jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 18/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00015958320198070006_8ff26.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0001595-83.2019.8.07.0006

APELANTE (S) GABRIEL SANTOS DA SILVA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Revisor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1377386

EMENTA

Homicídio qualificado: motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade. Provas. Individualização. Pena-base. Fração de aumento.

1 – Nulidade por falta de intimação da parte só ocorre se há ofensa ao contraditório e à ampla defesa -nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563).

2 – Anulada a primeira decisão de pronúncia e proferida nova decisão de pronúncia, se a defesa não

argui eventual nulidade no momento em que intimada e tomou ciência da decisão de pronúncia, tem-se por preclusa a suposta nulidade.

3 – Decisão do conselho de sentença amparada nas provas produzidas não é contrária à prova dos

autos.

4 - O e. STJ consolidou entendimento de que o acréscimo na pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável exige fundamentação

concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base.

5 - Apelação provida em parte.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Gabriel Santos da Silva apela da sentença que o condenou a 13 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP e art. 14 da L. 10.826/03 –

tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da

vítima e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (IDs 27758126 e 27758138).

Sustenta que houve nulidade posterior à pronúncia. A primeira decisão que o pronunciou afastou a

qualificadora do motivo torpe e a imputação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido.

Referida decisão foi anulada, por equívoco, ao fundamento de que o delito de porte ilegal de arma não havia sido examinado. E a defesa não foi intimada.

A nova decisão de pronúncia é nula - não havia equívoco na primeira decisão, que já estava preclusa, e não houve intimação prévia das partes.

Argumenta que a inépcia da denúncia – fundamentação utilizada pela primeira decisão, para afastar a imputação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo – pode ser reconhecida a qualquer tempo. E houve ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pede seja anulado o julgamento, em razão da existência de nulidade absoluta posterior à pronúncia (ID 27758141).

Contrarrazões apresentadas (ID 27758148). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (ID 28262663).

VOTOS

A apelação foi interposta com base em todas as alíneas do art. 593, III, do CPP (ID 27758123, p. 3).

Deve o recurso ser conhecido quanto a todas as alíneas do art. 593, III, do CPP, uma vez que a

apelação contra decisões do Tribunal do Júri é delimitada pelos fundamentos da sua interposição

(súmula 713 do c. STF).

Aponta a defesa nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do art. 593 do CPP).

Sustenta que equivocada a fundamentação para declarar a nulidade da primeira decisão de pronúncia, que examinou a imputação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo. E não oportunizada às

partes se manifestarem sobre a nulidade. Houve ofensa à coisa julgada e aos princípios do

contraditório, da vedação à revisão pro societate e da não surpresa.

E ainda que a segunda decisão de pronúncia incluiu, de ofício, a qualificadora do motivo torpe e a

imputação pelo crime do art. 14 da L. 10.826/03, afastadas pela primeira decisão.

A primeira decisão de pronúncia afastou a imputação pelo crime do art. 14 da L. 10.826/03, por

inépcia da denúncia, e afastou a qualificadora do motivo torpe, por falta de provas, pronunciando o

apelante como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 148, caput, todos do

CP (ID 27758020).

Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, consignou:

“De início, verifico que a denúncia, no tocante ao crime de porte ilegal de fogo de uso permitido – art. 14 da Lei 10826/03 (item I, fl. 02-B) – é inepta.

Com efeito, o Ministério Público não expôs adequadamente o fato criminoso com suas circunstâncias, limitando – ou quiçá impedindo – ampla defesa do acusado.

Desse modo, afasto a referida imputação, recaindo a análise tão somente sobre os demais delitos

narrados.” (ID 27758020 – p. 3/4).

Na fase do art. 422 do CPP, a decisão de pronúncia foi declarada nula, de ofício, por ofensa ao

princípio da correlação. Consignou a MMa. Juíza:

“Com efeito, o Ministério Público, na exordial acusatória, imputou ao acusado a prática de três crimes distintos, a saber, homicídio qualificado tentado, sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido.

Contudo, na decisão de pronúncia, não houve análise quanto à imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(...)

Ante o exposto, declaro a nulidade da sentença de pronúncia, por ofensa ao princípio da correlação

(ID 53363869), uma vez que não se manifestou especificamente sobre um dos delitos imputados ao

acusado.” (ID 27758033).

Sobreveio, então, nova sentença que pronunciou o apelante como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP; art. 148, caput, do CP; e art. 14 da L. 10.826/03 (IDs 27758037 e

27758039).

O apelante foi intimado pessoalmente da decisão (ID 27758040). O Ministério Público e a Defensoria Pública do DF tomaram ciência e não recorreram (IDs 27758044 e 27758045).

A falta de intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de

que caiba recurso leva a nulidade (art. 564, III, o, CPP).

Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada da decisão que declarou a nulidade da primeira sentença de pronúncia, teve vista pessoal dos autos e ciência da segunda sentença que pronunciou o

réu. Aliás, o defensor que tomou ciência das duas decisões de pronúncia foi o mesmo.

A nulidade por falta de intimação da parte se justifica quando há ofensa ao contraditório e à ampla

defesa - o que não ocorreu no caso.

A defesa, ciente das duas decisões de pronúncia e da alteração do entendimento sobre as imputações feitas ao réu, sobretudo quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, poderia ter recorrido e arguido a nulidade. Não recorreu. Nada disse, por sinal, no momento próprio.

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565, CPP).

Conquanto o momento próprio para arguir as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia seja

depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (CPP, art. 571, V), a decisão da qual não

intimada a defesa antecedeu a segunda sentença de pronúncia – impugnável por recurso próprio (CPP, art. 581, IV).

A defesa, intimada da segunda decisão de pronúncia – quando já tinha ciência da decisão anterior --

não recorreu. Apenas arguiu a nulidade na sessão em plenário. Cabia à defesa impugnar a decisão de pronúncia, quando tomou ciência da inclusão da qualificadora e da imputação antes afastadas.

Daí porque não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E nenhum ato será

declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563).

E diferente do que sustenta a defesa, a decisão de pronúncia transitada em julgado não faz coisa

julgada material. Não é sentença terminativa de mérito. Apenas admite a acusação – mero juízo de

prelibação -, permitindo o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Na visão da MMa. Juíza, a primeira decisão de pronúncia estava eivada de nulidade absoluta, a qual

pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Assim, ainda que preclusa a primeira decisão de pronúncia, sua posterior alteração não ofende a coisa julgada.

Não há nulidade a ser sanada.

A sentença não é contrária a texto expresso da lei ou à decisão dos jurados (alínea b do inciso III do art. 593 do CPP), vez que proferida em consonância com as normas processuais e respostas dos

jurados aos quesitos (IDs 27758124 e 27758126).

Policiais que participaram do flagrante confirmaram, em plenário, os depoimentos que prestaram na

delegacia (ID 27757965 – p. 2/6).

Disseram que estavam de plantão na delegacia quando a equipe foi chamada para atender ocorrência de disparos de arma de fogo entre AR 9 e a AR 13, em Sobradinho II - DF. Pouco depois, foram

informados da tentativa de homicídio e a direção em que fugiu o autor dos disparos, descrito como

homem moreno, um pouco alto, que usava blusa de time de futebol nas cores vermelha e preta.

Explicaram que autores de crimes cometidos na região costumam fugir para um matagal localizado

em Buritizinho. Sabendo disso, a equipe se dirigiu ao local e, no caminho, encontrou um Fiat/Uno.

Diante da atitude suspeita do condutor do veículo, que estava em alta velocidade e fez uma curva

brusca, o abordaram.

O apelante, que era o passageiro e estava com a camiseta de time embolada na mão, confessou o

crime, dizendo que “atirou no rapaz” e tinha dispensado a arma de fogo. O apelante indicou onde

dispensou a arma de fogo. Apreendida a arma, o apelante confirmou ser a utilizada no crime.

Quanto ao condutor do veículo, contaram que ele foi abordado pelo apelante enquanto estava no posto de gasolina. Ele negou aos policiais ter participação no crime. Afirmou que viu o apelante disparando contra a vítima e assentiu em dar fuga a ele, por temer por sua vida.

Acreditam que a motivação do crime foi briga entre gangues. A vítima já era conhecida pela prática

de outros crimes. Ressaltaram que a bicicleta que o apelante utilizava ao chegar no bar era objeto de

roubo e a vítima reconheceu o apelante como o autor do crime (ID 27758120).

A vítima, em plenário, disse que estava sentada na calçada, em frente a um bar, jogando baralho,

quando foi alvejada pelas costas. Ouviu quatro disparos e duas balas a atingiram nas costas. O autor

dos disparos é pessoa que atende pela alcunha de “Galeguinho”, e não o apelante. Negou conhecer o

apelante (ID 27758120).

O apelante permaneceu em silêncio na delegacia e, em plenário, negou o crime. Disse que encontrou a arma na rua, no meio de entulhos, e não atirou na vítima. Ia vender a arma. Estudou com o condutor

do veículo e não o ameaçou. Confirmou que, no dia dos fatos, usava camiseta de time de futebol

vermelha e preta (IDs 27758120 e 27758121).

Testemunha ouvida na delegacia confirmou que o autor dos disparos usava camiseta de time de

futebol nas cores já mencionadas e reconheceu pessoalmente, com absoluta segurança, o apelante

como o autor do crime (ID 27757965 – p. 7 e 17).

O condutor do veículo, ouvido na delegacia, afirmou que viu o apelante disparar arma de fogo contra uma pessoa em um bar. Disse que conhecia o apelante, pois já estudaram juntos, e confirmou os trajes que ele usava no dia do crime (ID 27757965 – p. 8).

A vítima foi surpreendida com disparos de arma de fogo, desferidos nas suas costas. É o que se infere do depoimento da vítima, em plenário, e do laudo de exame de corpo de delito, que atesta que os

projéteis atingiram fossa ilíaca esquerda e região coxofemoral esquerda da vítima (ID 27757988).

