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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 19/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07284856520218070000_17507.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0728485-65.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) RAFAEL CARMO SILVA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1377765

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO

INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. SOMENTE DA

PRETENSÃO PUNITIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E PELA CÂMARA

CRIMINAL DESTA CORTE.

I – Segundo dispõe o art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.

II – Não se desconhece que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, bem como a decidiu em órgão fracionário. Porém, enquanto não proferida decisão definitiva, deve prevalecer o

entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ e desta Corte, de que o marco inicial da prescrição executória é o trânsito para o Ministério Público.

III – O STF, ao dirimir divergência entre suas Turmas, firmou o entendimento de que o acórdão que

somente confirma a sentença penal condenatória configura marco interruptivo da prescrição.

IV – O STJ estabeleceu entendimento no sentido de que o acórdão apenas interrompe a prescrição da

pretensão punitiva, compreensão acompanhada pela Câmara Criminal desta Corte.

V – Nesse passo, se desde o trânsito em julgado para o Ministério Público transcorreu o prazo legal,

deve ser declarada extinta a punibilidade do agente diante da prescrição da pretensão executória do

Estado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 1º Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de execução penal (ID 28763859 – fls. 1/7), interposto por RAFAEL

CARMO SILVA , contra decisão que negou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão

executória referente à condenação do agravante à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de

detenção, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da

Lei nº 10.826/2003. (ID 28763859 – fls. 120/121).

Sustenta em suas razões, que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão

executória é o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, e não o acórdão que decide a apelação

Requer, desta forma, seja conhecido e provido o recurso para que se declare a prescrição da pretensão executória resultante da ação penal nº 0007022-13.2018.8.07.0001.

Em contrarrazões, o Ministério Público oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID

28763859 – fls. 161/167).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 28763859 – fl. 171).

A 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, mediante parecer da lavra do d. Procurador de Justiça Moisés

Antônio de Freitas, oficia pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 28808709).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A respeito da prescrição da pretensão executória, não se olvida que o col. Supremo Tribunal Federal

reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral acerca da questão, nos termos

decididos no ARE nº 848.107/DF.

Também não se desconhece recente julgado da mesma Corte, Relator para o acórdão o insigne

Ministro Roberto Barroso, no qual afirmou entendimento de que a prescrição somente terá início com o trânsito em julgado definitivo da condenação. Eis a ementa da decisão:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS REJEITADAS. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. I. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. A prescrição da

pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que

vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em

concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a

renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é

absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a

interposição de recursos com fim meramente procrastinatório, frustrando a efetividade da

jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes,

não há falar-se em prescrição da pretensão executória. II. DEMAIS TESES VENTILADAS NO

RECURSO ESPECIAL. 5. As teses de mérito do recurso especial já foram examinadas pelo Supremo Tribunal Federal por duas vezes. Uma, em sessão virtual posteriormente anulada pela Turma para

trazer a matéria à discussão presencial. Outra, pelo Ministro Luiz Fux, em habeas corpus impetrado pelo ora recorrente. 6. Ressalto, no ponto, que os tipos penais em análise não exigem a ocorrência de dano ao erário. Como se sabe, a regra para a contratação pelo poder público é que os contratos

sejam precedidos de procedimento licitatório, assegurando a concorrência entre os participantes,

com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Por esta razão, as hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação são taxativas e não podem ser ampliadas. O bem jurídico tutelado aqui é, em última instância, a própria moralidade administrativa e o interesse

público, prescindindo a consumação dos delitos em análise, repita-se, da ocorrência de dano ao

erário, uma vez que o interesse público já foi lesado pela ausência de higidez no procedimento

licitatório. 7. De todo modo, a análise acerca da ocorrência de dano ao erário ou da presença de

dolo específico exigem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no âmbito dos recursos

excepcionais (SUM 7/STJ e SUM 279/STF). III. CONCLUSÃO 8. Recurso especial não conhecido.

Determinação de imediata execução da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a quem delegada a execução da pena. Expedição de mandado de prisão.

A decisão acima transcrita foi proferida por órgão fracionário, de modo que não pode ser considerada como vinculante.

Destaque-se que o leading case foi incluído em pauta de julgamento designada 10/6/2021, porém foi excluído posteriormente, por determinação do Presidente do STF.

Assim sendo, enquanto o col. Supremo Tribunal Federal não se posicionar definitivamente acerca da matéria, decidindo o tema em repercussão geral, deverá ser aplicada a literalidade do artigo 112,

inciso I, do Código Penal, que determina que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação.

Destaque-se que esse é o entendimento que prevalece na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de

Justiça e nesta Turma. Confira-se:

Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do artigo

112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão

executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (AgRg no RCD na PET no HC 449.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe

10/10/2018).

(EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 571.532/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA

SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TERMO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o dia em que transita em julgado a sentença

condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, inc. I, do CP. Precedentes. 2. Optou o

legislador por estipular, em favor do réu, o termo inicial da prescrição executória como sendo o dia do trânsito em julgado para a acusação. Entendimento diverso resultaria em criação de marco

interruptivo não previsto em lei, exercendo o Judiciário, indevidamente, a função legislativa. 3.

Recurso de agravo conhecido e desprovido.

(Acórdão 1330257, 07527169320208070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não se olvida que o col. Supremo Tribunal Federal afetou o julgamento do habeas corpus nº

176.473/PR para o Plenário. O nobre Relator, Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela

maioria, denegou a ordem e fixou a seguinte tese: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”.

A tese foi reafirmada à unanimidade quando do exame dos embargos de divergência no agravo

regimental no recurso extraordinário nº 1.182.948/RS, Relatora a insigne Ministra Rosa Weber, em

julgado assim resumido por sua ementa:

INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. HC 176.473.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge de decisão da

outra Turma ou do Plenário. 2. O entendimento adotado no acórdão paradigma foi acolhido pelo

Plenário desta Suprema Corte no julgamento do HC 176.473, Rel. Alexandre de Moraes, no qual

fixada a tese de que “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão

condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º

grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Dissenso

jurisprudencial interna corporis demonstrado. 3. Embargos de divergência providos para dar

provimento ao recurso extraordinário.

(RE 1182948 AgR-EDv, Relatora: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)

O eg. Superior Tribunal de Justiça curvou-se ao entendimento exarado pela Corte Constitucional e

passou a considerar o acórdão meramente confirmatório da sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição.

Exemplificativamente:

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art.

117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão

condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva

estatal.

(AgRg no REsp 1865750/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

22/09/2020, DJe 29/09/2020)

1. Em recente julgamento, ocorrido em 27/4/2020, firmou-se a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,

inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a

pena anteriormente imposta.

(AgRg no AREsp 1696694/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020)

A respeito da controvérsia acerca do alcance da decisão proferida pelo col. Supremo Tribunal Federal, o eg. Superior Tribunal de Justiça inicialmente compreendeu que o acórdão interrompe o prazo da

prescrição punitiva e da prescrição executória. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE INTERROMPE O PRAZO

PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

que, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre

interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,

reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em

julgado da sentença condenatória para a acusação" (STJ, AgRg no AREsp 1.393.147/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020).

3. Considerada a data do trânsito em julgado do acórdão do julgamento da apelação - 16/2/2018 -, não fluiu o prazo prescricional de 4 (três) anos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 581.449/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

15/12/2020, DJe 18/12/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA . OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO

PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.

INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS

ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "[d]e acordo com a

literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo

prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a

acusação. Precedentes do STJ" (AgRg no RCD na PET no HC n. 449.842/SP, Rel. Ministro Jorge

Mussi, 5ª T., DJe 10/10/2018).

2. É imperioso consignar também que "[p]acífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui

marco interruptivo da prescrição. Precedentes.

