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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-92.2013.8.07.0016 DF XXXXX-92.2013.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ GUILHERME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APR_20130111131707_76f3c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA EMBRIAGUEZ DO RÉU. DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA ANTE A PRESENÇA DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. NÃO-CABIMENTO DA EXCLUDENTE DE EMBRIAGUEZ PARA RETIRADA DO DOLO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ATESTADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
II - A CONDUTA DE SE OPOR À EXECUÇÃO LEGAL DE PRISÃOEM FLAGRANTE, OFENDENDO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATO, É FATO QUE SE ENCAIXA NO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
III - NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E DE LUGAR, O DENUNCIADO QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, PROFERE PALAVRAS DE DESABONO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESTA INCIDE NO PROIBITIVO PENAL DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL.
IV – O ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO NECESSÁRIO, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, APENAS A FLAGRÂNCIA DE MOTORISTA CONDUZINDO VEÍCULO DEPOIS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA QUE ALTERE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA.
V – O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É CONTUNDENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS, INCLUINDO A CONFISSÃO DO RÉU E O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAREM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VI – INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA O ESTADO DE NERVOSISMO/EMBRIAGUEZ OU EXALTAÇÃO DO INFRATOR NÃO AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESACATO.
VII - A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE (TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA), SOMENTE AQUELA QUE, SENDO COMPLETA, ADVÉM DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
VIII – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO A CONDUTA DO RÉU, DESDOBRADA EM AÇÕES DISTINTAS E CONCRETIZADA EM MOMENTOS DIVERSOS, REVELA, CONFORME OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE DESACATAR OS POLICIAIS E RESISTIR À PRISÃO.
IX – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129914106/apelacao-criminal-apr-20130111131707-df-0030318-9220138070016

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