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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07107122120198070018_b7236.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-21.2019.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) BRUNA MARQUES DE SANTANA E SOUZA

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1379518

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença,

buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de

nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

2. Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação

ou regularidade formal.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 21 de Outubro de 2021

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que julgou procedente o pedido formulado por BRUNA MARQUES DE SANTANA E SOUZA.

Adoto parcialmente o relatório da sentença, que ora transcrevo (ID XXXXX):

“Trata-se de ação de conhecimento, subordinada ao procedimento comum, ajuizada por BRUNA

MARQUES DE SANTANA E SOUZA em face do réu DISTRITO FEDERAL , levando a termo a

pretensão de recebimento de acerto financeiro em seu favor, sobre o qual houve reconhecimento

administrativo por parte do réu, no valor total de R$ 66.337,41.

A parte autora afirma que a verba deriva, entre outras, de valores que sua falecida genitora deixou de receber quando do exercício de cargo público no DF.

Destaca que apesar de o réu ter reconhecido o direito ao recebimento dos valores, em que pese

inúmeras tentativas, não conseguiu compeli-lo a efetuar o devido pagamento.

Com base nisso, requer a condenação do réu a proceder o pagamento dos valores já reconhecidos

administrativamente com correção monetária e juros.

Acompanham a inicial os documentos constantes da folha de rosto dos autos.

Deferida a gratuidade de justiça ID XXXXX.

Consta emenda à inicial em ID XXXXX.

O Distrito Federal apresentou contestação (ID XXXXX). No mérito, afirma que a autora não se

desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito. Requer a improcedência do pedido.

Houve manifestação da parte autora em réplica (ID XXXXX).

Não houve requerimento de maior dilação probatória. ”

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (ID XXXXX):

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido ao pagamento dos valores referentes às verbas não pagas à parte autora no período em que prestou serviços, cujo débito foi reconhecido nos montantes atualizados de R$ 66.337,41 até 07/03/2018.

Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc. I do CPC.

A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos. Os valores devidos deverão ser atualizados e corrigidos a contar de 08/03/2018, respectivamente, pelo IPCA-E, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 870.947, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. ”

Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O DISTRITO FEDERAL apelou (ID XXXXX).

Alegou que as indenizações de transporte, de alimentação e abono de permanência não poderiam ser consideradas nos cálculos de conversão de licença prêmio em pecúnia.

Ao final, pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.

Contrarrazões no ID XXXXX.

Preparo dispensado.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

.

A ação ajuizada em 23/10/2019, sentença proferida em 15/05/2020 e apelação interposta em

09/07/2020.

Inicio o julgamento pela análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Da dialeticidade e inovação recursal

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as

razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe

ao recorrente impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr[1]:

“De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela

qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do

princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de

fundamentar as decisões.”

Além disso, em que pese a apelação devolva ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, só

serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (artigo 1013, § 1º, do CPC).

In casu, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, sob a seguinte fundamentação (ID XXXXX):

“...No mais, a pretensão da parte autora ao pagamento de valores referentes ao reconhecimento

administrativo de diferenças remuneratórias, dentre outras, conforme reconhecimento indicado no ID XXXXX, está devidamente comprovada.

Nessa senda, o réu sequer negou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora, pelo que a

consequência necessária é sua condenação a efetuar o pagamento do débito já reconhecido na seara administrativa.

Destaca-se, contudo, a existência de pagamento parcial voluntário do débito, conforme de depreende do ID XXXXX.

Sobeja a definição dos índices de correção aplicáveis ao caso.

Com efeito, referido tema não demanda maiores debates, uma vez que já se encontra pacificado na

jurisprudência da Corte Suprema.

(...)”.

Já nas razões do recurso, o réu aduziu que as indenizações de transporte, alimentação e abono de

permanência não seriam consideradas para fins de conversão de licença prêmio em pecúnia.

Confira-se (ID XXXXX):

“Por essa razão, a sentença prolatada não considerar as indenizações de transporte, de alimentação, abono de permanência nos cálculos de conversão de licença prêmio em pecúnia.

todo caso, deve ser aquela percebida pelo servidor à data da aposentadoria ou exoneração (arts. 101 a 103, LC nº 840).

Por esses motivos, a sentença recorrida, deve ser reformada, sendo julgado improcedente o pleito

autoral.”

Nesse sentido, o apelante além de deduzir matéria estranha aos autos, não impugnou

especificadamente os fundamentos da decisão.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da

sentença violam o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES

REFERENTES ÀS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.1010, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Segundo o art. 1.010, caput, e incisos II e IV, do CPC, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá a exposição do fato e do direito e o pedido de nova decisão.

Incumbe, portanto, à parte recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando

especificamente os argumentos da decisão impugnada, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade.

2. Não é permitido inovar em grau recursal, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Portanto, o não conhecimento do

presente recurso é medida que se impoe.

3. Apelação não conhecida.

(Acórdão n.1166441, XXXXX20188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no PJe: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE

IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE

INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OFENSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as

razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.

2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pela apelante em suas

razões recursais, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele

decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

3. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, os juros moratórios incidem a partir da citação.

Dessa forma, vê-se que as razões recursais não enfrentaram os parâmetros fixados no decisum

vergastado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO.

Em razão da sucumbência nesta instância recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de

Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em mais R$ 300,00 (trezentos reais), para totalizar R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

É como voto.

[1] DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil : Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318109885/7107122120198070018-df-0710712-2120198070018/inteiro-teor-1318109911

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