Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX-24.2014.8.07.0009 DF XXXXX-24.2014.8.07.0009

1. O recebimento parcial da indenização não importa em renúncia se esta não for expressa e não revelar circunstâncias que demonstrem consciência e liberdade.

2. Aplica-se o percentual de 70% do valor máximo da cobertura securitária - previsto no art. 3º da Lei 6.194/74 - para o caso de perda anatômica e/ou funcional permanente de um dos membros inferiores em grau avançado.

3. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" ( AgRg no AREsp XXXXX/PR).

4. Recurso conhecido e não provido.

5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

6. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME