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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709107-57.2020.8.07.0001 DF 0709107-57.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07091075720208070001_28498.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS. RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS ESPECÍFICOS.

1. A Autora, no momento da migração, aderiu às regras do novo plano de previdência e renunciou ao antigo.
2. Conforme o arcabouço normativo a respeito do tema, o fundo para a revisao do beneficio saldado será formado pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial. E mais, a revisão do benefício concedido anteriormente à migração do plano pressupõe o atendimento de específicas exigências, o que não foi demonstrado no presente caso.
3. ?A Portaria nº 2.610 somente autorizou a alteração no regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, não havendo nenhuma assunção de obrigação quanto à recuperação de perdas inflacionárias referentes a qualquer período. Segundo as novas regras a que estão vinculados os apelantes, a revisão do benefício, para o fim de reposição de perdas inflacionárias no período reclamado se fará conforme a disposição contida no § 2º do art. 115 do Regulamento do REG/REPLAN, de acordo com o aporte de recursos para o Fundo para Revisão do Benefício Saldado, o que, por sua vez, depende do resultado financeiro que exceder a meta atuarial. Não demonstrada a invalidade da regra do parágrafo 2º do art. 115 do plano de benefícios dos apelantes, supõe-se que está de acordo com os ditames legais e formais para a sua edição, razão pela qual deve a referida regra permanecer gerando os efeitos que lhe são próprios, com aplicação a todos os participantes, conforme impõe o art. 17 Lei Complementar nº 109/2001? (Acórdão 1057392, 20160110350156APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 6/11/2017. Pág.: 127-140).
4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306326219/7091075720208070001-df-0709107-5720208070001

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