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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07265095420208070001_bd010.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-54.2020.8.07.0001

APELANTE (S) CESAR CARVALHO ALVES e MICHAEL DOUGLAS LIMA DOS SANTOS

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Revisor Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1384934

EMENTA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS

SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA FIXADA NA FRAÇÃO ADEQUADA PARA O OUTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, após terem sido preso em flagrante por venderem porções crack e manterem em depósito porções do mesmo entorpecente.

2 Um dos corréus não foi encontrado com drogas consigo, e a prática da suposta traficância não foi

comprovado por depoimentos dos usuários ou filmagens. Ademais, ele confessara estar no local para

uso de crack, o que justificava sua presença no dia da prisão. Ausentes provas suficientes da autoria,

ele deve ser absolvido.

3 Foram apreendidos aproximadamente quatro gramas de crack com o corréu, mas ele confessou que

realizara vendas anteriormente e que adquirira um total de trezentos reais. Diante da quantidade

relativa de crack, droga de elevado potencial ofensivo, em quantidade não irrisória, a redutora de três

quintos aplicada pela sentença deve ser mantida.

4 Apelação de um dos corréus provida para absolvê-lo do tráfico de drogas e do outros não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, CESAR LOYOLA - Revisor e J. J.

COSTA CARVALHO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE M. D. D. S. E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE C. C. A. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Novembro de 2021

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Michael Douglas Lima dos Santos (nascido em 14/06/1991, com vinte e nove anos à época dos fatos) e César Carvalho Alves (nascido em 07/08/1992, com vinte e sete anos à época dos fatos) foram

condenados, respectivamente, a cinco anos e seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais

quinhentos e sessenta dias-multa, à razão mínima; e dois anos reclusão, no regime inicial aberto,

substituídos por duas restritivas de direitos, mais duzentos dias-multa, à razão mínima, por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Consta da denúncia que em 14/07/2020, por volta de 17h30min, na QR 213, Conjunto I, Lote 01, na

casa de muro rosa, Santa Maria, eles venderam porções de crack aos usuários Fernando da Silva

Modesto, Nazareno Jorge dos Santos e Diego Bruno Ferreira de Santana, nos termos do Laudo

Preliminar de nº 3.912/2020. No mesmo contexto fático, tinham em depósito, para fins de difusão

ilícita duas porções de crack, uma de três gramas e treze centigrama e outra de cinquenta e sete

centigramas.

A Defesa de Michael Douglas requer absolvição por ausência de autoria, ou redução de pena pelo

afastamento da reincidência; e a de César redução da pena por incidência da maior redutora do artigo

33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Contrarrazões pelo não provimento das apelações (ID XXXXX e XXXXX), posição ratificada pela

Procuradoria de Justiça em parecer (ID XXXXX).

É o relatório.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

A materialidade e a autoria do crime pelo corréu César foram evidenciadas pela narrativa do Auto de Prisão em Flagrante (ID XXXXX), pelos Auto de Apresentação e Apreensão (ID XXXXX), Laudos de Exame de Substância (Preliminar - ID XXXXX; Definitivo - ID XXXXX), Relatórios Policiais (ID’s XXXXX e XXXXX, folhas 170/177 e 186/189), corroboradas pelos testemunhos colhidos em audiência judicial, com destaque para a confissão, tanto que não foram objeto de irresignação, por

parte da Defesa dele, a qual se insurge apenas quanto à dosimetria da pena. A Defesa de Michael

Douglas pede absolvição do tráfico por insuficiência de provas.

O corréu Michael Douglas relatou que no dia estava no local descrito na denúncia usando drogas.

Passara o dia todo lá, pois fora para usar drogas e para ver como sua mãe estava. É amigo do corréu há mais de dez anos e adquiriu crack dele, sendo que ambos utilizaram a droga no local, onde o corréu

estava morando. Não conhece os usuários Fernando, Nazareno e Diego, nem vendeu drogas para eles ou outras pessoas. Muitas pessoas iam até o local para usar droga. As drogas encontradas pelos

agentes estavam num recipiente plástico com o corréu e a ele pertenciam. Na hora em que a polícia

chegou ao local, ambos estavam usando crack e havia mais uma pessoa lá também consumindo

entorpecente, que se chamava Diego. Não foi encontrado dinheiro com ele, apenas no sofá e o

montante pertencia ao corréu. Não pagou pela droga que usou.

O corréu César aduziu que estava morando na residência da mãe de Michael Douglas, onde

consumiam drogas. No dia anterior à sua prisão, comprara uma quantidade grande de entorpecentes

com o dinheiro recebido do auxílio emergencial – trezentos reais - próximo à rodoviária. Parte iria

consumir e parte vender. Chegou a vender entre cinco e seis porções. O corréu estava lá apenas para

consumir drogas.

O agente da Polícia Civil Josué Neves Rodrigues relatou que sua equipe recebera denúncias anônimas via DICOE, que relatavam a prática de tráfico de entorpecentes na região da QR 213 em Santa Maria. A denúncia mencionava que um dos indivíduos teria, inclusive, tornozeleira eletrônica. Foram ao

local, onde constataram a veracidade da denúncia e posteriormente efetuaram o flagrante das pessoas que lá estavam traficando. No dia, conseguiram abordar usuários e filmaram eles comprando e saindo do local. Com eles foram apreendidas porções de droga, mas não se recorda se os usuários afirmaram tê-las comprado com os corréus. Foi encontrada droga escondida na boca de César – a maior parte, em cima de uma mesa e na cozinha - pedacinhos. Além disso, Michael Douglas se dizia dono da casa.

