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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07076294820198070001_b5a7e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707629-48.2019.8.07.0001

APELANTE ANAA CAROLINA DIAS RODRIGUES

APELADO (S) ACADEMIA VIZINHANCA FITNESS S/S LTDA - EPP

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1379328

EMENTA

APELAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE

PARTICIPAÇÃO. NATUREZA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO.

INVESTIDOR OCASIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPORCIONAL.

INADIMPLÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA.

1. Aplica-se o CDC aos contratos de investimento, uma vez que as referidas normas amparam o

investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.

2. Configurado o inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não havendo mais interesse, a resolução do contrato, nos moldes do disposto no art. 475 do CC/02.

3.Nos termos do que dispõe o artigo 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

5. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Outubro de 2021

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Carolina Dias Rodrigues face da r. sentença

(ID19005297 e 19005301) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores ajuizada em desfavor da Apelada, Academia Vizinhança Fitness S/S LTDA - EPP , julgou

improcedentes os pedidos formulados.

O relatório da sentença bem delineou a controvérsia, in verbis:

“Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA CAROLINA DIAS RODRIGUES, em desfavor de ACADEMIA VIZINHANCA FITNESS S/S LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos.

sendo proporcional a 10% do investimento da quota da empresa ré, no total de 10 cotas

disponibilizadas, sendo uma cota chamada “cota free”, pertencente ao administrador da empresa

requerida Sergio Avelino da Silva”.

Sustenta que “o Sr. Sergio Avelino da Silva, informou que vendeu a empresa para terceiros, sem

comunicação prévia para a autora, informando que houve alguns prejuízos com a venda, inclusive,

informando que a autora arcaria com tais despesas na medida de sua cota” e que “foi atrás de

pessoas que estavam atuando no negocio do plano de expansão da unidade 1, obtendo informações

que a unidade 1 foi gerida de forma negligente e a má gestão da empresa ré gerou a venda precoce da unidade 1 com supostas dívidas em valores exorbitantes”.

Aduz que “obteve informação que existiam dois tipos de relatórios, um que servia para mostrar para

os investidores e outro relatório oculto que tinha outras informações que não poderiam ser repassadas para os investidores”, que “foram feitos empréstimos em nome de terceiros, para investir em outros

negócios ou até mesmo empréstimos pessoais dos sócios, mas foram inseridas como dividas da

unidade 1, para serem descontadas dos investidores” e que “Informaram que tiveram outras cotas free disponibilizadas para outras pessoas, ou seja, entraram no negócio sem investir absolutamente nada, também informou que foram anunciados outros investimentos, mas foram investimentos fantasmas,

não havendo qualquer tipo de investimentos na unidade 1”.

Narra que “a venda da unidade 1 se deu em virtude de ingerência/má gestão da empresa ré, inclusive fora realizado a emissão de notas fiscais frias para comprovar a avaliação e venda da unidade 1 aos

terceiros investidores”, que “foram restituídos valores integrais para outros investidores, mas até o

presente momento não foram restituídos os valores integrais investidos pela requerente” e que “a

empresa requerida, já realizou parte da restituição do valor investido, sendo R$ 58.290,00 (cinquenta e oito mil duzentos e noventa reais) no dia 10/05/2018, R$ 38.290,00 (trinta e oito mil duzentos e

noventa reais) no dia 19/06/2018 e R$ 18.521,00 (dezoito mil quinhentos e vinte um reais) no dia

22/11/2018, sendo este ultimo pagamento,somente após a notificação extrajudicial, totalizando o valor de R$ 115.101,00 (cento e quinze mil cento e um reais).

Requer: “f) A total procedência da ação para declarar a rescisão contratual por descumprimento

contratual e irregularidades/ilegalidades na execução do contrato, pelos fundamentos acima expostos; g) Após a rescisão contratual requer a condenação da empresa ré para restituir os valores pagos,

devidamente atualizados, conforme estipulado em contrato, totalizando atualmente o valor de R$

254.634,06 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e seis centavos);”.

Decisão ID 31363361 recebe a inicial e determina citação.

A requerida apresenta contestação no ID 38693225. Afirma que “no referido contrato celebrado entre as Partes, não havia nenhuma previsão de garantia de obtenção de lucro e/ou retorno do investimento à Ré”, que “cumpriu todas as suas obrigações contratuais, de acordo com as condições e cláusulas

estabelecidas, agindo sempre com lisura, ética e dedicando todos seus esforços para o sucesso do

negócio e possibilidade de geração de resultados positivos a serem distribuídos aos investidores” e

que “Desde o começo do desenvolvimento do Plano de Expansão, a Ré sempre manteve total

transparência sobre o andamento do negócio, utilização dos recursos e custos da operação,

disponibilizando-os a todos os investidores”.

Relata que “Para facilitar o acompanhamento dos investidores dos processos de implementação da

franquia, foi criado em dezembro de 2016, um escritório de gestão financeira da empresa Smart FSA LTDA. (que operaria a unidade franqueada a ser aberta)” e que “Além do espaço físico destinado à a gestão da operação, aberto a todos os investidores, para facilitar ainda mais a comunicação com os

cotistas, a Ré, através de seu sócio administrador, criou um grupo de “whatssapp” – pelo qual a Ré

tinha acesso direto e lhe eram prestadas todas as informações necessárias e eventualmente solicitadas, além de ter sido criado o email “smartfitfeira@gmail.com” onde constavam todas as informações

para o grupo, que recebeu senha de acesso”

e de forma igual, tendo a Autora sido informada e comunicada sobre tudo que estava ocorrendo na

execução do negócio, como inclusive, se comprova através dos relatórios e e-mails encaminhados à

Autora” e “anexa aos autos comprovantes de pagamento de despesas, pagamentos de impostos,

pagamentos de empréstimos que foram realizados para complementar valores necessários ao

pagamento dos equipamentos e demais despesas, planilhas demonstrativas de despesas, tudo para

comprovar que a Ré sempre empregou os valores aportados pela Autora e os demais investidores

exclusivamente em custos destinados à implantação e operação do negócio”.

Narra que “no mês anterior à abertura da unidade (mês 05/2017), foi negado o financiamento dos

equipamentos e capital de giro em virtude da queda da credibilidade internacional do Brasil,

impossibilitando a realização de empréstimos no montante necessário, e diante da relevância do fato, a Ré convocou todos Investidores à uma reunião para apresentar a situação e deliberarem sobre as

providências a serem adotadas no negócio” e que “Todos os Investidores compareceram, sendo

alguns deles de outro estado, (São Paulo), sendo a Autora a única investidora a não comparecer na

reunião, alegando falta detempo”.

Afirma que “a maioria deliberou por vender o negócio e meses depois surgiram interessados em

adquirir a unidade, na ocasião, a proposta e minuta de contrato de compra e venda foi enviada a

todos por email (DOC. 29) e apresentada a todos em nova reunião coletiva convocada, na qual

também a Autora não compareceu e nem se manifestou a respeito”, que “A unidade foi aberta em

26/06/2017 com débitos de aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e a

venda da academia ocorreu em 28/11/2018” e que “os Compradores deixaram de honrar os

pagamentos, pagando apenas parte das parcelas vencidas e com muito atraso, sem qualquer

justificativa.”

Refuta os fatos alegados pela requerente e postula a improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 40977281.

Decisão ID 46515030 afirma a validade das provas juntadas com a réplica, saneia o feito e defere a

produção de prova oral, a qual foi produzida no ID 55381034.

Os autos vieram conclusos para sentença (ID 62467599).

É o relato do necessário. DECIDO.”

Nas razões recursais (ID 19005305), a Autora/Apelante afirma que, em 10/10/2016, as partes firmaram contrato de investimento para construção e execução de uma academia (Smart Fit) em Feira de

Santana/BA e, em 28/11/2017, a referida academia foi vendida para terceiros sem que fosse

comunicada, tomando ciência do fato somente em 8/1/2018 (conforme conversa de ID 40977285),

quase 2 meses após o negócio.

Aduz que a cláusula 3.4 do contrato social estipulou que o prazo para inauguração da Unidade 1

(Academia Smart Fit em Feira de Santana/BA) seria o último dia do mês de abril de 2017; contudo, a academia foi inaugurada somente em 26/7/2017, fato que caracteriza o descumprimento contratual e

resulta na obrigação de devolução dos valores investidos, acrescidos de juros de 1% ao mês.

Sustenta que o magistrado, de maneira inadvertida, alterou a função do contrato social, uma vez que

ignorou a existência de cláusula resolutiva expressa que autoriza a retirada de sócio, o que viola a

autonomia da vontade das partes.

Salienta ser admitida a rescisão do contrato com base nas cláusulas 3.4 c/c 11.1 d, cujo ônus pelo

pagamento recai sobre a parte que agiu com culpa.

datados de 15/8/2018, são posteriores à alienação do empreendimento e, ainda que fossem válidos,

estão em desconformidade com a forma de prestação de contas estipulada na cláusula 6.7 e 6.8.

Ressalta que os e-mails com as supostas deliberações coletivas sobre o negócio não tratam do

empreendimento objeto da presente ação, tampouco da venda da Academia para terceiros.

Defende que esses documentos não possuem os requisitos formais mínimos, nem permitem concluir que a Apelante se omitiu quanto às negociações para a alienação da Academia.

Reitera que, pelo conteúdo das conversas pelo aplicativo WhatsApp, foi comunicada da venda da

Academia pelo administrador da sociedade somente em 8/1/2018, enquanto o negócio ocorreu em

28/11/2017, o que evidencia a violação às cláusulas 10ª e segs. c/c art. 11.1 do contrato firmado entre as partes.

Por fim, assevera que os áudios apresentados foram ignorados e que nesses a contadora da empresa

relata as irregularidades e ilegalidades que confirmam a má gestão da Apelada.

Argumenta que, por não ter acesso aos documentos contábeis, não poderia juntar as notas fiscais e as movimentações fraudulentas, o que exigia a inversão do ônus da prova disciplinado pelo art. 373, § 1º, do CPC/15.

Pugna, então, pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da Ré/Apelada ao pagamento das custas e honorários.

Preparo comprovado (ID 19005306, pág. 1/2).

Contrarrazões da Autora (ID 19005311), pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC/15.

1. Da incompetência absoluta.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de “Investimento Coletivo em

Empresa do Ramo Fitness” instituindo verdadeira sociedade em conta de participação (ACADEMIA VIZINHANÇA FITNESS LTDA), no qual a Autora/Apelante, denominada “investidor”, figura como sócio participante e a Ré/Apelada, denominada “Emissora”, na condição de sócia ostensiva, capta,

administra e distribui eventuais lucros na consecução do objeto definido no contrato social (ID

19004853).

CC/02. Trata-se de sociedade despersonificada, na qual a atividade que constitui o objeto social é

exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo, enquanto os demais sócios apenas participam dos

resultados gerados, na proporção dos aportes financeiros realizados.

No tocante à possibilidade jurídica de dissolução da sociedade em conta de participação, destaque-se o seguinte precedente do c. STJ:

“DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA SOCIETÁRIA.

POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO.

1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao

fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo

societário.

2. Apesar de despersonificadas, as sociedades em conta de participação decorrem da união de

esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e

existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da

empresa.

3. Não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos

societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da

dispensa de formalidades legais para sua constituição.

4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às

sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os

sócios.

5. Recurso especial provido”.

( REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

16/12/2014, DJe 05/02/2015) (Grifou-se).

Colhe-se do voto magistral do e. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze:

“(...)

O Código Civil de 2002, incorporando a teoria da empresa ao direito brasileiro, passou a disciplinar as sociedades em conta de participação em seus arts. 991 a 996, aproveitando a oportunidade para

explicitar e pacificar uma série de questionamentos e críticas então existentes.

Assim, de início, deixa claro o legislador que as sociedades em conta de participação são entes

despersonalizados, cujo contrato associativo apenas tem força perante os sócios contratantes. Por

essa razão, já se reconheceu a “virtualidade” dessas empresas – “empresas virtuais” (ALMEIDA,

Carlos Guimarães de. A virtuosidade da Sociedade em Conta de Participação. in Revista de Direito

Mercantil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda. p. 45), rendendo-lhe ainda o apelido mais difundido de “sociedades secretas”.

(...)

de empresa e a necessidade de financiamento é bastante clara: basta que se lembre da emissão de

novas ações como forma típica de incremento de capital de sociedades anônimas.

Assim, o que diferencia os contratos de constituição de empresa dos contratos de financiamento

não é seu objeto, mas a sua finalidade. Enquanto num contrato de financiamento, o investidor não se envolve na finalidade da empresa, desvinculando seu crédito do resultado do negócio

empresarial; os sócios, por sua vez, embora em graus diversos, assumem o risco empresarial, a fim de participarem dos lucros.

Ademais, deve-se enfatizar que tampouco a existência de sócios com graus de responsabilidade ou de ingerência negocial distintos é empecilho ao reconhecimento da natureza societária. Ao

contrário, a eventual distinção entre classes de sócios é muitas vezes o elemento essencial para se

distinguir o tipo societário, a exemplo das sociedades em comandita simples e por ações, ou das

sociedades anônimas (com ações ordinárias e preferenciais).

Dessa forma, resta apenas analisar se a ausência de autonomia jurídica decorrente da não

personificação da sociedade, estabelecida expressamente em lei, é suficiente para afastar sua

natureza societária.

(...)

Nos contratos sociais, por seu turno, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos materiais

comuns às pessoas jurídicas societárias: a união de esforços, o compartilhamento de

responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Assim, não há distinção ontológica entre as sociedades despersonalizadas e as sociedades personalizadas, o que há é a impossibilidade de usufruir de vantagens jurídicas asseguradas apenas às pessoas jurídicas . Impossibilidade esta

diretamente relacionada à ausência de formalidades e publicidade ampla, única distinção entre as

sociedades despersonalizadas e as pessoas jurídicas, portanto, de índole essencialmente formal.

(...)

Porém, diversamente das universalidades despersonalizadas, as sociedades não personificadas

decorrem de um vínculo jurídico negocial e, no mais das vezes, plurissubjetivo. São contratos

relacionais multilaterais de longa duração, os quais podem ser rompidos pela vontade das partes, em consenso ou não, porquanto não se pode exigir a eternização do vínculo contratual. E é essa a

finalidade do instituto jurídico denominado dissolução.

Nas palavras de José Edwaldo Tavares Borba: “( t) oda sociedade se destina a exercer o seu objeto

social; a dissolução marca o fim dessa destinação” (in Direito societário. 13. ed. ver. e atual. Rio de Janeiro : Renovar, 2012. p. 107). Mais adiante completa: “ (q) uando amigável, opera-se através de

um distrato [...]. Quando judicial, dependerá de sentença[…]” (op. cit. p. 108). Fábio Ulhoa Coelho, por sua vez, lembra a ambiguidade do termo dissolução que, em sentido amplo, denominaria o

procedimento de terminação da personalidade da sociedade e, em sentido estrito, se referiria ao ato inicial, judicial ou extrajudicial, que deflagraria o procedimento de extinção da personalidade

jurídica. Esse ato inicial nada mais é do que a ruptura do vínculo social (ESTRELLA, Hernani.

Apuração de haveres de sócio. 3ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001. p. 116).

Somente após esse ato inicial, que dissolve as amarras contratuais entre os sócios, inicia-se o

procedimento de liquidação. E, nesta fase, sim, a ausência de personalidade jurídica terá clara

relevância, impondo às sociedades em conta de participação um regime distinto dos demais tipos

societários.

possibilidade material de apuração de haveres, disciplinou o art. 996 do mesmo diploma legal que a liquidação dessas sociedades deveriam seguir o procedimento relativo às prestações de contas,

solução que era adotada mesmo antes da vigência do novo Código.

Essa disciplina da liquidação, contudo, não afasta nem poderia atingir o ato inicial, antecedente

lógico e necessário, qual seja, a extinção do vínculo contratual de natureza societária por meio da dissolução.

Assim, deve-se reconhecer a aplicação subsidiária do art. 1.034 do Código Civil, o qual define de

forma taxativa as hipóteses pelas quais se admite a dissolução judicial das sociedades, às

sociedades em conta de participação, nos termos do art. 996 do Código Civil. Em seguida, após a

declaração de dissolução do vínculo, em procedimento de liquidação, é que será observado o

procedimento da prestação de contas.” (Grifou-se).

No caso em apreço, estão presentes os elementos que caracterizam a constituição de sociedade em

conta de participação. A sociedade foi instituída por “Contrato de Investimento Coletivo em Empresa do Ramo Fitness”, por prazo determinado de 1/9/2016 a 31/8/2026 (cláusula 3.3 – ID 19004853, pág. 5) com a finalidade de “abertura de uma nova unidade de academia, com novo CNPJ e nova

composição societária que será instalada na cidade de Feira de Santana – Bahia” (ID 19004853).”

Confira-se os seguintes termos do contrato dos quais se dessume a união de esforços, o

compartilhamento de responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um

patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa :

“(...) 2.1 objeto

2.1 O presente Contrato tem por objeto regular o investimento na Unidade 1 que o Investidor fará na Emissora, que se dará mediante a aquisição de Quotas de Investimento pelo Investidor, como fito de tornar exequível o Plano de Expansão da Emissora, além de regrar a formação dos Fundos para o

Plano de Expansão e correspondente utilização destes recursos na forma prevista no Projeto de

Captação.

2.2 Figurará como investidor no presente Contrato aquele que subscrever Quotas de Investimento

mediante a correspondente assinatura do presente Contrato.

(...)

5. DIREITOS, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DAS PARTES

Direito da Emissora

5.1 A Emissora fará jus ao direito de receber o Valor do Investimento aportado por cada um dos

Investidores que aderiram aos termos do presente Contrato e que contribuíram regularmente no

Projeto de Captação, e consequentemente para a formação dos respectivos Fundos.

Direitos dos Investidores

5.5 São direitos dos Investidores, sem prejuízo de outros aqui previstos, receber a parte a que fizerem jus na distribuição dos Resultados da Emissora, nos termos previstos na Cláusula 7.

5.6 Compete ao Investidor notadamente a obrigação de transferir à Emissora a quantia subscrita no Projeto de Captação para a formação do Fundos, nos prazos, montantes e condições mencionadas

naquele momento.

5.8 O Investidor desde já declara que, antes da adesão aos termos do presente Contrato, tomou

conhecimento, leu, aceitou e assinou este documento cientes dos riscos do negócio, não tendo

garantias reais de lucros. (...)”

O contrato estipula de forma expressa que os sócios investidores fazem jus aos resultados da Emissora (Ré/Apelada) (cláusula 5.8) e que os resultados (lucro) são calculados com base no regime de lucro

presumido do regime fiscal do exercício fiscal anterior (cláusula 7.2). A Apelante, sócia investidora,

também estava ciente da cláusula expressa que afasta qualquer tipo de garantia de lucro e que estaria exposta aos riscos de mercado suportados pela sociedade Emissora (cláusula 7.10).

Nesse cenário, encontram-se presentes os requisitos caracterizadores de uma sociedade em conta de

participação que, diferente do contrato de investimento, quando os contratantes se desvinculam do

resultado do negócio, na sociedade ora em questão os sócios investidores se vinculam diretamente ao objeto definido no contrato social – abertura de Academia – e assumem o risco empresarial a fim de

participarem dos lucros.

Registro que, in casu, o sócio participante não ostenta a condição de destinatário final de um produto ou serviço fornecido pelo sócio ostensivo (Emissora), tendo em vista que realiza os aportes na

expectativa de auferir lucro com as atividades da empresa, traduzindo nítida relação de natureza

societária.

Alinhadas essas premissas, infere-se que a rescisão do contrato que constitui tipo societário exige

procedimento específico. Outrossim, o pedido de restituição de valores objetiva a devolução do capital aportado e o pagamento de haveres.

Logo, inexiste a possibilidade de, nesta via eleita, decretar a resolução do contrato e determinar o

retorno das partes ao estado original, pois, tratando-se de dissolução da sociedade em conta de

participação, observa a disciplina das sociedades simples e, quanto à liquidação societária, as normas relativas à prestação de contas, conforme disposto no art. 996 do CC/02.

Ainda quando o objetivo limita-se à restituição dos investimentos realizados, faz-se necessário o

ajuizamento de ação de dissolução parcial de sociedade para a apuração de haveres (art. 599 do

CPC/15).

Desse modo, tendo em vista o objeto da ação - resolução parcial de sociedade não personificada, com apuração e restituição de haveres – a hipótese é de competência absoluta, da vara especializada, com

base no art. 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT:

“Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos

que tenham por objeto:

I - insolvência civil;

II - dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV - exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V - apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

Nesse sentido, os recentes julgados deste eg. Tribunal:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E 2ª

VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO

CAPITAL INTEGRALIZADO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VARA

ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA

CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO

SUSCITANTE.

1. A competência da Vara especializada de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresarias do DF tem sua atuação regulada pelo art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. 1.1 O pedido de rescisão do contrato de Sociedade em Conta de Participação e restituição do capital integralizado pelos sócios ocultos atrai a competência da Vara especializada.

2. Os sócios participantes, ou ocultos, são investidores da atividade empresarial do sócio ostensivo, em constituição de tipo societária não personificado, de modo que não se verifica a condição de

destinatário final de serviços, tampouco se demonstrou a vulnerabilidade jurídica dos primeiros

sócios, razão pela qual não há que se falar na incidência da teoria legal finalista e da teoria de

origem jurisprudencial finalista aprofundada para caracterização do consumidor.

3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE

PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.”

(Acórdão 1300052, 07421274220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/11/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifou-se.)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/2010.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF .

1. Compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF processar e julgar demanda em que a parte autora requer a rescisão de contrato de

sociedade em conta de participação e a restituição de valores por ele aportados à sociedade

(Resolução TJDFT nº 23/2010 2º).

2. Declarou-se competente o Juízo suscitado, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.”

(Acórdão 1300042, 07223662520208070000, Relator: SERGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, data de

julgamento: 9/11/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifou-se.)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL.

SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA

DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT.

1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de

haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

(Acórdão 1279413, 07095735420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data

de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifou-se.)

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Apelo. DE OFÍCIO, CASSO A

SENTENÇA e DECLARO a competência do d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar o processo, para o qual os autos

devem ser encaminhados.

MÉRITO.

Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso.

Quanto à natureza jurídica do contrato ora em análise, a despeito de apresentar-se como constituição de sociedade em conta de participação, disciplinada nos arts. 991 a 996 do CC/02, a hipótese é de

contrato de adesão, na modalidade de investimento coletivo, sem natureza empresarial.

Registre-se, inclusive, que, em conformidade com o entendimento do c. STJ, tratando-se a Apelante

de consumidora investidora, aplica-se ao caso em apreço as regras do CDC, uma vez que o referido

diploma “poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do

consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a

atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.”( REsp 1785802/SP, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe

06/03/2019)

O objeto do contrato de investimento coletivo firmado entre as partes, em 10/10/2016, era expansão

da empresa Ré, que captaria recursos financeiros de investidores para a abertura de franquia da

academia Smart Fit em Feira de Santana/BA, denominada no contrato como “unidade 1”.

A Autora subscreveu uma cota de investimento, no montante de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), do total de 10 cotas disponibilizadas, sendo uma cota chamada “cota free”, pertencente ao administrador, o Sr. Sergio Avelino da Silva.

O preço foi adimplido em 3 parcelas, sendo a primeira no dia 1/10/2016, no valor de R$ 75.000,00

(setenta e cinco mil reais); a segunda em 10/10/2016, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e

um mil reais) e a terceira parcela no dia 1/11/2016, no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).

A vigência do contrato foi estipulada entre 1/9/2016 a 31/8/2026 (cláusula 3.3), que coincidiria com o prazo de vigência do contrato firmado entre a Ré (Franqueada), administradora da futura academia, e a Sociedade Franqueadora (Bio Ritmo/Smart Fit) (ID 19005171).

A Ré, “Emissora”, deveria constituir sociedade empresarial para operar a unidade franqueada Smart

Fit de Feira de Santana/BA, passando a ser sua sucessora no referido Instrumento, com a anuência da Investidora, ora Autora.

A sociedade empresarial, denominada SMART FSA PROJETOS DE ACADEMIA LTDA, foi

constituída pela Ré em 20/10/2016, e as atividades da Academia foram iniciadas em 26/6/2017.

O investimento total inicial foi estimado em R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) (ID 19005198, fl. 4) e seria viabilizado pela soma dos valores captados com a venda das 10

(dez) cotas de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), perfazendo um total de R$

2.349.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), pois uma era a chamada “cota

free”, além da obtenção de financiamento para completar a diferença do valor total necessário ao

investimento no negócio (R$ 1.500.000,00 para equipamentos e R$ 150.000,00 para capital de giro).

dos equipamentos e capital de giro, por fatores alheios à vontade dela, ocasião em que os Investidores se reuniram e deliberaram pela venda da academia.

A unidade, aberta em 26/6/2017, foi vendida em 28/11/2017, nos termos do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Quotas da Academia Smart FSA Ltda. e Outras Avenças aditado em 16/2/2018 (ID 19005203). Registre-se que os compradores não adimpliram o preço e o contrato atualmente é

objeto de execução judicial (ID 19005248).

Os investidores, a exemplo da Apelante, fariam jus à distribuição dos resultados (cláusula 5.5), que, por sua vez, seriam calculados na forma da cláusula 7ª (receitas menos despesas).

Importante ressaltar que a cláusula 7.10 estipulou que o contrato não contaria com qualquer tipo de

garantia “estando o investidor exposto aos riscos da emissora, que incluem, mas não se limitam, ao pedido de recuperação judicial e/ou falência da emissora.” (ID 19005171).

O contrato também previu a possibilidade de venda da sociedade emissora (academia unidade 1),

condicionada à prévia comunicação dos investidores, os quais deveriam receber da Ré (emissora) o

valor proporcional do percentual de direito , deduzidas as despesas administrativas e demais

impostos (cláusula 10.2).

E, recebidos os valores da venda da academia, a Ré teria 30 (trinta) dias para pagar os investidores

(valores proporcionais), sendo o contrato extinto, sem mais receitas a serem divididas (cláusula 10.3).

O contrato seria resolvido com a retirada da emissora (venda da sociedade), condicionado ao

pagamento sobre a venda a cada um dos investidores (cláusula 11.1.b), bem como na hipótese de

infração contratual, de fatos “que caracterizam comprovada negligência, desídia ou má gestão dos fundos para o Plano de Expansão por parte da emissora ou de seus administradores, quando

analisado e não solucionado em procedimento de resolução de disputas” (cláusula 11.1.d).

Nesse contexto, o pedido da Apelante é de ressarcimento dos valores investidos – restituição do

montante de R$ 254.634,06 – com fundamento no inadimplemento da Ré, cuja conduta consistiu em não inaugurar a academia no prazo estipulado (abril/2017, cláusula 3.4); ter supostamente violado o dever de enviar à Autora trimestralmente os demonstrativos contábeis devidamente assinados por

contador (cláusula 5.3 e 6.7); e por ter agido com desídia, negligência e má gestão dos fundos para

execução do contrato.

Contudo, não lhe assiste razão.

Configurado o inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não

havendo mais interesse, a resolução do contrato, nos moldes do disposto no art. 475 do CC/02, in

verbis:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir

exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

A controvérsia, portanto, cinge-se à comprovação do inadimplemento da Ré com a restituição dos

valores investidos pela Apelante.

Ressalte-se não haver interesse no cumprimento do contrato de investimento, sobretudo porque o

objeto (Academia) foi alienado, hipótese em que o contrato se resolve. O Réu, inclusive, não nega a obrigação de devolução dos valores, tanto que o fez na forma da planilha de ID 19005239, frise-se,

não impugnada de forma específica pela Autora.

os valores seriam devolvidos de forma proporcional, após a dedução das despesas.

A Autora alegou na inicial que todos os documentos relacionados ao negócio, especialmente os

contábeis, estavam em posse da Ré, que, por sua vez, os apresentou em contestação (IDs 19005169,

19005112, 19005213, 19005217, 19005219, 19005220, 19005221 e 19005222).

Em réplica (ID 19005253), a Autora não postulou a apresentação de novos documentos, o que indica que os considerou bastantes para a comprovação da inadimplência da Ré. A alegada desídia e má

gestão, por sua vez, seriam comprovados a partir do depoimento da contadora da Ré.

Do exame dessa peça processual (réplica), nota-se que a Autora inovou no pedido inicial, uma vez que indicou que deveria receber o equivalente a 10% do valor obtido com a venda da Academia.

Confira-se:

“Ora Excelência, ainda que pensemos que a empresa ré tenha realizado tudo de acordo com o

contrato, então com a venda da unidade 1, a autora tem 10% do investimento realizado na

unidade 1 (SMART FIT FSA) então ela deve receber 10% do que foi vendido da unidade 1, ou

seja, ela tem direito a R$ 324.000,00 (trezentos e vinte quatro mil reais).

Todavia a empresa ré alega que houveram prejuízos e despesas e que a autora deveria arcar com tais

despesas, porém a requerida não comprova que despesas são essas.

Seria muita leviandade da empresa ré, alegar que os sócios da empresa ré (Sergio e Euller) recebam

todo o dinheiro investido, mas a autora terá que arcar com despesas não comprovadas. Passa-se do

absurdo tal alegação.

Ademais, conforme email de ID 38694920, bem como na própria ação de execução movida em face dos compradores, a empresa ré confessa que já recebeu a importância de R$ 2.686.037,09 (dois

milhões seiscentos e oitenta e seis mil e trinta e sete reais e nove centavos), então atualmente a

autora deveria receber da empresa ré a monta de R$ 268.603,70 (duzentos e sessenta e oito mil

seiscentos e três reais e setenta centavos), além do que ainda falta receber em virtude da ação de execução ajuizada perante o Juízo de Feira de Santana/BA.

Porem, conforme ponto controvertido entre as partes, a autora atualmente apenas recebeu R$

115.101,00 (cento e quinze mil cento e um reais), onde está o restante dos valores que já foram pagos pelos compradores? Portanto, com a venda da unidade 1 subtraindo-se do que já fora pago pela

empresa ré restará o saldo devedor de: 324.000,00 - 115.101,00 = 208.899,00 Portanto, caso Vossa

Excelência entenda que a empresa ré agiu de foram proba e cumprindo com o contrato realizados

entre as partes, que a empresa ré seja condenada a pagar os valores remanescentes da venda da

unidade 01, no importe de R$ 208.899,00 (duzentos e oito mil oitocentos e noventa e nove reais).

Como pedido subsidiário e caso este juízo entenda que houve violação contratual por parte da

requerida, a empresa ré alega ser devedora de R$ 145.899,00 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais), todavia esquece a empresa ré de realizar a atualização da dívida conforme

expõe a cláusula 3.4 do contrato de investimento”.

Quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, cuja inobservância implicaria a devolução de

valores pela Ré, impõe-se uma análise específica dos termos contratuais.

A cláusula 3.4 do contrato estipulou que a Meta de Captação (R$ 2.349.000,00, cláusula 4.1) dos

valores, para viabilização da Academia em Feira de Santana/BA, deveria ser atingida até 26/12/2016, sob pena de devolução das quantias aportadas pelos investidores.

Quanto ao ponto, incontroverso o cumprimento da obrigação, pois os valores foram arrecadados e a

Academia foi inaugurada no primeiro semestre de 2017, com um atraso, mas dentro do prazo razoável de tolerância.

dos valores investidos pela Apelante. A jurisprudência majoritária do c. STJ, inclusive, chancela a

razoabilidade da existência de prazo de tolerância para entrega de obras civis em contratos de

empreitada, de modo que o atraso de menos de três meses para a entrega da Academia configura

verdadeiro adimplemento substancial do contrato.

No que tange à distribuição dos lucros, condicionados ao resultado positivo (lucro), a cláusula 7ª foi

explícita ao indicar a inexistência de montante mínimo, tampouco de garantia ao recebimento de

dividendos, por se tratar de contrato de risco. Frise-se que a Autora não postulou o recebimento de tais valores.

E, quanto à ausência de violação do dever de informação, destaco os termos da r. sentença, os quais

adoto como fundamentação:

“ (...)

De outro lado, quanto à execução contratual, a requerente afirma a violação de diversas cláusulas (5.3; 6.7; 11.1; 11.2), as quais se referem, em especial, ao cumprimento dos deveres de transparência e

lealdade da requerida quanto ao fornecimento de dados e informações sobre a execução da atividade

empresarial.

No particular, relata que 1) “a empresa ré nunca informou ou demonstrou para a autora, de forma

clara e formal, sobre o plano de execução da unidade 01, bem como sua evolução (construção da

academia Smart Fit em Feira de Santana/BA), nunca foi chamada para uma assembleia entre os

investidores para discussão do plano de execução ou demonstrativo de andamento e situação da

unidade 01; e 2) “nunca fora apresentado para a autora relatórios contábeis das despesas e andamentos do plano de execução da abertura da empresa”.

Entretanto, tal informação não corresponde à documentação trazida pela requerida em sua

contestação. Ao contrário, o que se depreende do conteúdo dos documentos trazidos com a

contestação é que a ré disponibilizava aos sócios ocultos/investidores relatórios de execução do

negócio (ID 38693922); a existência de demonstrativos de resultados (IDs 38693947 a 38694017);

e-mails com deliberações coletivas sobre o negócio (IDs 38694032 a 38694065 e 38694864 a

38695036); e reuniões entre os cotistas (ID 38694075).

Tal narrativa é corroborada pelos depoimentos das testemunhas colhidos no ID 55381034, ocasião em que PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA AZEVEDO e PATRICK NOVAES AGUIAR, ambos

também investidores/sócios ocultos do mesmo empreendimento, afirmam que a réu obrou com

transparência e que todos os sócios ocultos deliberaram coletivamente pela sua venda.

No particular, cabia à autora comprovar que lhe era negado acesso ao conteúdo amplamente

deliberado, o que, inclusive, encontra-se em contradição com o conteúdo das conversas de “whatsapp” ID 38695036, onde a requerente relata imprevistos para visitação do local, sendo demonstrada a

existência de contatos entre as partes.

Não altera tal quadro o conteúdo dos áudios IDs 40977491 a 40977613, onde a suposta contadora

responsável pelo negócio jurídico relata que o representante da requerida obrou com má-fé,

escondendo/falsificando dados sobre a execução contratual e mal versando valores a ele vertidos.

A uma porque, embora lícita, a prova não se mostra confiável em termos de autoria. A duas porque a suposta contadora poderia ter sido ouvida em juízo sob o signo do contraditório quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderia ter ratificado as graves acusações, o

que, contudo, não ocorreu. A três porque, em se tratando de manobra contábil, que envolvia recursos financeiros, poderia ter sido apoiada pela juntada das supostas “notas frias” e/ou das movimentações bancárias fraudulentas, o que não ocorreu.

empresarial, encontrando-se os prejuízos sofridos incluídos no risco natural inerente ao

empreendimento.”

O interesse jurídico da Autora, então, se limita ao direito à restituição de valores, pois a venda da

sociedade é fato inexorável.

Essa circunstância implica que, independente da prestação regular de informações à Autora, ou da

desídia, má-gestão ou negligência na administração da Academia – cuja prova exigia perícia técnica

para apurar a irregularidade nos investimentos e no pagamento de impostos - a maioria dos

investidores decidiu pela venda da Academia e, em face da aludida decisão, a Apelante não poderia se opor.

Registre-se que, ainda que fosse informada da situação financeira deficitária do empreendimento, a

Academia seria vendida.

Como bem ressaltou o d. magistrado “a opção pela venda por quantia menor do que a investida em

razão da frustração das expectativas de giro de caixa e a inadimplência dos valores pactuados por

ocasião da venda são danos que não podem ser imputados à requerida na condição de sócia

ostensiva/administradora, de modo que, comprovada a deliberação coletiva por maioria absoluta

sobre a venda, que aqui se equipara a dissolução social consensual (art. 1.033, III do CCB), não há

de se falar em inadimplência da requerida quanto à avença, mostrando-se indevida sua condenação a indenizar a autora.” (ID 19005297)

Destaque-se que a Autora, mesmo ciente do dever de prestação de contas, diante da alegada ausência do cumprimento da referida obrigação nos meses subsequentes à assinatura do contrato, não ajuizou a respectiva ação para apurar se os valores captados pela Ré foram investidos em desconformidade com o objeto do contrato, ou demonstrar a ocorrência de fraude contábil e tributária, ou mesmo para

demonstrar a indevida distribuição dos lucros.

Repita-se, a devolução de valores, na forma da cláusula 3.4, só seria devida caso não alcançada a meta de captação de recursos no montante definido no contrato. A meta foi atingida, tanto que a

inauguração da Academia em 26/6/2017 restou incontroversa, pois a própria Autora admitiu tal fato

nas razões recursais (ID 19005305, pág. 6).

A Autora não pode alegar desconhecimento de que o valor arrecadado com a venda das cotas, no total de R$ 2.349.000,00 (cláusula 4.1), era inferior ao necessário para viabilizar a abertura da Academia,

estimado entre R$ 3.250.000,00 a R$ 3.850.000,00, conforme exposto na Oferta de Franquia, datada de 9/6/2016 (ID 19005198).

A meta de arrecadação do presente contrato, inclusive, equivale ao valor do investimento com a

franquia (R$ 2.350.000,00), com exceção dos equipamentos, cujos valores foram estimados em R$

1.500.000,00 (ID 19005198).

Logo, impõe-se concluir que a Autora assinou o contrato ciente do plano de investimento, ou seja, que os valores captados não correspondiam ao montante estimado pelo Franqueador (Smart Fit) para

viabilizar a implementação da Academia, bem como que o valor restante viria de outras fontes, a

exemplo de outros investidores, ou de financiamento bancário. Portanto, não pode alegar o

desconhecimento dos riscos, especialmente porque não imputou à Ré dolo em omitir elemento

essencial para a realização do negócio.

Nos termos do que dispõe o artigo 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença,

proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza”(Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 994).

A Autora não comprovou que os valores restituídos pela Ré – R$ 115.101,00 – estão em

desconformidade com a distribuição proporcional do resultado obtido com a venda da Academia, na

forma estipulada nas cláusulas 10.2. e 10.3 do contrato.

Ressalte-se que, a despeito de intimada para indicar as provas (ID 19005263), a Apelante postulou

somente a produção de prova oral (ID 19005268), como se a simples juntada de documentos

permitisse ao magistrado concluir pela existência da malversação na aplicação dos valores

arrecadados pela Ré. E a prova exclusivamente testemunhal é imprestável para a comprovação da

ocorrência de fraude contábil, desvio de recursos, desvio da finalidade do contrato, sonegação fiscal, ou desídia e má-gestão.

O ônus da comprovação do cumprimento do contrato foi atribuído a Ré (ID 19005269), que de modo satisfatório demonstrou a captação dos valores em conformidade com a meta contratual e o

cumprimento do dever de informação, ainda que fora da regularidade contratual.

Comprovou ainda que a venda da Academia ocorreu por deliberação dos contratantes investidores e

que os valores obtidos foram distribuídos de acordo com a planilha que juntou aos autos.

O desvio de finalidade, na disciplina do art. 50 do CC/02, é a utilização da pessoa jurídica com o

propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Ocorre que a Autora, mesmo diante dos documentos indicados pela Ré como comprovantes de

destinação dos valores investidos com a execução do objeto do contrato, não apontou ato ilícito do

administrador, tendo se limitado a formular alegações genéricas.

Depreende-se do exame do feito que a Autora pretendia comprovar que foi surpreendida com a venda da Academia e que o insucesso do empreendimento decorreu de culpa da Ré.

Entretanto, a despeito da inversão do ônus da prova, não se desincumbiu do ônus de apontar de forma específica quais valores foram aplicados em finalidade diversa da contratada; não demonstrou quais as condutas da Ré caracterizaram fraude contábil e tributária; nem apontou ato de má-gestão ou desvio

de valores; tampouco indicou qual a proporção adequada do valor da venda da Academia (após o

confronto entre receitas e despesas) que deveria lhe ser restituída.

Ao se esquivar do ajuizamento da prestação de contas, o adequado seria que a Autora postulasse a

realização de perícia contábil para comprovar os alegados ilícitos da Ré, assim como o percentual

adequado de divisão dos valores com a venda da academia. Todavia, além de não impugnar

especificamente os documentos apresentados em contestação, optou pela prova exclusivamente

testemunhal.

Acrescente-se que, por haver previsão expressa no contrato firmado pelas partes no sentido de a

possível restituição de valores ocorrer de forma proporcional, não se aplica à hipótese dos autos

entendimento de existir direito do consumidor à restituição integral de valores aportados em contratos de investimento, estabelecidos sob a forma de sociedade em conta de participação, o qual somente

incide quando há essa cláusula contratual.

Portanto, não há razão para alterar a r. sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se incólume a r.

sentença impugnada.

pagamento da majoração dos honorários advocatícios, que se acresce em 1% (um por cento) do valor da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Rejeito a preliminar, por ter alterado meu entendimento sobre a matéria e fixar como residual a

competência, da Vara Cível.

No mérito, acompanho o douto Relator.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308101066/7076294820198070001-df-0707629-4820198070001/inteiro-teor-1308101069

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