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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Novembro de 2021
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00222601420148070001_fa578.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES 0022260-14.2014.8.07.0001

EMBARGANTE (S) BARBARA ELISABETE LEONEL

EMBARGADO (S) INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1384817

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA. SUPERVENIÊNCIA DA

APOSENTADORIA DA RELATORA. REDISTRIBUIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA

OBRA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 30%

(TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE APLICOU A CLÁUSULA CONTRATUAL. VOTOS MAJORITÁRIOS. REDUÇÃO. MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 413 CC. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA COMO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO

PELA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO NÃO QUITADO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.

1. Os requisitos de admissibilidade dos embargos infringentes devem ser analisados à luz do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois interposto contra acórdão publicado em março de 2016.

2. Destarte, os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de

apelação, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, com vistas à manutenção do voto

vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973.

4. Conforme entendimento manifestado nos d. votos majoritários, aplica-se ao caso em análise o

disposto no art. 413 do Código Civil, o qual estabelece que “A penalidade deve ser reduzida

eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”

5. Por ser mostrar excessiva, a multa deverá ser aplicada no percentual previsto contratualmente, mas incidindo sobre o valor efetivamente desembolsado pela embargante, e não sobre o valor total do

contrato.

6. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal, LEILA ARLANCH - 2º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 3º Vogal, ROBERTO FREITAS FILHO - 4º Vogal, ANA CANTARINO - 5º Vogal, CRUZ MACEDO - 6º Vogal, DIVA

LUCY DE FARIA PEREIRA - 7º Vogal e LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte

decisão: EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Novembro de 2021

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Em razões de ID 9350583, manifesta o seu inconformismo, requerendo a prevalência do voto

minoritário que entendeu que a base de cálculo da cláusula penal compensatória deve ser o valor

atualizado do contrato, mediante os argumentos que apresenta.

Distribuído o recurso perante esta Câmara Cível, a então relatora, em. Desembargadora Nídia Corrêa

Lima, determinou a suspensão do curso do processo em 29/7/2016, até a conclusão do julgamento dos IRDRs n. 2016.00.2.020348-8 e n. 2016.00.2.020348-4 (ID 9350681).

Os autos foram encaminhados à digitalização em 6/8/2019 (ID 10385809).

Os referidos incidentes foram declarados prejudicados pela Câmara de Uniformização, em 26/8/2019, em virtude da afetação da matéria pela sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça - Temas 970 e 971 (ID 18350691).

Em março deste ano, os autos vieram a mim redistribuídos em face da aposentadoria da em. relatora

(ID 23705267).

Pela decisão de ID 25498718, determinei a retomada do andamento do feito e a verificação, pela

Secretaria, quanto à intimação da parte embargada, o que foi certificado no ID 25577460.

Intimada, a embargada, em recuperação judicial, ofertou contrarrazões no ID 26249182, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Admissibilidade

Conforme relatado, o presente recurso foi interposto em 28/3/2016 contra o acórdão proferido em

2/3/2016 pela 3ª Turma Cível deste tribunal (ID 9350575), sobrevindo decisão da então relatora,

Desembargadora Nídia Corrêa Lima, determinando a suspensão do feito, em face da instauração de

incidente de resolução de demanda de resolução sobre a matéria em discussão e, na sequência,

afetação pela sistemática dos recursos repetitivos.

Os autos vieram à minha relatoria após a aposentadoria da em. Desembargadora.

Com efeito, os requisitos de admissibilidade deste recurso devem ser analisados à luz do Código de

Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Colendo Superior Tribunal

de Justiça, que disciplina:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

apelação, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973.

Considerando, pois, que o acórdão ora embargado modificou a sentença de mérito e o objetivo da

embargante é dar prevalência ao voto vencido que manteve o decisum e, estando presentes os demais requisitos, conheço dos embargos infringentes .

Mérito

A autora/embargante BÁRBARA ELIZABETE LEONEL pleiteia a prevalência do voto minoritário do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível em que contende com INCORPORADORA

GARDEN LTDA , proferido pelo saudoso Desembargador Flavio Rostirola, que concluiu pela

manutenção da r. sentença para manter como base de cálculo da cláusula penal compensatória o valor atualizado do contrato de compra e venda de imóvel, tal como disposto na cláusula contratual.

Confira-se:

“Ao analisar as cláusulas contratuais, noto que a cláusula penal prevista na avença

(cláusula 27ª - fl.43) estabelece a compensação em 30% (trinta por cento) sobre o valor

atualizado do contrato, devida pela parte que der causa à rescisão. De início, importante

salientar que a multa restou estabelecida em favor da parte prejudicada, seja o

promitente comprador ou o promitente vendedor, razão pela qual não cabe, no caso em

apreço, a tese de reversão da multa. Não há qualquer necessidade de revertê-la,

porquanto a avença firmada entre as partes estabelece, expressamente, a possibilidade

de incidência da multa em favor da parte prejudicada pela rescisão. Ademais, em razão

do quantum fixado a título de cláusula penal - 30% (trinta por cento) do valor do

contrato - é que se pode concluir se tratar de cláusula penal compensatória. Com efeito,

a multa fixada mostra-se de montante relevante por incidir sobre o valor total da avença,

e, não, apenas sobre os valores pagos ou recebidos pelas partes, e é exatamente em

razão da relevância do importe fixado que se pode alcançar a natureza compensatória da

cláusula. Nesse descortino, com a devida vênia, tenho que a redução equitativa da

cláusula penal ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas pagas

pelo consumidor, findaria por descaracterizar a sua natureza compensatória e

transmudar-se-ia, tão somente, em cláusula penal moratória. Observo, nesse contexto,

que a multa fixada sobre o valor das parcelas pagas não compensaria, sequer, os danos

sofridos pela Autora a título de lucros cessantes, no importe aproximado de R$19.800,00

(dezenove mil e oitocentos reais), o que inviabilizaria, por conseguinte, o entendimento

de que a cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com lucros cessantes por

já indenizar, antecipadamente, os danos da parte prejudicada. Em razão de tais

consequências, extremamente gravosas para o consumidor, a meu sentir, deve ser

aplicada a pena integralmente, no importe de 30% (trinta por cento) do valor atualizado

do contrato, por consistir em cláusula penal compensatória. Aliás, vale salientar que a

própria Requerida redigiu o contrato, não podendo se utilizar de argumento no sentido

de que a multa por ela mesma estipulada mostrar-se-ia abusiva. Deve, pois, prevalecer o

percentual fixado em contrato”.

Sustenta, a embargante, o acerto do posicionamento adotado pelo voto minoritário, aduzindo que se

trata de cláusula livremente pactuada, sem a comprovação de qualquer vício de manifestação de

vontade capaz de anular o negócio jurídico, sendo, ademais, confeccionada pela própria construtora.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão, afastando qualquer

alegação de ilegalidade da cláusula penal contratada, dando-se prevalência ao voto minoritário.

Tenho que razão não assiste à embargante .

O acórdão embargado apresenta a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO OBRA. MULTA. CLÁUSULA

PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Descabida a alegação de que a multa penal compensatória não pode ser a favor do

consumidor, quando a cláusula prevê expressamente o cabimento da multa em favor de

qualquer uma das partes.

2. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois

possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante

dos prejuízos oriundos da rescisão contratual.

3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o caso dos autos reclama a redução da multa

estipulada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, pois se

torna manifestamente excessivo diante do valor efetivamente desembolsado pela

consumidora. Assim, cumpre modificar a base de cálculo fazendo incidir a multa sobre o

valor pago pela autora.

4. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente

provido.