O agente de polícia Carlos Raimundo Castro Rocha relatou que a 31.ª DP recebeu denúncias de que

na QR 213, Conj. I, Casa 1, estava ocorrendo tráfico de drogas, praticado por Michael Douglas e

outras pessoas. Foi inclusive informado ainda de que aquele usava tornozeleira eletrônica, pois havia sido preso pela prática de tráfico de drogas em outra oportunidade. Passaram a monitorar o local, onde observaram uma pessoa de tornozeleira, que frequentava o local e trocava objeto com outros

indivíduos. No dia do flagrante, foram com uma equipe mais reforçada e visualizaram usuários que

frequentavam o local e saíam rapidamente. Ficou responsável pelas filmagens e por passar as

características dos usuários para que outra equipe fizesse a abordagem. Essa conseguiu abordar dois

usuários e ambos tinham pedras de crack e confirmaram que as compraram na casa localizada na

Quadra 213. Diante disso, entraram na residência, onde abordaram os réus. Não foram apresentadas

fotografias aos usuários para que reconhecessem os acusados, mas os policiais lhes passaram as

características e eles confirmaram terem adquirido o crack com os réus. César escondeu um frasco

dentro de sua boca, no qual havia aproximadamente trinta pedras de crack, e dissera à equipe que

havia usado o dinheiro do auxílio emergencial para comprar as porções de crack, que seriam para a

revenda. Michael Douglas assumiu que a casa era sua, e o local estava sendo utilizado para vender

drogas e que era amigo de César. A maior quantidade de drogas foi encontrada com este e havia

resquícios de drogas na casa, próximo a um colchão.

Diante do exposto, analisando-se as provas dos autos, muito bem cotejadas com mínimos detalhes

pela Defesa, verifica-se que não há elementos suficientes para certeza de autoria da traficância por

Michael Douglas. O corréu César assumiu a propriedade da droga e aduziu que aquele estava no local apenas para uso do entorpecente. Isso é corroborado pelo fato de que além das porções encontradas

com os usuários, as outras foram encontradas em um recipiente junto com o confesso, sendo que nos cômodos da casa havia apenas resquícios de entorpecentes, conforme afirmado pelos policiais, pois a matéria sequer foi periciada.

Ademais, Michael assumiu que era usuário, que frequentava o local com essa intenção, mas não que

realizava a traficância. Ressalte-se ainda que as filmagens apenas comprovam que pessoas entravam

na casa, não havendo imagens de transações efetuadas por esse corréu, e não há sequer precisão do

tempo que ficavam no local, abrindo margem para dúvida em relação ao afirmado por ele de que

havia pessoas que usavam entorpecente no local, assim como ele o fizera. A ausência de imagens é

ainda mais relevante quando se verifica que também não houve depoimento dos usuários nem em sede preliminar confirmando que compraram entorpecentes de Michael Douglas.

Apesar de o Agente de Polícia Carlos Raimundo ter dito que Michael confirmara a propriedade da

casa, em sede preliminar tanto ele como o Policial Josué afirmaram que a casa era da mãe desse

corréu, não havendo informações de que ele morava ali.

Portanto, o que resta para fundamentar a condenação desse corréu pela traficância é apenas a o fato de que ele frequentava o local, uma - tão somente uma - denúncia anônima de envolvimento dele com o tráfico – não foi apresentado nome, mas o denunciante informara que se tratava do filho da dona da

casa que utilizava tornozeleira. Mas ele mesmo assumiu frequentar o local para uso de droga, o que a afasta.

Diante disso, não tendo sido encontrada droga com o corréu Michael Douglas, nem dinheiro, não

tendo usuários atribuído a traficância a ele, a condenação pelo tráfico deve ser afastada. Ressalte-se

ainda que o fato de o réu não portar drogas no momento do flagrante afasta inclusive a possibilidade

de condenação por porte para consumo próprio, devendo ele ser absolvido.

Mantém-se apenas a condenação do corréu César e passa-se à análise da dosimetria.

A pena-base foi fixada no mínimo legal de cinco anos, quantidade mantida na segunda fase a despeito da confissão em respeito à Súmula 231/STJ. Na terceira fase, o Juízo aplicou a causa de diminuição

na fração de três quintos – próxima ao máximo de dois terços – em razão do alto poder nocivo do

crack. No caso, a apreensão foi de pouca droga – aproximadamente quatro gramas, mas o próprio réu confessou que vendera porções de entorpecente no dia e que total que tinha para consumo e venda

fora adquirido por trezentos reais. Diante disso, a redutora deve ser mantida na fração fixada que

resultou na pena de dois anos de reclusão, mais duzentos dias-multa, à razão mínima.

Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, a serem fixadas

pelo juízo da execução.

Assim, dá-se provimento à apelação de Michael Douglas Lima dos Santos para absolvê-lo e nega-se provimento à de César Carvalho Alves. Expeça-se alvará de soltura em benefício do primeiro.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE M. D. D. S. E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE

C. C. A. UNÂNIME

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