Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-66.2021.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁTIMA RAFAEL

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES. DECISÃO MANTIDA.

1. A guarda deve observar o melhor interesse do menor e a alteração somente deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material.

2. Verificado que as circunstâncias fáticas suscitadas nos autos demandam dilação probatória, mostra-se recomendável a manutenção das crianças sob a guarda da genitora, com quem já residem, até que a questão seja devidamente examinada na instrução da causa.

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.