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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 20120111992027 DF 0010545-89.2012.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF_APO_20120111992027_67e19.pdf
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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

4ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

N. Processo

:

20120111992027APO
(0010545-89.2012.8.07.0018)

Apelante (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

:

SINDICATO ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES ENS DF SINEPE

Relator

:

Desembargador ANTONINHO LOPES

Revisor

:

Desembargador CRUZ MACEDO

Acórdão N.

:

806430

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL PARA 2014. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

É incabível que a pretensão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal seja veiculada em ação ordinária, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Demonstrada a inadequação da via eleita , o caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 295 inciso V do Código de Processo Civil.

2.

Recurso provido. Indeferimento da inicial.

Apelação / Reexame Necessário 20120111992027APO

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANTONINHO LOPES - Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 17 de Julho de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

ANTONINHO LOPES

Relator

Apelação / Reexame Necessário 20120111992027APO

R E L A T Ó R I O

1.

SINDICATO ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - SINEPE distribuiu na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal esta "ação sob o rito ordinário" alegando, em síntese, que o artigo 62 da Lei Federal nº 12.663/2015 determinou que os seus sistemas de ensino deveriam ajustar os calendários de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, abrangessem todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Argumentou que o dispositivo padece de diversas inconstitucionalidades, principalmente por macular a autonomia das escolas em aprovar seu calendário letivo, nos termos das normas gerais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Requereu que o DISTRITO FEDERAL se abstivesse de aplicar a norma e que fosse impedido de criar norma infra-legal que repetisse o conteúdo da lei editada pela União. Anexou documentos (fls.02/252).

A sentença de fls.361/377 julgou procedente o pedido principal, tornando sem objeto os demais pedidos, para determinar ao Distrito Federal a não aplicação de qualquer penalidade aos sindicalizados da autora pelo descumprimento do disposto no artigo 64 da Lei nº 12.663/12.

O recurso do réu argüiu, inicialmente, a inadequação da via eleita e a impossibilidade jurídica dos pedidos. No mais, requereu a reforma da sentença para que os pedidos fossem julgados inteiramente improcedentes, argumentando que: 1) inexistiria inconstitucionalidade no artigo 64 da Lei nº 12.663/2012, já que a norma apontada como parâmetro seria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e não a Constituição Federal, nesse caso o conflito entre as normas seria resolvido por meio dos critérios de especialidade e cronologia; 2) estaria ausente qualquer vício formal do processo legislativo de edição da norma; 3) haveria autonomia das instituições educacionais para estabelecerem os calendários escolares para o ano letivo de 2014, conforme determinado pelo Parecer CEB/Conselho Nacional de Educação nº 21/2012 ; e 4) o bom senso deve ser o fator a orientar a elaboração do calendário escolar de 2014 (fls.379/409).

Em contra-razões, o apelado/autor requereu o não conhecimento do recurso, em razão da ocorrência de preclusão lógica (fls. 416/417).

Há, também, remessa necessária (fls.377).

Apelação / Reexame Necessário 20120111992027APO

V O T O S

O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Relator

Apelação / Reexame Necessário 20120111992027APO

2.

Reconheço a inadequação da via eleita.

A pretensão deduzida na petição inicial deve ser adequada ao procedimento escolhido, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 295 inciso V do Código de Processo Civil.

Observa-se no presente caso que a ação não reúne condições para o processamento, dado o descompasso existente entre o procedimento adotado pelo autor e a natureza da demanda posta em juízo.

Isso porque o que pretende na verdade o sindicato-autor é que a declaração, ainda que por vias transversas, de inconstitucionalidade da lei que institui regime diferenciado para o horário escolar, com a conseqüente inaplicabilidade da Lei Federal.

Todavia, o meio adequado para veicular esta pretensão é a ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta no Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso.

Destaque-se que longe de constituir causa de pedir nesta ação, a declaração de invalidade da norma constitui o próprio pedido da ação, o que é não é cabível.

Da leitura do tópico 'Pedidos' da inicial extrai-se claro (fls.25/26):

"d) Ao final, sentença para impedir que o réu realize três tipos de atos:

d.1) Que o réu esteja impedido de aplicar qualquer sanção aos que desobedecerem o art. 64 da Lei Federal 12.663, por vícios formais e materiais em tal dispositivo federal.

d.1.1) Quanto aos vícios materiais, que o réu esteja impedido de aplicar qualquer sanção aos que desobedecerem eventual legislação federal sucessora de mesmo conteúdo do art. 64 da Lei Federal 12.663, eis que tal nova legislação pode ser elaborada após presente ajuizamento.

d.2) Que o réu esteja impedido de criar norma infra-legal que repita o conteúdo do art. 64 da Lei Federal 12.663, seja por vícios de tal lei seja por ausência de lei distrital válida que admita regulação.

d.2.1) Alternativamente ao pedido 'd.2' acima, que o réu esteja impedido de criar norma infra-legal que repita o conteúdo de eventual legislação sucessora de art. 64 da Lei Federal 12.663, com o mesmo conteúdo de tal artigo, seja por vícios materiais de tal eventual lei sucessora seja por ausência de lei distrital válida que admita regulamentação.

d.3) Que o réu esteja impedido de cumprir ou fazer cumprir o art. 64 da Lei Federal 12.663, inclusive por via de não aprovação de calendários escolares Código de Verificação :2014ACO1WDGE5BWWPQWSO01BD7M

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONINHO LOPES 5

Apelação / Reexame Necessário 20120111992027APO

para 2014 que prevejam aulas durante a Copa.

d.3.1) Que o réu esteja impedido de cumprir ou fazer cumprir legislação federal sucessora de mesmo conteúdo do art. 64 da Lei 12.663, inclusive por via de não-aprovação de calendários escolares para 2014 que prevejam aulas durante a Copa."

A observar que a referida Lei não cominou nenhuma punição ao descumprimento e ainda, que o Distrito Federal já assegurou a autonomia das instituição educacionais locais na elaboração do calendário escolar, a realçar a impropriedade da demanda.

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal sobre a ação civil pública aqui aplicado analogicamente:

"A Ação Civil Pública não é adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese, tendo em vista que os efeitos nela produzidos são erga omnes, resultando que somente pode ser objeto de Ação Direta, proposta pelo eminente Procurador-Geral de Justiça, e perante o egrégio Conselho Especial, sendo manifesta a ausência de atribuição do Dr. Promotor de Justiça e a falta de competência do Juiz de Primeiro Grau."

(cf. Acórdão da 3ªT/Cível, de 16.05.2005, na apelação nº 2004 01 1 114.544/8, relator Des. Lécio Resende, registro nº 220782).

Nas palavras de PEDRO LENZA sobre a questão: "a jurisprudência do STF '... exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública, quando, nela, o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. (RDA 206/267, Rel. Min. Carlos Velloso - Ag. 189.601-GO (AgRg), Rel. Min. Moreira Alves). (...) Mas atentese à regra geral: a ação civil pública não pode ser ajuizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, pois, em caso de produção de efeitos erga omnes, estaria provocando verdadeira controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do STF (cf. STF, Rcl 633-6/SP, Min. Francisco Rezek, DJ de 1º.12.2000 - Inf. 212/STF)" (cf. Direito Constitucional Esquematizado, 17ª Ed. 2013, pág.251/252).

Desse modo, o caso é de indeferimento da petição inicial, ficando prejudicada a análise do recurso.

3.

Dou provimento a apelação do réu e, reconhecendo a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 295 inciso V do Código de Processo Civil. O autor responde pelas custas do processo e honorários de Código de Verificação :2014ACO1WDGE5BWWPQWSO01BD7M

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONINHO LOPES 6

Apelação / Reexame Necessário 20120111992027APO

advogado em R$1.000,00 (mil reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME