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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2020.8.07.0006 DF XXXXX-48.2020.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07108724820208070006_d4da4.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). MP 2200-2. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

1. O documento cuja autenticação foi realizada por entidade certificadora não credenciada pela autoridade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil não deve ser automaticamente considerado inválido, apesar de não se beneficiar da presunção de veracidade. Inteligência do art. 10, §§ 1º e , da Medida Provisória nº 2200-2.
2. O documento autenticado por entidade certificadora não credenciada pela ICP-Brasil pode consistir em prova escrita de dívida, sem força executiva, suficiente para instruir a ação monitória, reservando-se à defesa a eventual alegação de invalidade do documento.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. PRIMEIRO VOGAL. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318091584/7108724820208070006-df-0710872-4820208070006

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