Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704935-23.2021.8.07.0006 DF 0704935-23.2021.8.07.0006 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0704935-23.2021.8.07.0006

APELANTE (S) AGRIPINO ALVES DA CRUZ

APELADO (S) ELSON VIEIRA DE JESUS

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1380805

EMENTA

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. PROCURAÇÃO

DEFEITUOSA E QUEIXA-CRIME OFERTADA APÓS O PEREMPTÓRIO PRAZO

DECADENCIAL. CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CPP,

ARTIGO 38). RECURSO IMPROVIDO.

I. Crime contra a honra (injúria) . Tipo subjetivo que exige dolo específico (CP, art. 140).

Precedente: TJDFT, 2ª T. Recursal, acórdão 430998.

II . Inicialmente há de se registrar que, como bem pontuado pela douta juíza a quo, a representação

criminal não se confunde com a queixa-crime, “tendo em vista que esta caracteriza o exercício do

direito de ação propriamente dito quando se tratar de crime cuja ação penal seja de iniciativa privada, enquanto aquela trata-se de mera manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal para que seja instaurado o respectivo inquérito ou a ação penal cuja iniciativa seja pública”.

III . Nesse passo, o querelante tomou ciência das supostas ofensas irrogadas pelo querelado em

15.02.2021 , ao passo em que a queixa-crime foi ofertada em 24.8.2021 .

V. Na hipótese vertente, além de ter sido outorgada procuração sem qualquer descrição ao fato-crime ou indicação do dispositivo penal a ser imputado ao querelado (ID 29302941), a queixa-crime foi

ofertada em 24.8.2021 , ou seja, após o peremptório prazo decadencial que se esvaiu em 15.8.2021 .

Assim, resulta configurada a decadência do direito de queixa (CPP, artigo 38) a subsidiar a declaração da extinção da punibilidade do querelado.

VI. Fulminado o direito do exercício do direito de queixa-crime por força da decadência, irretocável a decisão de rejeição da inicial acusatória à luz do art. 395, III, do CPP c/c o artigo 107, IV, do CP, ora

mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RHC 82732/RS, Dje 24.5.2017, e 6ª Turma, RHC 69301/MG, DJE 09.8.2016; TJDFT, 2ª T. Criminal, acórdão 849023, DJE 05.02.2015, e 3ª T. Criminal, acórdão 1013711, DJE 27.4.2017; 1ª T. Recursal, acórdão 928829, DJE 21.3.2016.

VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 82, § 5º).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Outubro de 2021

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.