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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2021.8.07.0016 DF XXXXX-18.2021.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07220701820218070016_4dfed.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMORA. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos morais em razão da demora na disponibilização de CRLV de veículo adquirido pelo autor. Recurso inominado do réu visando à improcedência do pedido inicial.
2 - Responsabilidade civil. A responsabilidade civil exige, para sua caracterização, a presença de culpa, lato senso, e fato ou ato objetivo, além do dano e a relação de causalidade entre eles. No caso de responsabilidade dos entes públicos, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é necessário que fique demonstrado a falta do serviço da Administração Pública para o reconhecimento da obrigação de indenizar.
3 - CRLV-e. Documento Digital. Acesso através de aplicativo. A resolução 809/2020 do Contran extinguiu a expedição do CRV em meio físico e instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) a partir de 04/01/2021. Na forma do art. 23 da mesma resolução, ?Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão providenciar as adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o órgão máximo executivo de trânsito da União, para adoção do CRLV-e e da ATPV-e.?. Os documentos juntados pelo autor demonstram que adquiriu veículo zero km em 25/01/2021, bem como que recebeu documento provisório para circulação até a data de 11/02/2021 e que, apesar das tentativas de acesso ao aplicativo Detran Digital, apenas conseguiu realizar o seu cadastro em 26/04/2021, após o ajuizamento da presente ação. O documento de ID. XXXXX - Pág. 5 demonstra que já havia informado à vendedora da loja sobre o erro existente no aplicativo desde 22/02/2021, e o documento de ID. XXXXX - Pág. 3 demonstra que enviou e-mail solicitando a urgência no envio do link de acesso ao aplicativo, o qual foi respondido, sem a resolução do problema, apenas um mês depois.
4 - Responsabilidade Civil. Danos morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito ou fato do serviço ou produto. O decurso do prazo de aproximadamente 3 meses para a concessão de acesso ao autor ao aplicativo Detran Digital, impossibilitando o acesso ao CRLV-e do veículo recém adquirido e a comprovação de sua propriedade, que afeta, inclusive, o livre trânsito do autor com o bem recém adquirido, aliado à perda de tempo e energia do autor em busca do seu direito através de ligações, e-mails e ajuizamento da ação judicial, permitem caracterizar violação suficiente ao direito de personalidade do autor/ora recorrido. Neste quadro, resta demonstrada a ocorrência de danos morais que devem ser indenizados. O valor da indenização (R$2.500,00) mostra-se adequado às finalidades compensatória e preventiva do instituto. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.
5 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto n. 500/69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L

Acórdão

RECURSO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301420728/7220701820218070016-df-0722070-1820218070016

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