovação do parcelamento do débito ou de outro evento que poderia ensejar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restou implementado o prazo fatal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para acolher em parte os embargos à execução e reconhecer a prescrição da pretensão executiva com relação às CDA’s n. 7141955 e 7141963 (débitos 1 a 5).

Em atenção à sucumbência nesta instância recursal, redistribuo o ônus para condenar o embargado ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao

embargante os 30% (trinta por cento) restantes.

Deixo de majorar os honorários, em face a jurisprudência do STJ.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298971132/7461380320198070016-df-0746138-0320198070016/inteiro-teor-1298971136

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