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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00345811320168070001_10902.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0034581-13.2016.8.07.0001

APELANTE (S) SERGIO PINTO BOAVENTURA e ESPOLIO DE AIRTON CAMPOS

APELADO (S) MARCIA CRISTINA ALMEIDA DE ANDRADE e TULIO ROBERTO

MARIANI

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1376483

EMENTA

APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE GOIÁS. INOVAÇÃO

RECURSAL. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO EVIDENCIADA.

RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARTORÁRIO. COMPROVADA. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos contratos de cessão de direitos e condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais.

2. Segundo o Princípio da Dialeticidade, cumpre ao recorrente trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. Não há se falar em ausência de

impugnação específica, se o recorrente expõe de forma clara as razões de fato e de direito que

justificariam a reforma do decisum.

3. É vedado pelo ordenamento jurídico vigente suscitar, em segunda instância, tese recursal não

discutida na instância anterior em momento oportuno, sob pena de configurar supressão de instância.

5. A redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/94, vigente à época em que realizado o reconhecimento de firma, dispunha que “os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus

prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros

direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos."

6. O caput do art. 68 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notoriais e de

Registro do Distrito Federal determina que, no ato de reconhecimento de firma, o tabelião, seu

substituto ou escrevente autorizado tem o dever de fazer um rigoroso confronto das assinaturas.

7. Diante da falha na prestação de serviço cartorário, consistente no reconhecimento de assinatura falsa, resta inegável a responsabilidade do tabelião, ora recorrente.

8. O fato de o autor estar durante anos sem poder usufruir de seu bem imóvel em decorrência da ação

dos réus (autenticação irregular de assinatura e prática de negócio jurídico simulado) não pode ser visto como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mormente quando se fez necessário o ajuizamento de demanda judicial para reconhecimento da nulidade dos contratos e recuperação do bem.

9. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de modo a atender ao caráter

compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a prática de novas condutas. Revelando-se

exacerbado, impõe-se sua redução.

10. In casu, não restou demonstrado que as teses recursais apresentadas pelo segundo recorrente,

inclusive a manifestação acerca do método que entende ter sido utilizado para reconhecimento de

firma, tinha como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte. Não há se falar, portanto,

em litigância de má-fé.

11. Recursos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANNA -1º Vogal e Alvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR

VALVERDE SANTANNA, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS

RECURSOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Outubro de 2021

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

Trata-se de apelações interpostas pelo ESPÓLIO DE AIRTON CAMPOS e por SÉRGIO PINTO

BOAVENTURA em face da sentença (ID 27931717) da 10ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de

ação de conhecimento movida por TÚLIO ROBERTO MARIANI em desfavor dos apelantes e de

MÁRCIA CRISTINA ALMEIDA DE ANDRADE, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade da “Cessão de Direitos e Autorização de Ocupação”, celebrada entre o autor e

Márcia Cristina Almeida de Andrade, e do “Contrato de Compra e Venda de Imóvel” celebrado entre

Márcia Cristina Almeida de Andrade e Airton Campos; (ii) condenar os réus solidariamente ao

pagamento de R$ 50.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários

advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 27931723), o primeiro apelante (espólio de Airton Campos) sustenta não ter o magistrado, ao fixar a indenização por danos morais, observado as condições socioeconômicas do espólio, tampouco o respectivo grau de culpa, considerando ter o de cujus adquirido o bem imóvel de boa-fé. Registra a inexistência de bens a inventariar, apenas dívidas.

Alega a ausência de qualquer prova que evidencie ter o falecido participado do ato ilícito ou

conhecimento do caráter ilícito dos atos praticados por Márcia Cristina Andrade Almeida. Ressalta,

com base no enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de o autor

comprovar a existência de conluio e a má-fé na concretização do negócio jurídico.

Aduz, ainda, tratar a hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, incapaz de gerar lesão a direito da

personalidade do autor e, consequentemente, indenização por danos morais.

Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

O segundo apelante (Sérgio Pinto Boaventura), em suas razões recursais (ID 27931725), sustenta que a responsabilidade de indenizar deve “ser estendida ao Estado de Goiás, na condição de delegatário dos serviços cartorários realizados pelo apelante”.

Alega ser a prova testemunhal hábil a comprovar o comparecimento do autor no ato de reconhecimento de firma. Registra não ter sido o reconhecimento realizado “por semelhança e sim por verdadeira”,

circunstância em que as assinaturas são apostas à vista do escriturário.

Aduz a ausência de qualquer impeditivo ao reconhecimento de firma em contratos diversos, no mesmo tempo. Ressalta não incumbir ao escriturário questionar o conteúdo dos documentos ou a veracidade

dos negócios.

Defende ser excessivo o montante fixado pelo magistrado a título de danos morais, considerando ter

sido o imóvel adquirido no ano dois mil pela quantia de R$ 5.000,00. Alega, ainda, que a punição deve ser “individualizada e dividida equitativamente entre os parcialmente condenados, sob pena de

exacerbação da penalidade imposta ao ora Apelante, em desatenção aos critérios da

proporcionalidade e razoabilidade”.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado de Goiás, redução e divisão equitativa do montante fixado a

título de danos morais.

Preparo (ID 27931726 e ID 27931727).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Impende consignar que a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia

27/04/2021 (Certidão de ID 27931720) e os apelos interpostos em 17/05/2021 (ID 27931723) e

19/05/2021 (ID 27931725), sendo, portanto, tempestivos. Preparo devidamente efetuado pelo

recorrente não beneficiário da justiça gratuita ((ID 27931726 e ID 27931727).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo Espólio de Airton

Campos.

1. DA PRELIMINAR – Ausência de Impugnação Específica – suscitada em contrarrazões

A parte autora, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo segundo

apelante (Sérgio Pinto Boaventura), em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Não lhe assiste razão.

Segundo o Princípio da Dialeticidade, cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo,

confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. Sobre o tema, Nelson Nery Jr

leciona:

“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório,

pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. ( NERY JR., Nelson . Teoria Geral dos Recursos . 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p.

176-178). ”

segundo recorrente. Na oportunidade, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos

morais, no importe de R$ 50.000,00.

Como se vê das razões recursais (ID 27931725), o segundo apelante impugna especificamente os

fundamentos da sentença recorrida, porquanto se insurge quanto à valoração da prova testemunhal,

bem como quanto ao montante e critérios de fixação dos danos morais. Refuta a falha na prestação de serviço e informa ter sido o reconhecimento efetuado por método diverso do certificado pelo

magistrado.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS

O segundo apelante defende a necessidade de “a responsabilidade de indenizar, se mantida, ser

estendida ao Estado de Goiás, na condição de delegatário dos serviços cartorários realizados pelo

Apelante. ”

Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de qualquer pedido ou manifestação (contestação e alegações finais por memoriais) por parte do segundo recorrente acerca da responsabilidade objetiva do Estado de Goiás.

Com efeito, é vedado pelo ordenamento jurídico vigente suscitar, em segunda instância, tese recursal não discutida na instância anterior em momento oportuno, sob pena de configurar supressão de

instância.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA À COLEGIALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

1. Anão submissão, ao Juízo de Primeiro Grau, das matérias apresentadas pelo recorrente

enseja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo

ordenamento jurídico.

3. Agravo interno desprovido.

(Acórdão n.1183510, 07044458720198070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 08/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso)”

Diante do exposto, conheço parcialmente do apelo interposto por Sérgio Pinto Boaventura.

O autor relata ter adquirido, em 03/07/2000, mediante a celebração de contrato de cessão de direitos, imóvel localizado no Condomínio Rancho Karina, Sobradinho/DF, pelo valor de R$ 5.000,00.

Sustenta ter se relacionado, em 2012, com Márcia Cristina Andrade de Souza. Afirma que, não

obstante o relacionamento tenha durado poucos meses, Márcia Cristina promoveu diversas medidas

judiciais e extrajudiciais para permanecer no imóvel – registrou boletins de ocorrência (crimes de

ameaça e injúria) e requereu medidas protetivas de urgência.

