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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07170249620218070000_1c7a8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717024-96.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) VALDAC LTDA e AVALV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

AGRAVADO (S) CONDOMÍNIO DO PATIO BRASIL SHOPPING e RIBEIRO COELHO

ADVOGADOS S/S - EPP

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1378205

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS JÁ

CONTEMPLADOS. COBRANÇA DÚPLICE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA DEFINITIVAMENTE. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESP

940.274/MS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMAS 407, 408, 409 E 410. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificada a cobrança dúplice da parcela da dívida deve ser extirpada da execução.

2. O contrato de locação continha cláusula penal que previa o pagamento do correspondente a seis

meses do aluguel mínimo em caso de rescisão antecipada. Por ocasião da sentença, o juízo já

reconheceu o excesso e aplicou a redução proporcional. Uma vez transitada em julgado a sentença, não comporta a repristinação da matéria já debatida e decidida definitivamente.

3. Assiste razão aos agravantes no que respeita à insurgência quanto à condenação em honorários de sucumbência, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a decisão contraria jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, assentada no julgamento do REsp 940.274/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (temas 407, 408, 409 e 410).

4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, ANA MARIA FERREIRA

DA SILVA - 1º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL

PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Outubro de 2021

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDAC LTDA e AVALV ADMINISTRAÇAÕ

DE BENS LTDA, em face à decisão da Décima Quarta Vara Cível de Brasília que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que são credores CONDOMÍNIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING e RIBEIRO COELHO ADVOGADOS S/S-EPP.

Alegou que o CONDOMÍNIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING ajuizou ação de despejo combinada

com pedido de cobrança de aluguéis, a qual foi julgada parcialmente procedente.

Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, apresentou impugnação alegando excesso de execução, especialmente no tocante à cobrança em duplicidade dos encargos relativos ao mês de agosto de 2017 e à multa compensatória por rescisão contratual.

Antes de decidir o incidente, o juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, ao retornarem, homologou os cálculos, rejeitou a impugnação e condenou a devedora ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso.

Nas razões recursais, repristinou os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, bem

como sustentou que a condenação em honorários e em razão da rejeição da impugnação seria indevida, consoante jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e para determinar o sobrestamento do processo

na origem e, ao final, o provimento para reformar a decisão, acolher a impugnação e decotar o excesso apontado.

Inicialmente, foi facultado ao recorrente se manifestar acerca de eventual vício de dialeticidade, uma

vez que, ao fundamentar o pedido de efeito suspensivo, havia se referido à “imediata suspensão da

ordem de despejo”.

Preparo regular sob ID 25980920.

Decisão que indeferiu a liminar (ID 26778695).

Contrarrazões (ID 27474390).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o agravo de

instrumento.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que rejeitou impugnação ao

cumprimento de sentença.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos:

“Intimada a efetuar o pagamento do débito (decisão de ID 70948491), a executada apresentou a

impugnação de ID 74247619, na qual alegou haver excesso de execução.

A decisão de ID 86768302 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que efetuasse os cálculos do valor devido pela executada.

A Contadoria apresentou os cálculos de ID 88414531. Intimadas as partes a se manifestarem, apenas a autora apresentou a petição de ID 89828874, por meio da qual concordou com os cálculos

apresentados. A ré quedou-se inerte.

É o relatório. Decido.

Diante da concordância da parte atora e da inércia da parte ré, HOMOLOGO os cálculos da

Contadoria Judicial (manifestação de ID 88414531).

Rejeito a impugnação da executada, uma vez que não lhe assiste razão em relação à alegação de

excesso de execução.

Diante do exposto, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do

advogado da exequente, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado como excesso de execução, consoante disposto no art. 85, §§ 1º e , do CPC.

Intimo a executada a pagar o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição dos seus

bens.”

O cumprimento de sentença deve fidelidade ao título executivo judicial, lavrado nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos para:

a) Rescindir o contrato de locação comercial celebrado entre as partes;

b) Declarar abusiva a cobrança de honorários contratuais, o qual determino o seu decotamento, bem como reduzir, em razão da desproporcionalidade e abusividade, a multa rescisória para 3 vezes o

valor do aluguel mínimo reajustável devidos no mês anterior ao que se operar a rescisão;

c) Condenar as rés ao pagamento dos alugueres e demais encargos convencionados, vencidos até a

data de desocupação do imóvel (art. 323, do CPC), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos,

acrescido ainda de multa compensatória de 2% (dois por cento), conforme previsão contratual;

d) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel por parte do locatário e

demais ocupantes do imóvel, sob pena de desocupação forçada (art. 63 da Lei 8.245/91).

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC.

Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e tendo decaído as rés da maior parte dos pedidos, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso tenha interesse, requeira o

cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento.”

Em que pese autor e réus tenham interposto de apelação, ambos os recursos foram desprovidos,

sobrevindo o trânsito em julgado.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi fundamentada em dois argumentos: a) duplicidade de cobrança dos encargos da locação relativos ao mês de agosto de 2017 e; b) excesso na cobrança da

multa contratual por rescisão antecipada.

Quanto à alegada duplicidade da cobrança, é imperioso ressaltar que o contrato previa o pagamento do aluguel vencido até o dia 5 do mês subsequente. Desta forma, o aluguel do mês de julho deveria ser

pago em 5 de agosto e assim sucessivamente.

A confissão de dívida pelos agravantes contemplou os aluguéis vencidos relativos aos meses de

novembro de 2016 a julho de 2017 – vencido em 05/08/2017 (ID 15218034, dos autos de origem).

A planilha anexada pelo autor à exordial discriminou que a cobrança se referia aos meses de agosto de 2017 (vencido aos 05/09/2017) até a data da efetiva desocupação do imóvel.

onde incluíram o aluguel e encargos vencidos em 05/08/2017, ou seja, relativos ao mês de julho de

2017 e já contemplados na confissão de dívida anterior.

Desta forma, verifica-se a cobrança dúplice dessa parcela.

Quanto à impugnação à multa compensatória pela rescisão contratual, os agravantes alegaram que o

contrato tinha prazo de duração de 72 meses, dos quais teriam cumprido 71. Assim, requereram sua

redução proporcional, para que incida apenas sobre a parcela inadimplida, consoante art. 413, do

Código Civil.

Sem razão.

O contrato de locação continha cláusula penal que previa o pagamento do correspondente a seis meses do aluguel mínimo em caso de rescisão antecipada.

Por ocasião da sentença, o juízo já reconheceu o excesso e aplicou a redução proporcional:

“Porém, entendo ser abusivo a previsão contratual que prevê que a multa rescisória quando o

locatário der motivo ou unilateralmente rescindir o contrato será equivalente a 6 vezes o valor do

aluguel mínimo reajustável devidos no mês anterior ao que se operar a rescisão, o qual, reduzo, por força do permissivo legal inserto no art. 413 do código civil, para 3 vezes o valor do aluguel mínimo reajustável devidos no mês anterior ao que se operar a rescisão, visando a boa-fé contratual.”

Uma vez transitada em julgado a sentença, não comporta a repristinação da matéria já debatida e

decidida definitivamente.

Por fim, assiste razão aos agravantes no que respeita à insurgência quanto à condenação em

honorários de sucumbência, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Neste ponto, a decisão contraria jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, assentada no julgamento do REsp 940.274/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (temas 407, 408, 409 e 410):

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de

cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento

voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado,

com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de

sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para

reconhecer a duplicidade de cobrança dos encargos da locação relativos ao mês de agosto de 2017 e afastar a condenação em honorários de sucumbência, em razão da rejeição da impugnação ao

cumprimento de sentença.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301416391/7170249620218070000-df-0717024-9620218070000/inteiro-teor-1301416499

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