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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2021.8.07.0000 DF XXXXX-03.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07255080320218070000_3800e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÕES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CIRURGIA PARA REMOÇÃO DAS PRÓTESES DE SILICONE COM RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. CARACTERÍSTICA REPARADORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Presentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva.
3. Conforme se depreende do artigo 11 da Resolução Normativa número 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os procedimentos necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos cobertos ou não cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
4. Nesse sentido, ainda que a colocação da prótese de silicone tenha sido realizada com fins meramente estéticos, eventuais complicações daí decorrentes constituem evento novo, independente do evento inicial, cujo tratamento deve ter cobertura obrigatória, porquanto tal intervenção cirúrgica possuir característica reparadora e não somente estética, contribuindo, portanto, para a melhoria da qualidade de vida da paciente.
5. Ademais, o procedimento possui caráter de urgência, pois a paciente está sofrendo de dor crônica e limitações para as atividades cotidianas, além de ter havido detecção de nódulo mamário que deve ser submetido a biópsia.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318115963/7255080320218070000-df-0725508-0320218070000

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