Aduz que, em face de ter ajuizado pedido de reintegração de posse contra Márcia Cristina (autos nº

2013.06.1.001979-7), esta formalizou terceira ocorrência policial, ocasião em que informou ter o autor lhe cedido os direitos sobre o imóvel, apresentando cópia do contrato de “Cessão de Direitos e

Autorização de Ocupação de Imóvel”.

Alega ter, por conseguinte, registrado boletim de ocorrência por falsidade documental junto à

Delegacia de Polícia de Planaltina de Goiás, em razão de o documento ter sido registrado junto ao

Tabelionato de Notas e Protesto da referida cidade.

Assevera ter tomado conhecimento junto ao Cartório que, na mesma data em que formalizou o

contrato de cessão de direitos, Márcia Cristina simulou a venda do imóvel a Airton Campos.

4. DO MÉRITO

4.1 Boa-fé do terceiro adquirente

O primeiro apelante (Espólio de Airton Campos) alega a ausência de qualquer prova que evidencie ter o falecido participado do ato ilícito ou ter conhecimento do caráter ilícito dos atos praticados por

Márcia Cristina Andrade Almeida. Ressalta, com base no enunciado da Súmula 375 do Superior

Tribunal de Justiça, a necessidade de o autor comprovar a existência de conluio e a má-fé na

concretização do negócio jurídico.

Não lhe assiste razão.

Nos autos do Inquérito Policial referente à falsidade documental, o falecido Airton informou que o

autor não estava presente no momento do reconhecimento de firma e que o documento já se

encontrava assinado quando compareceram ao cartório (ID 27931179).

Consta da cláusula primeira do “Contrato de Compra e Venda de Imóvel”, celebrado entre Márcia

Cristina e o de cujus, que o valor do imóvel seria de R$ 400.000,00 (ID 27931179).

No entanto, não há qualquer elemento nos autos (comprovante de pagamento, extrato bancário,

recibos) demonstrando ter o de cujus efetivamente quitado o referido valor à ré Márcia Cristina.

Em seu depoimento, o filho do de cujus, Raphael Ramos Campos, informa que seu genitor “

trabalhava em casa com jogos exotéricos e ocasionalmente fazia declarações de imposto de renda” e que nunca o viu pagar qualquer valor para Márcia (ID 27931564).

Nilton Goulart de Sousa, testemunha que assinou o contrato de “Cessão de Direitos e Autorização de Ocupação de Imóvel”, informou que “quando Márcia foi pedir a assinatura do depoente no

documento ela estava acompanhada de Airton (...) Airton era Pai de Santo e Márcia professava a

mesma fé e em razão disso eles andavam juntos; Márcia se tornou amiga de Airton (...) Márcia e

Airton andavam juntos” (ID 27931564).

Como bem consignado pelo Juízo de origem, o primeiro apelante não logrou comprovar a validade da compra e venda do imóvel. Os elementos probatórios anexados aos autos evidenciam se tratar, em

verdade, de negócio jurídico simulado, não havendo se falar em terceiro adquirente de boa-fé.

Por fim, importante consignar que o espólio responde pelas obrigações do falecido somente até o

limite da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.

4.2 Falha na prestação de serviço cartorário e responsabilidade do tabelião

O segundo apelante afirma ser a prova testemunhal hábil a comprovar o comparecimento do autor no ato de reconhecimento de firma. Registra não ter sido o reconhecimento realizado “por semelhança e sim por verdadeira”, circunstância em que as assinaturas são apostas à vista do escriturário.

Aduz a ausência de qualquer impeditivo ao reconhecimento de firma em contratos diversos, no

mesmo tempo. Ressalta não incumbir ao escriturário questionar o conteúdo dos documentos ou a

veracidade dos negócios.

Não lhe assiste razão.

As funções dos titulares de registros e ofícios de notas são desempenhadas, consoante art. 236 da

Constituição Federal, em caráter privado, por delegação do Poder Público, sujeitando-se ao regime

jurídico contemplado na Lei 8.935/94 – Lei Orgânica dos Notários e Registradores.

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1ºLei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos

oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. ”

A redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/94, vigente à época em que realizado o reconhecimento de firma (fevereiro 2012 – ID 27931179), dispunha que “os notários e oficiais de registro

responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos."

Depreende-se da referida norma que a responsabilidade dos notários e registradores, pelos danos que causarem a terceiro na prática de atos de serventia, é objetiva, dispensando-se a perquirição do

elemento culpa.

“Art. 22 Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que

causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou

escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. ”

No tocante ao reconhecimento de firma, o caput do art. 68 do Provimento Geral da Corregedoria

aplicado aos Serviços Notoriais e de Registro do Distrito Federal determina que o tabelião, seu

substituto ou escrevente autorizado tem o dever de fazer um rigoroso confronto das assinaturas.

In casu, o “Laudo de Exame de Perícia em Grafoscopia” de ID 27931541, emitido pelo Instituto de

Criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da

Segurança Pública, nos autos do processo criminal (Inquérito Policial nº 201/2013), atesta a falsidade da assinatura do autor aposta na “Cessão de Direitos e Autorização de Ocupação de Imóvel”,

alegadamente firmada com Márcia Cristina.

Transcrevo, a propósito, a conclusão do perito (ID 27931541, pág. 8):

7. CONCLUSÃO

Diante às divergências constatadas, pode-se inferir que a assinatura questionada é falsa, ou seja, não

foi produzida por Túlio Roberto Mariani, face aos padrões encaminhados. (grifo no original)”

O autor anexou à exordial imagens das câmeras do Cartório – as cópias das gravações lhe foram

entregues pelo segundo apelante no curso da investigação policial – nas quais se observa que a ré

Márcia Cristina estava em companhia de apenas uma pessoa, diversa do autor, no momento do

reconhecimento de firma (ID 27931183, págs. 2/3).

Intimado para apresentar a gravação das câmeras do Cartório referentes ao dia 23/11/2012 (decisão de ID 27931589), o segundo apelante informou que “não mais existe em poder da escrivania, tendo em

vista que em data anterior a esta, o cartório mudou de endereço e todo o acervo de filmagens anterior à mudança de endereço, foi extraviado” (ID 27931604)

Consoante já analisado, o falecido Airton informou, nos autos do Inquérito Policial, que o autor não

estava presente no momento do reconhecimento e que o documento já se encontrava assinado quando compareceram ao cartório (ID 27931179).

O depoimento da testemunha arrolada pelo segundo apelante, Judith Heloisa da Cruz Domingos,

como bem consignado pelo Juízo de origem, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade

do tabelião, pois a depoente não se recorda dos fatos, apenas descreve os tramites cartorários.

Inclusive, informa a necessidade de o reconhecimento por autenticidade ser feito na presença da parte mediante apresentação dos documentos, o que não ocorreu no presente caso.

Importante registrar que o laudo grafotécnico não foi impugnado pelo segundo apelante, tampouco

este colacionou elementos probatórios hábeis para demonstrar a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, in verbis:

“Art. 373 O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Turma:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RÉU DEVE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO

DO DIREITO DO AUTOR. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DATA DA

DESOCUPAÇÃO. CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUTRAS

PROVAS. CONTAS DE ÁGUA. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO

DO PAGAMENTO PELA AUTORA. MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONAL AO

INADIMPLEMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 2. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do

disposto no art. 373 do CPC. 2.1. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir

uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 2.2. Diferente não é o ônus do réu quanto à prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso concreto.

(...)

7. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação de reembolsar o valor de R$

526,90 (quinhentos de vinte e seis reais e noventa centavos), relativo às contas de água em aberto.

(Acórdão n.1150257, 20160210048010APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 12/02/2019. Pág.: 815/830) (grifo nosso)”

Nesse contexto, diante da falha na prestação de serviço cartorário, consistente no reconhecimento de assinatura falsa, resta inegável a responsabilidade do segundo recorrente, ora tabelião.

