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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07006816820218070018_40429.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700681-68.2021.8.07.0018

APELANTE (S) NAJA PARTICIPACOES LTDA

APELADO (S) TERRACAP

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1377072

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA.

ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO POR

INICIATIVA DO COMPRADOR/CESSIONÁRIO (DESISTÊNCIA/ARREPENDIMENTO).

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR HONRANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO

EM RAZÃO DA COOVID 19. APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL E CONTRATUAL. PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. AÇÃO AJUIZADA EM

FEVEREIRO DE 2021 E DILIGENTEMENTE SENTENCIADA EM JUNHO/2021.

RIGOROSA OBSRVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL TRMITAÇÃO D0 PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. EQUIDADE. RECURSO

IMPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de rescisão contratual, que julgou a pretensão autoral improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.1. A autora busca a reforma da

sentença, em suma, para que seja declarado o distrato das escrituras públicas de compra e venda

realizadas, por sua desistência, bem como seja restituída do montante pago.

3. A apelante adquiriu os direitos sobre o imóvel situado no Setor Habitacional Jardim Botânico por

meio de cessão de direitos realizada com a adquirente original do bem, Brasil Power Corporation

Usinas Hidroelétricas Ltda. 3.1. Deve-se ressaltar que o ato da cessão teve o respaldo da Terracap que anuiu com o acordo, de modo que foram mantidas todas as condições gerais, relativas a compra e

venda, originalmente pactuadas com a cedente. 3.2. No caso, o contrato com a Terracap não trata de

uma promessa de compra e venda, mas de compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, com

garantia fiduciária. 3.3. O contrato firmado pelas partes estabelece a obrigatoriedade de cumprimento

das cláusulas avençadas: XLIII) – Pela DEVEDORA foi dito ainda que aceitava todas as condições

constantes desta escritura, aceitando-a em todos os seus termos tal como se encontra redigida, por

assim ter ajustado com a CREDORA, declarando expressamente que se obriga e se responsabiliza

pelo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como das normas e regulamentos em vigor

estabelecidos pela TERRACAP.”

4. Nos contratos administrativos prevalece o caráter vertical da relação entre as partes, uma vez que a

Administração não participa com os mesmos poderes e deveres do administrado, mas sim com poderes especiais decorrentes da denominada cláusula de privilégio. 4.1. Alega a autora que o disposto na

cláusula VIII da minuta de escritura pública de compra e venda do imóvel lhe assegura o direito ao

desfazimento da avença. 4.2. Contudo, o distrato, ou rescisão amigável no âmbito dos contratos

administrativos, encontra respaldo no art. 79, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e decorre da vontade

consensual e bilateral dos contratantes no sentido de extinguir o vínculo contratual, e somente poderá

ser formalizado se for conveniente para a Administração, de maneira que não depende apenas da

manifestação unilateral de uma das partes. 4.3. Nesse contexto, cabe à Administração, como uma das

partes contratantes, emitir a declaração de vontade, consentindo ou não, com o encerramento do

vínculo contratual, cuja prerrogativa não pode ser assumida pelo Poder Judiciário.

5. Ainda que a natureza administrativa do contrato como óbice à desistência voluntária restasse

superada, o caso em comento ostenta outra peculiaridade: a celebração da alienação fiduciária em

garantia. 5.1. Isso porque, operada a transferência da propriedade, a pretensão de desconstituição da

avença por mera liberalidade não se mostra possível, eis que incompatível com os efeitos já produzidos pela avença no mundo jurídico. 5.2. Ademais, o imóvel adquirido mediante alienação fiduciária

submete-se a toda uma sistemática para desconstituição do negócio (Lei nº 9.514/97), circunstância que também impede a sua rescisão judicial quando ausente culpa das partes. 5.3. Com efeito, a aquisição

do imóvel foi precedida de licitação, caso em que o Poder Público e a licitante vencedora devem

cumprir as normas e condições previstas no edital, por aplicação do princípio da vinculação ao

instrumento convocatório, nos termos do art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93. 5.4. Instituída alienação

fiduciária, a forma de extinção contratual por inadimplência é regulada pelos art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, cuja norma faculta ao credor fiduciário promover a execução extrajudicial do contrato.

5.5. Como visto, uma vez constituída a propriedade fiduciária, já não há mais mera promessa de

compra e venda, mas escritura pública e, na impossibilidade de manutenção do vínculo contratual por dificuldade financeira, que resultará na inadimplência no pagamento das parcelas pelo comprador, o

bem é consolidado na propriedade do vendedor que deve proceder a sua alienação e aplicar o produto obtido na quitação do crédito e das despesas, devendo ser entregue ao devedor apenas o saldo

remanescente, se houver, conforme estabelecem os art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. 5.6. Demais disso, a apelante não trouxe quaisquer razões de direito - concernentes a algum defeito do negócio jurídico, ou vício preexistente à formação do contrato - que ensejasse o seu desfazimento por rescisão. Ao

contrário, somente fundamenta o seu pedido em sua incapacidade econômica de cumprir aquilo a que

se propôs perante a Administração Pública descentralizada, manifestando inequívoca desistência. 5.7. Assim, seja por qualquer dos motivos elencados (existência de contrato administrativo e de cláusula de alienação fiduciária em garantia), a resilição do contrato não pode subsistir, tampouco ser confundida

com solução por rescisão contratual. 5.8. Por fim, como consectário lógico da manutenção do negócio, não há que se perquirir sobre o quantum a ser restituído em decorrência do seu desfazimento, tampouco sobre as arras.

apreciados por constituir matéria de ordem pública, notadamente quando necessário alinhar aos

parâmetros legais, conforme hipótese dos autos. 6.3. Como é sabido, no exercício da atividade

jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica

formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.4. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 6.5. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 470.000,00), a quantia resultante (R$ 47.000,00) se mostraria exorbitante, porquanto os

serviços advocatícios prestados pelos patronos da ré não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da contestação e algumas petições nos autos. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via PJe, não demandou maior disposição de tempo. 6.6. Cabe ressaltar ainda que a demanda foi resolvida em apenas 3 meses e meio a contar de sua propositura (11/02/21), uma vez que sua sentença foi

proferida em 01/06/21. Observância rigorosa ao princípio da razoável duração do processo. 6.7. Com efeito, a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele

desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado (art. 85, § 2º, CPC). 6.8. Dessa

forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente

com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, do CPC). 6.9. Feitas essas

considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios, mostrar-se-ia muito

acima da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, razão pela qual fixo os honorários em

R$ 10.000,00, em observância ao art. 85, § 8º, já considerada a majoração recursal.

7. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal, HECTOR VALVERDE SANTANNA - 2º Vogal, Alvaro Ciarlini - 3º Vogal e SANDRA REVES - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DE E. RELATOR. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Outubro de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

Cuida-se de apelação interposta por NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA, contra sentença proferida nos

autos da ação de rescisão contratual, proposta em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE

BRASÍLIA – TERRACAP.

Na inicial, a autora pediu: a) em sede de tutela de urgência que fosse determinado que a requerida se

abstivesse de iniciar eventual procedimento de consolidação do imóvel objeto da lide, bem como que fosse deferida a suspensão da exigibilidade das prestações mensais vencidas e vincendas até o

julgamento final da ação, determinando-se também que a Terracap se abstivesse de inscrever tais

valores nos cadastros de inadimplentes; e b) no mérito, que fosse declarado rescindido o contrato de

compra e venda do imóvel situado no Setor Habitacional Jardim Botânico, Avenida das Paineiras,

Quadra 05, Conjunto B, Lote 11, Brasília/DF, determinando-se a consequente restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas nos termos do contrato, desde o desembolso, retendo-se apenas o valor do sinal.

Sustentou, em síntese, que em 04/02/14 a Terracap compareceu ao cartório do 6º Ofício de Notas do

Distrito Federal e consolidou a transferência da propriedade do imóvel situado no Setor Habitacional

Jardim Botânico, Avenida das Paineiras, Quadra 05, Conjunto B, Lote 11, Brasília/DF, para a empresa Brasil Power Corporation Usinas Hidroelétricas Ltda, tendo a aquisição sido realizada por meio de

licitação pública regida pelo edital nº 10/2013 da Terracap. O mencionado imóvel foi adquirido através de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 470.000,00, a ser pago com um sinal correspondente a 10% do valor total do contrato (R$ 47.000,00) e o restante (R$ 423.000,00) em 120 prestações mensais, sucessivas, atualizadas pelo Sistema Price de Amortização. Em junho de

2016, com a anuência expressa da credora fiduciária (Terracap) a adquirente originária do lote

(empresa Brasil Power) cedeu todos os direitos e obrigações atinentes ao imóvel e ao contrato à

empresa Naja Participações Ltda (requerente), permanecendo inalteradas as condições do contrato

originário e assumindo a cessionária a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor então

existente (R$ 498.454,13), que deveria ser adimplido em 76 parcelas mensais.

Alegou que em função de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia do Covid-19 se viu

impossibilitada de continuar honrando com o pagamento das prestações acordadas, razão pela qual

solicitou administrativamente o distrato junto à Terracap no dia 05/01/21. No dia 21/01/21, contudo, a ré lhe enviou por e-mail uma resposta negando seu pedido sob a justificativa de que “para o caso em questão a forma prevista na Escritura Pública de Compra e Venda para resolver o contrato é a

execução dos procedimentos contidos na Lei 9.514/1997”. Frisou que de acordo com a jurisprudência desta Corte é possível a rescisão contratual mesmo nos casos de contrato de compra e venda ter

derivado de certame seletivo e se enquadrar como espécie de contrato administrativo. Diante da

negativa indevida à formalização do distrato solicitado não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da demanda para ver garantido seu direito à rescisão contratual anteriormente firmada entre as partes.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 27035587).

Foi interposto agravo de instrumento pela autora contra a referida decisão (ID 27035599), o qual

entendeu pela necessidade de aguardar o trâmite processual para que fossem aferidas as possibilidades de distrato e as normas que a condicionariam (ID 27035602).

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID

27036425).

10/13 e que trazem expressamente as consequências de se promover a rescisão do contrato de compra e venda, previsões que, por si só, já afastam toda a argumentação decisória formulada. Alega que não

procede a afirmação de que haveria restituição do imóvel à apelada em caso de procedência da ação e tampouco de que tal hipótese resultaria em um prejuízo desproporcional a ser suportado pela requerida.

Aduz que com relação à devolução do imóvel a própria natureza do pedido autoral já afasta

completamente o argumento apresentado em sentença, visto que a restituição do bem à ré é uma

consequência lógica e indissociável do pedido de rescisão contratual formulado na inicial. Diz que

quanto à afirmação de prejuízo desproporcional à apelada em caso de rescisão cumpre frisar que o

ordenamento jurídico traz nos arts. 417 e 420 do CC o mecanismo legal para que o contratante que não deu causa à rescisão contratual não sofra prejuízos em função do encerramento antecipado do contrato, qual seja: a retenção do sinal (ou arras). Relata que em consonância com a norma de regência, no edital de licitação, e também na escritura pública de compra e venda, consta a expressa indicação de que

efetuou o pagamento de R$ 47.000,00 a título de sinal/arras para aquisição do imóvel objeto da

presente lide, bem como que tal quantia deverá ser retida pela Terracap em caso de rescisão do

contrato. Destaca que a demandada não teve nenhum custo com a manutenção do terreno durante a

vigência do contrato de compra e venda, tendo em vista que todos os impostos atinentes ao imóvel

foram pagos por ela e até a formalização do pedido de distrato não havia sido iniciado qualquer tipo de procedimento cartorário de expropriação, bem como poderá promover novamente a venda do bem

através de novo procedimento licitatório.

