jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-54.2020.8.07.0003 DF 072XXXX-54.2020.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 27/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07234245420208070003_eb425.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DEMORA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda.
2. Ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a demora para citação da ré não decorreu de fato imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, o que impede a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação.
3. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, é ônus da parte autora adotar as providências necessárias para efetivar a citação.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306300623/7234245420208070003-df-0723424-5420208070003

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-47.2020.8.13.0151 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-41.2005.8.16.0001 PR 000XXXX-41.2005.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-37.2010.8.16.0001 PR 001XXXX-37.2010.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-74.2019.8.07.0003 DF 071XXXX-74.2019.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-05.2016.8.07.0001 DF 001XXXX-05.2016.8.07.0001