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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento : AGR1 20140020134742 DF 0013574-36.2014.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF_AGR1_20140020134742_6318e.pdf
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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

2ª TURMA CÍVEL

Classe

:

AGRAVO REGIMENTAL NO (A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO

N. Processo

:

20140020134742AGI
(0013574-36.2014.8.07.0000)

Agravante (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Agravado (s)

:

FERNANDO GUIMARAES BONTEMPO

Relator

:

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão N.

:

805546

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS EM NOME DO AGRAVADO - SUPOSTA OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES NA FICHA DE INFORMAÇÕES

CONFIDENCIAIS - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO.

1. A exclusão do candidato do concurso, por ser considerado inapto na sindicância de vida pregressa por supostos fatos ocorridos há quase dez anos em razão de conduta que atualmente sequer configura crime e em relação a qual não houve condenação, não é razoável e ofende o princípio da presunção de inocência previsto no art. , LVII da CF/88. 2. Não havendo provas de que o candidato tinha conhecimento das ocorrências policiais registradas contra ele, não se pode presumir sua má-fé no preenchimento da ficha de informações. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 23 de Julho de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

SÉRGIO ROCHA

Relator

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo regimental interposto por Distrito Federal contra decisão monocrática de minha lavra, pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento.

O agravo de instrumento impugnou a seguinte decisão, in verbis:

"Defiro gratuidade.

FERNANDO GUIMARAES BONTEMPO ajuiza a presente ação em desfavor de DF DISTRITO FEDERAL. Pretende antecipação dos efeitos da tutela para desconsiderar sua exclusão do concurso público para provimento de vagas no cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal.

Nos termos do art. 273, do Cód. de Proc. Civil, a antecipação dos efeitos da tutela depende da presença de i) prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em melhores palavras: a causa de pedir declinada na inicial, além de comprovada nos autos, deve revestir-se de acerto jurídico, tudo num juízo de cognição sumária; ademais, a entrega do bem jurídico perseguido tem de ser imediata, sob pena de frustração da atividade jurisdicional.

Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida.

De fato, é cânone constitucional o princípio da presunção de inocência, a ditar que só se considera culpada determinada pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Referido princípio não possui âmbito de abrangência restrito ao processo penal, senão a todas as esferas de relações entre particular e Estado.

Nesse sentido, então, ações penais em curso, inquéritos policiais, meras notícias crimes, não podem servir de âncora para afastar candidato de concurso público, sob pena de violação ao aludido princípio constitucional.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

Assim, nesse juízo de delibação, o ato administrativo está eivado de nulidade.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Distrito Federal prossiga com o candidato nas demais fases do Concurso Público, inclusive o Curso de Formação Profissional.

Cite-se e intimem-se.

DOU A ESTA FORÇA DE MANDADO." (fl. 201)

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante, Distrito Federal, alegou na inicial do agravo de instrumento que: 1) o agravado foi excluído do certame na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social em razão da existência de episódios policiais desabonadores da boa conduta exigida dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal[1]; 2) o agravado não atende o requisito do art. , inciso V[2], da Lei nº 4.878/1965 (Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal) porque não possui procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável; 3) os atos infracionais devem ser levados em conta na avaliação da personalidade do agente; 4) o agravado descumpriu o edital ao omitir informações relevantes de sua vida pregressa na ficha de informações confidenciais (itens 14.12.3 e 14.5); 5) a manutenção da decisão agravada afronta o princípio constitucional da igualdade entre os demais concorrentes; 6) não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, cabendo a este tão-somente o exame da legalidade de tais atos.

DAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL (FLS. 220/229)

O agravante, Distrito Federal, repisa no presente agravo regimental que, a exclusão do candidato do certame não se deve aos registros policiais existentes em seu nome, mas ao fato de ter desatendido o edital ao deixar de apresentar informações essenciais à investigação de sua vida pregressa (itens 14.12.3,...