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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMEN BITTENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00381319620158070018_d212a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX-96.2015.8.07.0018

SOLENE GOMES BARBOSA,NAILSON RAMOS SIQUEIRA,JOSIEL

ARAGAO,ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA,MARIA APARECIDA

PEREIRA LEAL,TANIA GOMES VIANA,WILSON ALVES BARRETO

JUNIOR,NILDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS,DEUZELI LINA DE APELANTE (S) OLIVEIRA,MARIA FATIMA DOS SANTOS,GIRLENE DE SOUSA

FEITOSA,GERALDO ASSIS DA MOTA,ISABEL PEREIRA SANTOS,EDILEI MARTINS LACERDA LOPES,CARMEN LUCIA DIAS,MARIA MENDES

FERREIRA DO NASCIMENTO,VANIA REGINA ALVES DA SILVAA e

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL,CARMEN LUCIA DIAS,DEUZELI LINA DE

OLIVEIRA,EDILEI MARTINS LACERDA LOPES,ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA,GERALDO ASSIS DA MOTA,GIRLENE DE SOUSA

FEITOSA,ISABEL PEREIRA SANTOS,JOSIEL ARAGAO,MARIA

APELADO (S) APARECIDA PEREIRA LEAL,MARIA FATIMA DOS SANTOS,MARIA

MENDES FERREIRA DO NASCIMENTO,NAILSON RAMOS

SIQUEIRA,NILDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS,SOLENE GOMES BARBOSA,TANIA GOMES VIANA,VANIA REGINA ALVES DA SILVAA e WILSON ALVES BARRETO JUNIOR

Relatora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT

Acórdão Nº 1379106

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE

ADICIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PROMOVEU O

JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO DA CAUSA. COISA JULGADA

CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO DE

APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU JULGADOS PREJUDICADOS.

1. Nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.

Colegiado considerou possível a análise da integralidade das matérias debatidas na demanda,

examinando a questão relativa à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o

adicional de férias, é imperioso concluir que, com o trânsito em julgado do v. acórdão exarado,

tornou-se imutável o provimento jurisdicional, em decorrência da coisa julgada.

3. Caracterizada a coisa julgada em relação à pretensão de reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, deve ser considerada nula de pleno direito a sentença exarada posteriormente, na qual a questão foi novamente examinada pelo d. Magistrado de

primeiro grau.

4. O reconhecimento da nulidade da sentença torna prejudicado tanto o exame do recurso de apelação interposto pelo réu, como da remessa necessária.

5. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido. Sentença declarada nula.

Remessa necessária e Recurso de Apelação interposto pelo réu julgados prejudicados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARMEN BITTENCOURT - Relatora, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES E DAR-LHE PROVIMENTO. JULGAR PREJUDICADOS OS EXAMES DA APELAÇÃO

INTERPOSTA PELO RÉU E DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Outubro de 2021

Desembargadora CARMEN BITTENCOURT

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas por SOLENE GOMES BARBOSA E OUTROS e pelo DISTRITO FEDERAL em face da r. sentença constante do ID XXXXX.

Os ora apelantes ajuizaram Ação de Conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL,

sustentando a ilegalidade da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre as parcelas do adicional de férias e sobre a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade

Penitenciária – GETAP.

pleiteado. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre a GETAP, pontuando, ainda, a necessidade de

suspensão da demanda em razão de repercussão geral conhecida pelo Supremo Tribunal Federal no

Recurso Extraordinário n. 593.068.

O d. Magistrado de primeiro promoveu o julgamento antecipado parcial do mérito da causa (ID

27793587), reconhecendo a prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que

antecedeu a propositura da demanda. Na mesma oportunidade, julgou improcedente o pedido inicial

em relação à pretensão de afastamento da incidência do imposto de renda sobre o adicional de férias,

bem como em relação ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária e de imposto de

renda sobre a parcela remuneratória auferida a título de GETAP.

Em relação ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, o d. Magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do feito, até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.068, no qual, a respeito do tema, foi reconhecida a repercussão geral.

Os autores informaram nos autos a interposição do Agravo de Instrumento número

XXXXX-17.2016.8.07.0000 (ID XXXXX).

A egrégia 1ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, considerou incabível a suspensão do processo e, quanto à matéria de mérito examinada na sentença impugnada,

deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito dos agravantes a não sofrerem desconto de contribuição previdenciária tanto sobre o terço constitucional de férias quanto sobre a parcela relativa à GETAP. Por conseguinte, condenou o DISTRITO FEDERAL a restituir os valores eventualmente

descontados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (ID XXXXX).

Nada obstante o v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento, foi certificada nos autos da Ação de

conhecimento a preclusão da sentença que extinguiu parcialmente o mérito da causa (ID XXXXX), o que causou a manutenção da suspensão da tramitação do processo.

Após ter sido certificado o trânsito em julgado do acórdão exarado no Recurso Extraordinário n.

593.068 (ID XXXXX) e a manifestação das partes, o d. Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.

Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, os autores e o réu foram condenados ao

pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, este

fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Sentença submetida ao reexame necessário, na forma prevista no artigo 496 do CPC.

Inconformadas, as partes recorreram.

Os autores interpuseram recurso de apelação (ID XXXXX) pleiteando o reconhecimento da

ocorrência de coisa julgada em relação à matéria decidida no Agravo de Instrumento nº

XXXXX-17.2016.8.07.0000, no qual foi reconhecida a ilegalidade da incidência da contribuição

previdenciária tanto sobre o adicional de férias como sobre a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, e assegurada a restituição dos valores já descontados, observada a

prescrição quinquenal.

Preparo regular (ID XXXXX).

pelo INPC, e pela Taxa SELIC a partir de 03/2017. Postulou, ainda, que os juros de mora de 1% (um

por cento), incidam somente até fevereiro de 2017, uma vez que não são mais devidos a partir de

março 2017, já que a Taxa SELIC engloba tal encargo.

Ao final, pleiteou, por evidente equívoco, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, pugnou pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial.

Sem preparo, em virtude de isenção legal.

Os autores ofertaram contrarrazões (ID. XXXXX), aduzindo que os juros moratórios e a correção

monetária foram corretamente fixados na r. sentença.

Em contrarrazões (ID XXXXX), o DISTRITO FEDERAL afirmou que não estaria configurada ofensa ao acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. XXXXX-17.2016.8.07.0000.

É o relatório.

Desembargadora Carmen Bittencourt

Relatora

VOTOS

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - Relatora

Consoante relatado, SOLENE GOMES BARBOSA E OUTROS e o DISTRITO FEDERAL

interpuseram Apelações Cíveis contra a r. sentença exarada sob o ID XXXXX.

A r. sentença também se encontra submetida ao reexame necessário, por força das disposições

contidas no artigo 496 do CPC.

A demanda tem por objeto o pedido de reconhecimento da ilegalidade da incidência de imposto de

renda e de contribuição previdenciária sobre as parcelas do adicional de férias e sobre a Gratificação

de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP.

O d. Magistrado sentenciante determinou a suspensão do feito, até o julgamento do Recurso

Extraordinário n. 593.068, em relação ao pedido de afastamento da incidência de contribuição

previdenciária sobre o adicional de férias. Quanto às demais pretensões, julgou parcialmente

procedente o pedido, nos seguintes termos:

O reconhecimento ocorrido no presente decisum engloba contribuições previdenciárias descontadas dos autores desde o dia 04/12/2010, desde que comprovado o desconto na fase de

liquidação/cumprimento de sentença e as que ocorrerem após esta sentença, devendo ser restituídas devidamente corrigidas de acordo com os parâmetros acima, a partir do efetivo desconto.

Nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC declaro resolvido o mérito da demanda.

Nos termos do decidido acima, verifico, de ofício, cabível a tutela de urgência, razão pela qual defiro para determinar que o Distrito Federal se abstenha, imediatamente, de efetuar tais descontos nos

contracheques dos autores (SOLENE GOMES BARBOSA, NAILSON RAMOS SIQUEIRA, JOSIEL

ARAGÃO, ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA APARECIDA PEREIRA LEAL, TÂNIA

GOMES VIANA, WILSON ALVES BARRETO JÚNIOR, NILDE APARECIDA DE OLIVEIRA

MARTINS, MARIA FÁTIMA DOS SANTOS, GIRLENE DE SOUSA FEITOSA, GERALDO ASSIS DA MOTA, ISABEL PEREIRA SANTOS, EDILEI MARTINS LACERDA, CARMEM LÚCIA DIAS, MARIA MENDES FERREIRA DO NASCIMENTO e VÂNIA REGINA ALVES DA SILVA).

Expeça-se mandado de intimação pessoal ao representante do Distrito Federal em relação à tutela de urgência acima deferida, para cumprimento.

Devido à sucumbência parcial dos autores, condeno-os solidariamente ao pagamento de custas na

proporção de 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) delas deverá ser pagas pelo

Distrito Federal, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil.

Quanto à parte do Distrito Federal, relativa às custas, “ex lege”, consoante os arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC/2015.

Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos

termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a pagá-los

aos advogados dos autores na proporção de 50% (cinquenta por cento) e os autores, solidariamente, deverão pagar 50% (cinquenta por cento) do quantum acima fixado para o DISTRITO FEDERAL, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC.

Sentença submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente nesta data.

DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES

Os autores alegam que o d. Magistrado sentenciante incorreu em afronta à coisa julgada, ao deixar de observar o provimento jurisdicional constante do v. acórdão exarado nos autos do Agravo de

Instrumento de n. XXXXX-17.2016.8.07.0000.

O Agravo de Instrumento em questão foi interposto contra a r. sentença exarada no ID XXXXX, pela qual foi promovido o julgamento antecipado parcial do mérito, para o fim de reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda e

julgar improcedente o pedido inicial em relação à pretensão de afastamento da incidência do imposto de renda sobre o adicional de férias, bem como em relação à incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre a parcela remuneratória auferida a título de GETAP.

agravado foi condenado a restituir os valores já descontados a título de contribuição previdenciária

sobre a parcela de um terço de férias e sobre a gratificação de exercício temporário de atividade

penitenciária (GETAP), nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Ficou determinado, ainda, que os valores deveriam ser atualizados monetariamente, a partir do

desconto indevido, com aplicação de juros de mora, a partir do trânsito em julgado daquela decisão.

O acórdão exarado no aludido Agravo de Instrumento transitou em julgado em 07/07/2017 (ID

1873012 dos autos do Agravo de Instrumento).

No entanto, por equívoco, a Secretaria do Juízo de origem certificou nos autos a ocorrência de

preclusão em relação a sentença parcial de mérito (ID. XXXXX).

Tal fato fez com que o processo permanecesse indevidamente suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.068.

De fato, no caso sub examine, encontra-se configurada a afronta à coisa julgada, uma vez que a

sentença parcial de mérito foi reformada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento de n.

XXXXX-17.2016.8.07.0000, ocasião em que a egrégia 1ª Turma Cível, considerou incabível a

suspensão do processo, em relação ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da incidência de

contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porquanto “a repercussão geral foi reconhecida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e o Relator não determinou a suspensão dos

processos pendentes”. Por esta razão, o egrégio Colegiado prosseguiu no exame do mérito da causa

em sua integralidade, dirimindo, inclusive, a controvérsia referente à legalidade da incidência de

contribuição previdenciária sobre os valores auferidos a título de adicional de férias.

Transcrevo, por oportuno os fundamentos do voto condutor do v. acórdão exarado no Agravo de

Instrumento de n. XXXXX-17.2016.8.07.0000:

De início, destaco que a pretendida suspensão do processo em razão da repercussão geral

reconhecida no RE 593.068 não merece prosperar.

A repercussão geral no RE supracitado foi reconhecida na vigência no Código de Processo Civil de

1973, que não previa a suspensão automática dos processos nos casos em que reconhecida a

repercussão geral.

