Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus: HBC 0015327-28.2014.8.07.0000 DF 0015327-28.2014.8.07.0000

1. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM OBJETO IDÊNTICO AO DE OUTRO WRIT CARACTERIZA INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.

2. O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO É ABSOLUTO, EIS QUE VARIA CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE O EXCESSO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL INJUSTIFICÁVEL É QUE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.

3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME