Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727477-05.2021.8.07.0016 DF 0727477-05.2021.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727477-05.2021.8.07.0016

RECORRENTE (S) EVERLON DA SILVA FERNANDES

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1377228

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. TRECHODE VIA EM OBRAS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA E

ESPECÍFICA SINALIZAÇÃO. DESNÍVEL APARENTE E SIGNIFICATIVOEM VIA PÚBLICA.

QUEDA DE MOTOCICLETA. AVARIAS NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Orecorrente, autor, alega nexo de causalidade entre os danos causados ao seu veículo e a

conduta omissiva da recorrida (ausência de sinalização adequada de obra emvia pública).

Requer a reforma da sentença a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de

indenização por haver experimentado danos materiais e morais.

2. A omissão culposa do Distrito Federalem não promover a manutenção das vias públicas em

condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência em caso de

obstáculos na pista, enseja sua responsabilidade pela reparação do dano, em atenção à teoria da culpa administrativa.

3. Por força daTeoria da Culpa Administrativa, responsabiliza-se a Administração Pública quando

não executa, tarda a executar ou executa mal o serviço público. Restando comprovada uma

dessas variantes, surge o dever de indenizar, à exceção se demonstrada a culpa exclusiva da

vítima ou força maior.

4. No presente caso, verifica-se que há nexo de causalidade entre a omissão culposa do recorrido,

que não sinalizou a ocorrência de obras na via pública (recapeamento asfáltico em virtude do

qualhavia desnível aparente – e significativo – entre as faixas), e o evento danoso narrado pela recorrente (queda de motocicleta que ocasionou fratura em seu punho esquerdo e avarias no

veículo).

5. Embora as fotos colacionadas ao feito indiquem a existência de outdoorcom os dizeres

“REVITALIZAÇÃO ESTRADA-PARQUE SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS” (ID

27453264 - pág. 47), o mero aviso de obras naquele trecho não afasta o dever da parte adversa em manter as vias públicas em estado adequado para o tráfego. Se a via estava aberta para

5.

circulação de veículos, ainda que em obras, deveria estar em condições regulares para o uso sem acidentes.

6. Segundo dispõe o art. 88, caput e parágrafo único,do Código de Trânsito Brasileiro , “nenhuma

via pavimentada poderá ser entregueapós sua construção, ou reaberta ao trânsito após a

realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e

horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.”(grifou-se) .

7. Nesse contexto, a evidente inadequação da sinalização existente no local das obras – mero

outdoor– equivale à sua ausência e enseja a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa.

8. Ademais, o recorrido não obteve êxito em apontar qualquer causa excludente de sua

responsabilidade (força maior) ou a culpa exclusiva doauto rpelo acidente.

9. A despeito da ausência de fotos do incidente em si,as provas (fotos) apresentadas pelo autor

permitem inferir onexo de causalidade entre os danos causados ao seu veículo e a omissão do

recorrid ona sinalização adequada de obras na pista. Com efeito, é verossímil a alegação de que o recorrente teria levantado a moto, após a queda,e a retirado da viaa fim de evitar a ocorrência de outros acidentes (ID 27453282), havendo fotos do veículo parado no meio fio próximo ao

local do acidente (ID 27453264 - pág. 46).

10. Orecorrente comprovou o prejuízo material por el esofrido, por meio d oorçamento apresentado

(ID 27453264 - pág. 51), no valor de R$ 2.565.76, compatível com as avarias verificadas na

motocicleta , bem como com a dinâmica da queda narrada na inicial (ID 27453264 - pág. 47).

11. O dano de natureza extrapatrimonial, por seu turno, decorre do abalo a qualquer dos atributos da

personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da

CF). No presente caso, não há comprovação de exposição da recorrente a qualquer situação

externa suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art.

373, inc. I do CPC).

12. O conjunto probatório não subsidia a reparação por danos morais, por não demandarem grave

afetação aos direitos da personalidade doofendid o, ainda que tenha demonstrado a ocorrência de avarias na motocicleta e ter sofrido fratura em seu punho. O mero aborrecimento decorrente do evento, por si só, não é apto a ensejar a indenização por dano extrapatrimonial.

13. Tais os fundamentos, merece reparos a sentença para que o Distrito Federalseja condenado a

indenizar os danos materiais experimentados pelo autor. Mantida a improcedência do pedido de reparação por danos morais.

14. Recurso conhecido e parcialmente providopara condenar o Distrito Federala pagar ao autor a

quantia de R$ 2.565.76(dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) , corrigidamonetariamente pelo IPCA-E e acrescid ade juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

15. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei

n.º 9.099/95.

16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n.

9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, GILMAR TADEU SORIANO - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.