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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059309320178070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
07059309320178070000
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
21/10/2021
Relator
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0705930-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RECORRENTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A (em Recuperação Judicial), ora ré/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília-DF, em ação de conhecimento proposta por PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ora autora/agravada, nos seguintes termos (ID Num. 1569441): ?Analisando as pretensões deduzidas neste processo e na ação civil pública mencionada nas contestações, em trâmite perante o Juízo da 28a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (processo nº 0044606-85.2015.8.260100), observo que há evidente risco de decisões conflitantes. De fato, pretende-se nesta ação a aplicação de descontos sobre as mensalidades cobradas dos consumidores, pois o fornecimento do serviço de banda larga não corresponderia aos parâmetros contratuais, especialmente em relação à velocidade. No outro processo, por sua vez, o IDEC requereu a imposição de obrigação de "cobrança de valor exatamente proporcional a referida velocidade real de acesso e tráfego de dados", bem como "a devolução dos valores pagos a mais relativamente aos valores cobrados". Portanto, em nome da segurança jurídica, as ações devem ser reunidas para tramitação e julgamento simultâneos (CPC, 55, § 3º). Considerando a regra de prevenção prevista no artigo , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, determino a redistribuição deste processo àquele Juízo, feitas as anotações e comunicações necessárias (fl. 988). Insurge-se a agravante contra a decisão supra mencionada, por meio da qual o Juízo a quo considerou prevento e, portanto, competente o Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, para processar e julgar a ação civil pública de origem. Alega a agravante que a decisão proferida não merece prosperar, ao passo que decisões tomadas pelo Juízo paulista teriam eficácia somente no território do estado de São Paulo, de modo a não gerar efeitos nos limites do Distrito Federal. Assim, ao defender que a remessa do presente feito ao estado de São Paulo não teria o condão de gerar decisões com abrangência nacional, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso. Todavia, para tanto, a relatoria poderá suspender a eficácia da decisão agravada, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual. Da análise dos autos, não se extrai a probabilidade do direito alegado pela agravante. Na origem, o Juízo a quo determinou a reunião do processo originário, de nº 2015.01.1.143050-5, com a ação de nº 0044606-85.2015.8.260100, proposta anteriormente ao feito de origem e em trâmite no Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP. Entendeu o Juízo de 1º Grau que as mencionadas demandas são, em verdade, conexas, por apresentarem as mesmas causas de pedir, razão pela qual determinou a remessa do feito original ao Juízo paulista, com o fito de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, Código de Processo Civil). Na análise das duas ações supracitadas, verifica-se que há realmente, similitude entre as causas de pedir, pertinentes à má prestação de serviços pela sociedade empresária agravante. Assim, de fato, as causas mostram-se conexas nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Não suficiente, o art , parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, a qual dispõe acerca da ação civil pública, destaca a regra de prevenção para tal modalidade de demanda judicial, de modo a fixar a competência do primeiro Juízo a tratar de ações com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Confira-se: Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Dessa forma, verificada a prevenção do Juízo paulista, não há impedimento legal que vede a remessa dos autos originais para aquela serventia. Ato contínuo, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre Min. Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. Esse mesmo entendimento tem sido prestigiado por esse Eg. Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITOS ERGA OMNES. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR QUE FACILITE O SEU ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REsp nº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1194963, 07099003320198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei 7.347/85, que disciplina o ajuizamento da ação civil pública, "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto". Nesse sentido, se uma ação civil pública foi proposta perante o juízo cível da Comarca de Vitória/ES quatro dias antes do ajuizamento da ação civil pública perante a Justiça do Distrito Federal, e tendo em vista a prevenção decorrente da conexão por identidade de causas de pedir e pedidos, conclui-se ser plenamente aplicável, ao caso, o mencionado dispositivo previsto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85. Portanto, verifica-se que o juízo cível da Comarca de Vitória/ES é prevento para o julgamento de ambas as ações civis públicas. A competência para ajuizamento da ação civil pública é de natureza funcional, sendo, portanto, absoluta, a teor do que dispõe o caput do artigo da Lei 7.347/85 ("As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa"). (...). Agravo regimental conhecido e não provido. (Acórdão 792948, 20130020307112AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/5/2014, publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 139) (Grifos nossos). Assim, ausente o requisito necessário à concessão da medida vindicada, impõe-se o indeferimento do pleito liminar formulado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2021 14:04:04. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
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