Assevera que seu inadimplemento teve início em janeiro de 2020 e a Terracap permaneceu inerte por

mais de 1 ano sem exercer a cláusula que lhe permitiria iniciar os procedimentos expropriatórios.

Somente após ter solicitado o distrato que a ré passou a argumentar que a única forma de resolução do negócio seria através da execução da garantia, fato que evidenciaria que sua inércia tinha como único objetivo o acúmulo de encargos de mora antes de se dar o início dos procedimentos cartorários de

expropriação. Ressalta que é nítido o comportamento contraditório da requerida que,

administrativamente, lhe informou que a única forma de resolução do negócio seria através da

execução da garantia (ignorando o contrato firmado) e, em sentido contrário, reconhece judicialmente a possibilidade de resolução, ainda que tente limitar a aplicação desse instituto à resolução bilateral do

negócio (art. 79, II, Lei nº 8.666/93).

Argumenta que diferentemente do que foi consignado em sentença, o edital que rege a escritura de

compra e venda objeto da lide (Edital Terracap nº 10/2013) expressamente prevê, no item 79, a

possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do adquirente ao expressamente indicar os valores que poderiam vir a serem retidos pela Terracap quando da devolução das parcelas já pagas, em caso de distrato. Em complementação ao item 79, a cláusula VIII da “MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – Edital nº 10/2013 – IMÓVEIS URBANOS”

também indica expressamente a possibilidade de rescisão contratual e de distrato. Defende que nada

justifica a manutenção indefinida da avença, sobretudo quando uma das partes manifesta expressa

intenção de rescindi-la por impossibilidade financeira de continuar arcando os crescentes encargos

devidos, a exemplo do que ocorre na espécie, sob pena de violação do princípio da autonomia da

vontade, previsto no art. 421 do CC (ID 27036428).

Preparo recolhido (ID 27036429).

Contrarrazões da Terracap (ID 27036434).

É o relatório.

Peço dia.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA, contra sentença, proferida nos

autos da ação de rescisão contratual, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 27036425).

1. DO MÉRITO

Em suas razões recursais a autora pede a reforma da sentença a fim de que seja possível a rescisão do contrato entabulado entre as partes. Sustenta, em suma, que pela simples leitura da sentença é possível verificar que o julgador da origem sequer se manifestou sobre o item 79 e a cláusula VIII da minuta de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano, ambos contidos no Edital de Licitação nº

10/13 e que trazem expressamente as consequências de se promover a rescisão do contrato de compra e venda, previsões que, por si só, já afastam toda a argumentação decisória formulada. Alega que não procede a afirmação de que haveria restituição do imóvel à apelada em caso de procedência da ação e tampouco de que tal hipótese resultaria em um prejuízo desproporcional a ser suportado pela

requerida.

Aduz que com relação à devolução do imóvel a própria natureza do pedido autoral já afasta

completamente o argumento apresentado em sentença, visto que a restituição do bem à ré é uma

consequência lógica e indissociável do pedido de rescisão contratual formulado na inicial. Diz que

quanto à afirmação de prejuízo desproporcional à apelada em caso de rescisão cumpre frisar que o

ordenamento jurídico traz nos arts. 417 e 420 do CC o mecanismo legal para que o contratante que

não deu causa à rescisão contratual não sofra prejuízos em função do encerramento antecipado do

contrato, qual seja: a retenção do sinal (ou arras). Relata que em consonância com a norma de

regência, no edital de licitação, e também na escritura pública de compra e venda, consta a expressa

indicação de que efetuou o pagamento de R$ 47.000,00 a título de sinal/arras para aquisição do

imóvel objeto da presente lide, bem como que tal quantia deverá ser retida pela Terracap em caso de

rescisão do contrato. Destaca que a demandada não teve nenhum custo com a manutenção do terreno durante a vigência do contrato de compra e venda, tendo em vista que todos os impostos atinentes ao imóvel foram pagos por ela e até a formalização do pedido de distrato não havia sido iniciado

qualquer tipo de procedimento cartorário de expropriação, bem como poderá promover novamente a

venda do bem através de novo procedimento licitatório.

Assevera que seu inadimplemento teve início em janeiro de 2020 e a Terracap permaneceu inerte por mais de 1 ano sem exercer a cláusula que lhe permitiria iniciar os procedimentos expropriatórios.

Somente após ter solicitado o distrato que a ré passou a argumentar que a única forma de resolução do negócio seria através da execução da garantia, fato que evidenciaria que sua inércia tinha como único objetivo o acúmulo de encargos de mora antes de se dar o início dos procedimentos cartorários de

expropriação. Ressalta que é nítido o comportamento contraditório da requerida que,

administrativamente, lhe informou que a única forma de resolução do negócio seria através da

execução da garantia (ignorando o contrato firmado) e, em sentido contrário, reconhece judicialmente a possibilidade de resolução, ainda que tente limitar a aplicação desse instituto à resolução bilateral do negócio (art. 79, II, Lei nº 8.666/93).

que poderiam vir a serem retidos pela Terracap quando da devolução das parcelas já pagas, em caso

de distrato. Em complementação ao item 79, a cláusula VIII da “MINUTA DE ESCRITURA

PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – Edital nº 10/2013 – IMÓVEIS

URBANOS” também indica expressamente a possibilidade de rescisão contratual e de distrato.

