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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 15/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07102010620218070001_b23e2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710201-06.2021.8.07.0001

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1383106

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. HOSPITAL PRIVADO. PRESTAÇÃO EM

CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO PELO SUS. CRITÉRIOS.

RESSARCIMENTO DO SUS. ANALOGIA. TEMA 1033 DO STF.

1. Nos casos em que o hospital privado é obrigado a prestar serviços de saúde à paciente do SUS por força de decisão judicial não se aplica a tabela do SUS, nem o valor imposto unilateralmente pela

instituição privada.

2. Nos termos do precedente vinculante do STF, no julgamento do RE 666.094, “o ressarcimento de

serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o

ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde"(Tema 1033).

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Novembro de 2021

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida nos autos da

ação de cobrança ajuizada por SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em desfavor do apelante em que o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, a fim de condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 6.696,35 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), cujo montante deverá ser atualizado a partir de março de 2021 pelo IPCA-e, acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela caderneta de poupança.

Em suas razões recursais, o ente distrital sustenta a necessidade de se respeitar, para fins de fixação do quantum devido, os valores praticados pelo Sistema Único de Saúde.

Aduz que a decisão judicial que determinou a internação do paciente em leito de UTI de hospital da

rede privada de saúde “às expensas do Distrito Federal” substituiu o convênio ou o contrato de direito público previsto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal.

Defende que as internações e as despesas médicas custeadas pelo ente público não podem basear-se no valor de mercado.

Aponta a previsão do art. 199, § 2º, da CF, segundo a qual “é vedada a destinação de recursos

públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.

Informa que o e. STF reconheceu a repercussão geral no RE 666094/DF para “saber se a imposição de pagamento pelo Poder público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de

saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública.”

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar a sentença

combatida a fim de que o valor da condenação seja apurado com base na Tabela SUS.

Isento de preparo.

Contrarrazões ofertadas no ID 29387783.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço dos recursos porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

É incontroverso que ao Distrito Federal, por força da sentença proferida nos autos do processo n.

0704153-83.2021.8.07.0016, cabe arcar com os custos do tratamento médico dispensado a

JERONIMA ALVES PONCE, desde o dia 26/01/2021até sua transferência para leito regulado na

UTI do Hospital Regional da Ceilândia em 28/01/2021.

Inicialmente, é de se reconhecer que a atividade de saúde é prestada i) diretamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, formado por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 198, CF); ii) pela rede conveniada ao SUS, por

meio de contrato de direito público ou convênio, formada por instituições privadas, as quais atuam de forma complementar a (art. 199, § 1º, CF); e iii) pela iniciativa privada, de forma suplementar, como

atividade econômica, observada a legislação de regência (art. 199, caput, CF c/c art. 21 da Lei

8.080/90).

Indubitavelmente, o caso dos autos é a hipótese em que uma instituição privada exerceu a prestação

dos serviços à paciente fora SUS e de sua rede credenciada, ante à ausência de qualquer negócio

jurídico entre a autora e a Administração Pública.

Doutro lado, a prestação não se deu de forma voluntária, mas por imposição judicial, ante a

insuficiência de leitos de UTI no SUS e na rede credenciada.

Tal circunstância equivale a espécie de intervenção estatal, consistente na requisição de bens e

serviços privados, na forma do art. , XXV, CF, segundo qual, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário

indenização ulterior, se houver dano”.

Assim, é devido o ressarcimento à instituição privada por seus serviços privados.

O cerne da controvérsia reside no critério a ser utilizado para fixação do valor do ressarcimento.

De um lado, o réu apelante sustenta a necessidade de aplicação da tabela do SUS.

Doutro lado, o autor apelado defende que seja ressarcido no montante praticado por ele no mercado

(tabela de “balcão”).

Ao observar os critérios trazidos pelas partes, conclui-se que ambos são inadequados para os fins

colimados.

Utilizar a tabela SUS é insuficiente para remunerar a prestação de serviços impostos, além de violar a iniciativa privada, por submeter alguém à fixação unilateral de preço pelo Estado quando não houve a adesão por convênio (ou contrato público) ao Sistema Único de Saúde.

Noutro extremo, considerando a relevância pública das atividades e serviços de saúde, não se pode

impor ao ente público o ressarcimento em patamar fixado unilateralmente pela empresa privada, vez

que o princípio da iniciativa privada não pode ser aplicado de forma absoluta, não cabendo, assim, a

submissão do poder público ao arbítrio do lucro privado.

O art. 32, Lei 9.656/98, preconiza que “serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que

tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os

serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas,

integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Trata-se da hipótese legal em que as operadoras de planos de saúde têm o dever de ressarcir os

serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ou seja, é a previsão legal para o caso inverso ao dos autos, o qual deve ser aplicada por analogia à

espécie.

Para regulamentar a matéria, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS editou a Resolução

ANS 185/2008, cujo art. 4º determina que “o valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor

lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento”.

Neste cenário, o Distrito Federal deve ressarcir o autor com base no critério acima delineado.

A propósito, em recentíssima decisão do c. Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 666.094,

submetido à sistemática de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese (Tema 1033):

“O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do

Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde".

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ente público para

fixar, como critério para ressarcimento dos serviços prestados pelo autor à paciente aquele constante

do art. 4º, da Resolução ANS 185/2008.

Ante a sucumbência mínima do autor, mantenho, na forma do art. 86, parágrafo único, a condenação do Distrito Federal ao pagamento das respectivas verbas, conforme fixado na sentença apelada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Embora outrora tenha adotado, à luz do art. 926 do CPC, a diretiva predominante desta Corte de

Justiça quanto aos valores devidos à rede hospitalar privada, ante omissão estatal na prestação de

serviço assistencial à saúde, bem assim considerando a falta de relação contratual entre o ente público e o hospital que prestou atendimento, com o afastamento dos artigos 24 e 26 da Lei n.

8.080/90,cumpre a presente ressalva em razão de tese firmada no Supremo Tribunal Federal para o

Tema 1.033 da repercussão geral: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade

privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve

utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por

serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318114360/7102010620218070001-df-0710201-0620218070001/inteiro-teor-1318114364

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