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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus: HBC 0015327-28.2014.8.07.0000 DF 0015327-28.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HBC 0015327-28.2014.8.07.0000 DF 0015327-28.2014.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 29/07/2014 . Pág.: 339
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_HBC_20140020152177_33407.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. REITERAÇÃO DE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO COMPLEXA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM OBJETO IDÊNTICO AO DE OUTRO WRIT CARACTERIZA INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.
2. O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO É ABSOLUTO, EIS QUE VARIA CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE O EXCESSO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL INJUSTIFICÁVEL É QUE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.

Acórdão

CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129916517/habeas-corpus-hbc-20140020152177-df-0015327-2820148070000

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