Muito embora o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil estabeleça que, quando for reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do

processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, na hipótese dos autos, a repercussão geral foi reconhecida na

vigência do Código de Processo Civil de 1973 e o Relator não determinou a suspensão dos processos pendentes, razão pela qual entendo que o processo não deverá ser suspenso.

Em relação à alegação de não incidência de imposto de renda sobre o adicional de férias, razão não assiste aos agravantes.

O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art.

543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda

sobre o adicional de um terço (1/3) de férias gozadas.

gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas”.

Nesse sentido, colaciono os arestos do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE

RENDA. TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA

PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/15, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do

art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional

(1/3) de férias gozadas (acórdão pendente de publicação).

2. Outros precedentes: AgRg no AREsp 688.263/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda

Turma, DJe 19/06/2015 e AgRg no AREsp 492.082/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,

Primeira Turma, DJe 20/06/2014.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EAREsp 408.040/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

12/08/2015, DJe 03/09/2015);

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ADOTADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 22/04/2015, ao concluir o

julgamento do REsp nº 1.459.779/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art.

543-C do CPC, consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o terço

constitucional de férias gozadas.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 450.897/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015);

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

Incide o imposto de renda sobre o adicional do terço constitucional de férias gozadas. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.459.779/MA, sob o rito do art. 543-C do CPC (Rel. p/ acórdão

Min.Benedito Gonçalves).

Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DA

REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM

SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC.

1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/2015, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual incide o imposto de renda sobre o

adicional (1/3) de férias gozadas. Considerou-se, ainda, que "A conclusão acerca da natureza do

terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está

relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a

habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo

patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas".

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no RMS 46.662/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em

19/05/2015, DJe 02/06/2015).

Em relação à alegação de não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, pedindo as mais respeitosas vênias ao Juízo de Primeiro Grau, entendo que razão assiste aos

agravantes.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido da sua impossibilidade

de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em virtude de se tratar de verba indenizatória.

Confira-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C ( RESP. 1.358.281/SP e RESP. 1.230.957/RS). PARECER MINISTERIAL

PELO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA

EXCLUIR A INCIDÊNCIA CONTRA O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO

ESPECIAL DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre

os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsp. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, julgados sobre o art. 543-C do CPC).

2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES

MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016);

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/3/2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 682.634/PE, Rel. Ministra DIVA

MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO

PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O

AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.

1.1 Prescrição.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie,

DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543- B do CPC (repercussão geral), pacificou

entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC

118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro

Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando

consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei

Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".

1.2 Terço constitucional de férias.

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de

contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 -redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,

tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do

empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a

cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público

deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) (REsp XXXXX/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe

18/03/2014).

A esse respeito, destaco precedente deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

sobre o tema:

DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE

REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. DESNECESSIDADE. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA

PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC/1973, ARTIGO 219, § 1º. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(...)

5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria" (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014).

(...)

7. Remessa admitida e apelações conhecidas. Recurso do Distrito Federal desprovido. Apelo dos

autores provido. Remessa oficial parcialmente provida. (Acórdão n.998672, 20130110616090APO,

Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 22/03/2017. Pág.: 726/729);

Administrativo. Um terço de férias. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Repetição do

indébito. Condenação. Fazenda Pública. Índice de correção monetária.

1 - Se usufruídas as férias, incide o imposto de renda sobre um terço constitucional. Não gozadas as férias, não é cabível desconto do imposto de renda, assim como não o é quanto ao adicional de um

terço.

2 - O um terço de férias não integra os cálculos da aposentadoria. Sobre ele não incide contribuição previdenciária.

3 - Os débitos decorrentes de condenação judicial da Fazenda Pública, posteriores a 30.6.2009,

deverão ser corrigidos monetariamente conforme a L. 11.960/09 - juros de 0,5% ao mês mais

variação da TR - até a expedição do precatório. E, após a expedição do precatório, posterior a

25.3.15, pelo IPCA-E.

4 - Apelação e remessa necessária providas em parte. (Acórdão n.986174, 20100111801857APO,

Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE:

13/12/2016. Pág.: 532/543);

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS.

ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEI 10.877/04. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E

NÃO PROVIDOS.

1. Contribuição Previdenciária sobre vencimentos tem caráter tributário, incidindo, pois, o prazo

prescricional do artigo 168, I do CTN.

3. A Lei nº 10.877/04 exclui os adicionais de férias, noturno e de serviços extraordinários do cálculo da contribuição previdenciária. Ademais, há que se destacar o caráter remuneratório desse

pagamento; portanto, indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de

férias.

4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Acórdão n.928203,

20130110867097APO, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO,

1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 136-169).

Passo a análise da controvérsia relacionada à incidência de imposto de renda sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP).

O Código Tributário Nacional ( CTN) definiu o fato gerador do imposto de renda nos seguintes

termos:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem

como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não

compreendidos no inciso anterior.”

Em conformidade com o § 1º do referido artigo e com o art. , § 4º, da Lei n. 7.713/1988, a

tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o

benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506/1964, serão classificados como rendimentos do trabalho

assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por

trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as

importâncias pagas a título de adicionais, abonos, gratificações, conforme expressamente previstos

nos incisos I e II do citado artigo.

Saliente-se que o art. 17 da Lei n. 4.506/1964 prevê as espécies de remuneração que não são

passíveis de tributação. Confira-se:

Art. 17. Não serão incluídos entre os rendimentos tributados de que trata o artigo anterior:

I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, enquanto

manipularem efetivamente valores, desde que em limites razoáveis nessa espécie de trabalho;

II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites

garantidos pela Lei;

III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no

item III do artigo 178 da Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952;

IV - As indenizações por acidente no trabalho;

VI - Os serviços médicos hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador em benefício

dos seus empregados;

VII - A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador aos seus empregados, ou a diferença

entre o preço cobrado pela alimentação fornecida e o seu valor de mercado;

VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo empregador em

benefício dos seus empregados, seus familiares ou dependentes;

IX - Os uniformes, roupas ou vestimentas especiais indispensáveis ao exercício do emprego, cargo ou função, fornecidos pelo empregador gratuitamente ou a preços inferiores ao custo;

X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro.

Resta claro, portanto, que a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) está sujeita à incidência do imposto de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está

beneficiada pela isenção prevista no art. 17 da Lei n. 4.506/1964.

Passo a análise da alegação de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP).

À época da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 40 da Constituição Federal

dispunha ser assegurado aos servidores efetivos “regime de previdência de caráter contributivo”,

regime que se caracterizava pela relação “custo/benefício”, por meio da qual o servidor só deveria

contribuir na proporção do que pudesse auferir.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 40 da Constituição Federal passou a

prever para os servidores efetivos o “regime de previdência de caráter contributivo e solidário”,

alterando o sistema previdenciário, que, a partir de então, tem como característica a solidariedade , desaparecendo a interpretação restritiva do “custo/benefício”, para que o servidor passe a contribuir não só para aquilo que pode usufruir, mas para o financiamento do sistema como um todo, o que, em tese, permitiria a incidência de contribuição previdenciária também sobre verbas não incorporáveis para fins de sua aposentadoria.

É imperioso salientar que o art. 201 , § 11, da Constituição Federal elucidou o caráter retributivo do sistema previdenciário, estabelecendo a equivalência entre o valor arrecadado ao longo da vida

funcional do servidor e o benefício que será percebido futuramente:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da

lei."

incorporem à remuneração, para fins de concessão de benefício posterior.

A esse respeito, destaco precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FUNÇÃO COMISSIONADA – PRECEDENTES – RESSALVA DE

ENTENDIMENTO PESSOAL. Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição

social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria. DEVIDO PROCESSO

LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de

um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a

ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a

interesses. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014).

A gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) foi instituída pela Lei

Distrital n. 3.786/2006 e, de acordo com o art. 1º, § 3º, não se incorpora ao vencimento ou provento

para qualquer efeito.

