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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2021.8.07.0000 DF XXXXX-16.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07196161620218070000_6f59d.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE. CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE AUTORIZADA SEM TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS. TÉCNICA CIRÚRGICA DEFINIDA PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA O CASO. AGRAVO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que sejam autorizados todos os materiais e procedimentos indicados pela médica assistente, para a cirurgia de endometriose já autorizada pelo plano de saúde.
2. A agravante pede reforma da decisão, ao argumento de que a cirurgia de endometriose já autorizada pelas agravadas ocorra da maneira e com todos os materiais indicados pela médica que acompanha o caso, não podendo o plano de saúde escolher o tratamento indicado para a doença que acomete a agravante.
3. Ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico, incluindo os materiais necessários para a cirurgia. 3.1. Considerando que a doença faz parte do rol das doenças cobertas pelo plano de saúde, se o relatório médico demonstra que o estado de saúde da paciente requer realização de cirurgia utilizando os procedimentos enumerados, não cabe o plano de saúde opor impedimento a tal pedido, pois o juízo de valor acerca da viabilidade e necessidade do tratamento compete ao profissional legalmente habilitado (médico). 3.2. Precedentes desta Corte: ?[...] 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado, pois o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias para a cura e/ou cuidados da enfermidade incluída no rol de coberturas. 2. A lista de coberturas mínimas tem natureza meramente exemplificativa, de acordo com a predominante jurisprudência[...]?. (XXXXX20208070000, Relator: Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, DJE: 22/1/2021.) 3.3. No caso dos autos, o plano de saúde não pode escolher o tipo de tratamento ou técnica cirúrgica para a paciente e, portanto, a cirurgia não pode ser autorizada com a limitação de materiais e procedimentos prescritos como necessários pela médica que acompanha o caso.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310888052/7196161620218070000-df-0719616-1620218070000

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