Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0722070-18.2021.8.07.0016 DF 0722070-18.2021.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722070-18.2021.8.07.0016

RECORRENTE (S) DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO

FEDERAL

RECORRIDO (S) THALES EDUARDO NOBRE AIRES

Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Acórdão Nº 1375559

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE

VEÍCULO. DEMORA. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo. Pretensão condenatória em danos morais em razão da demora na disponibilização de

CRLV de veículo adquirido pelo autor. Recurso inominado do réu visando à improcedência do pedido inicial.

2 – Responsabilidade civil. A responsabilidade civil exige, para sua caracterização, a presença de

culpa, lato senso, e fato ou ato objetivo, além do dano e a relação de causalidade entre eles. No caso de responsabilidade dos entes públicos, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é necessário que fique demonstrado a falta do serviço da Administração Pública para o reconhecimento da obrigação de indenizar.

3 – CRLV-e. Documento Digital. Acesso através de aplicativo. A resolução 809/2020 do Contran

extinguiu a expedição do CRV em meio físico e instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) a partir de 04/01/2021. Na forma do art. 23 da mesma resolução,

“Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão providenciar as adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o órgão máximo executivo de trânsito da

União, para adoção do CRLV-e e da ATPV-e.”. Os documentos juntados pelo autor demonstram que

adquiriu veículo zero km em 25/01/2021, bem como que recebeu documento provisório para circulação até a data de 11/02/2021 e que, apesar das tentativas de acesso ao aplicativo Detran Digital, apenas

conseguiu realizar o seu cadastro em 26/04/2021, após o ajuizamento da presente ação. O documento

de ID. 28582004 - Pág. 5 demonstra que já havia informado à vendedora da loja sobre o erro existente no aplicativo desde 22/02/2021, e o documento de ID. 28582004 - Pág. 3 demonstra que enviou e-mail solicitando a urgência no envio do link de acesso ao aplicativo, o qual foi respondido, sem a resolução do problema, apenas um mês depois.

4 – Responsabilidade Civil. Danos morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos

morais pressupõe a prática de ilícito ou fato do serviço ou produto. O decurso do prazo de

aproximadamente 3 meses para a concessão de acesso ao autor ao aplicativo Detran Digital,

impossibilitando o acesso ao CRLV-e do veículo recém adquirido e a comprovação de sua propriedade, que afeta, inclusive, o livre trânsito do autor com o bem recém adquirido, aliado à perda de tempo e

energia do autor em busca do seu direito através de ligações, e-mails e ajuizamento da ação judicial,

permitem caracterizar violação suficiente ao direito de personalidade do autor/ora recorrido. Neste

quadro, resta demonstrada a ocorrência de danos morais que devem ser indenizados. O valor da

indenização (R$2.500,00) mostra-se adequado às finalidades compensatória e preventiva do instituto.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.

5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto n. 500/69.

Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido.

L

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS -Relator, ANTONIO FERNANDES DA LUZ - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA

FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ, em

proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO. UNANIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Outubro de 2021

Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO. UNANIME.