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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0029597-70.2013.8.07.0007 DF 0029597-70.2013.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 23/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00295977020138070007_e806a.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. MANTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Demonstrado nos autos o pagamento integral do tributo, extingue-se a punibilidade quanto ao crime de sonegação fiscal. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no RHC 128.245/SP, decidiu que a Lei nº 12.382/2011 não afetou o disposto no § 2º do art. da L. 10.684/03, razão pela qual o pagamento integral do tributo ou contribuição social extingue a punibilidade do crime independentemente do momento em que foi efetuado.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321612463/295977020138070007-df-0029597-7020138070007

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