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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713126-75.2021.8.07.0000 DF 0713126-75.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07131267520218070000_6c940.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIANTAMENTO HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no Enunciado de Súmula 323 que ?a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito?.
2. Apesar de o enunciado de Súmula ser anterior ao Código de Processo Civil, o entendimento jurisprudencial é por sua total validade, já que o perito não pode trabalhar de forma gratuita.
3. Portanto, correta a decisão que determinou que o agravado adiantasse os honorários periciais.
4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320359152/7131267520218070000-df-0713126-7520218070000

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