O motivo do crime também foi relatado pelas policiais que participaram do flagrante e das

investigações.

Daí porque reconhecido pelos jurados, que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

A prova oral respalda a decisão soberana do Conselho de Sentença, que acolheu a versão da acusação.

A opção do júri por uma das teses – da defesa ou da acusação – não significa decisão como contrária à prova dos autos.

Vejam-se precedentes do Tribunal:

“(...) 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o

Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma

francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não há decisão manifestamente

contrária à prova dos autos, quando os jurados rejeitam a versão do acusado, de que teria agido em

legítima defesa, com base nos elementos de prova colhidos na instrução e em plenário. 3. Recurso

conhecido e improvido.” (Acórdão n.992021, 20040310008179APR, Relator Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 02/02/2017, DJE 09/02/2017. Pág.: 187/201);

“(...) 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela completamente

afastada do contexto fático probatório constante do processo, tomada de modo arbitrário pelos

Jurados. Tal não se dá quando há provas indiciárias para embasar a absolvição de um dos réus. 3. No contexto de um crime de homicídio, justifica a valoração negativa da culpabilidade a conduta do

acusado que realiza vários disparos de arma de fogo contra a vítima. 4. Recurso da defesa desprovido; recurso do Ministério Público parcialmente provido.” (Acórdão n.985676, 20150310057569APR,

Relator Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 01/12/2016, DJE 07/12/2016. Pág.:

111/130);

“(...) Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é

contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de

Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. (...).” (Acórdão n.987087,

20160810045416APR, Relator Des. Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 09/12/2016, DJE

15/12/2016. Pág.: 142/151).

Suficientemente provado que o apelante foi o autor dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido, a decisão dos jurados não é contrária às provas dos autos.

Quanto à alínea c do inciso III do art. 593 do CPP, passo à individualização da pena.

No tocante à tentativa de homicídio qualificado, a sentença, na primeira fase, valorou negativamente os antecedentes (proc. n. 2019.06.1.002055-3) e as circunstâncias do crime, considerando a

qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando a pena-base em 16

anos e 6 meses de reclusão.

Quanto aos antecedentes, o apelante registra duas condenações definitivas por fatos anteriores, não

alcançadas pelo período depurador – procs. n. 2019.06.1.002055-3 e 2017.03.1.006535-0, com

trânsito em julgado definitivo em 27.8.20 e 8.5.18, respectivamente (IDs 27758054 – p. 8/9 e 4/6).

Tem maus antecedentes e é reincidente.

Presentes duas ou mais qualificadoras no delito, uma deve ser utilizada para fins de tipificação do

crime qualificado e as demais na dosimetria da pena, seja na pena-base, seja como circunstância

agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o ‘bis in idem’ (súmula 27 do Tribunal).

“(...) reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para

tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena

abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria,

caso correspondam a uma das agravantes ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico.” (HC 505.263/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/9/2019).

O e. STJ consolidou o entendimento de que se deve adotar a fração de 1/6 da pena mínima em

abstrato por circunstância judicial desfavorável, desde que não haja fundamento para aumento em

fração superior.

A proporção de 1/6 da pena mínima cominada para o crime de homicídio qualificado equivale a 2

anos.

Fixada a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão, a sentença considerou fração superior a 1/6 por circunstância judicial negativa em razão dos antecedentes e circunstâncias do crime. Sem

fundamentação concreta, deve ser reduzida a pena-base para 16 anos de reclusão.

Na segunda fase, a agravante da reincidência (proc. n. 2017.03.1.006535-0) e a atenuante da

menoridade relativa foram compensadas e a pena foi mantida.

Na terceira fase, sem causas de aumento da pena. Presente a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II e p. único, do CP), a pena foi reduzida em 1/3, considerando o iter criminis percorrido – o apelante desferiu cinco disparos de arma de fogo contra a vítima, quando essa estava sentada em um bar,

alvejando-a em região de baixa letalidade imediata, tendo necessitado de cirurgia de urgência

(laparotomia exploradora com enterectomia e enterro-enteroanastamose) (IDs 27757988).

Mantenho a fração aplicada e reduzo a pena definitiva para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de

reclusão.

Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a sentença, na primeira fase, valorou negativamente os antecedentes e fixou a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão.

Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da menoridade relativa e a pena foi mantida.

Na terceira fase, sem causas de aumento ou de diminuição, a pena foi fixada definitivamente em 2

(dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Aos crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,

cometidos em condutas distintas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material. As

penas devem ser somadas, totalizando 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

O regime prisional é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.

Não estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos ou suspensão da pena (CP, art. 44 e 77).

Expedida carta de guia provisória, não se examina a detração (ID 27758129).

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação por crime

contra a vida deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade

administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

regime fechado.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300554069/15958320198070006-df-0001595-8320198070006/inteiro-teor-1300554116

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0111580-17.2019.3.00.0000 RJ 2019/0111580-5