Defende que nada justifica a manutenção indefinida da avença, sobretudo quando uma das partes

manifesta expressa intenção de rescindi-la por impossibilidade financeira de continuar arcando os

crescentes encargos devidos, a exemplo do que ocorre na espécie, sob pena de violação do princípio

da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do CC (ID 27036428).

O cerne da matéria em debate repousa na verificação da possibilidade de rescisão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária por iniciativa exclusiva do particular.

Com efeito, verifica-se dos autos que a apelante adquiriu os direitos sobre o imóvel situado no Setor

Habitacional Jardim Botânico, Avenida das Paineiras, Quadra 05, Conjunto B, Lote 11, Brasília/DF,

por meio de cessão de direitos realizada com a adquirente original do bem, Brasil Power Corporation Usinas Hidroelétricas Ltda (ID 27035583).

Deve-se ressaltar que o ato da cessão teve o respaldo da Terracap que anuiu com o acordo, de modo

que foram mantidas todas as condições gerais, relativas a compra e venda, originalmente pactuadas

com a cedente.

No caso, o contrato com a Terracap não trata de uma promessa de compra e venda, mas de compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, com garantia fiduciária.

O contrato firmado pelas partes estabelece a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas avençadas (ID 27035581):

XLIII) – Pela DEVEDORA foi dito ainda que aceitava todas as condições constantes desta escritura, aceitando-a em todos os seus termos tal como se encontra redigida, por assim ter ajustado com a

CREDORA, declarando expressamente que se obriga e se responsabiliza pelo cumprimento das

obrigações pactuadas, bem como das normas e regulamentos em vigor estabelecidos pela

TERRACAP.

Deve-se salientar, ainda, que a lei de licitações tem norma própria e específica, sendo incabível,

portanto, a aplicação do art. 473 do CC.

Não há dúvidas de que o caso se encontra submetido à normatização própria aplicável à

Administração Pública, ou seja, ao disposto na Lei nº 8.666/93, bem como às regras estabelecidas pelo respectivo edital de regência, aplicando-se apenas supletivamente os princípios da teoria geral dos

contratos e as disposições de direito privado.

Esclarecida essa premissa, é necessário observar que nos contratos administrativos prevalece o caráter vertical da relação entre as partes, uma vez que a Administração não participa com os mesmos

poderes e deveres do administrado, mas sim com poderes especiais decorrentes da denominada

cláusula de privilégio.

A respeito do assunto, confira-se o que leciona Marçal Justen Filho:

“(...) O regime de direito público consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos

fundamentais.

[...]

satisfação de interesses indisponíveis e com a realização de direitos fundamentais. Esse regime se

caracteriza pelo afastamento de algumas características próprias da satisfação de interesses privados egoísticos. (...)”. (Curso de Direito Administrativo, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 145).

Sobre o tema, acrescenta José dos Santos Carvalho Filho:

“(...) As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade.

Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação

estará inquinada de desvio de finalidade. (...) Algumas vozes têm se levantado atualmente contra a

existência do princípio em foco, argumentando-se no sentido da primazia de interesses privados com suporte em direitos fundamentais quando ocorrem determinadas situações específicas. Não lhes

assiste razão, no entanto, nessa visão pretensamente modernista. Se é evidente que o sistema jurídico assegura aos particulares garantias contra o Estado em certos tipos de relação jurídica, é mais

evidente ainda que, como regra, deva respeitar-se o interesse coletivo quando em confronto com o

interesse particular. A existência de direitos fundamentais não exclui a densidade do princípio. Este

é, na verdade, o corolário natural do regime democrático, calcado, como por todos sabido, na

preponderância das maiorias. A ‘desconstrução’ do princípio espelha visão distorcida e coloca em

risco a própria democracia; o princípio, isto sim, suscita ‘reconstrução’, vale dizer, adaptação à

dinâmica social, como já se afirmou com absoluto acerto. Com a vênia dos que perfilham visão

oposta, reafirmamos nossa convicção de que, malgrado todo o esforço em contrário, a prevalência do interesse público é indissociável do direito público, este, como ensina SAYAGUÉS LASO, o regulador da harmonia entre o Estado e o indivíduo”. (Manual de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2015, p. 34/35)

No que toca ao assunto em debate, a autora alega que o disposto na cláusula VIII da minuta de

escritura pública de compra e venda do imóvel lhe assegura o direito ao desfazimento da avença, a

qual possui a seguinte redação (ID 27035582 – pág. 19):

"cláusula VIII - Na hipótese de distrato ou rescisão judicial da presente escritura, pelo

inadimplemento das condições constantes deste instrumento, o (a) OUTORGADO (A) COMPRADOR (A) perderá em favor da OUTORGANTE VENDEDORA a importância paga como princípio de

pagamento constante da Cláusula Segunda, cujo valor será à época devidamente atualizado".

Conforme ensina a doutrina civilista:

"O distrato possui natureza de negócio jurídico bilateral destinado à extinção contratual. Por mútuo consenso as partes deliberam pelo término das relações obrigacionais. Em qualquer tipo de contrato é viável o exercício da autonomia privada, para o retrato do acordo inicial, como forma de

derrogação do pacta sunt servanda. O distrato opera efeitos ex nunc, sem a capacidade de

desconstituir as situações jurídicas produzidas no curso do contrato em favor das partes e de

terceiros, dispensando o seu aperfeiçoamento a intervenção do judiciário" (CRISTIANO CHAVES

DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, in Curso de Direito Civil, Contratos, Atlas, 5ª ed., pág.

530/531).

A extinção do vínculo contratual formalizada consensualmente pelo Poder Público e o contratante

encontra previsão no art. 79, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, verbis:

"Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a

XII e XVII do artigo anterior;

III - judicial, nos termos da legislação;

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e

fundamentada da autoridade competente."

No plano administrativo, também se entende que a "rescisão amigável decorre da vontade consensual e bilateral dos contratantes no sentido de extinguir o contrato (art. 79, III)"(MARÇAL JUSTEN

FILHO, in Curso de Direito Administrativo, Editora Forum, 8ª ed., pág. 540).

Como visto, em tal modalidade de extinção do vínculo é necessária a conjugação de vontades de

ambos os contratantes em tal sentido, de maneira que não depende apenas da manifestação unilateral de uma das partes.

Com efeito, o distrato é a resilição bilateral na qual os contratantes resolvem, de comum acordo,

desfazer o negócio rompendo a relação jurídica e, no plano administrativo, somente poderá ser

formalizada se for conveniente para a Administração (art. 79, II, da Lei nº 8.666/93).

Nesse contexto, cabe à Administração, como uma das partes contratantes, emitir a declaração de

vontade, consentindo ou não, com o encerramento do vínculo contratual, cuja prerrogativa não pode

ser assumida pelo Poder Judiciário, pois este se presta a analisar, tão somente, eventual ilegalidade

ocorrida no contrato ou na licitação, não se prestando à rescisão de contrato por simples desistência da parte.

Assim, incabível que a rescisão seja feita por simples falta de interesse da autora, pois ofende as

determinações legais.

Neste sentido esclarece Ronny Charles:

“Convém firmar que o contrato administrativo deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, respondendo cada uma das partes pelas

consequências de sua inexecução total ou parcial.” (Lei de Licitações Públicas Comentadas. 7ªed.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p. 676)

Da mesma forma também já decidiu esta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA COM

PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. RESCISÃO

UNILATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compra e venda de imóvel

consolida-se com o registro da escritura pública correspondente em cartório de imóveis. 2.

Consolidada a propriedade em favor da adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e

venda por mera resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em

detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. Precedentes deste Tribunal. 3. Ausente

inadimplemento contratual do credor fiduciário, não cabe a resolução por decisão unilateral e

discricionária do devedor fiduciante, após o registro da escritura de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 4. Recurso conhecido e provido.” (0712171-58.2019.8.07.0018 APC, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, PJe: 27/10/2020) – g.n.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E

VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.

ANUÊNCIA DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUB-ROGAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A TERRACAP E CESSIONÁRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO

NECESSÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR.

IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 5. O negócio jurídico de compra e venda de

imóvel com alienação fiduciária em garantia decorrente de licitação promovida pela TERRACAP tem natureza de contrato administrativo, devendo, portanto, ser regulado por normas específicas de

direito público, apenas sendo aplicável as normas de direito privado supletivamente. 6. A rescisão

unilateral é a extinção do contrato pela simples declaração de vontade de uma das partes, possível

apenas quando a lei a admita de forma expressa ou implícita, devendo ser observada a função social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 7. Os contratos administrativos devem

ser executados conforme pactuado pelas partes, admitida excepcionalmente sua rescisão nas

hipóteses previstas no art. 79 da Lei 8.666/93 motivada por fato ou ato jurídico previsto no art. 78 da Lei 8.666/93. 8. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia de imóvel

adquirido mediante licitação pública deve observar os ditames da Lei 9.514/97, a qual prevê

procedimento específico para a resolução do contrato em caso de mora do fiduciante comprador. 9. Em face dos preceitos de direito público que regem os contratos administrativos, incabível a

resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia decorrente de licitação realizada pela TERRACAP quando motivada exclusivamente na crise

financeira do particular adquirente e ausente previsão dessa espécie de extinção no contrato e no

edital de licitação. 10. Eventual representação diversa da realidade não configura, em si mesmo,

litigância de má-fé, de modo que as hipóteses legais que a configuram devem ser interpretadas com

cautela para não inviabilizar o próprio exercício do direito de defesa. [...] 13. Preliminar de não

conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo

necessário rejeitadas. Recurso conhecido. Apelação provida.” (0711512-83.2018.8.07.0018 APC,

Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 15/7/2020) – g.n.

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL POR CONTA DE

DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.514/97. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR EXORBITANTE.

FIXAÇÃO EQUITATIVA. [...] 2. A escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação

fiduciária firmada entre a adquirente do imóvel e a Terracap restou devidamente registrada na

matrícula do imóvel. 3. Considerando que a escritura de compra e venda com pacto de alienação

fiduciária garante à Terracap as prerrogativas previstas na Lei 9.514/97, inexiste fundamento

razoável que justifique a rescisão do contrato por pedido unilateral da devedora que alega

dificuldades financeiras, mormente porque, antes mesmo do ajuizamento da ação, a Terracap havia consolidado a propriedade fiduciária com base nas regras da referida lei, ante o inadimplemento

contratual. [...] 6. Deu-se provimento ao apelo.” (0700821-73.2019.8.07.0018 APC, Relator:

Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 30/1/2020) – g.n.

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA

PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A TERRACAP.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA

RECONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PARTICULAR.

IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. O negócio jurídico de compra e venda de imóvel público que decorre de prévia licitação se sujeita aos ditames

da Lei n. 8.666/93, por se tratar de contrato administrativo. 4. A escritura pública de compra e

venda só pode ser rescindida nos termos dos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93 ou com a anuência da

Administração Pública. 5. Não é permitida a resilição unilateral do contrato administrativo por mera liberalidade por iniciativa do particular adquirente de imóvel em área pública. 6. Considerando a

improcedência da reconvenção, devem os honorários advocatícios serem fixados por apreciação

equitativa, uma vez que o valor da causa resulta em verba exorbitante (art. 85, § 8º, do CPC). 7.

Apelo da TERRACAP conhecido e parcialmente provido. Recurso do Réu conhecido e desprovido.”

(0011805-65.2016.8.07.0018 APC, Relator: Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, DJE: 19/11/2019) – g.n.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, ausente o requisito probabilidade de provimento ao recurso, haja vista não se revelar cabível, no caso em comento, a pretendida resilição unilateral do contrato

administrativo, resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. 2. À luz do que dispõe o art. 54 da Lei n. 8.666/93, o instrumento resultante do pacto firmado entre a Terracap e o

particular configura-se contrato administrativo, o qual se regula pelas suas cláusulas e pelos

preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos

contratos e as disposições de direito privado. 3. A rescisão do contrato administrativo tem que ser

motivada por fatos ou atos jurídicos, vinculando-se sua formalização às hipóteses e aos meios

tratados no art. 78 da Lei n. 8.666/93. O art. 79 do referido diploma legal, por sua vez, estabelece as hipóteses de rescisão contratual. 4. Se não há previsão no edital de licitação nem na escritura

pública de compra e venda da possibilidade de resilição unilateral por parte do particular, não

prospera o pleito do apelante de extinção do pacto firmado com a Administração sob a justificativa de dificuldades financeiras. 5. Ainda, diante da celebração do pacto adjeto de alienação fiduciária

em garantia, incidindo na hipótese a sistemática da Lei n. 9.514/97, em caso de inadimplemento das parcelas a cargo do comprador, constituído em mora o devedor fiduciante, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome da apelada, credora fiduciária do bem. 6. Se a fixação da verba

honorária consubstanciada no art. 85, § 2º, do CPC não conduz a patamar desproporcional ao

trabalho do causídico, tampouco resulta em quantia vultosa ou exacerbada, não se justifica a

incidência do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que determina a fixação por apreciação equitativa. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (0709494-89.2018.8.07.0018 APC,

Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 2/7/2019) – g.n.

Desta forma, impossível a resilição contratual, tal qual pretende a apelante, pois inexistente qualquer fundamentação legal ou contratual para tanto.

Cabe destacar que a extinção unilateral dos negócios celebrados em âmbito administrativo não é

vedada de forma absoluta, podendo o contrato ser rescindido de modo injustificado mediante acordo

entre as partes (amigável) e conveniência do Poder Público (art. 79, II, da Lei de Licitações). O que

não se admite, outrossim, é a vinculação da Administração à vontade estritamente privada,

caracterizada, no caso, por sua submissão aos efeitos de uma resilição potestativa e imotivada,

inegavelmente prejudicial ao interesse público, ainda que os motivos invocados para tal fujam da

esfera de controle da própria adquirente (crise no mercado imobiliário).

Nesse sentido, é imperioso concluir que a “rescisão” de que trata o item 79 do edital (ID 27035582 – pág. 18) não abarca qualquer possibilidade de desfazimento do negócio, restringindo-se àquelas em

que for constatada a existência de culpa de alguma das partes.

Nesse sentido, confira-se o precedente deste TJDFT, abaixo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

LICITAÇÃO. TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO FIRMADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE FATO

OU ATO JURÍDICO MOTIVADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Ao proceder à alienação do patrimônio público, a TERRACAP não se caracteriza como fornecedora de produtos, não incidindo, em suas relações contratuais, o Código de Defesa do Consumidor, eis que atua na condição de

empresa pública. 3. O pacto firmado entre a Administração Pública e o particular é típico contrato administrativo, o qual para ser extinto por distrato, tem que ser motivado por fatos ou atos

jurídicos, vinculando-se sua formalização às hipóteses e meios previstos na Lei de Licitações (nº

8.666/93) que o rege . 4. A possibilidade de rescisão, ainda que prevista em lei ou no instrumento

convocatório, ficará adstrita ao interesse e conveniência da Administração Pública, caso inexista

culpa desta (art. 79, da Lei 8666/93) . 5. Afasta-se da apreciação do Poder Judiciário o controle do

mérito dos atos administrativos (conveniência e oportunidade), excepcionada apenas a hipótese de

ato praticado por autoridade incompetente, inobservância de formalidade essencial ou quando

contrariar o princípio da razoabilidade, não sendo este o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e não provido”. (20160020101094AGI, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 12/12/2016) – g.n.

Lado outro, ainda que a natureza administrativa do contrato como óbice à desistência voluntária

restasse superada, o caso em comento ostenta outra peculiaridade: a celebração da alienação fiduciária em garantia. Isso porque, operada a transferência da propriedade, a pretensão de desconstituição da

avença por mera liberalidade não se mostra possível, eis que incompatíveis com os efeitos já

produzidos pela avença no mundo jurídico.

Ademais, o imóvel adquirido mediante alienação fiduciária submete-se a toda uma sistemática para

desconstituição do negócio (Lei nº 9.514/97), circunstância que também impede a sua rescisão judicial quando ausente culpa das partes.

Com efeito, a aquisição do imóvel foi precedida de licitação, caso em que o Poder Público e a licitante vencedora devem cumprir as normas e condições previstas no edital, por aplicação do princípio da

vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, do seguinte

teor:

"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a

seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da

legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha

estritamente vinculada."

O edital de licitação estabeleceu que deveria constar da escritura pública todas as cláusulas editalícias, bem como os direitos e obrigações previstos na Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, cujo sistema foi adotado como garantia do financiamento, nos termos do item 74,

verbis (fls. 62 e 103):

"74. Constarão da Escritura Pública todas as cláusulas referentes aos direitos e obrigações previstos neste edital, bem como os inerentes à Alienação Fiduciária, na forma da Lei nº 9.514/97."

Por outro lado, a alienação fiduciária de coisa imóvel é definida pelo art. 22 da Lei nº 9.514/97, como "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a

transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".

Confira-se:

"Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou

fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da

propriedade resolúvel de coisa imóvel."

Nos termos do art. 23, parágrafo único, da lei acima citada, o contrato deve ser levado a registro no

Registro de Imóveis para que a propriedade fiduciária seja constituída, e que, formalizado o registro, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor

indireto da coisa imóvel.

Veja:

Instituída alienação fiduciária, a forma de extinção contratual por inadimplência é regulada pelos art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, cuja norma faculta ao credor fiduciário promover a execução

extrajudicial do contrato, e o procedimento segue o seguinte roteiro:

(I) a pedido do credor, o Cartório de Registro de Imóveis intimará o devedor a satisfazer, no prazo de 15 dias, a parcela vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos encargos

contratados;

(II) havendo a purga da mora, o contrato continuará em vigor, sendo a quantia entregue ao credor

pelo Oficial do Registro de Imóveis;

(III) se o devedor não efetuar o pagamento, o Oficial certificará o ocorrido na matrícula do imóvel,

consolidando a propriedade fiduciária em nome do credor, que deverá pagar o imposto de

transmissão inter vivos (ITBI);

(IV) Após a consolidação da propriedade em seu nome, o credor deverá realizar a oferta pública do imóvel em duas oportunidades consecutivas;

(V) O primeiro leilão deverá ser realizado trinta dias após a consolidação da propriedade, cujo valor mínimo para venda será o estipulado previamente pelas partes no contrato;

(VI) alienado o imóvel no leilão, nos cinco dias seguintes o credor entregará ao devedor a

importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação;

(VI) Não havendo licitantes para o primeiro leilão, nos quinze dias subsequentes será realizado o

segundo leilão. Nesta oportunidade, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, acrescida de todas as despesas;

(VII) não havendo licitantes também para o segundo leilão, estará plenamente consolidada a

propriedade em nome do credor fiduciário. Nesta hipótese, considerar-se-á extinta a dívida e

exonerado o credor de entregar qualquer quantia em favor do devedor. No entanto, deverá o credor, nos cinco dias subsequentes, a contar do leilão, entregar ao devedor o termo de quitação da dívida; e

(VIII) é assegurado ao credor ou ao adquirente do imóvel por força do leilão público, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida imediatamente, para desocupação em sessenta dias.

Como visto, uma vez constituída a propriedade fiduciária, já não há mais mera promessa de compra e venda, mas escritura pública e, na impossibilidade de manutenção do vínculo contratual por

dificuldade financeira, que resultará na inadimplência no pagamento das parcelas pelo comprador, o

bem é consolidado na propriedade do vendedor que deve proceder a sua alienação e aplicar o produto obtido na quitação do crédito e das despesas, devendo ser entregue ao devedor apenas o saldo

remanescente, se houver, conforme estabelecem os art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.

Demais disso, a apelante não trouxe quaisquer razões de direito - concernentes a algum defeito do

negócio jurídico, ou vício preexistente à formação do contrato - que ensejasse o seu desfazimento por rescisão. Ao contrário, somente fundamenta o seu pedido em sua incapacidade econômica de cumprir aquilo a que se propôs perante a Administração Pública descentralizada, manifestando inequívoca

desistência.

Assim, seja por qualquer dos motivos acima elencados (existência de contrato administrativo e de

cláusula de alienação fiduciária em garantia), a resilição do contrato não pode subsistir, tampouco ser confundida com solução por rescisão contratual.

Dessa forma, não assiste qualquer razão à apelante.

2. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

De início, cabe ressaltar que a fixação de honorários é matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício pelo Tribunal.

Nesse sentido é a jurisprudência abalizada quanto ao tema (STJ e TJDFT):

“(...) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como

consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser

revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (...)” (REsp 1847229/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe

19/12/2019).

“(...) É certo que a fixação dos honorários constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode ser

revista de ofício em sede de recurso. (...)” (07103908920188070000, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 09/04/2019).

“(...) Os honorários advocatícios integram o rol das matérias de ordem pública. Por isso, comporta modificação de tal parcela de ofício pelo Julgador para alinhar com os parâmetros legais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.” (20160110553355APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível,

DJE: 31/10/2018).

Assim, ainda que nenhuma das partes tenha questionado os honorários advocatícios arbitrados pela

sentença, estes podem ser novamente apreciados por constituir matéria de ordem pública,

notadamente quando necessário alinhar aos parâmetros legais, conforme hipótese dos autos.

Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do

devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A propósito, assim dispõe o art. do CPC:

“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem

comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a

proporcionalidade a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

Quanto aos honorários, o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece o seguinte:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo

a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte.

Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 470.000,00), a quantia resultante (R$ 47.000,00) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços

advocatícios prestados pelos patronos da ré não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da contestação e

algumas petições nos autos. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via

PJe, não demandou maior disposição de tempo.

