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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717024-96.2021.8.07.0000 DF 0717024-96.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07170249620218070000_1c7a8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS JÁ CONTEMPLADOS. COBRANÇA DÚPLICE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA DEFINITIVAMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESP 940.274/MS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMAS 407, 408, 409 E 410. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificada a cobrança dúplice da parcela da dívida deve ser extirpada da execução.
2. O contrato de locação continha cláusula penal que previa o pagamento do correspondente a seis meses do aluguel mínimo em caso de rescisão antecipada. Por ocasião da sentença, o juízo já reconheceu o excesso e aplicou a redução proporcional. Uma vez transitada em julgado a sentença, não comporta a repristinação da matéria já debatida e decidida definitivamente.
3. Assiste razão aos agravantes no que respeita à insurgência quanto à condenação em honorários de sucumbência, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a decisão contraria jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, assentada no julgamento do REsp 940.274/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (temas 407, 408, 409 e 410).

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301416391/7170249620218070000-df-0717024-9620218070000

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