Por oportuno, confira-se o seguinte precedente desta Corte:

(...) 4. Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por

delegação do Poder Público (art. 236 da CF). E o tabelião, a quem foram conferidos os poderes e

possui conhecimentos técnicos para verificar a veracidade das assinaturas, responde pelos danos que, nesta qualidade, causar a terceiros, especialmente no caso reconhecimento indevido de firma

falsificada. Essa responsabilidade possui assento tanto legal (art. 22 da Lei 8.935/1994) quanto

constitucional (arts. 37, § 6º e 236).

5. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a

responsabilidade do tabelião é objetiva, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do artigo 37 da Constituição Federal (STF. RE 201595, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 28/11/2000, DJ

20-04-2001 PP-00138 EMENT VOL-02027-09 PP-01896).

redação do art. 22 da Lei 8.935/1994, é que a responsabilidade civil dos notários e registradores

passou a ser subjetiva.

7. No caso dos autos, a responsabilidade do Tabelião, é, portanto, de natureza objetiva, respondendo o apelante por eventuais danos causados na prática de atos próprios da serventia, considerando, na

hipótese, o reconhecimento indevido de assinatura falsificada.

(...) 9. O reconhecimento de firma é ato pessoal de competência exclusiva do Tabelião (art. , IV da Lei 8.935/1994), profissional dotado de fé pública que exerce por delegação tão relevante atividade

cuja realização exige, obviamente, uma série de cuidados. Afinal, o ato de reconhecimento de firma

confere um novo valor aos mais diversos documentos, sendo sinônimo de garantia de segurança

jurídica. É justamente por isso que o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços

Notariais e de Registro do Distrito Federal determina que, no ato reconhecimento de firma, o tabelião, seu substituto ou escrevente autorizado, tem o dever de fazer um rigoroso confronto das assinaturas

(art. 68).

10. Somente em casos excepcionalíssimos se poderia condescender com um erro dessa natureza

cometido pelo delegatário, o que não se verifica na hipótese dos autos dos autos, sob pena de se

comprometer a própria razão de existir dessa atividade.

11. Incorrendo em falha na prestação do serviço público que lhe foi delegado, mediante o

reconhecimento indevido de assinatura falsa, o tabelião se torna responsável pelos efeitos irradiados

da sua conduta (TJDFT. Acórdão n.970033, 20150110199106APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 183-217).

(...) 17. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

(Acórdão 1067040, 20120110904156APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data

de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 23/1/2018. Pág.: 1104/1108) ”

4.3 Dano Moral

O primeiro apelante aduz tratar a hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor e, consequentemente, indenização por danos morais.

Não lhe assiste razão.

O prejuízo extrapatrimonial é evidenciado pela dor e sofrimento ocasionados à vítima pela ocorrência de um evento danoso. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma

definição de dano moral como “'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda

pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vitima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a

suas afeições etc.” (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, n.º 525).

No presente caso, o autor está desde 2012 sem poder usufruir de seu bem imóvel em decorrência da

ação dos réus. – autenticação irregular de assinatura e prática de negócio jurídico simulado –, situação que não pode ser vista como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mormente quando se fez

necessário o ajuizamento de demanda judicial para reconhecimento da nulidade dos contratos.

“DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. INVALIDADE DO

NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. I - A simulação consiste na declaração enganosa de

vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado. Há, portanto, uma contradição entre a vontade externada e a verdadeira intenção das partes. II - O dano

moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à

integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar

dano moral. No caso, inegável a existência de dano moral ao autor, que, em razão de contrato

simulado entabulado entre os réus, ficou impedido de registrar o bem em seu nome, sofrendo com o

temor de iminente turbação e esbulho da posse. III - O valor da compensação por danos morais deve

ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições

econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Negou-se provimento ao

recurso.

(Acórdão 1217484, 07157761620178070007, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ”;

“(...) 4. A simulação de compra e venda de bem imóvel adquirido durante união estável, realizada pelo companheiro e seus familiares para obstar uma possível partilha em favor da companheira, conjugada com o ajuizamento de ação possessória amparada nessas negociações fraudulentas, inclusive porque

deferida medida liminar de reintegração de posse com base nessas transações, informam que os réus

participantes praticaram ato ilícito capaz de gerar evidentes prejuízos ao bem-estar da autora, ante a

humilhação, vexame e constrangimento que ela experimentou em razão da conduta ardilosa dos

agentes. Assim, é cabível o arbitramento da pretendida indenização reparatória a título de dano moral em favor da ofendida. (...) 7. Recursos parcialmente providos.

(Acórdão 1254765, 00217214820148070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ”

Neste sentido, resta configurado o dano moral a ser indenizado.

O segundo apelante alega que a punição deve ser “individualizada e dividida equitativamente entre os parcialmente condenados, sob pena de exacerbação da penalidade imposta ao ora Apelante, em

desatenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade”.

Nos termos do art. 942 do Código Civil, todos aqueles que contribuíram para a ofensa ou violação de direito de outrem devem responder solidariamente pelos danos causados à vítima, in verbis:

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à

reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente

pela reparação. ”

4.4 Quantum Indenizatório

O primeiro apelante (espólio de Airton Campos) sustenta não ter o magistrado, ao fixar a indenização por danos morais, observado as condições socioeconômicas do espólio, tampouco o respectivo grau de culpa, considerando ter o de cujus adquirido o bem imóvel de boa-fé. Registra a inexistência de bens a inventariar, apenas dívidas.

O segundo apelante alega ser excessivo o montante fixado pelo magistrado, considerando-se ter sido o imóvel adquirido no ano dois mil pela quantia de R$ 5.000,00.

Assiste-lhes razão.

Diante da ausência de critérios legalmente definidos, para a fixação de indenização a título de danos

morais, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da

condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e

razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e

compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.

Quanto às finalidades da compensação, destaca-se o seguinte precedente:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE OS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

[...]

3. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e

proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos

sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944).

(...) 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(Acórdão n.1017518, 20160610073707APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 900/932) (grifo nosso) ”

Importante, desse modo, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme

em fonte de renda indevida para o lesado ou se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora.

5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O autor/apelado, em contrarrazões, pugna pela condenação do segundo apelante ao pagamento de

multa por litigância de má-fé.

É cediço que a aplicação da pena por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos

requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV,

Constituição Federal) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária.

Oportuna é a lição que se extrai da obra de Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 31ª ed., pág. 117:

“Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua

existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a

compensar (STJ,1ªTurma, REsp 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, deram

provimento, v.u., DJU 30.6.97, p.30.890) ”

Assim, a má-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor

condenação fundada em meras presunções.

In casu, não restou demonstrado que as teses recursais apresentadas pelo segundo recorrente, inclusive a manifestação acerca do método que entende ter sido utilizado para reconhecimento de firma, tinha

como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte.

Dessa forma, o comportamento do segundo apelante não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 80, nem se afigura descumpridor dos deveres elencados no art. 77, revelando-se incabível a incidência da multa prevista no art. 81, todos do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Corte:

“AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO. (...). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA.

FORMAÇÃO. PERFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO

PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. PETIÇÃO RECURSAL, COMPROVANTE DE

INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS.

OMISSÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS

FORMAS. PRIVILEGIAÇÃO. PRECLUSÃO. QUANTUM DEFINIDO PELA DECISÃO

AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREPARO. EFETIVAÇÃO. RECOLHIMENTO

CONCOMITANTE AO MANEJO DO RECURSO. REALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO

DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.

ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do

elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. ), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a

configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. (...) 10. Agravo conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Unânime.

(Acórdão 1184724, 07156768220178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo

nosso)

6. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para reduzir a condenação por

dano moral para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301438325/345811320168070001-df-0034581-1320168070001/inteiro-teor-1301438327

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