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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento : AGR1 20140020134742 DF 0013574-36.2014.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF_AGR1_20140020134742_6318e.pdf
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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

2ª TURMA CÍVEL

Classe

:

AGRAVO REGIMENTAL NO (A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO

N. Processo

:

20140020134742AGI
(0013574-36.2014.8.07.0000)

Agravante (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Agravado (s)

:

FERNANDO GUIMARAES BONTEMPO

Relator

:

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão N.

:

805546

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS EM NOME DO AGRAVADO - SUPOSTA OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES NA FICHA DE INFORMAÇÕES

CONFIDENCIAIS - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO.

1. A exclusão do candidato do concurso, por ser considerado inapto na sindicância de vida pregressa por supostos fatos ocorridos há quase dez anos em razão de conduta que atualmente sequer configura crime e em relação a qual não houve condenação, não é razoável e ofende o princípio da presunção de inocência previsto no art. , LVII da CF/88. 2. Não havendo provas de que o candidato tinha conhecimento das ocorrências policiais registradas contra ele, não se pode presumir sua má-fé no preenchimento da ficha de informações. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 23 de Julho de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

SÉRGIO ROCHA

Relator

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo regimental interposto por Distrito Federal contra decisão monocrática de minha lavra, pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento.

O agravo de instrumento impugnou a seguinte decisão, in verbis:

"Defiro gratuidade.

FERNANDO GUIMARAES BONTEMPO ajuiza a presente ação em desfavor de DF DISTRITO FEDERAL. Pretende antecipação dos efeitos da tutela para desconsiderar sua exclusão do concurso público para provimento de vagas no cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal.

Nos termos do art. 273, do Cód. de Proc. Civil, a antecipação dos efeitos da tutela depende da presença de i) prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em melhores palavras: a causa de pedir declinada na inicial, além de comprovada nos autos, deve revestir-se de acerto jurídico, tudo num juízo de cognição sumária; ademais, a entrega do bem jurídico perseguido tem de ser imediata, sob pena de frustração da atividade jurisdicional.

Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida.

De fato, é cânone constitucional o princípio da presunção de inocência, a ditar que só se considera culpada determinada pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Referido princípio não possui âmbito de abrangência restrito ao processo penal, senão a todas as esferas de relações entre particular e Estado.

Nesse sentido, então, ações penais em curso, inquéritos policiais, meras notícias crimes, não podem servir de âncora para afastar candidato de concurso público, sob pena de violação ao aludido princípio constitucional.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

Assim, nesse juízo de delibação, o ato administrativo está eivado de nulidade.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Distrito Federal prossiga com o candidato nas demais fases do Concurso Público, inclusive o Curso de Formação Profissional.

Cite-se e intimem-se.

DOU A ESTA FORÇA DE MANDADO." (fl. 201)

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante, Distrito Federal, alegou na inicial do agravo de instrumento que: 1) o agravado foi excluído do certame na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social em razão da existência de episódios policiais desabonadores da boa conduta exigida dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal[1]; 2) o agravado não atende o requisito do art. , inciso V[2], da Lei nº 4.878/1965 (Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal) porque não possui procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável; 3) os atos infracionais devem ser levados em conta na avaliação da personalidade do agente; 4) o agravado descumpriu o edital ao omitir informações relevantes de sua vida pregressa na ficha de informações confidenciais (itens 14.12.3 e 14.5); 5) a manutenção da decisão agravada afronta o princípio constitucional da igualdade entre os demais concorrentes; 6) não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, cabendo a este tão-somente o exame da legalidade de tais atos.

DAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL (FLS. 220/229)

O agravante, Distrito Federal, repisa no presente agravo regimental que, a exclusão do candidato do certame não se deve aos registros policiais existentes em seu nome, mas ao fato de ter desatendido o edital ao deixar de apresentar informações essenciais à investigação de sua vida pregressa (itens 14.12.3, 14.13.5 e 14.13.6[3] do edital).