3. O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão

condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º

grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta" (AgRg no REsp n.

1.863.639/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/6/2020).

3. Entretanto, a despeito de o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do apelo

defensivo haver ocorrido apenas em 26/5/2016, deve-se manter como marco interruptivo para a

aferição da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para a acusação, pois trata-se de interpretação da atual redaçãodo art. 117, IV, do CP, modificado pela Lei n. 11.596/2007, e a lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir

para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datasanteriores.

4. No caso vertente, como os delitos ocorreram entre 1997 e 2002,é aplicável ao réu a antiga

redação do dispositivo legal em apreço,que estabelecia como marco interruptivo da prescrição

somente a "sentença condenatória recorrível". Assim, dado que a audiência admonitória ocorreu

tão-somente em 23/3/2017, decorreu, desde o trânsito em julgado para a acusação, em 5/12/2008, o

período de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

(AgRg no HC 603.139/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado

em 24/11/2020, DJe 02/12/2020)

Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios também expressou a jurisprudência

acima transcrita, inclusive acerca da interrupção da prescrição executória pelo acórdão, consoante se

pode aferir dos seguintes precedentes:

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APROVEITAMENTO DA FIANÇA PARA PAGAMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A

ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO EM AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. MARCO INTERRUPTIVO .

IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.596/2007. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento da multa ou da prestação pecuniária realizado de forma compulsória não tem o condão de interromper a

prescrição nem gera a possibilidade de alteração do prazo prescricional da pretensão executória, o

qual considera a pena estabelecida em sentença. 2. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código

Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado da

condenação para a acusação, não sendo necessário o trânsito em julgado para todas as partes. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 176.473/RR, fixou a tese de que, nos termos do

inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O Superior Tribunal de Justiça elucidou que ocorre a interrupção

tanto da prescrição da pretensão punitiva como da executória (AgRg no HC n. 603.139/SP). 4.

Considerando que a interpretação no sentido de que o acórdão sempre configura marco interruptivo da prescrição recai sobre o artigo 117, inciso IV, do Código Penal com a redação dada pela Lei

11.596/2007, não pode retroagir para alcançar os delitos praticados antes da vigência desta Lei, ou seja, antes de 29-novembro-2007, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais

gravosa. 5. O delito foi praticado em 28-novembro-2014. A pena aplicada foi de 2 (dois) anos de

reclusão, logo o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (conforme artigo 109, inciso V, c/c art.

110, § 1º, ambos do Código Penal). O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em

22-novembro-2017, iniciando o transcurso do prazo da pretensão executória, porém, o acórdão foi publicado em 6-agosto-2018, interrompendo a prescrição da pretensão executória, que, até a

presente data, não se consumou . 6. Recurso desprovido.

(Acórdão 1337260, 07037428820218070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 10/5/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada. – grifo nosso)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . ART. 117, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O acórdão que mantém, reduz ou

aumenta a pena estabelecida na sentença condenatória interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inc. IV, do Código Penal. 2. O colendo STF, no julgamento do HC 176.473, de

Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, fixou a tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117

do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando

confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3 . Na hipótese, considerando que o prazo prescricional se regula pelo art. 109, inc. VI, do Código Penal, de 3 (três) anos, e entre o trânsito em julgado para a acusação (14/12/2017) e a data da publicação do acórdão (1º/6/2018), nem entre esta data e o presente dia não transcorreu o

referido lapso temporal, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a

consequente extinção da punibilidade da agravada. 4. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

CONHECIDO E PROVIDO.

