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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-66.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁTIMA RAFAEL
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES. DECISÃO MANTIDA.

1. A guarda deve observar o melhor interesse do menor e a alteração somente deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material.
2. Verificado que as circunstâncias fáticas suscitadas nos autos demandam dilação probatória, mostra-se recomendável a manutenção das crianças sob a guarda da genitora, com quem já residem, até que a questão seja devidamente examinada na instrução da causa.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301438778/7119826620218070000-segredo-de-justica-0711982-6620218070000

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