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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-46.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO DE FGTS. PENHORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC.
2. A argumentação deduzida em razões de embargos de declaração, que não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento e tampouco perante o juízo de origem, configura inovação recursal, sendo vedada sua apreciação.
3. Embargos de Declaração desprovidos

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318116145/7082654620218070000-segredo-de-justica-0708265-4620218070000