(Acórdão 1333310, 07028152520218070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal,

data de julgamento: 15/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo

nosso)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO

CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão que confirma a condenação interrompe o

prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. Precedentes desta Corte de

Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que os acórdãos que confirmaram a

condenação foram proferidos em julho de 2017, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para afastar o

reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

(Acórdão 1330343, 07045188820218070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada. - grifo nosso)

Ocorre que o eg. Superior Tribunal de Justiça, em nova análise sobre a questão, passou a entender que a decisão proferida pelo col. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o acórdão como causa

interruptiva da prescrição, abarcou somente a prescrição punitiva, de modo que a orientação não pode ser utilizada para o exame da prescrição executória. Nesse sentido foram as decisões das duas Turmas Criminais do STJ, consoante julgados que colaciono:

1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão

meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos

autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.

2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível

prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão

condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018).

3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto

expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a

interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira

Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de

Moraes (publicado no DJe em 10/9/2020), assentou que, [n]os termos do inciso IV do artigo 117 do

Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando

confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. O direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo desinteresse estatal em recorrer, não pode ser interrompido por mantença da condenação em acórdão.

3 . A mantença de condenação em acórdão prolatado por exclusivo recurso da defesa é causa

interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não podendo servir para reiniciar prazo de

execução já antes iniciado pelo conformismo da acusação - sob pena do recurso da defesa

gerar-lhe direto prejuízo.

4. Para fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o entendimento desta Corte, mais

benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a

publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe esse prazo prescricional.

(HC 620.935/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe

18/12/2020 – grifo nosso)

Este Tribunal de Justiça, por sua Câmara Criminal, em recentíssimas decisões, encampou a

compreensão firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Interrupção. 1 - O prazo prescricional da

pretensão executória, embora dependa do trânsito em julgado definitivo, conta-se do trânsito em

julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I), e somente se interrompe pelo

início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência (art. 117, V e VI). 2 - Não é

hipótese, prevista no Código Penal, de interrupção da prescrição da pretensão executória a

publicação do acórdão que confirma a sentença condenatória. A decisão do plenário do c. STF, no

HC 176.473/RR, alcança somente a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Transitada em julgado a

sentença condenatória e decorrido o prazo prescricional sem que a condenada tenha iniciado o

cumprimento de pena e não havendo causas interruptivas ou impeditivas da prescrição, extinta estará a punibilidade. 4 - Embargos infringentes providos.

(Acórdão 1362469, 07028152520218070000, Relator: JESUINO RISSATO, Relator Designado: JAIR SOARES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Câmara Criminal, data de julgamento:

4/8/2021, publicado no PJe: 19/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o

posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo

prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. 2.

Embargos infringentes conhecidos e providos para tornar prevalente o voto minoritário que declarou extinta a punibilidade do embargante em face da prescrição da pretensão executória.

Pois bem. A fim de garantir a segurança jurídica, nada obstante entendimento pessoal contrário,

acompanho a interpretação da Câmara Criminal desta Corte, que está em conformidade com o

entendimento exarado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja missão constitucional é indicar a

mais adequada interpretação da lei federal.

Na hipótese, o agravante foi condenado definitivamente na ação penal nº 0007022-13.2018.8.07.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, pela prática dos crimes de tráfico e posse de arma (art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003).

Depreende-se da Carta de Guia Definitiva (ID 28763859 – fls. 10/13), que a sentença condenatória foi proferida em 30/5/2019 e publicada em 7/6/2019 . O trânsito em julgado para o Ministério Público

ocorreu em 10/6/2019 .

Nos termos do artigo 109, inciso VI, artigo 110 e artigo 115, todos do Código Penal, as penas

impostas prescrevem em 2 (dois) anos .

Verifica-se, pois, que tendo por marco inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, em

10/6/2019 , a prescrição da pretensão executória ocorreu em 9/6/2021 .

Dessa forma, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do agravante RAFAEL CARMO

SILVA no que diz respeito à condenação proferida na ação penal 0007022-13.2018.8.07.0001.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para declarar a prescrição da pretensão

executória do Estado.

É como voto.

O Senhor Desembargador ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300537090/7284856520218070000-df-0728485-6520218070000/inteiro-teor-1300537246