DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNÃO ATENDIDOS. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711982-66.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0711982-66.2021.8.07.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNÃO ATENDIDOS. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES. DECISÃO MANTIDA.

1. A guarda deve observar o melhor interesse do menor e a alteração somente deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material.

2. Verificado que as circunstâncias fáticas suscitadas nos autos demandam dilação probatória, mostra-se recomendável a manutenção das crianças sob a guarda da genitora, com quem já residem, até que a questão seja devidamente examinada na instrução da causa.

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME