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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07265335120218070000_7d313.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726533-51.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ERNANDES LUIZ DE SOUZA

AGRAVADO (S) EVANDO LUIZ DE SOUZA

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1378217

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ACORDO. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DE

DÍVIDAS DE APENAS UM DOS HERDEIROS. DECISÃO PELA PARTILHA DOS BENS EM

QUOTA-PARTE. ESTÍMULO À LITIGIOSIDADE. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. Hipótese em que o espólio é constituído por bens móveis e imóveis e os herdeiros não anuíram com as recíprocas propostas de partilha apresentadas, tendo sido proferida

decisão que determina a divisão dos bens em cota-parte. Necessidade de ponderação no caso concreto, diante do fato de que um dos herdeiros possui dívidas, inclusive múltiplas penhoras no rosto dos autos, e que o seu quinhão hereditário é insuficiente para a quitação dos débitos contraídos. O condomínio de bens entre as partes resultaria em flagrante prejuízo a um dos herdeiros, tendo em vista a posterior

necessidade de alienação/leilão desses bens para quitação dos débitos, na forma do artigo 843, caput,

do Código de Processo Civil. Necessidade de observância ao quanto disposto no artigo 648, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para que a partilha evite litígios futuros entre as partes e os credores, bem como atenda à máxima comodidade dos coerdeiros. Possibilidade de designação de audiência de mediação, nos termos dos artigos , § 3º, 139, inciso V, e 165, § 3º, do Código de Processo Civil,

como forma consensual de resolução do conflito. Facultada a composição, ausente acordo, o caso

concreto deve ser resolvido evitando-se, o quanto possível, a instituição de condomínio, ante a

possibilidade de venda judicial, na forma do artigo 649, do Código de Processo Civil.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Outubro de 2021

Desembargador ESDRAS NEVES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ERNANDES LUIZ DE

SOUZA (herdeiro e inventariante) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que, nos autos de inventário (Processo nº

0009700-85.2015.8.07.0007), em que litiga com EVANDO LUIZ DE SOUZA (herdeiro), diante da

ausência de consenso entre as partes acerca das propostas de partilha diferenciada, aliado à flagrante

discordância e marcante litigiosidade havida entre os herdeiros, determinou que a partilha seja

realizada de forma igualitária, bem como o envio dos autos à Contadoria Partidora, para a

elaboração do plano de partilha (IDs 28273984).

Opostos embargos de declaração, houve acolhimento parcial, apenas para determinar a exclusão da

partilha dos empréstimos contraídos por ambos os herdeiros (ID 28273980).

Em suas razões recursais (ID 28273963), o agravante sustenta, em síntese, que a forma de partilha

igualitária enseja fração ideal de 50% de todos os bens para cada um dos herdeiros e a constituição de condomínios forçados sobre 7 bens imóveis e 4 bens móveis. Assevera que o Juízo a quo não designou os bens móveis e imóveis que deverão constituir o quinhão de cada herdeiro, conforme determina a

parte final do artigo 647, caput, do Código de Processo Civil, mas apenas impôs que seja a partilha

realizada de forma igualitária, ignorando as regras explícitas nos artigos 648 e 649 do mesmo diploma legal. Destaca que a divisão dita igualitária pela fração ideal traz exacerbados prejuízos ao herdeiro

agravante, pois terá que se insurgir em todas as demandas nas quais o agravado é executado, mediante embargos de terceiro, para fazer valer o seu direito de preferência de coproprietário. Argumenta que

não tem recursos para adquirir a quota do outro proprietário, caso se consolide a partilha pela fração

ideal, o que necessariamente implicará também em despesas com ITBI. Alega que a distribuição

cômoda evitará e fará cessar o litígio existente entre os herdeiros.

Discorre sobre a presença dos requisitos para deferimento da tutela antecipada recursal ou do efeito

suspensivo. Pede, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a partilha dos bens, na forma prevista nos artigos 648 e 649, do Código de Processo Civil, e artigos 2.017 e 2.019, do Código Civil.

Preparo comprovado (ID 28273971).

Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do recurso (ID 29024050).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise das razões recursais, não vejo razões para modificar a decisão liminar.

Colhe-se dos autos de origem que o agravante e o agravado, herdeiros de MARIA VILANI DE

SOUZA e PEDRO JOSÉ DE SOUZA, têm enfrentado evidente discordância quanto à partilha dos

bens do espólio, atualmente, composto por bens móveis e imóveis.

Ao longo da tramitação processual, após reiteradas propostas de acordo frustradas para composição da partilha, o magistrado de origem proferiu a decisão de ID 28273981, pela qual intimou os herdeiros

para apresentar acordo de partilha, no prazo de 15 dias.

Colhidas as manifestações das partes e transcorrido o aludido prazo, sobreveio a Decisão de ID

28273984, que consignou que, Como as partes não chegaram a um consenso acerca das propostas de partilha diferenciada, o plano de partilha deverá ser produzido pela Partidoria Judicial, nos termos do artigo 651, do Código de Processo Civil, de modo a consolidar a divisão em quota-parte,

instituindo-se condomínio entre os herdeiros sobre todos os bens imóveis do espólio.

Traçado o referido cenário, é importante destacar que às partes foi devidamente oportunizada a chance de compor uma divisão igualitária e harmoniosa dos bens que compõem o espólio, sendo que todas as tentativas resultaram em não concordância pelos herdeiros.

Contudo, é salutar considerar que, no presente caso, o condomínio de bens entre as partes resultará em flagrante prejuízo ao agravante, uma vez que o agravado figura como executado em diversos

processos judiciais, que resultaram em múltiplas penhoras no rosto dos autos do inventário, para que a sua cota-parte possa assegurar ao menos parte do pagamento dos credores.

Embora tais dívidas atinjam somente o patrimônio e a cota-parte do agravado, eventual condomínio

existente com o agravante implicará prejuízo a este, em decorrência do previsto no artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual, Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à

quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Decorre daí a necessidade de observância ao quanto disposto no artigo 648, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para que a partilha evite litígios futuros entre as partes e os credores do agravado,

bem como atenda à máxima comodidade dos coerdeiros. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. OCORRENCIA DE

SOBREPARTILHA. ERRO MATERIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE

PARTILHA. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E COOPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1. No restabelecimento de partilha ocorrida anteriormente deve-se

observar os interesses dos herdeiros, privilegiando-se, assim, o direito que lhes é resguardado, nos

termos do art. 2.015 do Código Civil. 2. O inventário e a partilha destinam-se simplesmente a

arrecadar os bens do falecido, solver eventuais obrigações e assegurar aos herdeiros os direitos

sucessórios com o simples óbito do autor da herança. A natureza jurídica é de cunho

preponderantemente declaratória, pois não atribui nem transmite o domínio da herança, mas

simplesmente declara que passara a pertencer aos herdeiros na exata participação que têm no monte

partilhável, extinguindo a comunidade hereditária. 3. A partilha amigável deve resguardar, tanto

quanto possível, os interesses dos herdeiros, tanto que lhes é resguardada a faculdade de, em sendo

maiores, capazes e concordes, efetivarem a partilha de forma amigável e, agora, até mesmo na via

extrajudicial. 4. A par de se ater à comodidade dos herdeiros, a partilha deve ressoar como forma de

efetivo rateio do acervo hereditário e prevenção de futuros litígios, ainda mais quando se trata de

situações já acomodadas entre as partes desde os anos 80. 5. Assim, evidenciados nos autos o erro de fato na descrição dos imóveis, considerando, ainda, os princípios da economia processual e

razoabilidade, a natureza jurídica do arrolamento sumário (partilha amigável), viável a emenda da

partilha para corrigir os erros de fato e a expedição de novo formal de partilha. Observado, porém, a

comprovação do pagamento de todos os tributos. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1013449, 07029830320168070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento:

26/4/2017, publicado no DJE: 10/5/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA.

DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO DE UM DOS BENS NA MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

DIVISÃO CÔMODA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. LEVANTAMENTO DE

VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE

REFORMADA. Agravodeinstrumentointerposto contra decisão que, em sede de inventário,

determinou que os bens devem ser partilhados segundo previsão legal, em cotas partes; que eventuais débitos do espólio deverão ser pagos oportunamente pelos interessados, bem como postergou a

autorização para levantamento de quantia, pela meeira, para a ocasião da prolação da sentença.

Consoante disposição contida no artigo 648, do Código de Processo Civil, a partilha deverá ter como desiderato a prevenção de litígios futuros, bem como deverá zelar pela máxima comodidade aos

coerdeiros e ao cônjuge ou do companheiro do de cujus, quando possível. A comunhão dos sucessores na propriedade dos bens do espólio deve ser superada com a partilha dos bens, remanescendo a

propriedade comum somente em relação àqueles bens que não comportarem divisão cômoda,

conforme dicção do artigo 2.019, do Código Civil. A simples atribuição de quinhões aos herdeiros

sobre cada um dos bens, mormente considerando se tratar espólio que possui a titularidade de vários bens de substancial valor, não atenderia ao principal objetivo da ação de inventário, qual seja, a

divisão cômoda dos bens do espólio. Havendo no espólio bem imóvel cujo valor seja inferior à

meação devida à meeira, nada obsta sua adjudicação em favor dela, especialmente se voltada à

exclusão dos demais herdeiros da copropriedade e, com isso, prevenir litígios futuros. Pendendo o

inventário de apresentação de esboço final de partilha, nada obsta que sua homologação se dê antes da efetiva quitação das dívidas do espólio, uma vez que a partilha contemplará, além da divisão do

acervo, a responsabilidade de cada um dos herdeiros, razão pela qual não se revela prudente, até

então, a liberação de valores à meeira. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente

reformada. (Acórdão 1314801, 07457562420208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021)

Há concordância entre os herdeiros quanto à partilha de alguns dos bens, o que pode ser objeto de

pacífica divisão, sendo que, com relação aos demais, compete ao magistrado deliberar e proceder à

partilha, na forma do artigo 647, do Código de Processo Civil, designando os bens que devam

constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Enfatiza-se que a divisão dos bens imóveis, à proporção de 50% para cada herdeiro, apenas

prolongará o presente litígio e, ainda, certamente, causará outros litígios, diante da necessidade de

alienação/leilão desses bens para quitação das dívidas do agravado, notórias no processo de origem.

Apontadas as peculiaridades do caso concreto, evidencia-se que a decisão agravada não atende ao

quanto disposto no artigo , do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado apresentar

solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, uma vez que a definição apresentada,

repita-se, somente dará ensejo a maiores litígios no processo de origem e perante os credores do

agravado.

Destarte, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que o magistrado de origem designe

audiência de mediação, como forma consensual de resolução do conflito, nos termos dos artigos , § 3º, 139, inciso V, e 165, § 3º, do Código de Processo Civil, e, realizada, se as partes insistirem em não formular acordo de partilha, deverá o magistrado decidir os bens que constituirão o quinhão de cada

herdeiro, observando-se a parcela de bens em que há acordo na divisão e, ainda, evitando-se, o quanto possível, a instituição de condomínio quanto aos demais, ante a possibilidade de venda judicial, na

forma do artigo 649, daquele mesmo diploma processual.

Por fim, é relevante destacar que eventual acordo de partilha entre as partes deverá observar as

questões processuais já preclusas, sobretudo no que diz respeito à avaliação dos imóveis.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar ao magistrado de origem que designe audiência de mediação entre as partes,

como forma consensual de resolução do conflito, e, oportunizada a mediação, se as partes insistirem

em não formular acordo de partilha, deverá o magistrado decidir os bens que constituirão o quinhão de cada herdeiro, observando-se a parcela de bens em que há acordo na divisão e, ainda, evitando, o

quanto possível, a instituição de condomínio quanto aos demais, ante a possibilidade de venda

judicial, na forma do artigo 649, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302928958/7265335120218070000-df-0726533-5120218070000/inteiro-teor-1302928998

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