(Acórdão 924433, 20140110942190APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,

Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016,

publicado no DJE: 7/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Observa-se do voto condutor do acórdão que a multa estipulada no contrato foi reduzida em razão de o valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato ser muito maior que o valor

desembolsado pela consumidora, que não quitou o contrato, aplicando, a em. Relatora, Des. Maria de Lourdes Abreu, a regra do art. 413 do Código Civil, com amparo, ainda, em vasta jurisprudência.

Por certo, o desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de

pagamento de multa penal pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade.

Todavia, não se afigura razoável a incidência da multa sobre o valor integral do contrato, ainda que a cláusula tenha sido redigida pela própria construtora/embargada, por importar em enriquecimento sem causa da promitente compradora em detrimento de onerosidade excessiva ao promitente vendedor, eis que, como dito, não quitado o preço do imóvel, sendo pago apenas parte do valor constante no

instrumento firmado com a construtora.

vista a natureza e a finalidade do negócio.

Sobre a modulação do valor a ser suportado pela parte que deu causa à rescisão contratual, Nelson

Neri Junior e Rosa Maria de A. Neri lecionam que: “(...). Para que se possa chegar à determinação do que seja pena manifestamente excessiva, não se pode, pois, levar em consideração apenas o valor da cláusula penal em confronto com o efetivo prejuízo. Além da análise da proporcionalidade entre o

valor da pena e o prejuízo causado, devem ser buscados outros critérios para aferição da necessidade da redução equitativa da pena pelo juiz, como, por exemplo, o grau da culpa, a função social do

contrato e a base econômica do que foi celebrado (Código Civil Comentado. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2014. p.779).

Alinhado ao entendimento da em. relatora cujo voto é embargado, segue acórdão da minha relatoria em julgamento perante a 5ª Turma Cível:

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR

DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE O EXCESSO.

POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO

NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA

CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS

QUO ANTE. MODULAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA SOBRE O

VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARÂMETRO A SER

CONSIDERADO. VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acolhe-se a preliminar de julgamento ultra petita

para decotar da sentença a parte que condenou a ré ao pagamento de comissão de

corretagem, ante ausência de pedido formulado nesse sentido. 2. Não concluídas as obras

dentro do prazo previsto na avença, configura-se a mora da construtora, acarretando falha

na prestação do serviço e, portanto, ato ilícito por parte da ré, que deixou de observar as

disposições contratuais pactuadas. 3. Configurada a culpa exclusiva da promitente

vendedora na rescisão contratual, devem ser restituídas todas as parcelas pagas pelos

promitentes compradores, de maneira imediata, afastando-se a cláusula contratual que

prevê a retenção de percentual dos valores pagos. 4. Em relação à aplicação da cláusula

7.1.1 do contrato, que estabelece a aplicação de multa em desfavor da

requerida/construtora, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do imóvel,

deve ser modulado o parâmetro previsto, a fim de evitar enriquecimento ilícito do

promitente comprador e onerosidade excessiva ao promitente vendedor, eis que não

quitado o preço do imóvel, sendo pago apenas parte do valor constante no instrumento

firmado com a construtora. 5. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1235480, 00022419520168070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS

SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dessa forma, a previsão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel

mostra-se excessiva, seja para a promitente vendedora, seja para a promitente compradora, pois,

conforme salientado, promoverá o enriquecimento sem causa daquele que a receber, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de tornar o desfazimento do negócio mais lucrativo e

interessante ao contratante que o próprio escopo do instrumento contratual.

Assim, a multa deve ser aplicada no percentual previsto contratualmente, mas calculada sobre o valor efetivamente desembolsado e não sobre o valor total do contrato, como de forma clara e objetiva

arrematou a em. Relatora, no seu voto condutor. Confira-se:

Civil, a multa pode ser reduzida pelo julgador quando excessiva: Art. 413.A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em

vista a natureza e a finalidade do negócio. Dessa forma, como não houve o pagamento

integral pela parte autora/apelada (fls. 87/93) é devida a redução da cláusula penal para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela

consumidora à ré/apelante

Desse modo, não há como prevalecer o entendimento firmado pelo d. voto minoritário.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME

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