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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07234245420208070003_eb425.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-54.2020.8.07.0003

APELANTE (S) INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

APELADO (S) SUELI AMORIM SOUTO

Relatora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Acórdão Nº 1378067

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.

RETROAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DEMORA DO JUDICIÁRIO NÃO

VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não

retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda.

2. Ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a demora para citação da ré não decorreu de fato imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, o que impede a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 3. Ainda que não se

verifique inércia da parte apelante, é ônus da parte autora adotar as providências necessárias para

efetivar a citação.

4. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vogal e MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Outubro de 2021

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença:

“Trata-se de ação monitória ajuizada por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO

CIENCIA TECNOLOGIA em desfavor de SUELI AMORIM SOUTO, partes qualificadas.

PETIÇÃO INICIAL

A parte autora pretende a cobrança de 05 mensalidade inadimplidas pela ré no contrato de prestação de serviço educacional. Os vencimentos ocorreram em 05/fevereiro; 07/março; 08/abril; 06/maio e

07/junho de 2016, cada uma no valor de R$ 519,36.

Juntou contrato ao ID XXXXX e histórico escolar ao ID XXXXX.

Requereu a expedição de mandado de citação e pagamento.

EMBARGOS À MONITÓRIA

A parte ré foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes,

apresentado embargos monitórios ao ID XXXXX. Na peça de defesa, a Defensoria Pública, aduziu a prescrição das 03 primeiras mensalidades, restando tão somente as 02 últimas. No mais, contestou por negativa geral.

A parte autora se manifestou em réplica.

PROVAS

Dispensada a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. DECIDO.”

O juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, julgou no seguinte sentido:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) reconhecer a prescrição da cobrança das mensalidades vencidas em 05/fevereiro; 07/março; e 08/abril de 2016; b) condeno a parte ré no pagamento das mensalidades demais 21 notas promissórias vencidas 06/maio e 07/junho de 2016, cada uma no valor de R$ 519,36, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês,

correção monetária e multa de 2% a contar de cada vencimento. Resolvo o mérito do processo, nos

termos do artigo 487, I e II do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, o que faço por apreciação

equitativa, com base no art. 85, § 8º, CPC, sendo 50% suportados pela ré em favor do advogado do

autor e 50% arcados pelo autor em favor da Defensoria Pública que atua na defesa da ré.”

Apelo da Autora (ID Num. XXXXX).

Argumenta que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e não houve qualquer atraso na

citação que possa ser atribuído ao apelante, de modo que a prescrição deve ser afastada.

Contrarrazões (ID Num. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Relatora

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA – Relatora.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Sustenta que a demora para a citação do réu decorreu do próprio trâmite dos mecanismos do

judiciário, em efetivar a citação.

Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição dos títulos com vencimento em

05/02/2016, 07/03/2016, e 08/04/2016.

O artigo 240 do Código de Processo Civil contém as seguintes previsões sobre a citação e a

interrupção da prescrição, in verbis:

“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência,

torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos

previstos em lei.”

A fim de trazer maior esclarecimento ao tema, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a Súmula 106, com o seguinte conteúdo:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

Caso o prazo não seja cumprido, a interrupção da prescrição ocorrerá no momento em que for

efetivada a citação, na forma do caput do artigo transcrito.

No caso dos autos, observo que a citação foi determinada por meio da decisão ID Num. XXXXX,

datada de 01/12/2020.

Após a não localização da ré/apelada, certificada nos autos nos dias 26/01/2021 e 18/02/2021 (ID

Num. XXXXX e XXXXX), foi proferida a decisão ID Num. XXXXX, datada de 22/02/2021, na

qual o Juízo a quo, aplicando o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo

Civil, determinou a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo, e, por meio do despacho ID Num.

28017938, datado de 09/03/2021, determinou a citação da Ré, nos endereços encontrados; contudo, a Ré não foi encontrada em nenhum dos endereços obtidos pela consulta (Diligências ID Num.

28017945 – 31/03/2021, 28017946 – 11/04/2021 e XXXXX – 16/04/2021).

Intimada a indicar novo endereço, a autora/apelante requereu a citação por edital no dia 25/04/2021, a qual foi deferida no dia 26/04/2021, por meio da decisão interlocutória ID Num. XXXXX. O edital

foi expedido no dia 30/04/2021 e disponibilizado no DJe no dia 03/05/2021 (ID Num. XXXXX),

com prazos de 20 (vinte) dias para ciência e 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.

Após essa breve narrativa, é possível concluir que o Juízo a quo agiu com diligência e celeridade na

condução dos atos processuais, ao deferir as diligências solicitadas em prazo razoável e, inclusive,

deferir consulta aos sistemas informatizados para localização de endereços antes de haver

requerimento em tal sentido, a fim de trazer maior celeridade à citação. Por outro lado, é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do executado. Contudo, nos presentes autos, a única diligência efetivamente requerida pela parte foi a citação por edital.

Assim, não foi demonstrada que a demora na citação foi "imputável exclusivamente ao serviço

judiciário" (art. 240, § 3º, do CPC) ou "por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça" (Súmula 106 do STJ). Nesse contexto, ainda que não seja o caso de inércia da recorrente, entendo que a data da

interrupção da prescrição não deve retroagir à data da propositura da ação, mas deve ser contada do

último despacho que determinou a citação do réu, o qual é datado do dia 26/04/2021. Sobre o assunto, confira-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL.

PRESCRIÇÃO. ART. 240, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC/2015, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para

viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da

demanda. 2. Ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo

extrajudicial, a ausência de citação da executada, dentro do prazo legal, leva, inevitavelmente, ao

reconhecimento da prescrição. 3. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, não se pode

negar que é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do

executado. 4. Recurso desprovido (Acórdão XXXXX, XXXXX20168070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE:

11/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÉBITO LOCATÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. 1-O despacho do juiz que ordena a citação interrompe

a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma do artigo 240, §§ 1º e , do Código de Processo Civil de 2015. 2- No presente, a citação não se aperfeiçoou antes do transcurso do prazo

prescricional. Lembrando que os atos de promoção ou que viabilizam o chamamento do réu

competem ao autor. 3-Pelo que se extrai dos autos, não houve falhas ou retardos na análise dos

pedidos e produção dos atos processuais. 4-Competia à requerente promover a citação da devedora, ou seja, indicar precisamente o endereço onde ela poderia ser citada, mas desse dever a credora não se

desincumbiu a tempo e modo para impedir a ocorrência da prescrição da pretensão. 5-Por tudo quanto exposto, inaplicável a súmula 106 da Superior Corte de Justiça, uma vez que a demora na citação não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. 6-Impossível admitir que a interrupção da

prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação, cuja responsabilidade em efetivá-la era da autora, não ocorreu no prazo de 10 (dez) dias. 7 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20168070009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Relator

Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021,

publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE

CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO CREDOR. É ônus do autor adotar as providências que viabilizem a citação do réu, entre as quais, fornecer

endereço em que ele possa ser encontrado. Interrompe-se a prescrição se, após o despacho que ordena a citação do réu, o autor adota as providências necessárias em até dez dias. Verificado que a falta de

citação não se dá por fato imputável exclusivamente ao serviço judiciário, escorreita a sentença ao

pronunciar a prescrição. (20160310112348APC, Acórdão n. XXXXX Relator: CARMELITA

BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 408/421)

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO

QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO

INTERRUPÇÃO. ÚLTIMO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO

DA CAUSA PREJUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O prazo prescricional

para cobrança de títulos como a cédula de crédito bancário por ação monitória é de 5 (cinco) anos,

conforme art. 206, § 5º, do CC. 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo

prescricional de cinco anos, a citação não foi promovida no decêndio legal. Portanto, os efeitos do ato citatório não retroagirão à data da propositura da ação, mas a partir do último despacho que a ordenou validamente. Inteligência do art. 240, § 2º, do CPC. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos

inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. Na questão, como a

efetiva citação por edital ocorreu somente pela decisão do dia 11/09/2019, os seus efeitos retroagem a partir desta data. Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição em relação a cobrança da cédula de

crédito bancário, cujo último vencimento se deu em 15/07/2014. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E

PROVIDA. 6.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070004, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª

Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2021, publicado no PJe: 9/9/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Nesse contexto, correta a sentença ao considerar a data do despacho que determinou a citação por

edital (26/04/2021), para fins de interrupção da prescrição e ao reconhecer a prescrição das parcelas

vencidas antes de 26/04/2016, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida em sua íntegra.

DISPOSITIVO

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora INSTITUTO EURO

AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306300623/7234245420208070003-df-0723424-5420208070003/inteiro-teor-1306301110

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