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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2021.8.07.0011 DF XXXXX-47.2021.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07014214720218070011_943cf.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABORDAGEM DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. Recuso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido.
2 - Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem de consumidor para conferência de mercadoria em razão de disparo de alarme em estabelecimento comercial. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ?Em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial.? ( AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). Não há demonstração no processo de que o segurança agiu de forma grosseira, violenta ou que extrapolou os limites do exercício regular de sua atividade. À autora não foi imputada qualquer pecha ou acusação, e o preposto da ré se limitou a proceder à conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo. Nesse quadro, não se vislumbra conduta abusiva, incompatível com a atividade comercial, ou constrangimento excepcional, de modo que deve ser afastada responsabilidade civil por danos morais. Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente.
3 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e em honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. J

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308097838/7014214720218070011-df-0701421-4720218070011

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