Cabe ressaltar ainda que a demanda foi resolvida em apenas 3 meses e meio a contar de sua

propositura (11/02/21), uma vez que sua sentença foi proferida em 01/06/21.

Com efeito, a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por

ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado (art. 85, § 2º, CPC).

Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar

condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. Essa é a exegese do art. 85, § 8º, do CPC:

“§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

A teor do que dispõe o mencionado parágrafo, observa-se que o legislador autorizou a fixação de

honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar a fixação de honorários

irrisórios, que muitas vezes não espelhariam a complexidade da demanda. Pela mesma razão, o

dispositivo em comento deve ser invocado para combater o arbitramento de valores exorbitantes ou

inestimáveis a título de honorários, que, além de não refletirem a dificuldade da causa, poderiam,

inclusive, desvirtuar o instituto da verba honorária advocatícia.

Esta Corte possui entendimento no mesmo sentido:

Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas

com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão

decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que

decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.

(2016.01.1.127551-4APC, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJe de 31/10/2017) – g.n.

“3. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários

advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda,

acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC .” (07001107320168070018APC, Relatora: Ana Cantarino, 8ª Turma

Cível, DJe de 24/10/2017) – g.n.

“4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da

prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Revelando-se os honorários de sucumbência

exacerbados, impõe-se a sua redução, dando-se a fixação por equidade .” (2ª Turma Cível,

2016.01.1.063415-4APC, Relator: Sandoval Oliveira, DJe de 15/08/2017, pp. 235/247) – g.n.

3. DISPOSITIVO

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Corrijo de ofício os honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da ré para R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, já considerada a majoração recursal.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 2º Vogal

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir apenas em relação à reforma da

sentença de ofício no tocante ao critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios

sucumbenciais.

A questão dos honorários advocatícios foi detalhadamente regrada pelo Código de Processo Civil. O

ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. A sentença deve condenar o vencido a pagar

honorários ao advogado do vencedor da ação (art. 85, caput, do Código de Processo Civil). [1] Os

honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). [2]

A ordem em que os critérios (condenação, proveito econômico e valor da causa) aparecem no Código de Processo Civil determina a hierarquia a ser seguida pelo julgador. O primeiro critério escolhido foi o da condenação. Se não houver condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito

econômico obtido. Quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa.

A sentença julgou improcedentes os pedidos da apelante e a condenou ao pagamento dos honorários

sucumbenciais, fixados em dez por cento (10%) do valor da causa, qual seja R$ 470.000,00

(quatrocentos e setenta mil reais).

O relator nega provimento ao recurso interposto pela autora Naja Participações Ltda., corrige de ofício os honorários arbitrados na sentença e fixa-os no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base na

apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, já considerada a

majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Não há, na presente demanda, como fixar os honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do

Código de Processo Civil), visto que a utilização de tal critério se dá de forma subsidiária nas causas

em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.

As causas de valor inestimável são aquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, e não aquelas em que o valor é considerado muito alto. Confira-se a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa

Maria de Andrade Nery acerca do tema:

(v.g., nas causas de estado, de direito de família). [3]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.746.072, de relatoria

da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais

devem ser observados obrigatoriamente os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) apenas deverá ocorrer

nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for

muito baixo. Confira-se trecho da ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO

DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da

fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade

(...)

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra

geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art.

85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito

econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

(...) (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)

O voto condutor do acórdão deixa claro ser indevida a interpretação que atribui ao termo inestimável uma segunda acepção semântica, como sendo aquilo que tem enorme valor. Afirma não ser cabível

que se recorra a juízos de proporcionalidade e razoabilidade para afastar a incidência de regra jurídica expressamente disciplinada no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Confira-se:

A aplicação da norma subsidiária do art. 85, § 8º, verdadeiro "soldado de reserva", como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo.

Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador

prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.

(...).

Posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para julgamento pela Corte Especial os Recursos Especiais n. 1.812.301 e 1.822.171, conforme o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046) para consolidar entendimento acerca do seguinte tema: A possibilidade de

fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se a ementa da decisão de afetação:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS

REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E ). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.

1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a

afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com

fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de

2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

(ProAfR no REsp 1812301/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

17/03/2020, DJe 26/03/2020)

A matéria encontra-se pendente de apreciação e não houve determinação de suspensão nacional. O

entendimento acerca da obrigatória observância à regra expressa noart. 85, § 2º, do Código de

Processo Civil prevalece enquanto o Superior Tribunal de Justiça não fixar a interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Conclui-se, portanto, que o atual Código de Processo Civil reduziu a subjetividade do julgador na

fixação dos honorários de sucumbência por equidade, tornou objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial e estabeleceu uma ordem de vocação para a fixação da base de cálculo dos

honorários.

A equidade prevista pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, conforme a orientação

jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser utilizada de forma subsidiária, ou

seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o

valor da causa.

Constatada uma das hipóteses do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o julgador se encontra

impedido de prosseguir com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do

mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.

O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso dos autos, determina a fixação dos honorários

advocatícios sobre o valor atualizado da causa, atendidos o zelo profissional, lugar de prestação do

serviço, natureza e importância da causa, conforme ocorreu na sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação nos moldes do voto do eminente Relator, porém,

mantenho a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais nela fixados.

Majoro os honorários, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e fixo-os em onze

por cento (11%) sobre o valor da causa.

É como voto.

[1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[2] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o

valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[3] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado

(livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DE E. RELATOR.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299664743/7006816820218070018-df-0700681-6820218070018/inteiro-teor-1299664783

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