É o relatório.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

[1]Ocorrência policial nº 8611/2004 2ª DF - delito de uso e porte de substância entorpecente; Ocorrência policial nº 36/2014 9ª DP - injúria e ameaça ao irmão em razão da opção sexual

[2]Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

(...)

V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal.(Redação dada pela Lei nº 6.974, de 1981)

[3]14.12.3 Fazer declaração falsa ou omitir registro relevante sobre sua vida pregressa.

(...)

14.13.5 Tiver sua conduta enquadrada em qualquer um dos subitens 14.12.1 a 14.12.3 deste edital.

(..)

14.13.6 Tiver omitido informação ou faltado com a verdade, quando do preenchimento do formulário previsto no subitem 14.5 deste edital.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental interposto por Distrito Federal.

Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, in verbis:

"(...)

Em que pesem os argumentos expendidos, tenho que o presente agravo não merece seguimento, pois é manifestamente improcedente (CPC 557).

O candidato foi excluído do certame em razão de duas ocorrências policiais, sendo uma de 2004, por uso e porte de entorpecente (maconha) e outra de janeiro de 2014, por injúria e ameaça proferida contra seu irmão, dentro da residência de ambos.

Embora seja legal e necessária a sindicância de vida pregressa e a investigação social neste tipo de concurso público, tenho que não é razoável a exclusão do candidato por supostos fatos ocorridos há quase dez anos, por conduta que atualmente sequer configura crime e em relação a qual não houve condenação.

Quanto à ocorrência policial registrada pelo irmão do agravado, não há processo criminal em curso e os fatos imputados ao candidato não são relevantes o suficiente para desabonar sua conduta social.

Assim, tenho que há verossimilhança nas alegações expendidas na inicial do feito de origem, devendo ser mantida a decisão que antecipou a tutela.

Nesse sentido, confira-se:

"(...) Embora não se olvide a necessidade de seleção de profissionais de inquestionávelidoneidade moral para o exercício da missão da Polícia Militar do Distrito Federal, não é suficiente para desabonar a conduta do candidato, por si só, a

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

existência de ocorrência policial que registra fatos acontecidos em relação aos quais foi efetuada transação penal e extinta a punibilidade.

Em face da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da presunção de inocência, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do ato administrativo que reputou o autor não recomendado na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do concurso para provimento do cargo de Soldado do PMDF."(Acórdão n.794927, 20140020048892AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 06/06/2014. Pág.: 96)

"(...) 3. Reconhece-se a verossimilhança do direito alegado, eis que apesar da legalidade da investigação social como requisito para ingresso no cargo postulado, não se mostra razoável eliminar candidato em concurso público com base em inquéritos policiais extintos que não deram azo à condenação penal.

4. É cediço que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme a garantia constitucional da presunção de inocência (art. , inciso LVII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Público, antes de qualquer condenação, impedir ou frustrar o exercício de direitos.

5. Noutras palavras: "4. Não se mostra razoável excluir candidato de concurso público, na fase de investigação social e de vida pregressa, por ter sido apontado, no passado, como autor do fato em Termo Circunstanciado e em Ocorrência Policial já extintos, que não ensejaram anotação desabonadora na folha de antecedentes penais e nem resultaram em ação penal ou inquérito policial em desfavor do impetrante. Não havendo contra ele qualquer condenação definitiva ou ação penal em curso, registrando tão somente em seu nome arquivamento de atos próprios da Polícia Judiciária, o que não implica fato desabonador da conduta. 5. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos." (Acórdão n.636714 518170, 20100111136638APC, Relator Sandoval

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento 20140020134742AGI

Oliveira, 1ª Turma Cível, DJ 08/07/2011 p. 87). (...) ."

(Acórdão n.636714, 20110020176588AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 228)

Quanto à alegada omissão do candidato quanto aos registros relevantes sobre sua vida pregressa, não há provas da ciência do candidato quanto às ocorrências registradas contra ele.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo interposto pelo Distrito Federal.

P. I.

Após, arquivem-se." (fls. 212/216 - sublinhou-se)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto por Distrito Federal.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME