Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0038131-96.2015.8.07.0018 DF 0038131-96.2015.8.07.0018

1. Nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, ?A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida?.

2. Observado que, a despeito de ter sido promovido o julgamento antecipado parcial do mérito, houve interposição de agravo de instrumento contra a sentença exarada, e que, ao julgar o recurso, o egrégio Colegiado considerou possível a análise da integralidade das matérias debatidas na demanda, examinando a questão relativa à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, é imperioso concluir que, com o trânsito em julgado do v. acórdão exarado, tornou-se imutável o provimento jurisdicional, em decorrência da coisa julgada.

3. Caracterizada a coisa julgada em relação à pretensão de reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, deve ser considerada nula de pleno direito a sentença exarada posteriormente, na qual a questão foi novamente examinada pelo d. Magistrado de primeiro grau.

4. O reconhecimento da nulidade da sentença torna prejudicado tanto o exame do recurso de apelação interposto pelo réu, como da remessa necessária.

5. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido. Sentença declarada nula. Remessa necessária e Recurso de Apelação interposto pelo réu julgados prejudicados.

CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES E DAR-LHE PROVIMENTO. JULGAR PREJUDICADOS OS EXAMES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME