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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719256-20.2017.8.07.0001 DF 0719256-20.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07192562020178070001_d2353.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADOS NÃO ALCANÇADOS. ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO NEGLIGENTE. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM PRESUNÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DOS DANOS OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar." ( AgInt no REsp n. 1.653.046/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018) 2. Por sua vez, a responsabilidade civil do médico deve ser apurada mediante a verificação da culpa, conforme preveem o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 951 do Código Civil. Ressalva-se, no entanto, que, sendo a cirurgia de caráter exclusivamente estético, a obrigação decorrente da relação médico-paciente é de resultado, e, caso não seja alcançado, presume-se a culpa do médico, que deverá demonstrar causa excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, de terceiro e situações de caso fortuito ou força maior. 3. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e apontar elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o que, a toda evidência, não se verifica no caso dos autos. 4. No caso, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a falha na prestação dos serviços, consistente na contaminação da paciente por infecção relacionada à assistência à saúde, no descumprimento da obrigação de resultado assumida pela médica responsável pela cirurgia plástica e no acompanhamento negligente prestado durante as intercorrências pós-cirúrgicas, além do resultado danoso sofrido pela paciente e do nexo de causalidade existente entre o ilícito e os danos. 5. Não prospera a pretensão da autora de ser ressarcida dos valores pagos aos réus e, cumulativamente, ser indenizada pelo valor dispendido com a realização da cirurgia plástica reparadora, já que a restituição dos valores pagos, acrescida da quantia despendida para a reexecução dos serviços, importaria na realização de cirurgia sem custos, configurando vedado enriquecimento sem causa. 6. Conforme orienta a Súmula n. 387 do STJ, é possível a cumulação das indenizações por danos morais e danos estéticos. 7. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve haver proporcionalidade entre as consequências advindas do ato lesivo e as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 8. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a fixação da indenização por danos estéticos deve levar em consideração a extensão do dano. 9. Apelações conhecidas e não providas. Unânime.

Acórdão

CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312681227/7192562020178070001-df-0719256-2020178070001

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