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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07371469820198070001_0dd82.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0737146-98.2019.8.07.0001

EMBARGANTE (S) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

EMBARGADO (S) LELIS ALBERTO DE MOURA NOBRE

Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Acórdão Nº 1377861

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. OBSCURIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 6% (SEIS POR

CENTO) AO ANO. DECRETO-LEI 1.512/76. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.

VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No caso em exame, estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o

exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de solucionar a obscuridade apontada. O procedimento escolhido mostra-se adequado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminar de Inadequação da via eleita rejeitada.

2. Inexiste obscuridade, pois o acórdão analisou todos os quesitos trazidos à baila, construindo o

fundamento teórico e jurídico para concluir que o início da incidência dos juros remuneratórios

depende da apuração da diferença de correção monetária sobre o principal, momento que em que

passará a incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento ou a efetiva

conversão em ações, nos termos do Decreto-lei 1512/76 e do entendimento firmado pelo Superior

Tribunal de Justiça.

3. Não há que se falar em inaplicação do precedente EAREsp 790.288, aguardando o julgamento dos

embargos de declaração, uma vez que não existe ordem de suspensão dos processos que se referem à

temática.

4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de

Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento da matéria.

mantido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA

PEREIRA - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E

NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021

Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA em face de acórdão ID 28386489 que não conheceu a apelação interposta pela ora embargante e conheceu e deu parcial provimento ao apelo do ora embargado, ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE

REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. ART. 76, CPC. RECURSO E

CONTRARRAZÕES DA RÉ NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1003955/RS E 1028592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE JUN/1987 (26,06%). CABÍVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE HOMOLOGAÇÃO.

TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. AÇÕES OU DINHEIRO. ESCOLHA DA RÉ. DECRETO-LEI 1.512/1976.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/73. INCABÍVEL. AÇÃO

JULGADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. ADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ NÃO

CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA

REFORMADA. 1. Conforme estabelece o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a

irregularidade na representação processual da parte, necessário conceder prazo para a

regularização, sob pena de não conhecimento do recurso.

conhecerá do recurso se a providência couber ao recorrente ou determinará o desentranhamento das contrarrazões. Recurso e contrarrazões da ré não conhecidos.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria referente ao empréstimo compulsório de energia elétrica, no julgamento dos Recursos Especiais 1003955/RS e 1028592/RS, submetidos à

sistemática dos recursos repetitivos, firmando a tese de que: "

3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:

3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena

(integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei

4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei.

3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64." 3. Os índices aplicáveis à correção do valor principal decorrente do empréstimo compulsório tomado pela Eletrobrás incluem os

expurgos inflacionários de fevereiro de 1986 e de junho de 1987.

3.1. In casu, tratando-se de recolhimentos realizados de 1987 a 1993, deve ser incluída na condenação apenas o índice de junho de 1987.

4. Quanto à correção monetária do débito objeto da condenação, o STJ entendeu que "os valores

objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações."

4.1. No caso dos autos, a assembleia geral que homologou a conversão dos créditos constituídos nos

exercícios de 1988 a 1993 ocorreu em 30/06/2005, portanto, o débito a ser apurado em liquidação de sentença deve ser atualizado a partir da referida data.

5. O início da incidência dos juros compensatórios (remuneratórios) depende da apuração da

diferença de correção monetária sobre o principal, momento que em que passará a incidir o

percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1512/76 e do entendimento firmado no

julgamento dos recursos paradigmas.

6. Os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. (EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019).

7. A escolha da forma do pagamento das diferenças apuradas, em dinheiro ou na forma de

participação acionária, fica a critério da ELETROBRÁS, conforme entendimento sedimento nos

paradigmas.

8. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de

sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer

grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código.

8.1. Sentença alterada para fixação dos honorários conforme as regras do Código de Processo Civil

de 2015. 9. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

A embargante alega a ocorrência de obscuridade no acórdão, defendendo a necessidade de sua

integração (ID 28706032).

Alega que o pagamento de juros remuneratórios foi determinado com base no entendimento do acórdão prolatado no julgamento do EARESP 790288/PR, contudo, houve oposição de embargos de declaração naqueles autos, fundamentado em séria contradição entre o conteúdo dos votos dos Ministros da

Primeira Seção do STJ e a conclusão obtida.

Defende que há maioria na Corte para garantir o provimento dos embargos de declaração com efeitos

infringentes, o que restabeleceria a autoridade do EREsp 826.809, determinando o fim da incidência

dos juros remuneratórios com a conversão dos créditos de 2005.

Explica que o ERESP 826809/RS, já transitado em julgado e estabelecido há diversos anos, deve ter

sua autoridade preservada até que se finalize o julgamento do EAREsp 790.288. Ressalta que devem

ser observados os Temas Repetitivos 73 e 74 quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora.

Tece considerações e prequestiona a matéria.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado.

O embargado apresentou contrarrazões de ID 28828722, pugnando pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, e, no mérito, seu não provimento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator

1. PRELIMINAR

1.1. Da inadequação da via eleita

Em sede de contrarrazões, o embargado suscita preliminar de inadequação da via eleita, alegando que o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a subsidiar a

oposição de embargos de declaração.

Sem razão.

O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a

parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional apto a lhe

trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida.

No caso em exame, estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o

exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de solucionar a obscuridade apontada

pela embargante.

A rejeição seria devida, caso o recorrente não apontasse qualquer vício no julgado, todavia, a

embargante indicou obscuridade quanto à forma de pagamento e incidência de juros remuneratórios no caso em análise.

REJEITO , pois, a preliminar de inadequação da via eleita.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2. MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil prevê:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1 .

Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso em análise, a embargante alega obscuridade no julgado.

Elpídio Donizetti, ao tratar dos embargos de declaração, elucida o que é obscuridade:

(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua

compreensão ou interpretação.

(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen

Júris, 2008. Pág. 502.)

de embargos de declaração naqueles autos, fundamentado em séria contradição entre o conteúdo dos votos dos Ministros da Primeira Seção do STJ e a conclusão obtida, razão pela qual deveria ter sido

aplicado o ERESP 826809/RS, já transitado em julgado e estabelecido há diversos anos.

Não assiste razão à embargante.

Inexiste obscuridade, pois o provimento jurisdicional foi claro, certo e coerente com sua

fundamentação.

O acórdão analisou todos os quesitos trazidos à baila, construindo o fundamento teórico e jurídico

para concluir que o início da incidência dos juros remuneratórios depende da apuração da diferença de correção monetária sobre o principal, momento que em que passará a incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento ou a efetiva conversão em ações, nos termos do Decreto-lei 1512/76 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes

colacionados.

Transcrevo:

2.3. Termo Inicial e Final dos Juros Remuneratórios

O apelante argumenta que sentença deixou de fixar o termo inicial e final dos juros remuneratórios.

Afirma que o termo inicial dos juros remuneratório deve ser contado a partir do mês de julho de cada ano vencido, enquanto o termo final deve ser a data em que a Eletrobrás venha a pagar os valores

devidos ou converte o montante em ações.

Com parcial razão o apelante.

Quanto ao termo inicial, a data não pode ser considerada como o mês de julho de cada ano vencido.

Sobre os juros remuneratórios devidos sobre a diferença da correção monetária, assim definiu o STJ:

4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São

devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de

correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação

acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em

relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.

Quanto ao Decreto-lei 1.512/76, que alterou a legislação do empréstimo compulsório instituído em

favor da Eletrobrás, assim dispunha sobre os juros compensatórios:

§ 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei

número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate.

§ 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes,

pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará. Vide Lei nº 7.181, de 1983

Conforme se verifica do decreto acima transcrito, os juros compensatórios (remuneratórios), no

percentual de 6% ao ano, incidiam sobre o principal, que era constituído em janeiro do ano seguinte ao exercício da contribuição.

Em observância à legislação descrita, o julgado foi claro ao estabelecer que os juros remuneratórios incidem sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal, que deve ser apurada da data de recolhimento até 31/12 do mesmo ano.

Ou seja, o início da incidência dos juros compensatórios (remuneratórios) depende da apuração da diferença de correção monetária sobre o principal, momento que em que passará a incidir o

percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1512/76 e do entendimento firmado no

julgamento dos recursos paradigmas.

Assim, neste ponto, não há incorreção na sentença recorrida, pois definiu que sobre a diferença de

correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia

elétrica entre 1987 e 1993, incidirão juros remuneratórios, que significa dizer que o encargo

compensatório irá incidir sobre a diferença da correção monetária apurada, estando em

conformidade com o entendimento do colendo STJ.

Quanto ao termo final, assiste razão ao apelante.

Embora não conste na ementa dos recursos paradigmas, o STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo de energia elétrica compulsório são devidos

até o efetivo pagamento. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1.O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre

energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo

pagamento.

Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe

2.9.2019.

2. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1679251/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) (destaquei)

COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ASSEMBLEAR.

JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1.O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre

energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo

pagamento.Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte.

Nesse sentido: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019; AgInt no AREsp.

870.360/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.2.2017; AgInt no AREsp.

869.823/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.9.2016.

2. Agravo Interno da Eletrobras a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1115937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) (destaquei)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. ART.

1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime

recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II -A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo

Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo

Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo

necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp 1608111/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA

COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) (destaquei)

Assim, deve ser incluído na sentença que os juros remuneratórios devem incidir até o efetivo

pagamento.

Destaca-se, ainda, que a divergência com alguns posicionamentos dos Tribunais Superiores e até

mesmo do próprio Tribunal prolator do acórdão não autoriza a alteração do julgado em sede de

Embargos de Declaração.

No que toca aos juros de mora, observa-se que a embargante pretendeu a análise da matéria em sua

apelação, todavia, não havendo conhecimento do recurso, não pode a parte pretender a alteração da

decisão por via transversa, no bojo dos presentes embargos, quando o tema sequer fora apreciado pelo acórdão recorrido.

Nesse descortino, resta evidente, de forma inequívoca, que a embargante pretende, na verdade, o

reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a

formação do silogismo.

2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente

fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo

1.022 do Código de Processo Civil.

3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem

lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de

Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos

defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.

(Acórdão 1320169, 07018035320208070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no PJe: 9/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a

formação do silogismo.

2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente

fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo

1.022 do Código de Processo Civil.

3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem

lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de

Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos

defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DA UNIDADE SUPERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO

CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a

decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.

2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não

caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração.

3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

(Acórdão n.1084961, 20150111249485APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 270-285)

Quanto ao prequestionamento explícito de normas suscitadas pela embargante, fica atendido nas

razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada

artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e

proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

No STJ, após alguma hesitação, predominou o entendimento de que o prequestionamento possa ser

implícito. Nesse sentido tem sido decidido pela Corte Especial: O prequestionamento consiste na

apresentação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma

positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ, Corte Especial, ED no Resp 162.608, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16-6-1999).

(in Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 2ª edição, Volume 2,

pág.154).

Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela parte

embargante, relativa aos dispositivos por ela invocados.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo

intacto o acórdão recorrido.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECER DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

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