Resta patente, portanto, a impossibilidade de incidência da contribuição previdência sobre a

gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP), por se tratar de parcela

que não repercute nos cálculos da aposentadoria.

Saliente-se que a repetição dos valores pretendida pelos agravantes deve observar a prescrição

qüinqüenal. Como bem asseverou o Juízo de Primeiro Grau, “a presente ação foi distribuída em

4/12/2015 só pode pleitear a repetição de valores indevidamente pagos no qüinqüênio que precedeu o ajuizamento. A repetição de valores pagos em período anterior encontra-se prescrita”.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar o direito dos agravantes a não

sofrerem desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre a

gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) e, por consequência,

condeno o agravado a restituir os valores já descontados a título de contribuição previdenciária

sobre a parcela de um terço de férias e sobre a gratificação de exercício temporário de atividade

penitenciária (GETAP), nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a partir do desconto indevido, e aplicados juros de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão.

Do teor dos fundamentos transcritos, observa-se que, no primeiro grau de jurisdição, houve

julgamento antecipado parcial do mérito da causa (art. 356 do CPC) e, por ocasião da apreciação do

agravo de instrumento n. XXXXX-17.2016.8.07.0000, o egrégio Colegiado, além das matérias

examinadas na r. sentença, prosseguiu na análise da questão relativa à incidência de contribuição

previdenciária sobre o adicional de férias.

Por conseguinte, tendo sido examinada a integralidade das matérias debatidas na demanda, não havia questão remanescente a ser ainda julgada pelo d. Magistrado de primeiro grau.

O instituto da coisa julgada encontra-se assim disciplinado no Código de Processo Civil:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a

decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida

Newton Pereira Ramos Neto, ao discorrer sobre os aspectos da coisa julgada, tece as seguintes

considerações:

Por outro lado, ao conceituar a coisa julgada, o art. 502 menciona expressamente a possibilidade de que esta venha a se formar a partir de decisões interlocutórias de mérito. Sem prejuízo disto, é

assente também a ideia de que o recurso interposto pode ser parcial (art. 1.002), ensejando a

formação da coisa julgada sobre os capítulos da sentença não impugnados. Para alguns, ter-se-ia

aqui a chamada" coisa julgada progressiva ", mas, na verdade, o que se sucede é a formação

autônoma de diversas coisas julgadas sobre parcelas independentes do objeto da lide. Essa

fragmentação, pois, poderá surgir seja em virtude do julgamento antecipado parcial não recorrido ou com recurso improvido, seja em razão da não impugnação de parte da sentença. 1

Dessa forma, forçoso concluir que, na hipótese em apreço, houve constituição de coisa julgada sobre a todas as matérias deduzidas na inicial, inclusive em relação ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias auferido pela autora.

Por certo, após o trânsito em julgado do v. acórdão exarado no agravo de instrumento n.

XXXXX-17.2016.8.07.0000, caberia ao d. Magistrado de primeiro grau ter apenas intimado as partes para dar início ao cumprimento de sentença, já que não haveria resíduo a ser examinado.

Consequentemente, mostra-se impositivo o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelos autores, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, em virtude de afronta à coisa julgada.

Reconhecida a nulidade da r. sentença, tem-se por prejudicado tanto o exame da pretensão recursal

deduzida pelo réu, como da remessa necessária.

Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO

PELOS AUTORES , para reconhecer a nulidade da sentença, em virtude de afronta à coisa julgada

constituída nos autos do agravo de instrumento n. XXXXX-17.2016.8.07.0000.

Outrossim, JULGO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSTO PELO RÉU E O REEXAME NECESSÁRIO.

_____________________________________

1. Os Juízes e o Novo CPC / Organizadores Antônio Carvalho Filho e Herval Sampaio. p. 438 Junior -Salvador: JusPodivm, 2017

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES E DAR-LHE PROVIMENTO.

JULGAR PREJUDICADOS OS EXAMES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E DO

REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318111169/381319620158070018-df-0038131-9620158070018/inteiro-teor-1318111171

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